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Fellipe De Barros Marques x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 319460726

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-29.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE DE BARROS MARQUES

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

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MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000771-29.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELLIPE DE BARROS MARQUES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000771-29.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELLIPE DE BARROS MARQUES RECLAMADO: TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5767ef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID e844685. Defiro 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 97.750 do 1º CRI de São Paulo (Apartamento n. 71, do CONDOMÍNIO KLABINS TOWERS - TORRE B, situado na Rua Pico Della Mirandolla, 101, São Paulo/SP, CEP: 04116-110) de propriedade do executado JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA. bem como constatar se há débitos condominiais, ou na impossibilidade certificar o nome e endereço do síndico/administrador para futura notificação para tal fim, conforme disposto no artigo 150-A, §1º, do Provimento GP/CR-13/2006. 1.1) Por tratar-se de bem imóvel, indivisível, determino a penhora de 100% do mesmo, observando os termos do artigo 843 do CPC, quanto à quota-parte do coproprietário: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Fica o executado JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA nomeado no cargo de fiel depositário, com a sua intimação, após a efetivação da penhora, ser realizada no mesmo ato. Notifique a sua esposa Sra. KEIKO HAYASHIDA SAWAMURA, da penhora, via postal, no mesmo endereço. 3) Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe sobre eventual existência de débito do IPTU referente ao imóvel objeto da matrícula 97.750, contribuinte 039.160.0036-5. 4) Certificado o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel e após, atentando-se a Secretaria aos termos do artigo 242 do Provimento GP/CR nº 13/2016, à hasta pública. Registre-se que serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE DE BARROS MARQUES

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Fellipe De Barros Marques x Agnaldo Cabral Da Silva e outros

ID: 319460735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-29.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE DE BARROS MARQUES

Polo Passivo:

AGNALDO CABRAL DA SILVA FRANCISCO HELIO TEIXEIRA MENDES JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000771-29.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELLIPE DE BARROS MARQUES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000771-29.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: FELLIPE DE BARROS MARQUES RECLAMADO: TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5767ef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID e844685. Defiro 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 97.750 do 1º CRI de São Paulo (Apartamento n. 71, do CONDOMÍNIO KLABINS TOWERS - TORRE B, situado na Rua Pico Della Mirandolla, 101, São Paulo/SP, CEP: 04116-110) de propriedade do executado JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA. bem como constatar se há débitos condominiais, ou na impossibilidade certificar o nome e endereço do síndico/administrador para futura notificação para tal fim, conforme disposto no artigo 150-A, §1º, do Provimento GP/CR-13/2006. 1.1) Por tratar-se de bem imóvel, indivisível, determino a penhora de 100% do mesmo, observando os termos do artigo 843 do CPC, quanto à quota-parte do coproprietário: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2) Fica o executado JOAQUIM MAKOTO SAWAMURA nomeado no cargo de fiel depositário, com a sua intimação, após a efetivação da penhora, ser realizada no mesmo ato. Notifique a sua esposa Sra. KEIKO HAYASHIDA SAWAMURA, da penhora, via postal, no mesmo endereço. 3) Oficie-se à Prefeitura Municipal de São Paulo para que informe sobre eventual existência de débito do IPTU referente ao imóvel objeto da matrícula 97.750, contribuinte 039.160.0036-5. 4) Certificado o decurso de prazo para oposição de embargos à execução, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel e após, atentando-se a Secretaria aos termos do artigo 242 do Provimento GP/CR nº 13/2016, à hasta pública. Registre-se que serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRC COMPONENTES ELETRICOS LTDA.

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G. D. O. M. V. e outros x C. T. L. e outros

ID: 322827404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-28.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. D. O. M. V. P. D. O. M. V.

Polo Passivo:

C. T. L. X. T. E. P. L.

Intimação

Advogados:

