Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1000771-04.2023.5.02.0606"

Luiza Pontes Arruda Faco e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 315906888

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000527-37.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PONTES ARRUDA FACO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000527-37.2025.5.07.0007 RECORRENTE: LUIZA PONTES ARRUDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000527-37.2025.5.07.0007 RECORRENTE: LUIZA PONTES ARRUDA FACO RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000527-37.2025.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. ATO DE GESTÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada contra decisão que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. A impetrante sustenta que o indeferimento da prorrogação de licença para tratar de interesse particular configura ato administrativo de autoridade pública, sujeito a controle judicial por meio de mandado de segurança, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de licença para tratar de interesse particular, praticado por gestor de sociedade de economia mista, configura ato de autoridade pública apto a ser impugnado por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a impetração de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Nordeste do Brasil S.A. 4 .O indeferimento de licença para interesse particular, conforme previsto no normativo interno da instituição (Normativo 1024), configura ato discricionário do empregador, sem conteúdo de imperatividade ou exercício de função típica de autoridade pública. 5 .A jurisprudência pacífica do TST e do STF reconhece que atos praticados por empregadores públicos, no âmbito da relação trabalhista regida pela CLT, são atos de gestão, submetidos ao regime jurídico de direito privado, e não comportam impugnação por meio de mandado de segurança. 6 .O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de ato de gestão trabalhista. 7. A ADI 4296/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes) reafirma que atos de gestão de entes públicos exploradores de atividade econômica não se submetem ao controle por mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar ato de gestão praticado por sociedade de economia mista no exercício da relação empregatícia regida pela CLT. O indeferimento de licença para tratar de interesse particular por gestor de sociedade de economia mista configura ato discricionário, sem natureza de autoridade pública. A adequada impugnação de atos de gestão no âmbito das relações trabalhistas deve ocorrer pelas vias ordinárias, inclusive por meio de ação trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 173, § 1º; CPC, art. 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4296/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.10.2018. TST, AIRR-20507-98.2019.5.04.0027, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23.09.2022. TST, AIRR-2305-64.2010.5.02.0053, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11.09.2015. TST, RR-1000771-75.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07.01.2020. TRT-16ª Região, RO-MS 0017014-56.2023.5.16.0022, 2ª Turma, Rel. Des. Ilka Esdra Silva Araújo, j. 19.03.2024. TRT-5ª Região, RO 0001534-40.2017.5.05.0641, 5ª Turma, Rel. Des. George Santos Almeida, j. 12.11.2019. TRT-5ª Região, RO 0000559-05.2021.5.05.0018, 4ª Turma, Rel. Des. Eloina Maria Barbosa Machado, j. 13.07.2022. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA PONTES ARRUDA FACO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Pontes Arruda Faco e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 315906949

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000527-37.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PONTES ARRUDA FACO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000527-37.2025.5.07.0007 RECORRENTE: LUIZA PONTES ARRUDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000527-37.2025.5.07.0007 RECORRENTE: LUIZA PONTES ARRUDA FACO RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000527-37.2025.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. ATO DE GESTÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada contra decisão que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. A impetrante sustenta que o indeferimento da prorrogação de licença para tratar de interesse particular configura ato administrativo de autoridade pública, sujeito a controle judicial por meio de mandado de segurança, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de licença para tratar de interesse particular, praticado por gestor de sociedade de economia mista, configura ato de autoridade pública apto a ser impugnado por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a impetração de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Nordeste do Brasil S.A. 4 .O indeferimento de licença para interesse particular, conforme previsto no normativo interno da instituição (Normativo 1024), configura ato discricionário do empregador, sem conteúdo de imperatividade ou exercício de função típica de autoridade pública. 5 .A jurisprudência pacífica do TST e do STF reconhece que atos praticados por empregadores públicos, no âmbito da relação trabalhista regida pela CLT, são atos de gestão, submetidos ao regime jurídico de direito privado, e não comportam impugnação por meio de mandado de segurança. 6 .O mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, o que não se verifica no caso concreto, por se tratar de ato de gestão trabalhista. 7. A ADI 4296/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes) reafirma que atos de gestão de entes públicos exploradores de atividade econômica não se submetem ao controle por mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar ato de gestão praticado por sociedade de economia mista no exercício da relação empregatícia regida pela CLT. O indeferimento de licença para tratar de interesse particular por gestor de sociedade de economia mista configura ato discricionário, sem natureza de autoridade pública. A adequada impugnação de atos de gestão no âmbito das relações trabalhistas deve ocorrer pelas vias ordinárias, inclusive por meio de ação trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 173, § 1º; CPC, art. 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4296/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.10.2018. TST, AIRR-20507-98.2019.5.04.0027, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23.09.2022. TST, AIRR-2305-64.2010.5.02.0053, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11.09.2015. TST, RR-1000771-75.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07.01.2020. TRT-16ª Região, RO-MS 0017014-56.2023.5.16.0022, 2ª Turma, Rel. Des. Ilka Esdra Silva Araújo, j. 19.03.2024. TRT-5ª Região, RO 0001534-40.2017.5.05.0641, 5ª Turma, Rel. Des. George Santos Almeida, j. 12.11.2019. TRT-5ª Região, RO 0000559-05.2021.5.05.0018, 4ª Turma, Rel. Des. Eloina Maria Barbosa Machado, j. 13.07.2022. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prime Perfumes Fortaleza Ltda x Mariana Gomes Batista

ID: 338396919

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0004004-89.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES BATISTA

Notificação

Advogados:

WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0004004-89.2025.5.07.0000 AUTOR: PRIME PERFUMES FORTALEZA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0004004-89.2025.5.07.0000 AUTOR: PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA RÉU: MARIANA GOMES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9309095 proferido nos autos. DESPACHO A presente ação rescisória objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista ATSum 0000500-97.2024.5.07.0004, sob os argumentos de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. Todavia, a parte autora, condenada em obrigação de pagar na decisão rescindenda, não requereu a concessão de justiça gratuita nem demonstrou o atendimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para fazer jus a tal benefício, bem como não satisfez na inicial a garantia do juízo mediante comprovação do recolhimento do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, considerando que há uma execução em curso no processo subjacente. Sobre a matéria, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 do TST regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495, de 22 de junho de 2007. Cuidando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, a ausência de comprovação do depósito prévio enseja o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, com extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, a aplicação do art. 321 do CPC/2015 impede que a petição inicial da ação rescisória seja indeferida liminarmente, antes que a parte autora tenha a oportunidade de fazer a emenda necessária para sanar o vício. Com efeito, cumpre destacar as seguintes previsões do CPC/2015: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;” “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” A respeito, veja-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (art. 6º do CPC de 2015) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o art. 4º do CPC). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, “verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ” (art. 321 do CPC). 2. O recolhimento do depósito prévio, na ação rescisória, constitui pressuposto de admissibilidade da ação (art. 836 da CLT c/c art. 968, II, do CPC de 2015), de modo que sua ausência impede o exame de mérito do pedido de desconstituição da coisa julgada. Tal situação atrai a incidência art. 321 do CPC, impondo-se ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a possibilidade de correção do vício. Assim, sob a égide do CPC de 2015, é possível a emenda à petição inicial, na forma do art. 321, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do depósito prévio. 3. Na situação vertente, no momento do ajuizamento da presente ação desconstitutiva, em 7/10/2019, o Autor anexou comprovante de depósito prévio de outra ação por ele intentada, que ainda se encontrava em curso, regularizando o vício em 2/6/2023, após ser intimado para apresentar emenda à petição inicial. 4. A despeito da inusitada propositura da ação com depósito que estava vinculado a outro feito, é certo que o Autor, após ser intimado para a correção do vício, comprovou o recolhimento do depósito prévio para esta demanda, impondo-se, nos termos dos arts. 4º, 139, IX, e 317 do CPC, o afastamento da extinção prematura da ação. Agravo interno conhecido e provido" (AR-1000771-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). “(…) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE E SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. Cuida-se de ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito, ante a inexistência de recolhimento do depósito prévio. 2. O artigo 836 da CLT dispõe ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer das questões já decididas, incluindo entre as exceções a ação rescisória, admitida na forma disciplinada pelo CPC e " sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ". 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. 4. In casu, ante a necessidade de comprovação objetiva e atual da situação financeira gravosa vivenciada, a juntada de cópia do "livro de registro de saídas" e declaração de faturamento, do período entre maio/2014 e abril/2015, referentes, portanto, a fatos ocorridos dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória, não basta para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica. Afinal, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração da atualidade da insuficiência de recursos, contabilmente comprovada, o que não restou atendido nos autos. 5 . Contudo, sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual alusivo ao depósito, não se revela escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. Afinal, no sistema do CPC de 2015, incumbe ao juiz " determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais " (artigo 139, IX), valendo ainda registrar que o artigo 317 estabelece que, " Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido , determinando-se o retorno dos autos ao Regional para o prosseguimento do feito, com concessão de prazo para a realização do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT" (RO-AIRO-9-59.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019). Isto posto, com fulcro nos arts. 10, 139, IX, 317, 321, 330 e 968, § 3º, todos do CPC/2015, determino que a parte autora apresente emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de sanar o vício acima referido, com o alerta de que o não cumprimento da diligência no prazo estabelecido ensejará o indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), com extinção do feito sem resolução do mérito. Notifique-se via diário eletrônico. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Almeida Correia e outros x Aldeota Estetica Automotiva Ltda e outros

ID: 325256700

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-73.2024.5.07.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS ALMEIDA CORREIA WASH ME LTDA

Polo Passivo:

