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"1000771-04.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1000771-04.2023.5.02.0606"

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Acacio Wagner De Moura Morais

ID: 276480477

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000522-25.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ACACIO WAGNER DE MOURA MORAIS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AR 0000522-25.2025.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES AR 0000522-25.2025.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ACACIO WAGNER DE MOURA MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751e35c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS contra ACACIO WAGNER DE MOURA MORAIS, com fundamento no art. 966, V, §2º, do CPC (“violar manifestamente norma jurídica”), visando desconstituir sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001551-94.2013.5.11.0012. De início, verifica-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo legal, sendo regular a representação da autora (Id. 973e79c). Por outro lado, em relação ao recolhimento do depósito prévio, a parte não observou as diretrizes do art. 836, caput, da CLT e da Instrução Normativa nº 31 do C. TST, pois, ao ajuizar a ação, efetuou o depósito prévio no montante de R$ 18.113,72 (Id. 7b02232), por ter atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00, montante equivalente ao arbitrado à condenação na sentença proferida na fase de conhecimento dos autos da reclamação trabalhista matriz, atualizando-a para o valor de R$ 90.568,64. Ocorre que, na forma do artigo 836 da CLT, “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capitulo IV do Titulo IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. Nesse sentido, os critérios para a obtenção do valor da causa para fins de depósito prévio estão disciplinados na Instrução Normativa n.º 31/2007 do c.TST, que prevê, em seu artigo 3°, que: “O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença”. Assim, ao utilizar, como base de cálculo, o valor arbitrado à condenação em fase de conhecimento e não o valor apurado em liquidação de sentença, não preencheu tal pressuposto de admissibilidade. Apesar disso, entendo que, com o início da vigência da Lei 13.105 de 2015, o Novo Código de Processo Civil, é possível a complementação do depósito, considerando o espírito da lei (mens legis) de oportunizar a complementação, por exemplo, do depósito recursal, nos termos do artigo 1.007, §2°, do CPC, e a correção de equívoco no preenchimento da guia de custas, nos termos do § 7° do mesmo artigo, considerando a primazia das decisões de mérito. O próprio TST por sua Seção Especializada II, atualizou sua jurisprudência para permitir que documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação rescisória, como a certidão do trânsito em julgado, fossem apresentados a partir da concessão de prazo para complementação: 84. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Nesse contexto, observa-se, ainda, que as decisões contrárias do Tribunal Superior são anteriores à vigência do novo CPC, havendo julgados mais atuais possibilitando a complementação do depósito prévio: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE . 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (art. 6º do CPC de 2015) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o art . 4º do CPC). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, “verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (art. 321 do CPC) . 2. O recolhimento do depósito prévio, na ação rescisória, constitui pressuposto de admissibilidade da ação (art. 836 da CLT c/c art. 968, II, do CPC de 2015), de modo que sua ausência impede o exame de mérito do pedido de desconstituição da coisa julgada. Tal situação atrai a incidência art. 321 do CPC, impondo-se ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a possibilidade de correção do vício. Assim, sob a égide do CPC de 2015, é possível a emenda à petição inicial, na forma do art. 321, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do depósito prévio. 3. Na situação vertente, no momento do ajuizamento da presente ação desconstitutiva, em 7/10/2019, o Autor anexou comprovante de depósito prévio de outra ação por ele intentada, que ainda se encontrava em curso, regularizando o vício em 2/6/2023, após ser intimado para apresentar emenda à petição inicial. 4. A despeito da inusitada propositura da ação com depósito que estava vinculado a outro feito, é certo que o Autor, após ser intimado para a correção do vício, comprovou o recolhimento do depósito prévio para esta demanda, impondo-se, nos termos dos arts . 4º, 139, IX, e 317 do CPC, o afastamento da extinção prematura da ação. Agravo interno conhecido e provido. (TST - AR: 1000771-72.2019 .5.00.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial com a correta indicação do valor da causa e consequente recolhimento das diferenças alusivas ao depósito prévio para conhecimento da Ação Rescisória, sob pena de indeferimento da petição inicial. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000771-04.2023.5.02.0606"

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Acacio Wagner De Moura Morais