IZUMU HONDA

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ELIETE MARISA MENCACCI

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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Processo 1000771-28.2023.8.26.0010 (apensado ao processo 1002810-03.2020.8.26.0010) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.D.M.V. - - G.D.M.V. - X.F.T.E.P. - - C.T. e outro - Vistos. 1. Conqua… Processo 1000771-28.2023.8.26.0010 (apensado ao processo 1002810-03.2020.8.26.0010) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.D.M.V. - - G.D.M.V. - X.F.T.E.P. - - C.T. e outro - Vistos. 1. Conquanto sejam tempestivos, os embargos declaratórios opostos pelos exequentes, juntados a fls. 734/735, não comportam acolhimento, já que não se verificam presentes e configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Inexiste a omissão sustentada em relação à empresa CRVA Tecnologia Ltda, já que o julgador apresentou expressamente os motivos pelos quais reputou, através da análise da prova contida nos atos, que não estavam demonstrados, em relação às duas pessoas jurídicas, os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, conforme se pode ver do conteúdo do oitavo páragrafo de fls. 729. Ademais, e no que concerne à análise das provas, a visão divergente dos embargantes quanto a interpretação do julgador em relação ao conjunto contido nos autos não se presta a configurar a omissão e tampouco a contradição imputadas, revelando, ao contrário, o inconformismo quanto ao desfecho de improvimento adotado, com as devidas razões, pelo juiz sentenciante. Acrescento, por necessário, que o julgador é destinatário das provas, razão pela qual não seria sua incumbência esclarecer como deveriam proceder os autores para realizar a prova necessária para a demonstração do direito afirmado, inexistindo, pois, demonstração de qualquer obscuridade, especialmente porque adequadamente explicitado no julgado as razões que conduziram ao improvimento do pedido. Embora seja sempre absolutamente legítima a postura da parte em divergir do teor de decisões e sentenças proferidas, há que se destacar, entretanto, que os embargos não constituem meio processual adequado para instalar rediscussão de temas já apreciados, reexame de provas e a alteração do que foi motivadamente decidido, com a garantia do livre convencimento motivado, razão pela qual, permanecendo a insatisfação em relação ao julgamento, poderão os embargantes valer-se da utilização de recurso cabível para pleitear a reforma da decisão supramencionada. 2. Nesse sentido, inclusive, decidiu-se: "Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Descabimento. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009875-91.2021.8.26.0114; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024)" 3. Isto decidido e rejeitados os embargos, aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), IZUMU HONDA (OAB 309649/SP)

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Fernanda Gonzaga x Banco Citibank S A

ID: 324145197

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000771-61.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARCO AURELIO NAKANO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000771-61.2020.5.02.0039 AUTOR: FERNANDA GONZAGA RÉU: BANCO CITIBANK S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000771-61.2020.5.02.0039 AUTOR: FERNANDA GONZAGA RÉU: BANCO CITIBANK S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a512af9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Em homenagem ao estímulo da solução consensual dos conflitos, homologo a transação de #id:2b3e159, com a ratificação do acordo no #id:9722f9a e anexo, bem como a planilha discriminada apresentada no #id:a7d40db, para quitação do processo. A reclamada pagará à reclamante o valor líquido de R$ 72.122,77, e o importe de R$ 3.763,33 aos patronos, a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha discriminada no #id:f3f4b1a. Da conta judicial do Banco do Brasil nº 3100121867063 1- Do valor depositado no Banco do Brasil, expeça-se alvará à reclamante no importe de R$ 75.886,10, observada a conta abaixo indicada: Sociedade Moura, Nakano, Souza e Pereira Sociedade de Advogados, CNPJ: 18.700.852/0001-57 Banco do Brasil (001), Agência 4054-1 conta corrente n.º 290.056-4 2- Transfira-se o importe de R$ 13.046,73 à União, a título de recolhimentos previdenciários. 3- Ao Perito Rudd Stauffenegger o importe de R$ 2.775,28. 4- O valor remanescente de R$ 650,15 deverá ser restituído à reclamada. Titular: BANCO CITIBANK S/A, CNPJ: 33.479.023/0001-80 Banco Citibank - 745, Agência: 0001 Conta Corrente: 25450867 5- Da conta judicial do Banco do Brasil de nº 900110059428, libere-se integralmente à reclamada o importe de R$ 13.562,61, observada a conta acima indicada. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Custas satisfeitas por ocasião da interposição do Recurso. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Após a expedição dos alvarás acima determinados, dou por extinta a execução, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 487, III do CPC, e posterior arquivamento dos autos. Registre-se o cumprimento do acordo, antes do arquivamento definitivo dos autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GONZAGA

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Fernanda Gonzaga x Banco Citibank S A