ALDEOTA ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ELIZEU DE SOUSA COSTA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZA RAQUEL MENESES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEYCE KELLY SANTOS VIANNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HEND CRISTINA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOURADO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOURADO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000598-73.2024.5.07.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000598-73.2024.5.07.0007 RECORRENTE: WASH ME LTDA RECORRIDO: ELIZEU DE SOUSA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e327477 proferida nos autos. RORSum 0000598-73.2024.5.07.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WASH ME LTDA GLEYCE KELLY SANTOS VIANNA (MS14833) HEND CRISTINA SILVA LOPES (MG210831) HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (MG162452) Recorrido: Advogado(s): ELIZEU DE SOUSA COSTA TEREZA RAQUEL MENESES DE SOUZA (CE30809) Recorrido: Advogado(s): ALDEOTA ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ALESSANDRA DOURADO COSTA (CE32996) ANDREA DOURADO COSTA (CE25107) Recorrido: JORGE LUIS ALMEIDA CORREIA Recorrido: Advogado(s): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) RECURSO DE: WASH ME LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5d452b8; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3fcfa2d). Representação processual regular (Id b8829cb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5b6e48 , b7ffc10 : R$ 2.836,39; Custas fixadas, id e5b6e48 , b7ffc10 : R$ 56,73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, da CF/88 Art. 818 da CLT Art. 373, I, do CPC Súmula 331, IV, do TST A parte recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial como um dos fundamentos para o cabimento do recurso de revista, mencionando decisões de outros tribunais regionais e do TST que, em sua visão, contrariam a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Os temas suscitados pela parte recorrente (WASH ME LTDA) no recurso de revista são: Responsabilidade Subsidiária: A parte recorrente questiona a sua condenação subsidiária, argumentando que não houve comprovação de culpa (in eligendo ou in vigilando) de sua parte, em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços (ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA). Ausência de Prova da Culpa: A recorrente alega que a decisão regional se baseou no simples inadimplemento da prestadora de serviços, sem analisar a existência de culpa de sua parte, o que, segundo ela, contraria a jurisprudência do TST e do STF (Tema 246). Contrariedade à Jurisprudência do TST: A parte recorrente aponta que a decisão regional contraria decisões de outros tribunais que exigem a comprovação da culpa da tomadora de serviços para que seja configurada a responsabilidade subsidiária. Violações Legais e Constitucionais, Contrariedades, Afrontas ou Ofensas Apontadas pela Parte Recorrente: Art. 5º, II, da CF/88 (Princípio da Legalidade): A decisão regional teria violado o princípio da legalidade ao condenar a recorrente subsidiariamente sem comprovação de culpa. Art. 818 da CLT (Ônus da Prova) e Art. 373, I, do CPC (Ônus da Prova): A decisão regional teria invertido o ônus da prova, presumindo a culpa da recorrente, quando caberia ao reclamante demonstrar a culpa da tomadora de serviços. Súmula 331, IV, do TST: A decisão regional contraria a Súmula 331, IV, do TST, que não prevê responsabilidade objetiva. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, requer: O conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista; A reforma do v. acórdão para afastar a condenação subsidiária imposta à WASH ME LTDA; Caso mantida qualquer condenação, que esta seja limitada expressamente às verbas de natureza contratual, com exclusão das verbas rescisórias e multas, conforme jurisprudência consolidada (ex: TST-RR-944-89.2016.5.06.0013). [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, e preparo efetuado. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por WASH ME LTDA contra sentença de Id. nº e5b6e48, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada (ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA), julgando procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS de 8% do período trabalhado e indenização de 40% sobre o FGTS. A segunda e terceira reclamadas (MOVIDA e WASH ME LTDA) foram consideradas subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela primeira reclamada. Os pedidos de diferenças salariais, vale-alimentação, horas extras, adicional de insalubridade, auxílio creche e multa dos artigos 467 e 477 da CLT foram julgados improcedentes. Alega a recorrente, em suma, os seguintes pontos: ilegitimidade passiva ad causam da WASH ME LTDA; ausência de responsabilidade subsidiária; ausência de vínculo empregatício e, consequentemente, de verbas rescisórias; questionamento da concessão de justiça gratuita ao recorrido; e, por fim, impugnação dos honorários de sucumbência. Preliminarmente, a WASH ME LTDA alega ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não existia relação empregatícia com o reclamante e que apenas contratou a Aldeota para serviços de lavagem de veículos, sem ingerência sobre seus funcionários. Fundamenta-se na Súmula nº 331 do TST e art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Razão não lhe assiste. A um porque a responsabilização subsidiária não decorreu do reconhecimento de vínculo direto, mas da constatação de que a recorrente atuara como tomadora dos serviços do autor, sendo a principal beneficiária do seu trabalho. O argumento recursal, portanto, não guarda relação com a fundamentação sentencial. A dois, porque a legitimidade das partes é elemento a ser aferido in status assertionis, ou seja, em abstrato, conforme a narrativa da inicial. Assim, tendo o autor declinado a recorrente como responsável, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas que entendia serem devidas, cumpre a esta vir a Juízo para defender-se, constituindo-se, assim, como parte legítima. A efetiva responsabilidade ou não diz respeito ao mérito. Preliminar rejeitada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente argumenta contra a responsabilidade subsidiária, alegando ausência de culpa in eligendo e in vigilando, pois o contrato de prestação de serviços com a Aldeota foi lícito e não houve descumprimento da legislação trabalhista por parte da WASH ME. Menciona a Súmula nº 331, IV, do TST. A sentença condenou a WASH ME LTDA subsidiariamente ao pagamento dos débitos trabalhistas da ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. A recorrente alega a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando a licitude do contrato de prestação de serviços e a ausência de demonstração de qualquer conduta que tenha ensejado a violação da legislação trabalhista. Não assiste razão à terceira reclamada. A prova (ID 9ffc705) demonstra a existência do vínculo empregatício do Recorrido com a ALDEOTA e a relação contratual desta com a Recorrente para a execução de serviços de lavagem de veículos na MOVIDA. O depoimento da testemunha (ID 9ffc705) reforça os fatos: o reclamante foi contratado pela Aldeota, trabalhava para a Movida, e recebia o pagamento por meio do sócio da Aldeota e do outro sócio da empresa. Embora não haja prova expressa de culpa in eligendo ou in vigilando, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, WASH ME LTDA, decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada e, também, da relação contratual entre as empresas que configura a terceirização dos serviços. A jurisprudência do TST, pacífica nesse ponto, afirma que a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada, mesmo na ausência de prova expressa de culpa in eligendo ou in vigilando. O recurso neste ponto deve ser improvido. A princípio, insta acentuar que, a recorrente, WASH ME LTDA, sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam alegando ausência de vínculo empregatício com o reclamante, ELIZEU DE SOUSA COSTA, e limitação de sua atuação à contratação de serviços de lavagem de veículos da ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. A asserção da recorrente, todavia, não encontra amparo fático nos autos. A prova emprestada (ID 9ffc705) do processo 0000821-06.2022.5.07.0004 demonstra, inequivocamente, que o reclamante prestava serviços para a ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA que, por sua vez, mantinha contrato de prestação de serviços com a recorrente, WASH ME LTDA, para lavagem de veículos. O depoimento do proprietário da ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA (ID 9ffc705) e do preposto da WASH ME LTDA (ID 9ffc705), demonstra a relação de terceirização entre as reclamadas e o vínculo empregatício do reclamante com a ALDEOTA. A recorrente, WASH ME LTDA, atuou como tomadora dos serviços, beneficiando-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, sendo subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas da contratada, ALDEOTA ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA, em caso de inadimplemento. Outrossim, como bem acentuou o juízo de origem, "restou incontroverso que os serviços do reclamante eram direcionados à MOVIDA (segunda reclamada) e à WASH ME (terceira reclamada), em virtude do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada. Consoante parágrafo 5º, do artigo 5-A, da Lei 6.019/74, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Destarte, respondem a segunda e a terceira reclamadas, de modo subsidiário, pelos créditos trabalhistas e rescisórios não adimplidos pela primeira reclamada, bem como pelos recolhimentos fiscais e previdenciários". Nesse diapasão, conquanto a sentença recorrida não haja reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante diretamente com a terceira reclamada, tomadora dos serviços, há de permanecer, todavia, sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora prestadora dos serviços, eis que lícita a terceirização. Nesse trilhar, a Súmula 331 do C. TST, fora editada com vistas à uniformização do entendimento emanado do C. TST, tocante às situações em que seria admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ademais, restara evidenciado nos autos que a terceira reclamada, ora recorrente, em qualidade de tomadora dos serviços da primeira reclamada, se beneficiou, com efeito, dos serviços prestados pelos empregados desta. Portanto, a reclamante trabalhava para a primeira reclamada em benefício da terceira empresa demandada. Diante desse contexto, segue-se que a contratação realizada por intermédio de terceira pessoa, malgrado seja legal, não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, que assim dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. omissis VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Observação: (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Na espécie, merece ser pontuado que as culpas in elegendo e in vigilando são pertinentes a entidades de direito público, na forma do art. 71, da Lei nº 8.666/1993. Assim, a discussão acerca da existência ou não de culpa da contratante afigura-se irrelevante, visto que se trata de empresa tomadora de serviços de natureza privada, levando-se em conta que, para a configuração da responsabilidade subsidiária, são exigidos, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços e a participação do tomador na relação processual. Ademais, constatou-se que, visando atingir seu objetivo social, a terceira reclamada/recorrente utilizara-se de empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), que se revelou inidônea, o que se infere ante o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com o reclamante, daí emergindo a responsabilidade da tomadora, a qual não velou para que os direitos do trabalhador fossem regularmente satisfeitos. Desta forma, configurada a terceirização de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, na qual a terceira reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro demandante, por aplicável tido é o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, impondo-se, conseguintemente, a responsabilização subsidiária à tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença adversada originária. Por oportuno, caberia observar, outrossim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o autor e a primeira reclamada, inclusive as que apresentam caráter de penalidade, independentemente da natureza, acessória ou principal, da obrigação contratual. Por fim, é importante se consignar que o C. o TST, ao definir a responsabilidade subsidiária, não fizera qualquer discriminação ou limitação de parcelas; ao revés, o Item VI da Súmula 331 estabelece claramente que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ante o exposto, impõe-se a confirmação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da terceira reclamada/recorrente. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o Recorrente contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrida. A Recorrente alega que não há prova inequívoca da hipossuficiência, conforme exige o art. 790, § 4º, da CLT. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta na petição inicial, fl. 2, dos autos. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl. 3 dos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, do CPC. Não provido, pois. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observada a natureza e a importância da causa (§2º do art. 791-A da CLT), deve ser mantida a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Relação jurídica material e relação jurídica processual não se confundem. Esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as afirmações da inicial, cumprindo à parte indicada defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (Teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, TST. O tomador dos serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, vi, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas oriundas da condenação, inclusive as verbas rescisórias e, eventualmente, as multas devidas ao empregado. Entendimento diverso importaria em suprimir direitos dos trabalhadores, a parte mais fraca na relação. Sentença mantida. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. Mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. No caso, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência efetuada pela autora. Não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. § 2º DO ART. 791-A DA CLT. Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, (reforma trabalhista), os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados de acordo ao que preceituado no art. 791-A, da CLT. Assim, por força da disposição inscrita no § 2º do art.791-A, da CLT, mantém-se a sentença, neste particular, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, em obséquio do advogado da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e não provido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por WASH ME LTDA, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de recurso ordinário, que manteve a condenação subsidiária da recorrente. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. A recorrente, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. O presente recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo, não merece seguimento. O artigo 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a parte recorrente alega violação de dispositivos infraconstitucionais (CLT e CPC) e contrariedade à Súmula do TST, além de divergência jurisprudencial. Contudo, tais fundamentos não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo, conforme estabelecido na legislação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA PROPRIAMENTE DITO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. DA PETIÇÃO DE ID a23ad7c, APRESENTADA POR MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A. A manifestação de id a23ad7c, em que uma das reclamadas, de forma unilateral, requer a designação de audiência para fins conciliatórios, não merece prosperar, pois não se verifica em seu teor o anseio comum entre os litigantes, tampouco a situação descrita no art. 1º do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014, nada havendo a deliberar em razão de sua existência, por ora. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASH ME LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Barbosa Moura e outros x Instituto De Estudos Pesquisas E Projetos Da Uece Iepro