ID: 324145212

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000771-61.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARCO AURELIO NAKANO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000771-61.2020.5.02.0039 AUTOR: FERNANDA GONZAGA RÉU: BANCO CITIBANK S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000771-61.2020.5.02.0039 AUTOR: FERNANDA GONZAGA RÉU: BANCO CITIBANK S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a512af9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Em homenagem ao estímulo da solução consensual dos conflitos, homologo a transação de #id:2b3e159, com a ratificação do acordo no #id:9722f9a e anexo, bem como a planilha discriminada apresentada no #id:a7d40db, para quitação do processo. A reclamada pagará à reclamante o valor líquido de R$ 72.122,77, e o importe de R$ 3.763,33 aos patronos, a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha discriminada no #id:f3f4b1a. Da conta judicial do Banco do Brasil nº 3100121867063 1- Do valor depositado no Banco do Brasil, expeça-se alvará à reclamante no importe de R$ 75.886,10, observada a conta abaixo indicada: Sociedade Moura, Nakano, Souza e Pereira Sociedade de Advogados, CNPJ: 18.700.852/0001-57 Banco do Brasil (001), Agência 4054-1 conta corrente n.º 290.056-4 2- Transfira-se o importe de R$ 13.046,73 à União, a título de recolhimentos previdenciários. 3- Ao Perito Rudd Stauffenegger o importe de R$ 2.775,28. 4- O valor remanescente de R$ 650,15 deverá ser restituído à reclamada. Titular: BANCO CITIBANK S/A, CNPJ: 33.479.023/0001-80 Banco Citibank - 745, Agência: 0001 Conta Corrente: 25450867 5- Da conta judicial do Banco do Brasil de nº 900110059428, libere-se integralmente à reclamada o importe de R$ 13.562,61, observada a conta acima indicada. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Custas satisfeitas por ocasião da interposição do Recurso. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Após a expedição dos alvarás acima determinados, dou por extinta a execução, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 487, III do CPC, e posterior arquivamento dos autos. Registre-se o cumprimento do acordo, antes do arquivamento definitivo dos autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A

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Adriano Pavim Midea Santos e outros x Edificio Tower Bridge e outros

ID: 260769988

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-84.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAVIM MIDEA SANTOS MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO RENAN FURLANETO PEREIRA RENATO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

EDIFICIO TOWER BRIDGE TS PORTARIA VIRTUAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000771-84.2024.5.02.0471 : MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO : TS PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000771-84.2024.5.02.0471 : MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO : TS PORTARIA VIRTUAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8f72e proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A 2ª reclamada impugna o laudo pericial. Numa análise mais aprofundada, verifica-se que na planilha ID.f505bca foram apuradas verbas rescisórias e FGTS para o período de janeiro/23 a abril/24, em harmonia com a sentença de mérito. Nada a reparar no laudo pericial. 2. Por estar de acordo com a decisão, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob ID.08d0bbb, f505bca. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, nesta data, a cargo da reclamada. 4. O “quantum debeatur” importa em R$48.736,33, sendo: Principal Bruto R$ 25.383,51 Juros de Mora R$ 2.292,79 FGTS a depositar R$ 11.212,87 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 1.644,48 INSS Ré R$ 880,01 Honorários Sucumbenciais R$ 4.022,67 Custas processuais R$800,00 Honorários periciais R$ 2.500,00 em 24/04/25 5. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob o ID.749548e. 6. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$306,95. 7. IR reclamante: Base: R$3.826,16 nº de meses: 2, que encontra-se na faixa de isenção. 8. Tratando-se de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em período distinto, procedo ao desmembramento dos valores para delimitá-los: a) Edifício Tower Bridge (2ª reclamada), responsável pelo período de 01/01/2023 a 30/04/24: Principal Bruto: R$ 23.001,14 Juros de Mora: R$ 2.077,60 FGTS a depositar e depois liberar R$ 5.508,46 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 754,61 Honorários Sucumbenciais R$ 3.103,49 Custas processuais R$800,00 Contribuição previdenciária: -cota reclamante: R$306,95 -cota reclamada: R$880,01 Valores atualizados até 01/03/25 9. Em observância à Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região, passo a fixar o valor incontroverso para o período de responsabilidade da 2ª reclamada (com base nos cálculos ID.018e6f4, por ela oferecidos) da seguinte forma: - Principal: R$12.572,44 em 01/11/23 10. Cite-se a 1ª executada, para que pague a quantia no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 880, da CLT. 11. CIÊNCIA ao reclamante da sentença de liquidação. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO TOWER BRIDGE

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Adriano Pavim Midea Santos e outros x Edificio Tower Bridge e outros

ID: 260770003

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-84.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAVIM MIDEA SANTOS MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO RENAN FURLANETO PEREIRA RENATO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

EDIFICIO TOWER BRIDGE TS PORTARIA VIRTUAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000771-84.2024.5.02.0471 : MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO : TS PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000771-84.2024.5.02.0471 : MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO : TS PORTARIA VIRTUAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8f72e proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A 2ª reclamada impugna o laudo pericial. Numa análise mais aprofundada, verifica-se que na planilha ID.f505bca foram apuradas verbas rescisórias e FGTS para o período de janeiro/23 a abril/24, em harmonia com a sentença de mérito. Nada a reparar no laudo pericial. 2. Por estar de acordo com a decisão, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob ID.08d0bbb, f505bca. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00, nesta data, a cargo da reclamada. 4. O “quantum debeatur” importa em R$48.736,33, sendo: Principal Bruto R$ 25.383,51 Juros de Mora R$ 2.292,79 FGTS a depositar R$ 11.212,87 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 1.644,48 INSS Ré R$ 880,01 Honorários Sucumbenciais R$ 4.022,67 Custas processuais R$800,00 Honorários periciais R$ 2.500,00 em 24/04/25 5. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob o ID.749548e. 6. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$306,95. 7. IR reclamante: Base: R$3.826,16 nº de meses: 2, que encontra-se na faixa de isenção. 8. Tratando-se de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em período distinto, procedo ao desmembramento dos valores para delimitá-los: a) Edifício Tower Bridge (2ª reclamada), responsável pelo período de 01/01/2023 a 30/04/24: Principal Bruto: R$ 23.001,14 Juros de Mora: R$ 2.077,60 FGTS a depositar e depois liberar R$ 5.508,46 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 754,61 Honorários Sucumbenciais R$ 3.103,49 Custas processuais R$800,00 Contribuição previdenciária: -cota reclamante: R$306,95 -cota reclamada: R$880,01 Valores atualizados até 01/03/25 9. Em observância à Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região, passo a fixar o valor incontroverso para o período de responsabilidade da 2ª reclamada (com base nos cálculos ID.018e6f4, por ela oferecidos) da seguinte forma: - Principal: R$12.572,44 em 01/11/23 10. Cite-se a 1ª executada, para que pague a quantia no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do artigo 880, da CLT. 11. CIÊNCIA ao reclamante da sentença de liquidação. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE RIBEIRO LUSTOSA NASCIMENTO

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Luana Da Conceicao Alves x Seara Alimentos Ltda

ID: 330838531

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-87.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000771-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DA CONCEICAO ALVES RECLAMADO: SEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000771-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DA CONCEICAO ALVES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ade19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUANA DA CONCEICAO ALVES em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, decido reconhecer a rescisão contratual por pedido de demissão da autora, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (20 dias); 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; FGTS devido sobre as verbas rescisórias (a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante (20.04.2025), por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Autorizo eventual dedução de parcelas de mesma rubrica, desde que devidamente quitadas e comprovadas nos autos. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 2.500,00, custas pela reclamada no valor de R$ 50,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA CONCEICAO ALVES

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Luana Da Conceicao Alves x Seara Alimentos Ltda

ID: 330838540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-87.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVYANNE PATRICIO

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000771-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DA CONCEICAO ALVES RECLAMADO: SEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000771-87.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUANA DA CONCEICAO ALVES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27ade19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUANA DA CONCEICAO ALVES em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, decido reconhecer a rescisão contratual por pedido de demissão da autora, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos: - saldo salarial (20 dias); 13º salário proporcional (02/12); férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; FGTS devido sobre as verbas rescisórias (a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante (20.04.2025), por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Autorizo eventual dedução de parcelas de mesma rubrica, desde que devidamente quitadas e comprovadas nos autos. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 2.500,00, custas pela reclamada no valor de R$ 50,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000771-68.2025.4.01.3605

ID: 331515131

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-68.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIANO RIBEIRO NARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000771-68.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000771-68.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE OTAVIANO RIBEIRO NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BATISTA DAMASIO - MT7222-B POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no Id. 2197688966, sustentando omissão na decisão embargada, porquanto, embora tenha sido determinada a intimação do IBAMA para comprovar o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 2183836063), não houve apreciação do pedido de expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Primavera do Leste/MT, a fim de sustar o protesto do Auto de Infração n. LI63KQ63, promovido pelo réu. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, omissão quanto a ponto sobre o qual se devia pronunciar o juízo. No caso, a decisão embargada efetivamente tratou da necessidade de cumprimento da tutela anteriormente concedida, determinando ao réu que demonstrasse o adimplemento da ordem judicial. No entanto, constata-se que o pedido específico de expedição de ofício ao cartório de protesto não foi expressamente apreciado. Considerando a plausibilidade do pedido, a urgência do provimento e a finalidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, reconheço a omissão apontada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão verificada na decisão de Id. 2197688966, determinando a expedição de ofício ao Segundo Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoa Jurídica da Comarca de Primavera do Leste-MT, para que proceda à suspensão do protesto referente ao Auto de Infração n. LI63KQ63, objeto do protocolo n. 566993, apresentado pelo IBAMA em 09/07/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se, com urgência. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretende produzir, justificando a necessidade. Em caso de prova documental, estas deverão ser acostadas aos autos, no mesmo prazo. Em caso de interesse em prova pericial, deverá a parte indicar, objetivamente, o que se busca comprovar através da referida prova. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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