ID: 330295505

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000474-51.2019.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA MOURA JOSÉ JACKSON COELHO SAMPAIO REITOR UECE LICIA RAFAELA MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JACINTO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AKEMI TOMAZ HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA CARVALHO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA NUNES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000474-51.2019.5.07.0012 RECORRENTE: ANA PAULA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000474-51.2019.5.07.0012 RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO PROCESSO nº 0000474-51.2019.5.07.0012 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente em parte ação de exigir contas, condenando a ré ao pagamento de valores apurados em sentença, referentes à restituição de quantias e honorários sucumbenciais, e julgando procedente ação de consignação em pagamento. Julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A recorrente contesta a justa causa aplicada, alegando ausência de falta grave e requerendo o reconhecimento da estabilidade gestacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a prova produzida nos autos demonstra a ocorrência de ato de improbidade por parte da empregada, ensejando a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT; (ii) se a existência de justa causa afasta o direito à estabilidade gestacional e à indenização substitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, devendo ser demonstrado ato faltoso grave, doloso ou culposo, que abale a confiança no contrato de trabalho. 4. Restou comprovada a participação da empregada na autorização de empréstimos indevidos, configurando ato de improbidade, nos termos do art. 482, "a", da CLT, diante do depoimento pessoal da empregada, do depoimento do beneficiário dos empréstimos e do depoimento de testemunha. 5. A existência de justa causa, comprovada de forma cabal, afasta o direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, b, do ADCT, bem como o direito à indenização substitutiva. 6. A alegação de aumento salarial desproporcional não se comprova, pois a responsabilidade pela fixação salarial era do diretor presidente. 7. A alegação de débitos tributários não configura justa causa para a empregada, pois não há prova de sua participação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A autorização de empréstimos indevidos pela empregada, comprovada por prova robusta, configura ato de improbidade, ensejando a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. 2. A justa causa afasta o direito à estabilidade gestacional e à indenização substitutiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818; CPC, art. 373; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ana Paula Barbosa Moura em face da sentença de Id. nº 87d1003, integrada pela decisão de embargos de declaração Id.315feb4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação de exigir contas (Processo nº 0000096-58.2020.5.07.0013) ajuizada por INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO, para condenar a ré, ANA PAULA BARBOSA MOURA, a pagar ao autor o valor que for apurado em sentença, referente às seguintes parcelas: a) Restituição do valor de R$ 186.000,00, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Condenou, ainda, a parte requerente no pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% em favor da parte requerida sobre o valor líquido do pedido julgado improcedente. Quanto à Ação de Consignação em Pagamento, julgou procedentes os pedidos, declarando extinta a obrigação do consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias da consignatária apostas no TRCT. Por fim, julgou totalmente improcedentes os pedido deduzidos na reconvenção da ação de consignação em pagamento e na reclamação trabalhista (Processo nº 0000612-18.2019.5.07.0012), condenando a parte reclamante/reconvinte no pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% em favor da parte reclamada sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes. A parte recorrente requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento do depósito recursal. No mérito, aduz que trabalhou em diversos setores da empresa sempre com zelo, pontualidade, assiduidade e comprometimento com os interesses do Instituto, sem nunca ter recebido qualquer advertência escrita ou verbal. Assevera que não cometeu qualquer falta grave, restando ausente de fundamento a demissão por justa causa. Requer, ainda, que seja reconhecida a estabilidade gestacional. Pugna pela reversão da justa causa com a fixação de indenização substitutiva em favor da recorrente. Nas contrarrazões (Id. 53b2c23), a parte recorrida alega a tempestividade das contrarrazões; preliminar de deserção, em razão do não recolhimento das custas processuais pela recorrente; a regularidade da justa causa, com base no art. 482, "a", da CLT (ato de improbidade); a inexistência de estabilidade gestacional, em razão da justa causa; e a inexistência de dano moral. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente aduz que, para a concessão do benefício é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1060/1950. Sustenta que em sede de contestação Id. 0ae7b54, a recorrente declarou que não possuía, nem possui, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, o que não foi acatado pelo juízo de 1º grau. Requer a reforma da sentença, neste aspecto. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). De outra banda, a parte contrária não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta na reclamação trabalhista nº 0000612-18.2019.5.07.0012, fl. 566. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 566 da reclamação trabalhista nº 0000612-18.2019.5.07.0012, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, restando dispensado o preparo recursal. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Custas processuais dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. MÉRITO. DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA ALEGADA JUSTA CAUSA. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. Em sua defesa, a parte recorrente alega que foi injustamente demitida por justa causa. Afirma que trabalhou em diversos setores do Instituto sempre com zelo, pontualidade, assiduidade e comprometimento com os interesses do Instituto, sem nunca ter recebido qualquer advertência escrita ou verbal. Assevera que não cometeu qualquer falta grave, restando ausente de fundamento a demissão por justa causa. Aduz que o instituto tem sua estrutura de recursos humanos subordinada diretamente à presidência da empresa, e desta forma, não cabia à ela estabelecer variação nem muito menos fixar salários de empregados. Defende que não cabia à recorrente nenhuma definição sobre a política salarial, sendo certo, igualmente, que os critérios de ascensão funcional de seus empregados, era de absoluta responsabilidade do instituto. Afirma ser impertinente, também, a sua responsabilização por empréstimos que tenham sido concedidos a qualquer empregado do instituto, mesmo porque nunca lhe foi dada essa atribuição, e, se houve empréstimo ou desvio de recurso, não se pode atribuir nenhuma responsabilidade à empregada, porquanto, na hierarquia administrativa suas atribuições eram diretamente vinculadas à presidência da entidade. Argumenta que não se pode admitir que seja responsabilizada por dilapidação de patrimônio, concessão de empréstimos, multas aplicadas e ausência de recolhimento de impostos, uma vez que nunca lhe foi feita qualquer advertência nesse sentido, nem muito menos instaurado qualquer procedimento administrativo para apurar eventuais desvios funcionais, mesmo porque nunca se afastou de sua responsabilidade funcional. O juízo primaz entendera que o Instituto conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, razão pela qual reconheceu a demissão por justa causa com base no artigo 482, "a" da CLT. A norma consolidada insculpida no artigo 818 dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que deduzir as alegações objeto do litígio. Já o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado em Juízo, sendo do réu o encargo de provar os impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa. No caso vertente, o consignante suscitou a existência de justa causa apta ao rompimento unilateral da vinculação empregatícia, com a rescisão do contrato de trabalho, enquadrando a suposta infração na alínea "a" do artigo 482 da CLT, pela prática de ato de improbidade, consistente nos seguintes fatos: a) empréstimos indevidos; b) evolução salarial, das gratificações e atraso proposital de férias; c) débitos tributários. Dessa forma, cabe ao consignante a comprovação dos fatos narrados em sua peça preambular, ou seja, a rescisão contratual motivada, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do C.P.C. de 2015, já referenciados. Neste diapasão, em se tratando de justa causa, por cometimento de falta grave, atribuída ao obreiro, é do empregador o ônus da respectiva prova, sendo necessária a cabal comprovação do ato faltoso, tendo em vista ser a medida por demais drástica, marcando o trabalhador, bem como sua vida funcional. Precedentemente à análise da prova oral produzida nos autos, no sentido de demonstração da ocorrência ou não da falta grave ensejadora da ruptura do pacto laborativo, há de mister que se teçam algumas considerações propedêuticas acerca do tema ora em apreciação. A princípio, insta acentuar que a hipótese elencada na alínea "a" do artigo 482 da CLT constitui o mais grave dos motivos autorizadores da rescisão contratual por justa causa, pois que a referida falta, não estando afeta apenas à conduta profissional do empregado, vincula-se ao seu caráter, porquanto tramita sob a órbita da moral, mais especificamente da honestidade. Portanto, a improbidade deve conter os elementos da desonestidade, o abuso da confiança, a fraude e a má-fé. Para melhor ilustrar a fundamentação, transcreve-se a lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in curso de Direito do Trabalho, LTr, 2ª ed., páginas 1182/1183: "... Trata-se de conduta culposa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou pra outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Aponta desse modo Wagner Giglio, que a jurisprudência, inicialmente, e a doutrina, em seguida, reservaram "o conceito trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais. Esclareça-se que pode ocorrer ato de improbidade, vinculado ao contrato de emprego, mas que importe em prejuízo a patrimônio de terceiro, e não exatamente, pelo menos de modo imediato, do empregador. Isto não descaracteriza a infração, mormente por se saber que o empregador será responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do cumprimento do contrato". Com efeito, a lição supramencionada revela que a improbidade, uma vez apurada, rompe um dos elementos basilares da relação de emprego, a saber, a confiança, máxime quando o empregado, no exercício de suas atividades, utiliza-se de sua função para proceder de tal modo. Nesse compasso, é consabido que a rescisão por justa causa se constitui uma grave marca na vida do obreiro, de forma que pressupõe que o seu reconhecimento seja feito com cautela por parte do órgão julgador. Em face dessa vertente, exige-se que o conjunto probante a suportar a justa causa seja extenso e consistente. Por justa causa deve-se entender "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Morais Filho, in "A justa causa na rescisão do contrato de trabalho"). Todavia, para a configuração de tal modalidade de resilição de contrato de trabalho, faz-se necessária a observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os requisitos objetivos concernem à tipicidade da conduta obreira, inclusive com respeito à natureza da matéria envolvida, bem como à gravidade da conduta do trabalhador. Já os requisitos subjetivos dizem respeito à autoria obreira e seu dolo ou culpa, não se admitindo o exercício do poder disciplinar se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, considerando-se, para tanto, o nível de escolaridade do obreiro, seu segmento de atuação profissional e seu nível socioeconômico. Por sua vez os requisitos circunstanciais dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e do obreiro envolvido. São inúmeros tais requisitos, a saber: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Ratificando a necessidade de observância dos requisitos subjetivos, o professor Maurício Godinho Delgado explicita que para que seja válida a aplicação da dispensa por justa causa é imprescindível que se constate com segurança a prática de infração disciplinar, bem como a autoria de tal infração, confirmando-se a prática pelo trabalhador acusado da falta. Com efeito, a validade da justa causa depende, dentre outros requisitos, da constatação inequívoca da prática de infração disciplinar, bem como da apuração da autoria do empregado. Portanto, a ruptura do liame empregatício por justo motivo constitui a forma mais severa de resilição do pacto laboral, porquanto suscetível de macular a vida profissional do obreiro, circunstância esta da qual lhe poderão advir sérias dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Em vista disso, impõe-se avaliar o procedimento empresarial com a devida cautela. Nesse trilhar, uma vez consistindo na forma mais ponderosa para o desfazimento contratual, deverá o empregado ter inteira ciência da imputação dos atos contra si assestados, em louvor aos consagrados princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A mínima dúvida daí resultante milita em favor do obreiro, por conta das sérias consequências decorrentes da demissão por justa causa, que exige prova insofismável, cabal, escorreita e robusta para o devido reconhecimento. In dúbio, pro operario. Ressalte-se que o poder disciplinar que detém o empregador o autoriza a impor a correspondente punição ao empregado que incide em alguma falta. Ainda a doutrina elenca os elementos indispensáveis à configuração da justa causa, a saber, a gravidade, a atualidade e a relação causa-efeito (causalidade). O requisito gravidade revela-se inescusável, uma vez que nem todo ato faltoso tipifica justa causa para a resilição contratual, dando ensejo à aplicação de penalidades menos graves, tais como advertência ou suspensão. Assentadas essas premissas básicas, passa-se, à análise da prova dos autos, quanto às irregularidades apontadas. DOS EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS O Instituto aponta irregularidades quanto à transferência de quantias vultosas ao Diretor Presidente Luiz Carlos Mendes Dodt, "com o conhecimento e a participação da então Diretora de Operações e Controle, Sra. ANA PAULA MOURA BARBOSA" Como bem destacado pelo julgador monocrático, não houve impugnação específica quanto a tais desvios, tendo a demandada se limitado a sustentar insubsistência das provas colacionadas aos autos. Note-se que a própria consignada declarou em depoimento (Proc. 0000474-51.2019.5.07.0012): "(...) que, como era empregada antiga, teve ciência de que foram feitos adiantamentos de salário em face do Senhor Dodt; que não tem ciência de que isso tenha ocorrido para outro diretor da empresa; que a reclamante, enquanto no cargo de diretora operacional e controle, autorizou adiantamentos e empréstimos para o senhor Dodt; que o senhor Dodt não fez a devolução dos valores emprestados por autorização da reclamante; que a reclamante tem ciência de que o valor emprestado ao senhor Dodt é um valor aproximado de R$ 186.000,00; (...)/' (fl. 1764). No mesmo sentido, foi o depoimento do Diretor Presidente, beneficiário dos empréstimos, Sr. Luiz Carlos Mendes Dodt (Ata de audiência, fls. 1765 /1766): "(...) que, na verdade, R$ 201.000,00 daqueles 426 mil se tratam de empréstimos feitos ao depoente; que foram autorizados pelo mesmo e pela senhora Ana Paula; que após a autorização, o depoente comunicava, verbalmente, ao Presidente do Conselho deliberativo - Sr. Fábio Perdigão; que todas essas transferências ficavam registradas no sistema do IEPRO e no Portal da Transparência do IEPRO; (...)" A testemunha ISABEL CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ também confirmou os fatos narrados: "(...) que a partir de 2017 a Dra. Ana Paula passou a autorizar transferências bancárias do IEPRO para a conta pessoal do Sr.. Carlos Dott; que estas transferências eram realizadas após ser emitido um ofício pela a contadora para a depoente fazer a transferência; que a contadora guardava tal ofício; que essas transferências não passavam pelos trâmites normais do IEPRO; que as transações bancárias eram feitas mediante as assinaturas conjuntas do Sr. Dott e da Dra. Ana Paula; que a depoente nunca havia visto antes esse tipo de transferência no IEPRO, sem observância dos trâmites normais; (...)" (fl. 2065) Diante do exposto, restou cabalmente comprovada a existência dos ditos empréstimos, bem como a autorização da ré para sua efetivação. Destacou o julgador monocrático, que o fato é agravado por ter sido a operação efetuada com a autorização do próprio diretor beneficiário e da diretora de operações, que, conforme seu próprio depoimento pessoal, mantinha com aquele relacionamento amoroso à época. Além disso, de tal relacionamento sobreveio um filho, nascido em setembro de 2019 (certidão de nascimento, fls. 1770). Ou seja, tais empréstimos beneficiavam a própria recorrente, ainda que de forma indireta. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Sobre o tema, o julgador monocrático dispôs: B) Da evolução salarial, das gratificações e atraso proposital de férias O requerente narra que a requerida teve uma evolução salarial desproporcional, com valores que saltaram de "R$ 3.132,29 (líquido) em 01/04/2017 para R$ 5.163,90 (líquido) em 01/06/2017, evoluindo posteriormente para R$ 12.828,54 (líquido)". Sustenta que tal evolução decorreu do relacionamento amoroso entre a requerida e o Diretor da instituição. A documentação acostada (fl. 121) descreve a evolução acima referida. Em sua contestação, a requerida defende que não lhe incumbia a definição sobre política salarial (fl. 1737). Tal argumento foi corroborado pelos depoimentos pessoais: Depoimento da requerida (Ata de audiência, fls 1763/1764): que a remuneração da reclamante foi estabelecida pelo professor Dodt; que a empresa não contava com parâmetros pré-definidos para reajustes salariais. Depoimento do Sr. Luiz Carlos Mendes Dodt (Ata de audiência, fls. 1765/1766): que o presidente do IEPRO, depoente, tem autonomia para demitir contratar e fazer aumentos salariais sem a necessidade de autorização do reitor ou do presidente do conselho deliberativo (...) que na gestão do depoente aumentou seu próprio salário e o salário da senhora Ana Paula e dos orientadores. Não há assim, comprovação de que a requerida era responsável direta pelo aumento de sua própria remuneração, sendo tal atribuição do Diretor Presidente. Do mesmo, modo cabia a ele a designação do período de férias da Consignatária (documento de fls. 1662). Ademais, a presente ação seria meio inidôneo para verificar a legitimidade de tais aumentos, pois o que aqui se discute é a prestação de contas de despesas efetuadas. No caso, gastos com salário não estão sujeitos a devolução, pois correspondem a retribuição pelo trabalho prestado, salvo se pagos em patamar superior ao estabelecido, o que não foi o caso. A legalidade de tais aumentos, dentro de todo o contexto apresentado, deve ser analisada na via adequada, especialmente se houver a demonstração de recursos públicos envolvidos, o que poderá resultar em sanções de natureza distinta aos envolvidos. No mesmo sentido, as gratificações recebidas, pois não demonstrada a ilegalidade em sua instituição. Dessa forma, improcede pedido de restituição nesse ponto. " Do acima exposto, verifica-se que não restou comprovado que a recorrente, de fato, era responsável direta pelo aumento de sua própria remuneração, razão pela qual o julgador primário não acolheu o pedido neste aspecto. DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Consignou o julgador primário em sua decisão: C) Dos débitos tributários As alegações da inicial da Ação de Exigir Contas (fls. 1078/1079) dizem respeito a ações praticadas pelo Diretor do Instituto, o qual foi excluído da presente demanda, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta desta justiça especializada para a sua prestação de contas. Assim, nada a analisar em relação à requerida Pois bem. A recorrente busca, com o vertente apelo, descaracterizar a justa causa aduzindo que não fora comprovado dolo da recorrente em nenhuma das imputações, mostrando-se desproporcional e desarrazoada a justa causa a si aplicada. No entanto, restou cabalmente comprovada a existência dos ditos empréstimos, bem como a autorização da ré para sua efetivação. Ademais, verifica-se que houve a devida apuração por meio de procedimento interno (fls. 197/200). Por fim, importante destacar que o ato faltoso praticado se reveste de gravidade suficiente, apta a justificar a dispensa da obreira por justa causa, sendo inviável, pois, a continuidade do vínculo de emprego, ante o abalo irremediável que sofreu a relação de confiança entre as partes, tornando-se imperativa a rescisão do contrato. DA ESTABILIDADE GESTANTE A estabilidade gestante somente se configura caso a demissão seja arbitrária (sem justa causa), nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. Logo, na hipótese de a obreira ter praticado um dos atos constantes do artigo 482 da CLT, resta afastada a garantia provisória de emprego da gestante, bem como da indenização substitutiva. Dessa forma, uma vez mantida a penalidade máxima aplicada pelo recorrido, em face do disposto no art. 482, a, da CLT, não há que se falar em direito à garantia provisória de emprego e indenização por danos morais. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho. Fortaleza, 16 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Barbosa Moura e outros x Instituto De Estudos Pesquisas E Projetos Da Uece Iepro

ID: 330295543

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000474-51.2019.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA MOURA JOSÉ JACKSON COELHO SAMPAIO REITOR UECE LICIA RAFAELA MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JACINTO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AKEMI TOMAZ HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA CARVALHO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA NUNES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000474-51.2019.5.07.0012 RECORRENTE: ANA PAULA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000474-51.2019.5.07.0012 RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO PROCESSO nº 0000474-51.2019.5.07.0012 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA MOURA RECORRIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente em parte ação de exigir contas, condenando a ré ao pagamento de valores apurados em sentença, referentes à restituição de quantias e honorários sucumbenciais, e julgando procedente ação de consignação em pagamento. Julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A recorrente contesta a justa causa aplicada, alegando ausência de falta grave e requerendo o reconhecimento da estabilidade gestacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a prova produzida nos autos demonstra a ocorrência de ato de improbidade por parte da empregada, ensejando a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT; (ii) se a existência de justa causa afasta o direito à estabilidade gestacional e à indenização substitutiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, devendo ser demonstrado ato faltoso grave, doloso ou culposo, que abale a confiança no contrato de trabalho. 4. Restou comprovada a participação da empregada na autorização de empréstimos indevidos, configurando ato de improbidade, nos termos do art. 482, "a", da CLT, diante do depoimento pessoal da empregada, do depoimento do beneficiário dos empréstimos e do depoimento de testemunha. 5. A existência de justa causa, comprovada de forma cabal, afasta o direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, b, do ADCT, bem como o direito à indenização substitutiva. 6. A alegação de aumento salarial desproporcional não se comprova, pois a responsabilidade pela fixação salarial era do diretor presidente. 7. A alegação de débitos tributários não configura justa causa para a empregada, pois não há prova de sua participação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A autorização de empréstimos indevidos pela empregada, comprovada por prova robusta, configura ato de improbidade, ensejando a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. 2. A justa causa afasta o direito à estabilidade gestacional e à indenização substitutiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818; CPC, art. 373; ADCT, art. 10, II, b. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ana Paula Barbosa Moura em face da sentença de Id. nº 87d1003, integrada pela decisão de embargos de declaração Id.315feb4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação de exigir contas (Processo nº 0000096-58.2020.5.07.0013) ajuizada por INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO, para condenar a ré, ANA PAULA BARBOSA MOURA, a pagar ao autor o valor que for apurado em sentença, referente às seguintes parcelas: a) Restituição do valor de R$ 186.000,00, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação; b) honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Condenou, ainda, a parte requerente no pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% em favor da parte requerida sobre o valor líquido do pedido julgado improcedente. Quanto à Ação de Consignação em Pagamento, julgou procedentes os pedidos, declarando extinta a obrigação do consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias da consignatária apostas no TRCT. Por fim, julgou totalmente improcedentes os pedido deduzidos na reconvenção da ação de consignação em pagamento e na reclamação trabalhista (Processo nº 0000612-18.2019.5.07.0012), condenando a parte reclamante/reconvinte no pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% em favor da parte reclamada sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes. A parte recorrente requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento do depósito recursal. No mérito, aduz que trabalhou em diversos setores da empresa sempre com zelo, pontualidade, assiduidade e comprometimento com os interesses do Instituto, sem nunca ter recebido qualquer advertência escrita ou verbal. Assevera que não cometeu qualquer falta grave, restando ausente de fundamento a demissão por justa causa. Requer, ainda, que seja reconhecida a estabilidade gestacional. Pugna pela reversão da justa causa com a fixação de indenização substitutiva em favor da recorrente. Nas contrarrazões (Id. 53b2c23), a parte recorrida alega a tempestividade das contrarrazões; preliminar de deserção, em razão do não recolhimento das custas processuais pela recorrente; a regularidade da justa causa, com base no art. 482, "a", da CLT (ato de improbidade); a inexistência de estabilidade gestacional, em razão da justa causa; e a inexistência de dano moral. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente aduz que, para a concessão do benefício é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1060/1950. Sustenta que em sede de contestação Id. 0ae7b54, a recorrente declarou que não possuía, nem possui, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, o que não foi acatado pelo juízo de 1º grau. Requer a reforma da sentença, neste aspecto. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). De outra banda, a parte contrária não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta na reclamação trabalhista nº 0000612-18.2019.5.07.0012, fl. 566. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 566 da reclamação trabalhista nº 0000612-18.2019.5.07.0012, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, restando dispensado o preparo recursal. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e inexigível o depósito recursal. Custas processuais dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. MÉRITO. DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA ALEGADA JUSTA CAUSA. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. Em sua defesa, a parte recorrente alega que foi injustamente demitida por justa causa. Afirma que trabalhou em diversos setores do Instituto sempre com zelo, pontualidade, assiduidade e comprometimento com os interesses do Instituto, sem nunca ter recebido qualquer advertência escrita ou verbal. Assevera que não cometeu qualquer falta grave, restando ausente de fundamento a demissão por justa causa. Aduz que o instituto tem sua estrutura de recursos humanos subordinada diretamente à presidência da empresa, e desta forma, não cabia à ela estabelecer variação nem muito menos fixar salários de empregados. Defende que não cabia à recorrente nenhuma definição sobre a política salarial, sendo certo, igualmente, que os critérios de ascensão funcional de seus empregados, era de absoluta responsabilidade do instituto. Afirma ser impertinente, também, a sua responsabilização por empréstimos que tenham sido concedidos a qualquer empregado do instituto, mesmo porque nunca lhe foi dada essa atribuição, e, se houve empréstimo ou desvio de recurso, não se pode atribuir nenhuma responsabilidade à empregada, porquanto, na hierarquia administrativa suas atribuições eram diretamente vinculadas à presidência da entidade. Argumenta que não se pode admitir que seja responsabilizada por dilapidação de patrimônio, concessão de empréstimos, multas aplicadas e ausência de recolhimento de impostos, uma vez que nunca lhe foi feita qualquer advertência nesse sentido, nem muito menos instaurado qualquer procedimento administrativo para apurar eventuais desvios funcionais, mesmo porque nunca se afastou de sua responsabilidade funcional. O juízo primaz entendera que o Instituto conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, razão pela qual reconheceu a demissão por justa causa com base no artigo 482, "a" da CLT. A norma consolidada insculpida no artigo 818 dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que deduzir as alegações objeto do litígio. Já o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado em Juízo, sendo do réu o encargo de provar os impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa. No caso vertente, o consignante suscitou a existência de justa causa apta ao rompimento unilateral da vinculação empregatícia, com a rescisão do contrato de trabalho, enquadrando a suposta infração na alínea "a" do artigo 482 da CLT, pela prática de ato de improbidade, consistente nos seguintes fatos: a) empréstimos indevidos; b) evolução salarial, das gratificações e atraso proposital de férias; c) débitos tributários. Dessa forma, cabe ao consignante a comprovação dos fatos narrados em sua peça preambular, ou seja, a rescisão contratual motivada, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do C.P.C. de 2015, já referenciados. Neste diapasão, em se tratando de justa causa, por cometimento de falta grave, atribuída ao obreiro, é do empregador o ônus da respectiva prova, sendo necessária a cabal comprovação do ato faltoso, tendo em vista ser a medida por demais drástica, marcando o trabalhador, bem como sua vida funcional. Precedentemente à análise da prova oral produzida nos autos, no sentido de demonstração da ocorrência ou não da falta grave ensejadora da ruptura do pacto laborativo, há de mister que se teçam algumas considerações propedêuticas acerca do tema ora em apreciação. A princípio, insta acentuar que a hipótese elencada na alínea "a" do artigo 482 da CLT constitui o mais grave dos motivos autorizadores da rescisão contratual por justa causa, pois que a referida falta, não estando afeta apenas à conduta profissional do empregado, vincula-se ao seu caráter, porquanto tramita sob a órbita da moral, mais especificamente da honestidade. Portanto, a improbidade deve conter os elementos da desonestidade, o abuso da confiança, a fraude e a má-fé. Para melhor ilustrar a fundamentação, transcreve-se a lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in curso de Direito do Trabalho, LTr, 2ª ed., páginas 1182/1183: "... Trata-se de conduta culposa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou pra outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." Aponta desse modo Wagner Giglio, que a jurisprudência, inicialmente, e a doutrina, em seguida, reservaram "o conceito trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais. Esclareça-se que pode ocorrer ato de improbidade, vinculado ao contrato de emprego, mas que importe em prejuízo a patrimônio de terceiro, e não exatamente, pelo menos de modo imediato, do empregador. Isto não descaracteriza a infração, mormente por se saber que o empregador será responsável perante tal terceiro pelos atos cometidos por seus empregados, no contexto do cumprimento do contrato". Com efeito, a lição supramencionada revela que a improbidade, uma vez apurada, rompe um dos elementos basilares da relação de emprego, a saber, a confiança, máxime quando o empregado, no exercício de suas atividades, utiliza-se de sua função para proceder de tal modo. Nesse compasso, é consabido que a rescisão por justa causa se constitui uma grave marca na vida do obreiro, de forma que pressupõe que o seu reconhecimento seja feito com cautela por parte do órgão julgador. Em face dessa vertente, exige-se que o conjunto probante a suportar a justa causa seja extenso e consistente. Por justa causa deve-se entender "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Morais Filho, in "A justa causa na rescisão do contrato de trabalho"). Todavia, para a configuração de tal modalidade de resilição de contrato de trabalho, faz-se necessária a observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os requisitos objetivos concernem à tipicidade da conduta obreira, inclusive com respeito à natureza da matéria envolvida, bem como à gravidade da conduta do trabalhador. Já os requisitos subjetivos dizem respeito à autoria obreira e seu dolo ou culpa, não se admitindo o exercício do poder disciplinar se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, considerando-se, para tanto, o nível de escolaridade do obreiro, seu segmento de atuação profissional e seu nível socioeconômico. Por sua vez os requisitos circunstanciais dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e do obreiro envolvido. São inúmeros tais requisitos, a saber: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Ratificando a necessidade de observância dos requisitos subjetivos, o professor Maurício Godinho Delgado explicita que para que seja válida a aplicação da dispensa por justa causa é imprescindível que se constate com segurança a prática de infração disciplinar, bem como a autoria de tal infração, confirmando-se a prática pelo trabalhador acusado da falta. Com efeito, a validade da justa causa depende, dentre outros requisitos, da constatação inequívoca da prática de infração disciplinar, bem como da apuração da autoria do empregado. Portanto, a ruptura do liame empregatício por justo motivo constitui a forma mais severa de resilição do pacto laboral, porquanto suscetível de macular a vida profissional do obreiro, circunstância esta da qual lhe poderão advir sérias dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Em vista disso, impõe-se avaliar o procedimento empresarial com a devida cautela. Nesse trilhar, uma vez consistindo na forma mais ponderosa para o desfazimento contratual, deverá o empregado ter inteira ciência da imputação dos atos contra si assestados, em louvor aos consagrados princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A mínima dúvida daí resultante milita em favor do obreiro, por conta das sérias consequências decorrentes da demissão por justa causa, que exige prova insofismável, cabal, escorreita e robusta para o devido reconhecimento. In dúbio, pro operario. Ressalte-se que o poder disciplinar que detém o empregador o autoriza a impor a correspondente punição ao empregado que incide em alguma falta. Ainda a doutrina elenca os elementos indispensáveis à configuração da justa causa, a saber, a gravidade, a atualidade e a relação causa-efeito (causalidade). O requisito gravidade revela-se inescusável, uma vez que nem todo ato faltoso tipifica justa causa para a resilição contratual, dando ensejo à aplicação de penalidades menos graves, tais como advertência ou suspensão. Assentadas essas premissas básicas, passa-se, à análise da prova dos autos, quanto às irregularidades apontadas. DOS EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS O Instituto aponta irregularidades quanto à transferência de quantias vultosas ao Diretor Presidente Luiz Carlos Mendes Dodt, "com o conhecimento e a participação da então Diretora de Operações e Controle, Sra. ANA PAULA MOURA BARBOSA" Como bem destacado pelo julgador monocrático, não houve impugnação específica quanto a tais desvios, tendo a demandada se limitado a sustentar insubsistência das provas colacionadas aos autos. Note-se que a própria consignada declarou em depoimento (Proc. 0000474-51.2019.5.07.0012): "(...) que, como era empregada antiga, teve ciência de que foram feitos adiantamentos de salário em face do Senhor Dodt; que não tem ciência de que isso tenha ocorrido para outro diretor da empresa; que a reclamante, enquanto no cargo de diretora operacional e controle, autorizou adiantamentos e empréstimos para o senhor Dodt; que o senhor Dodt não fez a devolução dos valores emprestados por autorização da reclamante; que a reclamante tem ciência de que o valor emprestado ao senhor Dodt é um valor aproximado de R$ 186.000,00; (...)/' (fl. 1764). No mesmo sentido, foi o depoimento do Diretor Presidente, beneficiário dos empréstimos, Sr. Luiz Carlos Mendes Dodt (Ata de audiência, fls. 1765 /1766): "(...) que, na verdade, R$ 201.000,00 daqueles 426 mil se tratam de empréstimos feitos ao depoente; que foram autorizados pelo mesmo e pela senhora Ana Paula; que após a autorização, o depoente comunicava, verbalmente, ao Presidente do Conselho deliberativo - Sr. Fábio Perdigão; que todas essas transferências ficavam registradas no sistema do IEPRO e no Portal da Transparência do IEPRO; (...)" A testemunha ISABEL CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ também confirmou os fatos narrados: "(...) que a partir de 2017 a Dra. Ana Paula passou a autorizar transferências bancárias do IEPRO para a conta pessoal do Sr.. Carlos Dott; que estas transferências eram realizadas após ser emitido um ofício pela a contadora para a depoente fazer a transferência; que a contadora guardava tal ofício; que essas transferências não passavam pelos trâmites normais do IEPRO; que as transações bancárias eram feitas mediante as assinaturas conjuntas do Sr. Dott e da Dra. Ana Paula; que a depoente nunca havia visto antes esse tipo de transferência no IEPRO, sem observância dos trâmites normais; (...)" (fl. 2065) Diante do exposto, restou cabalmente comprovada a existência dos ditos empréstimos, bem como a autorização da ré para sua efetivação. Destacou o julgador monocrático, que o fato é agravado por ter sido a operação efetuada com a autorização do próprio diretor beneficiário e da diretora de operações, que, conforme seu próprio depoimento pessoal, mantinha com aquele relacionamento amoroso à época. Além disso, de tal relacionamento sobreveio um filho, nascido em setembro de 2019 (certidão de nascimento, fls. 1770). Ou seja, tais empréstimos beneficiavam a própria recorrente, ainda que de forma indireta. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Sobre o tema, o julgador monocrático dispôs: B) Da evolução salarial, das gratificações e atraso proposital de férias O requerente narra que a requerida teve uma evolução salarial desproporcional, com valores que saltaram de "R$ 3.132,29 (líquido) em 01/04/2017 para R$ 5.163,90 (líquido) em 01/06/2017, evoluindo posteriormente para R$ 12.828,54 (líquido)". Sustenta que tal evolução decorreu do relacionamento amoroso entre a requerida e o Diretor da instituição. A documentação acostada (fl. 121) descreve a evolução acima referida. Em sua contestação, a requerida defende que não lhe incumbia a definição sobre política salarial (fl. 1737). Tal argumento foi corroborado pelos depoimentos pessoais: Depoimento da requerida (Ata de audiência, fls 1763/1764): que a remuneração da reclamante foi estabelecida pelo professor Dodt; que a empresa não contava com parâmetros pré-definidos para reajustes salariais. Depoimento do Sr. Luiz Carlos Mendes Dodt (Ata de audiência, fls. 1765/1766): que o presidente do IEPRO, depoente, tem autonomia para demitir contratar e fazer aumentos salariais sem a necessidade de autorização do reitor ou do presidente do conselho deliberativo (...) que na gestão do depoente aumentou seu próprio salário e o salário da senhora Ana Paula e dos orientadores. Não há assim, comprovação de que a requerida era responsável direta pelo aumento de sua própria remuneração, sendo tal atribuição do Diretor Presidente. Do mesmo, modo cabia a ele a designação do período de férias da Consignatária (documento de fls. 1662). Ademais, a presente ação seria meio inidôneo para verificar a legitimidade de tais aumentos, pois o que aqui se discute é a prestação de contas de despesas efetuadas. No caso, gastos com salário não estão sujeitos a devolução, pois correspondem a retribuição pelo trabalho prestado, salvo se pagos em patamar superior ao estabelecido, o que não foi o caso. A legalidade de tais aumentos, dentro de todo o contexto apresentado, deve ser analisada na via adequada, especialmente se houver a demonstração de recursos públicos envolvidos, o que poderá resultar em sanções de natureza distinta aos envolvidos. No mesmo sentido, as gratificações recebidas, pois não demonstrada a ilegalidade em sua instituição. Dessa forma, improcede pedido de restituição nesse ponto. " Do acima exposto, verifica-se que não restou comprovado que a recorrente, de fato, era responsável direta pelo aumento de sua própria remuneração, razão pela qual o julgador primário não acolheu o pedido neste aspecto. DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Consignou o julgador primário em sua decisão: C) Dos débitos tributários As alegações da inicial da Ação de Exigir Contas (fls. 1078/1079) dizem respeito a ações praticadas pelo Diretor do Instituto, o qual foi excluído da presente demanda, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta desta justiça especializada para a sua prestação de contas. Assim, nada a analisar em relação à requerida Pois bem. A recorrente busca, com o vertente apelo, descaracterizar a justa causa aduzindo que não fora comprovado dolo da recorrente em nenhuma das imputações, mostrando-se desproporcional e desarrazoada a justa causa a si aplicada. No entanto, restou cabalmente comprovada a existência dos ditos empréstimos, bem como a autorização da ré para sua efetivação. Ademais, verifica-se que houve a devida apuração por meio de procedimento interno (fls. 197/200). Por fim, importante destacar que o ato faltoso praticado se reveste de gravidade suficiente, apta a justificar a dispensa da obreira por justa causa, sendo inviável, pois, a continuidade do vínculo de emprego, ante o abalo irremediável que sofreu a relação de confiança entre as partes, tornando-se imperativa a rescisão do contrato. DA ESTABILIDADE GESTANTE A estabilidade gestante somente se configura caso a demissão seja arbitrária (sem justa causa), nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. Logo, na hipótese de a obreira ter praticado um dos atos constantes do artigo 482 da CLT, resta afastada a garantia provisória de emprego da gestante, bem como da indenização substitutiva. Dessa forma, uma vez mantida a penalidade máxima aplicada pelo recorrido, em face do disposto no art. 482, a, da CLT, não há que se falar em direito à garantia provisória de emprego e indenização por danos morais. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho. Fortaleza, 16 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE IEPRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 330835751

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000340-22.2022.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE HILDEL FREIRE LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE HILDEL FREIRE LEITE

Notificação

Advogados:

HILDEL FREIRE LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000340-22.2022.5.07.0011 RECORRENTE: HILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000340-22.2022.5.07.0011 RECORRENTE: HILDEL FREIRE LEITE E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5f317 proferida nos autos. RORSum 0000340-22.2022.5.07.0011 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HILDEL FREIRE LEITE HILDEL FREIRE LEITE (CE43665) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: HILDEL FREIRE LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id f7667c8; recurso apresentado em 29/06/2025 - Id 417e4b8). Representação processual regular (Id afe9c9f). Preparo dispensado (Id c0c18b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, combinado com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o Tribunal Regional não enfrentou expressamente a tese jurídica relativa à invalidade de um documento apócrifo (sem assinatura, rubrica ou aceite), utilizado pela reclamada como prova documental. Embora tenha oposto embargos de declaração apontando essa omissão, estes foram rejeitados sob o fundamento de que a validade do documento foi reconhecida de forma tácita, o que, segundo o recorrente, não supre a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Em segundo lugar, afirma que houve violação ao entendimento consolidado da SBDI-1 do TST no tocante à incorporação da gratificação de função ao salário-base para fins de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR 2022). O acórdão regional entendeu que, embora a gratificação tenha natureza salarial, ela não poderia ser somada ao salário-base para fins de reenquadramento, por não estar prevista nas rubricas expressamente indicadas no plano. O recorrente sustenta que essa interpretação contraria decisão da SBDI-1 segundo a qual a gratificação incorporada pela Súmula 372, I, deve ser tratada como parte do salário-base e reajustada da mesma forma, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso concreto. Adicionalmente, argumenta que está presente a transcendência social da matéria, por envolver a efetivação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, §1º, III, da CLT), e invoca precedente do TST reconhecendo a nulidade de decisão omissa sobre a validade de documentos apócrifos utilizados como fundamento da decisão, reforçando o vício da decisão recorrida. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento dos embargos de declaração. Subsidiariamente, pede o restabelecimento da sentença quanto ao reenquadramento no PCCR 2022, e a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pela Desembargadora Relatora, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo em relação à reclamada. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento ambos os apelos. MÉRITO I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2019 Em sua emenda à petição inicial (Id. 127d370), o reclamante alegou, em suma, que "Ainda na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração anterior (2005) o reclamante tem sido alvo de inúmeras investidas discriminatórias da reclamada sobre seu patrimônio jurídico, material e imaterial". Relatou o demandante que "no ano de 2019 a reclamada se omitiu novamente em avaliar o reclamante a fim de alijá-lo da ascensão salarial junto ao plano de cargos, carreiras e remuneração vigente à época. Naquele ciclo (2019) o reclamante afastou-se do trabalho para tratar de sua saúde, passando a receber o auxílio-doença do INSS, conforme estabelece o documento anexo (doc. 09)". Seguiu relatando que "Como alegativa para a omissão na avaliação do reclamante justificou a reclamada que a norma interna SAD-040 (doc. 10) impede que seja realizada a avaliação de desempenho de empregados que não tenham trabalhado 90 (noventa) dias ininterruptos no ciclo base (2019), o que ocorreu com o reclamante". [...] "No entanto, não pode prosperar a resistência da reclamada em recalcitrar em não avaliar o reclamante, Excelência. Isso porque o próprio regulamento do Plano de Cargos e Carreiras anexo (doc. 11) é expresso em reconhecer que o tempo de licença para tratamento de saúde é considerado tempo efetivo para o cumprimento do quesito de avaliação e promoção, conforme atesta-se a seguir (art. 14, § 1º)". Assim, entende o autor que "não há justo motivo para a omissão da reclamada em não avaliar o reclamante, pois a omissão potestativa tem o viés discriminatório. Aliás a mesma sentença paradigma (doc. 02) condenou a reclamada em idêntico caso, inclusive ao pagamento de danos morais". Ao final, o demandante expôs e requereu o seguinte: "Muito embora, no interstício do período pandêmico, a reclamada não tenha promovido seus empregados no ano de 2020 (referente ao ciclo de 2019), os promoveu no ano de 2021, conforme comunicado anexo (doc. 12), sendo, portanto, direito do reclamante a receber um nível salarial a partir de março de 2021, em termos vencidos e vincendos, com todos os reflexos, tais como de férias, 1/3 do adicional de férias, abono pecuniário 1/3 das férias, 13º salário, descanso semanal remunerado - DSR, Participação nos Lucros e Resultados - PLR, FGTS, INSS, Caixa de Previdência (CAGEPREV-12%). Sendo assim, a promoção do reclamante tem de ser implementada, nos termos da Súmula nº 8 do TRT-7ª Região que diz: "A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro". Logo, reconhecido o direito do reclamante em ser promovido a partir de março de 2021, pois plenamente aplicável a Súmula acima, outra não é a consequência senão a medida pedagógica de repúdio à reincidência da ilicitude a fim de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais, nos termos do art. 223-G, inc. §1º, inc. II c/c § 3º, todos da CLT, no importe de 10 (dez) vezes a remuneração do reclamante." Em contestação (Id. 94e698d), a reclamada alegou, em síntese, que o autor participou, efetivamente da avaliação de desempenho de 2019, principalmente porque tinha mais de 90 dias ininterruptos de trabalho, se observados os seus afastamentos. Afirmou a empresa ré que, entretanto, o reclamante não alcançou a pontuação necessária ao recebimento da promoção, ressaltando que "muitos empregados entregaram projeto de melhoria, participam das capacitações, entregam pontuações de mestrado e Doutorado, e isso faz com que a pontuação aumente. Ocorre que do grupo do reclamante o empregado que conseguiu a promoção atingiu a pontuação de 57, muito superior à do reclamante, o qual atingiu 27". A sentença adversada, a este respeito, decidiu da seguinte forma: "Segundo a norma interna SAD-040 (fls. 537/545), o reclamante estava autorizado a participar do certame, o que é confirmado pelo fato de ele ter recebido uma pontuação relativa aos requisitos estabelecidos para a participação. Para comprovar o alegado, a reclamada apresentou nos autos a pontuação atribuída ao reclamante (fl. 508), qual seja, 27 pontos. Referida pontuação é inferior à do candidato com a menor pontuação que obteve o benefício da promoção, conforme o documento de fl. 509. As notas foram atribuídas com base nas avaliações de toda a equipe, como determina o item 5 da norma interna, sendo considerado um meio legítimo de avaliação. Considerando, portanto, que o reclamante não conseguiu demonstrar a existência de discriminação no processo ou que seu direito à promoção foi lesado, Indefiro o pedido." Em suas razões recursais, o reclamante, ratificando a tese exordial, sustentou, sinteticamente, que "embora a reclamada tenha rechaçado a tese autoral de que não teria sido avaliado e promovido em virtude do longo período de licença, a fim de tratar sua saúde, tempo este considerado de efetivo serviço para efeito de avaliação e promoção, a teor do art. 14, §1º, do PCCR 2005 (Id 175a637), optou por sustentar a versão que supostamente impede o direito do reclamante, todavia sem carrear aos autos qualquer prova fidedigna de sua versão. Ao apresentar tal alegativa, em sede de emenda à sua contestação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, consequência de apresentar fato impeditivo do direito do reclamante, segundo estabelece o art. 818 da CLT". Asseverou o reclamante/recorrente que "Há de se constatar, Ilmo. Desembargador, que o "documento" apócrifo acima se restringe apenas a um recorte, sabe-se lá de onde, ou de quê, sem qualquer aceite, ratificação ou mesmo rubrica do próprio reclamante, de seu superior, ou de qualquer autoridade legitimamente constituída. Percebe-se, douto Relator, tratar de edição unilateral de tabela/planilha fabricada pela própria reclamada com o suposto objetivo de suportar suas alegações, logo não deve ser tomada como prova, tal qual fez, erroneamente, máxima vênia, a MM. Magistrada de piso". Assim entende o autor/recorrente que "Logo, pela ausência injustificada da avaliação de desempenho do reclamante no ciclo de 2019 e, por conseguinte, a supressão promocional em um nível salarial por mérito, resta completamente aplicável ao caso concreto a Súmula nº 8 desse E. TRT-7ª, visitada acima, mormente porque a tese de inaptidão do reclamante, alegada pela reclamada, é completamente incompatível com as avaliações contemporâneas daquele e não encontra lastro probatório em nenhum documento idôneo". À análise. A princípio, insta acentuar que, contrariamente ao que alegado pelo reclamante em sua emenda à petição inicial, no sentido de que a reclamada justificou que a norma interna SAD-040 (doc. 10) impede que seja realizada a avaliação de desempenho de empregados que não tenham trabalhado 90 (noventa) dias ininterruptos no ciclo base (2019), e que este era o caso do reclamante, a empresa acionada, todavia, afirmou, em contestação (94e698d), que o autor participou, efetivamente, da avaliação de desempenho de 2019, principalmente porque tinha mais de 90 dias ininterruptos de trabalho, se observados os seus afastamentos. Nesse contexto, verifica-se, do examinar do Normativo Interno da empresa reclamada, colacionado ao Id. 3d00886 - fls.537/545 (SAD-040), que o reclamante encontrava-se apto e autorizado a participar do certame, o que é confirmado pelo fato de ele ter recebido uma pontuação relativa aos requisitos estabelecidos para a participação. A propósito, o Item 2 da Norma Interna dispõe o seguinte a tal respeito (fl. 537): "Campo de Aplicação Serão submetidos à avaliação todos os empregados ativos que estiveram lotados na Cagece e que tenham trabalhado no mínimo 90 (noventa) dias ininterruptos durante o período avaliativo. Serão avaliados os cargos comissionados que, durante o período avaliativo, estejam no mínimo, há 1 (um) ano no efetivo exercício da função. Os Administradores serão avaliados conforme os critérios dispostos na Lei 13.303/16." Nesse diapasão, analisando-se o demonstrativo anexado ao Id. 8e0455d - fl. 508, referente à pontuação atribuída ao reclamante, observa-se que no Ano-base 2019, o reclamante, quanto à Avaliação de Desempenho, obtivera a pontuação mínima de 10 pontos. Já na Pontuação Residual - Varável, a nota foi 8. No Resultado Corporativo - Alcance do Resultado, a pontuação ficou em 8. E, por fim, tocante ao Tempo de Serviço, obtivera 1 ponto. Portanto, a totalização da pontuação alcançada pelo demandante, relativa à avaliação de desempenho correspondente ao Ano-base 2019, para promoção em 2020, atingira apenas 27 pontos. Nessa esteira, examinando-se as Promoções por Mérito/2019, pertinente ao Grupo Ocupacional-Operacional da empresa reclamada (Id. b4d121d - fl. 509), verifica-se que a pontuação obtida pelo autor (27 pontos) muito aquém à atingida pelo candidato com a menor pontuação (40,0), o qual obtivera o benefício da promoção por mérito. Por fim, merece ser pontuado que, conforme estabelece o item 5 da precitada Norma Interna (fl. 529), as pontuações ou notas foram atribuídas de conformidade com as avaliações de toda a equipe. Portanto, como bem concluiu o juízo de primeiro grau, tal procedimento é considerado um meio legítimo de avaliação. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o reclamante não logrou comprovar a existência de discriminação referente ao processo promocional, ou que seu direito à promoção fora lesado, obstruído ou impedido, de se manter a sentença, adversada, que indeferiu o pleito exordial ora sob análise de promoção por merecimento. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, neste particular. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO VOTO DIVERGENTE A reclamada, em seu apelo, requereu que, "Em caso de manutenção da sentença, o que não se espera, havendo voto divergente, a recorrente requer, desde já, a aplicação do art. 941, § 3º do CPC, aplicado subsidiária e supletivamente ao processo do trabalho, com a necessária inclusão do voto vencido no acórdão para fins de pré-questionamento. É assente perante o Pretório Excelso Trabalhista que o art. 941, § 3º, do CPC/2015 é taxativo quanto à obrigatoriedade de juntada das razões do voto vencido. O referido comando normativo aplica-se não somente aos casos em que o voto divergente for prolatado pelo Relator do processo, mas, indistintamente, a todos que compuseram o Órgão Colegiado e tomaram parte do julgamento. Nesse sentido, eis a literalidade do dispositivo legal: "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais , inclusive de pré-questionamento." O Colendo TST posiciona-se no sentido de que o voto vencido se mostra apto a cumprir a exigência da Súmula 297/TST, permitindo que a Corte Superior Trabalhista dê novo enquadramento jurídico aos fatos narrados no acórdão regional, ainda que conclua de forma diversa da maioria da Turma Regional, mormente considerando que a via estreita dos recursos extraordinários não permite incursão nos elementos fáticos probatórios que não tenham sido consignados no acórdão proferido pela Corte de origem. Tem-se, portanto, a aplicação do princípio da persuasão racional sedimentado no art. 131 do CPC. Assim, segue-se que a juntada do voto vencido, dessarte, constitui obrigação legal e há que ser observada em todas as circunstâncias legais/processuais, inclusive para fins de prequestionamento dos recursos extraordinários. De se ressaltar que o C. TST tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo . É neste sentido, a seguinte expressão jurisprudencial: A) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Por força do art. 282, § 2º, da Lei 13.105/15 ( Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar suscitada, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO PELO TRT. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 941, § 3º, CPC/2015. O TRT concluiu não ser obrigatória a juntada do voto divergente , sob o entendimento de se tratar de uma faculdade do Desembargador prolator do voto divergente incluir as razões do voto vencido no acórdão, além de entender que não há qualquer nulidade ou prejuízo ao Recurso de Revista em razão da ausência de juntada do voto divergente. Ocorre que o art. 941, § 3º, do CPC/2015 é taxativo quanto à obrigatoriedade de juntada das razões do voto vencido. O referido comando normativo aplica-se não somente aos casos em que o voto divergente for prolatado pelo Relator do processo, mas, indistintamente, a todos que compuseram o Órgão Colegiado e tomaram parte do julgamento. Nesse sentido, eis a literalidade do dispositivo legal: "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais , inclusive de pré-questionamento" (grifos em acréscimo). No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte, ao entender que o voto vencido se mostra apto a cumprir a exigência da Súmula 297/TST, permitindo que o TST dê novo enquadramento jurídico aos fatos narrados no acórdão regional, ainda que conclua de forma diversa da maioria da Turma Regional, mormente considerando que a via estreita dos recursos extraordinários não permite incursão nos elementos fáticos probatórios que não tenham sido consignados no acórdão proferido pela Corte de origem. Tem-se, portanto, a aplicação do princípio da persuasão racional sedimentado no art. 131 do CPC. A juntada do voto vencido, dessarte, constitui obrigação legal e há que ser observada em todas as circunstâncias legais/processuais, inclusive para fins de prequestionamento dos recursos extraordinários. Acrescente-se, ademais, que esta Corte tem entendido que a ausência de juntada do voto vencido ao acórdão enseja nulidade, independentemente da comprovação de prejuízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. Diante do provimento do recurso de revista, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo . Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TST - RRAg: 3512020175120033, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). Portanto, acaso mantida a sentença, e havendo voto divergente, deverá este ser incluído ao acórdão proferido, conforme previsão regimental, artigo 143, do RI do TRT7. Nada a deferir, pois. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Em sede recursal, a empresa acionada alegou que "A recorrente está impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer no prazo estabelecido, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente e consequentemente, perda do objeto, quanto a implementação imediata do deferido pelo juiz, uma vez que o recorrido fora demitidos dos quadros da Companhia. Inicialmente, a Recorrente postula seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de que seja ordenada a suspensão da execução da sentença, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer deferida, até ulterior decisão deste Egrégio TRT-7, tanto pela evidência do direito pretendido, quanto pela urgência da medida que se requer." Ressaltou a reclamada/recorrente que "enquanto não houver o trânsito em julgado, deve se manter suspensa a ordem de cumprimento da obrigação de fazer, a fim de evitar eventuais prejuízos em decorrência do provimento do presente recurso, tendo em vista que foi deferido o cumprimento de obrigação, porém, não há implementação há ser feita tendo em vista a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, uma vez que o autor fora demitido dos quadros da empresa desde Maio/2025. Desta forma, como se trata de FATO NOVO, e importante ao deslinde da lide, junta-se ao presente recurso a Portaria que determinou a demissão do recorrido. Pelo exposto, portanto, é imprescindível que seja conferido efeito suspensivo ao presente julgado." Afirma a reclamada/recorrente que "o Recurso Ordinário, no presente caso, deve ser recebido em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, haja vista que restaram configurados os requisitos exigidos no §4º, do art. 1.012 do CPC/2015, que assim determina: § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, afirma que "os requisitos que ora se comprovam, mesmo que não necessariamente cumulativos, são: a) Probabilidade de provimento do recurso; e b) Risco de dano grave ou de difícil reparação. Inicialmente, a probabilidade de provimento do recurso se traduz na evidência de equívocos na sentença recorrida, mais precisamente em relação a: 1. Reconhecimento de Piso Salarial; 2. Incompatibilidade da antecipação de tutela, ante a impossibilidade de reversão da medida". Entende, pois, que "estando cumpridos devidamente os requisitos previstos no novo CPC, bem como estando claramente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (o que impactará consequentemente na tutela antecipada confirmada em sentença), requer-se o efeito suspensivo do Recurso Ordinário, tendo em vista os prejuízos que podem ser causados injustamente a esta Reclamada". Examina-se. Precedentemente, insta ressaltar que, consoante o disposto no art. 899, caput, da CLT, a interposição do Recurso Ordinário, em regra, tem efeito meramente devolutivo, tendo em vista o caráter alimentar e privilegiado dos créditos trabalhistas. Assim, por se tratar de caráter excepcional o efeito suspensivo, para que seja afastada a regra geral é necessário que se evidencie situação estranha à razoabilidade dos fatos que circundam a contenda judicial, circunstância que não se coaduna à hipótese dos autos. Na presente hipótese, todavia, não se vislumbram presentes os pressupostos legais indispensáveis à concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso ordinário da Reclamada, notadamente no que tange à probabilidade do direito em confronto com as provas ofertadas, ou mesmo à probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a argumentação apresentada pela ré não restou suficientemente demonstrada, mediante prova documental, no que tange à alegada evidência do direito pretendido ou a urgência da medida que se requer. Como visto, não restara observado o que determina o § 4o do art. 1.012 do CPC/2015, segundo o qual "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (Ênfase acrescentada). Portanto, a recorrente limitara-se às suas alegações, sem, contudo, oferecer qualquer demonstração documental do alegado, circunstância esta não tem o condão de impedir a regra inserta no art. 899, caput, da CLT, a saber, que a interposição do Recurso Ordinário tem efeito meramente devolutivo, por força do caráter alimentar e privilegiado de que se revestem os créditos trabalhistas. Demais disto, trata-se de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria, ante a imediatidade do exame neste momento processual, máxime em não havendo a parte recorrente buscado demonstrar qualquer situação urgente que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em vista disso, segue-se que somente o aprofundado exame do mérito viabilizará a construção dos elementos nos quais será firmado o convencimento do Juízo, Assim é que, indefere-se o pedido da empresa recorrente no sentido de conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário sub examine. Rejeita-se, pois. DO SALÁRIO-BASE PARA FINS DE CÁLCULOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. DO ENQUADRAMENTO NO PCCR 2022. BASE SALARIAL. No caso ora sob apreciação, verifica-se que o reclamante, em sua peça inicial, alegou que "Por ocasião do trânsito em julgado do processo de nº 0001563-54.2015.5.07.0011, em 07 de junho de 2021 (doc. 01 - certidão anexa), foi deferido ao demandante o direito à incorporação da gratificação de "Gerente de Unidade de Negócio da Capital", conforme determinou o dispositivo sentenciante, incólume pelo acórdão (docs. 02 e 03, respectivamente). [...] "Desta feita, a implantação da incorporação deferida operou-se em fevereiro de 2021, mediante recibo de pagamento juntado aos autos (doc. 04), através da execução provisória de nº 0000402-67.2019.5.07.0011, conforme id 54baf8a (desta execução)". Afirmou o demandante que "Não obstante, após de mais de 14 (quatorze) meses a reclamada vem pagando a referida verba de reconhecida natureza salarial segregada do salário-base do reclamante, como se deste não fizesse parte, violando, assim, a lógica da coisa julgada que garantiu o direito do obreiro a perceber a referida verba e incorporar ao seu salário para todos os jurídicos e legais efeitos". Ainda alegou o autor que "a CAGECE intenta implantar um novo Plano de Cargos e Remuneração (PCCR 2022), já a partir de 01 de junho de 2022, logo altera lesiva e unilateralmente o contrato de trabalho do reclamante, pois ignora a natureza da verba salarial deferida judicialmente, em flagrante afronta ao art. 468 da CLT". À sua vez, a empresa acionada alegou que tais valores não integram o salário-base referente ao cargo, tratando-se de vantagens exclusivas do trabalhador, as quais não impactam no plano de cargos e salários do PCCR/2022, de forma a evitar desigualdades entre os empregados. A sentença adversada condenou a reclamada "a proceder ao reenquadramento inicial do Reclamante no PCCR 2022, considerando como vencimento-base as rubricas 019 - salário e 258 - Gratificação DJ, na Classe D, step 27, cujos salários, a partir de então, somarão a quantia de R$20.083,28, com efeitos retroativos a 1/1/2022", nos termos da Tabela Salarial de fl. 100 e considerando o step adicional previsto no item 10.2 do PCCR/2022 (fl. 292), sob o fundamento de que "a pretensão do autor não é modificar o PCCR em si, mas assegurar que ele seja implementado corretamente em seu caso específico, considerando as verbas que devem compor o salário para o reenquadramento. Portanto, a discussão não questiona a validade do plano, mas sim a correta aplicação de suas diretrizes ao caso do reclamante". Em suas razões recursais, a empresa demandada alegou, em suma, que "A adesão ao plano de cargos, carreiras e remunerações se dá de forma espontânea, inexistindo obrigatoriedade de o colaborador aderir aos seus termos, sem qualquer prejuízo ao Empregado. Inclusive, o próprio Manual do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de 2022, em seu item 10.10.1., estabeleceu que na ausência de manifestação de adesão do Novo PCCR 2022, seria mantido o PCR vigente (2005)". Ressaltou a reclamada/recorrente que "Considerando que o enquadramento salarial visa a situar o empregado na nova estrutura de carreira, como ponto de partida das futuras promoções e progressões, é imperioso que essa transposição preserve o padrão salarial e a qualificação técnica/funcional alcançados pelo empregado. Além disso, impõe-se a utilização de critérios transparentes e isonômicos. No caso em apreço, quanto ao padrão salarial, a reclamada utilizou o critério do salário base atual do empregado, consoante a estrutura de carreira do PCCR de 2005, para efeito de enquadramento na nova matriz estabelecida no PCCR de 2022". Assim, entende a empresa ré ser "Inequívoco que referido critério atende ao princípio da irredutibilidade salarial, pois assegura o posicionamento do empregado aderente em lugar da nova matriz equivalente ao atual padrão salarial do seu cargo efetivo. Além disso, destaca-se que a regra de enquadramento baseada no salário base atende ao princípio da isonomia, a medida em que é a contraprestação devida pelo efetivo exercício do cargo efetivo (salário base) que realmente importa para a estruturação da carreira. Em outras palavras, as vantagens pessoais que constituem as demais parcelas integrantes do complexo salarial não se vinculam à evolução do empregado na carreira propriamente dita, de modo que considerá-las para efeito de enquadramento resultaria em disparidades e distorções violadoras do princípio isonômico". Ao fim, a reclamada/recorrente expôs e requereu o seguinte: "Desse modo, acerca da somatização das verbas rubricas "019 - salário", "014 - complemento salarial do ACT 06/07", bem como, da incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos (verba 258) e Nível Salarial em decorrência de promoção, ora pleiteado e não devido, consoante fundamentação anterior, não merece prosperar, haja vista que, aplicar os incentivos de promoção por antiguidade e merecimento utilizando o base de cálculo diversa da determinada no manual apresentado, macula o Plano de Cargos e Remunerações estabelecidos pela CAGECE, que servem de base para todos os seus colaboradores, dando aos Colaboradores que tenham Gratificação de Função incorporada condições diversas aos demais Empregados, sendo a referida soma completamente inaplicável como base de cálculo para o PCCR 2022 da empresa. Ad argumentandum tantum, caso entenda por manter a condenação, que esta se atenha à data de encerramento do contrato de trabalho entre as parte, conforme já explicitado em tópico referente ao pedido de efeito suspensivo do Recurso Ordinário." Com razão a reclamada. A gratificação de função incorporada judicialmente por meio do Proc. nº 001563-54.2015.5.07.0011 não gera qualquer repercussão no enquadramento do autor no PCCR 2022. Isto porque, a despeito do reconhecimento da índole salarial da parcela e de sua integração definitiva ao plexo remuneratório para todos os fins, diante de sua natureza contraprestativa, referida verba não cabe ser incorporada ao salário básico do empregado, nem mesmo refletir em parcelas calculadas sobre o salário referência. É que o salário-base, definido como a contraprestação salarial fixa principal despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (DELGADO, Maurício Godinho: Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 13ª edição, 2014, p. 743), é aquele previsto nas tabelas salariais editadas anualmente sem a inclusão de outra parcela, de modo que não é possível a incorporação de qualquer verba a seu montante, ainda que reconhecida a respectiva natureza salarial. Diga-se, ademais, como incontroverso nos autos, que o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da reclamada estabelece, exclusivamente, as rubricas "019 - salário" e "014 - complemento salarial do ACT 06/07" para fins de enquadramento. Nesse contexto, não há como considerar a rubrica "258 - Gratificação DJ", decorrente da incorporação de gratificação deferida judicialmente, para fins de enquadramento no PCCR 2022. Recurso provido para excluir da condenação a obrigação de a reclamada "proceder ao reenquadramento inicial do Reclamante no PCCR 2022, considerando como vencimento-base as rubricas "019 - salário" e "258 - Gratificação DJ", na Classe D, step 27, cujos salários, a partir de então, somarão a quantia de R$20.083,28, com efeitos retroativos a 1/1/2022", revogando-se, por conseguinte, a antecipação de tutela deferida na sentença. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Em seu apelo, a reclamada sustentou que "A mera alegação de insuficiência financeira por parte da recorrida em arcar com as despesas processuais não se presume verdadeira, pelo que deveria ser comprovada de forma inequívoca sua insuficiência econômica, tal como previsto no § 4º do art. 790 da CLT, o que não se vislumbra nos autos. Assim, não deverá ser concedido a recorrida o benefício da justiça gratuita". Analisa-se. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente não trouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência econômica constante à fl. 08 da petição inicial. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica constante à fl. 08 da petição inicial, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário aduzido pela empresa demandada, nesta parte. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante do improvimento do recurso autoral e do provimento do recurso da reclamante, desaguando na improcedência das pretensões autorais, tem-se invertida a sucumbência, impondo-se, por conseguinte, condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. Conclusão dos recursos Conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes litigantes; deferir a preliminar suscitada pela reclamada para o fim de determinar que, havendo voto divergente, seja este incluído ao acórdão proferido. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para, excluindo da condenação a obrigação de a reclamada "proceder ao reenquadramento inicial do Reclamante no PCCR 2022, considerando como vencimento-base as rubricas "019 - salário" e "258 - Gratificação DJ", na Classe D, step 27, cujos salários, a partir de então, somarão a quantia de R$20.083,28, com efeitos retroativos a 1/1/2022", revogando-se, por conseguinte, a antecipação de tutela deferida na sentença, julgar improcedentes os pedidos da ação. Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Custas invertidas, pelo reclamante, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa, porém isento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO REFERENTE AO ANO DE 2019. INDEVIDA. No caso em exame, verifica-se, do examinar do Normativo Interno da empresa reclamada colacionado aos autos (SAD-040), que o reclamante encontrava-se apto e autorizado a participar do certame, o que é confirmado pelo fato de ele ter recebido uma pontuação relativa aos requisitos estabelecidos para a participação. Nesse diapasão, analisando-se o demonstrativo referente à pontuação atribuída ao reclamante, observa-se que no Ano-base 2019, o reclamante, quanto à Avaliação de Desempenho, obtivera a pontuação mínima de 10 pontos. Já na Pontuação Residual - Varável, a nota foi 8. No Resultado Corporativo - Alcance do Resultado, a pontuação ficou em 8. E, por fim, tocante ao Tempo de Serviço, obtivera 1 ponto. Portanto, a totalização da pontuação alcançada pelo demandante, relativa à avaliação de desempenho correspondente ao Ano-base 2019, para promoção em 2020, atingira apenas 27 pontos. Nessa esteira, examinando-se as Promoções por Mérito/2019, pertinente ao Grupo Ocupacional-Operacional da empresa reclamada, verifica-se que a pontuação obtida pelo autor (27 pontos) muito aquém à atingida pelo candidato com a menor pontuação (40,0), o qual obtivera o benefício da promoção por mérito. Por fim, merece ser pontuado que, conforme estabelece o item 5 da precitada Norma Interna, as pontuações ou notas foram atribuídas de conformidade com as avaliações de toda a equipe. Portanto, como bem concluiu o juízo de primeiro grau, tal procedimento é considerado um meio legítimo de avaliação. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o reclamante não logrou comprovar a existência de discriminação referente ao processo promocional, ou que seu direito à promoção fora lesado, obstruído ou impedido, de se manter a sentença, adversada, que indeferiu o pleito exordial ora sob análise de promoção por merecimento. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento da índole salarial da parcela e de sua integração definitiva ao plexo remuneratório para todos os fins, diante de sua natureza contraprestativa, referida verba não cabe ser incorporada ao salário básico do empregado, nem mesmo refletir em parcelas calculadas sobre o salário referência. É que o salário-base, definido como a contraprestação salarial fixa principal despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (DELGADO, Maurício Godinho: Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 13ª edição, 2014, p. 743), é aquele previsto nas tabelas salariais editadas anualmente sem a inclusão de outra parcela, de modo que não é possível a incorporação de qualquer verba a seu montante, ainda que reconhecida a respectiva natureza salarial. Diga-se, ademais, como incontroverso nos autos, que o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da reclamada estabelece, exclusivamente, as rubricas "019 - salário" e "014 - complemento salarial do ACT 06/07" para fins de enquadramento. Nesse contexto, não há como considerar a rubrica "258 - Gratificação DJ", decorrente da incorporação de gratificação deferida judicialmente, para fins de enquadramento no PCCR 2022. Recurso provido, julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Merecem conhecidos os embargos de declaração, uma vez apresentados dentro do prazo legal e atendendo aos requisitos formais. MÉRITO O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da validade do documento de id, 8e0455d, utilizado como prova pela reclamada e impugnado pelo recorrente. Analisando os autos, constata-se que, de fato, o recurso ordinário do reclamante questionou a utilização do documento de id. 8e0455d como prova da sua pontuação no processo de promoção, argumentando-se, na ocasião, que tal documento era apócrifo, sem assinatura, aceite ou rubrica, e, portanto, não idôneo como prova. Ocorre, todavia, que o acórdão considerou a prova documental apresentada pela reclamada (demonstrativo de pontuação) suficiente para comprovar a pontuação obtida pelo reclamante no processo de promoção, mesmo diante da impugnação da sua validade. Houve-se, portanto, ainda que tacitamente, rejeitada a alegação recursal nesse tocante. Como quer que seja, embora o reclamante alega a invalidade do documento em questão, vale-se, em seu recurso, de documentos com as mesmas características - meros recortes sem assinatura, aceite ou rubrica - para demonstrar a incoerência da avaliação em questão (2019) em relação as realizadas pela reclamada nos anos de 2021 e 2022, o que, ao fim e ao cabo, finda por reconhecer a higidez daquele documento. Dessa forma, não havendo no acórdão embargado omissão a ser sanada, de se rejeitar os declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e rejeitar os embargos de declaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e deu provimento ao recurso da reclamada, julgando improcedentes os pedidos da ação. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da validade de documento utilizado pela reclamada como prova, impugnado pelo recorrente. Requer a complementação do acórdão sobre a validade do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da validade do documento utilizado como prova pela reclamada e impugnado pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, ao considerar a prova documental apresentada pela reclamada suficiente para comprovar a pontuação do reclamante, mesmo diante da impugnação da validade do documento, rejeitou tacitamente a alegação de invalidade. 4. O próprio recurso do reclamante utiliza documentos com características semelhantes às do documento impugnado, reconhecendo implicitamente sua validade. 5. Não há omissão a ser sanada no acórdão, pois a questão da validade do documento foi implicitamente apreciada e rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de omissão nos embargos de declaração não se configura quando o acórdão, embora não tenha analisado expressamente a validade do documento em questão, implicitamente reconheceu a sua higidez utilizando-o como prova para manter o indeferimento do pleito a ele relacionado. 2. A utilização pelo recorrente de documentos com características semelhantes ao documento impugnado, para fundamentar seu recurso, demonstra reconhecimento tácito da validade do documento questionado. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, que, ao julgar os recursos ordinários interpostos, deu provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedentes os pedidos da ação e, por conseguinte, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora. Sustenta, em preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, combinando com o art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, aponta divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de incorporação da gratificação de função ao salário-base para fins de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR 2022 da empresa reclamada. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Em relação à preliminar de nulidade, constata-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de invalidade do documento impugnado, ainda que de forma implícita. O acórdão embargado entendeu que, ao acolher a prova documental da reclamada para indeferir o pleito do reclamante, houve rejeição tácita da impugnação quanto à sua validade. Ademais, o próprio reclamante utilizou, em suas razões, documentos com as mesmas características daquele impugnado, demonstrando, segundo o Tribunal, aceitação tácita do seu conteúdo. Desse modo, a decisão está suficientemente fundamentada, não se verificando qualquer omissão que comprometa sua validade à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal. A rejeição dos embargos de declaração, portanto, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, também não prospera o recurso. O acórdão recorrido decidiu com base nas regras internas do PCCR da CAGECE, que preveem, expressamente, a exclusão da rubrica “258 – Gratificação DJ” da base de cálculo do salário para fins de enquadramento. Ainda que se reconheça a natureza salarial da verba incorporada, conforme a Súmula nº 372, I, do TST, isso não implica sua automática inclusão como parte do salário-base para todos os efeitos, especialmente quando norma interna expressamente estabelece critérios distintos de composição para o enquadramento funcional. Assim, não há contrariedade ao entendimento pacificado pela SBDI-1 do TST, tampouco identidade fática entre os julgados colacionados e a situação retratada nos autos. Diante do exposto, ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, deve o Recurso de Revista ser denegado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILDEL FREIRE LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Regiane Lima Cassanjes

ID: 323660191

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-08.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

REGIANE LIMA CASSANJES

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000086-08.2024.5.07.0002 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000086-08.2024.5.07.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: REGIANE LIMA CASSANJES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ecaf28 proferida nos autos. ROT 0000086-08.2024.5.07.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): REGIANE LIMA CASSANJES EDUARDO FONTENELE MOTA (CE19970) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id a374ba8 ; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id d19f33c). Representação processual regular (Id a374ba8 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e74bc41 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id e74bc41 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23ad5e0 , 0cb36d4 , 79ef13d , 2b7542b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfcb00a3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 7º, XXIX, da CF. Artigo 5º, II, da CF. Artigo 5º, XXXV, da CF. Artigo 5º, LIV, da CF. Artigo 5º, LV, da CF. Artigo 5º, LXXIV, da CF. Artigo 93, IX, da CF. Artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. Artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT. Artigo 99, §3º, do CPC. Artigo 11 da CLT. Artigo 59, §1º, da CLT. Artigo 373, I, do CPC. Artigo 818 da CLT. Artigo 457, caput e §1º, da CLT. Artigo 468 da CLT. A parte recorrente (Banco Santander) aponta transcendência em seu Recurso de Revista, conforme exposto no item "2.2. Da transcendência da causa nos termos do art. 896-A §1º da CLT". O recorrente também aponta divergência jurisprudencial no item "2.4. Da violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 790, §3º E §4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC – da concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita – incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e a realidade econômica da parte autora", onde a parte recorrente apresenta a divergência com acórdão do TRT da 9ª Região. Os temas suscitados pelo recorrente são: Preliminares: Violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal – Da aplicação da prescrição total à pretensão decorrente de ato único do empregador. Negativa de prestação jurisdicional – Da violação aos artigos 93, IX, e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional – Da violação aos artigos 93, IX, e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal – Da distribuição do ônus da prova e política interna mais benéfica. Negativa de prestação jurisdicional – Da impossibilidade de múltiplos “jumps” entre as grades – Da violação aos artigos 93, IX, e 5º, incisos XXXV, LIV E LV, da Constituição Federal. Mérito: Da violação aos artigos 457, caput e §1º, 468 e 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF – Da improcedência do pedido de diferenças salariais – ausência de direito adquirido a progressão funcional – revogação válida da política de “grades”. Da indevida incidência de diferenças salariais sobre gratificação de função e horas extras – Da violação aos artigos 457, §1º, e 468, §1º, da CLT. Da indevida incidência de diferenças salariais sobre horas extras – Da violação aos artigos 457, §1º, e 59, §1º, da CLT. Da violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 790, §3º E §4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC – da concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita – incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e a realidade econômica da parte autora. Da contradição na manutenção da gratuidade da justiça à parte autora – violação aos artigos 790, §3º E §4º, da CLT, 99, §3º, do CPC e 5º, inciso LXXIV, da CF. As Violações Legais e Constitucionais Apontadas pela Parte Recorrente (Banco Santander) são: Artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: Afastamento da prescrição total. Artigo 5º, II, da Constituição Federal: Violação aos princípios da legalidade. Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição. Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: Violação aos princípios do devido processo legal. Artigo 5º, LV, da Constituição Federal: Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: Concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita. Artigo 93, IX, da Constituição Federal: Negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação adequada. Artigo 790, §§3º e 4º, da CLT: Concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita. Artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT: Afastamento ou relativização da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Artigo 99, §3º, do CPC: Concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita. Artigo 11 da CLT: Violação à aplicação da prescrição total. Artigo 59, §1º, da CLT: Deferimento de reflexos sobre horas extras. Artigo 373, I, do CPC: Inversão indevida do ônus da prova. Artigo 818 da CLT: Inversão indevida do ônus da prova. Artigo 457, caput e §1º, da CLT: Base de cálculo para outras parcelas e presunção de gratificações e reflexos. Artigo 468 da CLT: Admissão de alteração contratual. A parte recorrente requer: [...] Assim, por tudo o que aqui se expôs, é o presente para requerer a este C. Tribunal o conhecimento e provimento da presente revista, eis que demonstrados a contento o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, para, ao final, dar provimento ao presente recurso, com a declaração da prescrição total e a modificação do julgado por ser indevido o deferimento ao benefício da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, restabelecendo a esperada JUSTIÇA. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Dispensado o preparo do réu em face da ausência de condenação em pecúnia da parte reclamada. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento os apelos. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL Em seu recurso, a reclamante relata que "foi requerido nesta demanda a produção da prova pericial contábil, tanto na peça de ingresso, quanto na réplica, na audiência realizada (Id b6e337b) e na petição que requereu a conversão do julgamento em diligência (Id 1ae0d7f). No entanto, o juízo indeferiu os pedidos.". Afirma que a perícia é crucial nesta demanda para demonstrar os prejuízos financeiros decorrentes da alteração da política salarial (grades x níveis), bem como a vinculação dos aumentos salariais às avaliações de desempenho. Requer que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova pericial e que seja determinado o retorno dos autos para realização de perícia contábil, para aferição de eventuais perdas salariais e prolação de nova sentença. Analisa-se. Conforme a ata de audiência anexada ao Id. b6e337b, fls. 3866/3867 e documento Id. 1ae0d7f (fls. 1305/1307), verifica-se que o patrono da reclamante requereu a realização de perícia contábil para fins de aferir os prejuízos trazidos pela não aplicação da Política de Grades pela reclamada, deixando de aplicar o salário base devido, consoante tabelas salariais do PCS. Sobre o pedido, decidiu o Juízo nos seguintes termos: "Indefiro o requerimento, nos termos do artigo 765 da CLT, haja vista que as provas constantes nos autos já são suficientes para deslinde da controvérsia. Protestos do patrono da reclamante. " Ao exame. In casu, observa-se que o magistrado, atentando para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, não cabe falar em cerceamento do direito de defesa da parte reclamante, devendo ser rejeitada, por conseguinte, a preliminar de nulidade da sentença. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O juízo sentenciante indeferiu o pedido relativo às diferenças salariais, decorrentes da alegada inobservância da política salarial de "grades", bem como as verbas consectárias, sob o seguinte entendimento: "[...] É incontroverso que a reclamante foi admitida em 13.01.2009, pelo Banco Real S.A.; que referido banco foi incorporado pela reclamada em 01.05.2009, ocasião em que a reclamante foi transferida para a reclamada; e que teve seu contrato encerrado sem justa causa em 21.11.2023. Compulsando os autos, verifico ainda que a reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi beneficiada com reajustes salariais decorrentes de acordos coletivos e de promoções no âmbito da reclamada (ID 7655374; fls. 840). Analisando o documento colacionado aos autos pela parte demandante (ID 30ef370; fls. 276/281), não é possível concluir pela existência de obrigatoriedade de concessão das progressões salariais na forma pleiteada na inicial, eis que referida "política da organização" visa "tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório" (fls. 276); a "criação de cargos novos e a reavaliação dos atuais é feita pela área de RH-Remuneração" mediante o levantamento da necessidade identificada e solicitada pelo Gerente/Consultor de RH, levantamento de dados com a área, análise e avaliação do cargo através de sistema denominado "Sistema Hay" (fls. 276); e que o "grade" sequer estabelece o valor salarial do respectivo enquadramento, trazendo tão somente "valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado" (fls. 277) e considerando ainda que os patamares constantes das tabelas salariais (fls. 282/285) dizem respeito a praças não trabalhadas pela reclamante. Ademais, conforme referida documentação, inexiste obrigatoriedade de ascensão funcional em periodicidade semestral ou mesmo anual, conforme tese exposta na inicial, sendo a previsão contida em tal documento (fls. 278) consistente apenas em periodicidade mínima para que a reclamada, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, efetue ditos aumentos salariais. Além disso, o documento prescreve ainda que as ações de enquadramento, mérito e promoção devem ocorrer "de acordo com o budget (orçamento) de folha nominal estabelecido para cada área", o que demonstra, em conformidade com o acima verificado, que não havia a alegada obrigatoriedade de progressão. Logo, entendo que a política salarial da empregadora incorporada pela reclamada não previa as progressões e os reajustes salariais na forma indicada na exordial, traçando, primordialmente, política para as hipóteses em que não seriam concedidas promoções, pelo que não restou demonstrado em que ocasiões houve prejuízo à obreira em razão da mudança na política salarial. (...) Tampouco restou provado nos autos qualquer mácula nos reajustes anuais, constante do pedido subsidiário, eis que inexiste nos autos tabela produzida pela reclamada que demonstre os valores salariais praticados pela ré por ocasião da admissão da reclamante, sendo as tabelas juntadas referentes a anos pretéritos e que, portanto, somente seriam necessariamente aplicáveis aos empregados admitidos nas referidas épocas, nos termos da Súmula 51, I, do TST, e tendo em vista ainda que, nos termos da inicial, os reajustes praticados pela reclamada foram efetuados de acordo com as CCTs da categoria. Pelo exposto, entendo não restar caracterizada nos autos lesão concernente aos salários pagos pela reclamada em benefício da reclamante, motivo pelo qual indefiro todos os pedidos formulados na exordial. [...]" Inconformada, a reclamante, ora recorrente, aduz "o Plano de Cargos e Salários ou, como no caso, a política salarial implementada pelo réu não gera mera expectativa de direitos para o trabalhador, tratando-se de fonte de direitos e obrigações que deve ser estritamente observada pela empresa. Qualquer alteração do contrato de trabalho somente será válida se realizada por mútuo consentimento das partes e, ainda assim, desde que não haja qualquer tipo de prejuízo ao trabalhador. Ou seja, são vedadas pelo ordenamento jurídico-trabalhista as alterações contratuais.". Sustenta, ainda, que "De acordo com as avaliações de desempenho realizadas pela reclamada, o autor cumpriu todos os requisitos para receber os níveis máximos e nas referidas faixas, tanto é assim que recebeu sucessivas promoções até ser alçado ao cargo de Gerente Geral de Agência, como se poderá notar da análise dos documentos que se encontram em posse do reclamado e não exibiu, portanto, confesso. Impende salientar que o ônus da prova quanto a eventual fato impeditivo do GRADE ora requerido é do Banco Santander, como afirma o art. 818 da CLT" Assim, pugna pela "reforma da sentença, para que sejam reconhecidas as diferenças salariais requeridas quanto ao salário base, bem como seus reflexos." Ao exame. Na hipótese, a reclamante sustenta que, na sua admissão estava submetida à norma interna do Banco Real. Em contrapartida, o banco demandado sustenta que "quando o Banco Real foi adquirido em 2009 pelo Banco Santander, ambos dispunham de políticas de Recursos Humanos, inclusive referentes a méritos e promoções, mas nenhum jamais teve Quadro de Carreira Homologado no antigo Ministério do Trabalho e Emprego". Ocorre que a inexistência de homologação no MTE não implica invalidade do PCS desde que presentes critérios de promoção. Pois bem. Dos documentos trazidos com a inicial, destaco os de Id 30ef370 - Estruturação de Cargos e Salários (que se trata do documento interno nº 0010.1178); Id. 994c625 - Cargos e Salários (Caderno Informativo); Id. 13624bc e Id. 30ef370 - Diretrizes do PCS, comprovam a existência da Política de Salários implementada pelo Banco Real, que não pode ser desconsiderada como regulamento empresarial, uma vez que organiza a estrutura de cargos e diferencia funções, conforme consta do seu objetivo descrito: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que reconheça e contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições de carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (Id 30ef370) Consta, ainda, do citado documento: "GRADE" "Grade" ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay. [...] Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. SALÁRIOS [...] A evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa, está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado. Tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho. Uma vez por ano, com base em pesquisa de mercado, é feita uma reavaliação das faixas salariais. As alterações salariais e/ou funcionais poderão ocorrer pelos seguintes motivos: Convenção Coletiva; Promoção; Mérito e Enquadramento.. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: A Tabela Salarial e O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário. Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão (nota 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento: mérito ou promoção. O prazo mínimo entre os aumentos é de: 6 meses para mérito e 12 meses para promoção e enquadramento". Como se vê, o multicitado documento interno estabeleceu direitos e deveres às partes, não sendo uma simples norma programática, ao passo que criou a legítima expectativa dos empregados de serem enquadrados na política de "Grades" e que pudessem concorrer às promoções por mérito nela previstas. A reclamante cuidou ainda de trazer as tabelas de referência salarial de dezembro de 2004 do Banco Real (Id - 994c625). Em 30/04/2009, o BANCO ABN AMRO REAL S/A foi incorporado pelo demandado, BANCO SANTANDER e extinto como pessoa jurídica independente, tornando-se o BANCO SANTANDER (Brasil) S.A., o único responsável direto pelas novas políticas de RH aplicadas aos funcionários. Por ocasião da defesa, o Banco recorrido admite a alteração do pactuado e traz, também, o documento interno nº 0010.1178 (Id 30ef370), além de comunicado, emitido em 23/12/2011, dando ciência aos empregados a respeito da nova estrutura de níveis de cargos (Id 5084155) e o comunicado aos empregados, emitido em 13/5/2009, dando ciência a respeito das Novas Políticas para os Funcionários do Grupo Santander Brasil (Id 69fc220). Saliente-se, ainda, que, conforme documento de Id. f7d1c05, a nova norma (Níveis) é aplicada a todos os funcionários das empresas do Santander Brasil, com exceção dos funcionários oriundos do Banespa, não migrados ao Plano Estratégico Organizacional de Cargos e Salários (PEOCS), admitidos até 20.11.2000, que continuarão a ter sua remuneração definida pelo plano de cargos, salários e carreiras nos termos do regulamento que estava vigente em 20/11/2000. Veja-se que a tese de defesa do Banco, repise-se, admite em sua contestação ter havido alteração do pactuado; contudo, sustenta não ter havido qualquer prejuízo ao reclamante. Para fins de elucidar a questão, trago a norma do artigo 448 da CLT, que preceitua: Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Infere-se da leitura do dispositivo, que a incorporação do BANCO ABN AMRO REAL pelo reclamado não pode implicar, por si só, revogação ou alteração de vantagens deferidas anteriormente pela empresa incorporada, haja vista que, na hipótese vertente, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/2009, ou seja, na vigência do normativo interno do banco incorporado, formulado ainda nos idos de 1999, constando de 21 níveis salariais diferenciados, intitulados GRADES, subdividido em 05 Zonas de Faixa Salarial, condicionadas às regras de Avaliação Semestral. Ademais, à situação apresentada, aplica-se o disposto no artigo 468 da CLT, que dispõe que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". A questão analisada atrai, também, o entendimento pacificado na Súmula nº 51, I, do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Consoante acima relatado, constata-se, por meio dos documentos internos do reclamado, que não foi dada a opção aos funcionários, oriundos do Banco Real, submetidos à política de "Grades", de aderir ou não à nova política de pessoal da reclamada denominada de "Níveis". Outrossim, também, inexiste nos autos prova de que a reclamante tenha feito opção pela nova estrutura de cargos e salários do Banco Santander (Brasil) S/A, de modo que as alterações promovidas só poderiam atingir os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento, conforme inteligência do item I, da Súmula nº 51, do TST. Nessa toada, considerando que a política de "Grades", com faixas salariais mais benéficas do que a política de "Níveis", aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, conforme previsto no artigo 468 da CLT e entendimento consolidado acima (Súmula nº 51, item I, do TST). Lado outro, em que pese todo o esforço argumentativo de defesa, não procede a impugnação das tabelas salariais anexadas pela reclamante; haja vista que, ao assegurar que a política de "Níveis" era mais vantajosa, não cuidou de demonstrar qualquer simulação nesse sentido, devendo, portanto, prevalecer as tabelas juntadas pela autora. No que pertine ao argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos necessários ao reenquadramento pretendido pela reclamante, tais como: desempenho, tempo mínimo, orçamento e disponibilidade orçamentária; existência de cargo vago e escolaridade compatível; merece ser destacado que o reclamado não trouxe aos autos os documentos necessários à verificação da implementação ou não dos requisitos necessários para o pretendido enquadramento da reclamante. Ressalte-se que a política salarial é uma resolução do reclamado, de modo que lhe cabe o encargo de exibir o documento, por aplicação do princípio da aptidão para produzir a prova. Nessa linha, reputam-se preenchidos os requisitos pela reclamante e, por conseguinte, faz jus ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de seu correto enquadramento na POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRADE instituída pelo BANCO ABM AMRO REAL. Este entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência majoritária da mais alta Corte Trabalhista, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, concluiu pela invalidade dos controles de ponto apresentados, ao fundamento de que a prova oral demonstrou que a jornada não era corretamente registrada. Verifica-se, portanto, que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao apreciar o Tema 528 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" . Desta maneira, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF bem como com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, bem como a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Esta Corte também já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há violação ao disposto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com expressa ressalva de entendimento deste relator, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que, em casos idênticos, vem reconhecendo o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do Banco. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamado não apresentou, como lhe competia (princípio da aptidão para a produção da prova), os documentos necessários para aferição da existência de diferenças no valor do sistema de remuneração variável. Assim, entendeu como verdadeira a assertiva da autora de que as remunerações variáveis não eram quitadas de modo correto, sendo devidos os valores máximos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão em sentido diverso pretendida pelo reclamado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados . Por outro lado, em relação a natureza jurídica da referida parcela, tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que tem firme entendimento no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, constatou que a gratificação especial instituída pelo reclamado era concedida a apenas alguns empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, e que não restou demonstrado nos autos os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou a tese de que a gratificação especial, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10825-79.2016.5.03.0148, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). (g. n) Contudo, em que pese o entendimento acima delineado, dada a sua complexidade, não é possível fixar-se, desde já, em qual GRADE e ZONA SALARIAL deve ser enquadrada a autora, de forma que a liquidação será realizada por artigos, ocasião em que o banco terá resguardada a possibilidade de comprovar o nível de "Grades", correspondente ao cargo da autora; restando, determinado, ainda, que, na ausência de algum dado/informação necessário para a apuração das diferenças devidas, será considerado que a reclamante faz jus ao enquadramento pretendido na inicial, qual seja, na Grade 14, Zona 5. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores pagos a igual título para evitar enriquecimento ilícito. Tangente aos reflexos decorrentes do correto enquadramento da autora, merece reforma a sentença para condenar o reclamado ao pagamento, no período imprescrito até a demissão da reclamante, de diferenças salariais, decorrentes do correto enquadramento da autora, na política de "Grades", com reflexos em aviso prévio, Férias + 1/3, 13° Salário, PLR e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, uma vez que adotado o módulo mensal de pagamento, já inclui o dia de repouso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em atenção à decisão do STF proferida no julgamento das ADCs 58 e 59, determino que o valor ora arbitrado seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pelo reclamado, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da quota parte da reclamante, consoante a Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Aduz a parte reclamante, ora recorrente, que por se enquadrar nos requisitos previstos no §3º do art. 790 da CLT, teve deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o que acarreta, em tese, na não condenação do autor em pagamento de honorários sucumbenciais direcionados aos patronos do reclamado, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que seja excluída da condenação o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora. Requer, ainda, no caso de reforma do julgado, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios. À análise. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 24/01/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo, que o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 791-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11.11.2017, são devidos honorários advocatícios de 5% a 15%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Em virtude da improcedência total dos pedidos formulados na exordial, condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa, determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766/DF " Destaque-se que esta Eg. Corte, em julgamento à Arguição de inconstitucionalidade aos honorários advocatícios sucumbenciais, processo nº 0080026-04.2019.5.07.0000, proferiu o seguinte entendimento em 08 de novembro de 2019: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. §3º DO ART. 791-A DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A previsão de sucumbência recíproca, no bojo do §3º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não ofende a Constituição Federal de 1988, adequando-se, inclusive, ao Código de Processo Civil, quando veda a compensação de honorários, consoante seu art. 85, §14. A Súmula nº 306 do STJ, que compreendia pela compensação de honorários sucumbenciais, encontra sua aplicabilidade restrita à vigência do CPC de 1973. Inconstitucionalidade rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE SUPORTAR A DESPESA. §4º DO ART. 791-A DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. ACESSO À JUSTIÇA. MALFERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A novel regra inserta no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, permissiva de utilização dos créditos obtidos judicialmente pelo trabalhador para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ofende garantias fundamentais consagradas nos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º, caput (igualdade), XXXV (acesso à Justiça) LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita), todos da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que ora se reconhece. Incidente parcialmente acolhido. Assim, afastou-se a inconstitucionalidade do §3 º do art. 791-A da CLT, reconhecendo-se tão somente a inconstitucionalidade do §4 º do mencionado artigo, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Note-se que a decisão proferida pela Suprema Corte na ADI 5766 restou firmada nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Importante ressaltar que foram interpostos Embargos Declaratórios, pelo Advogado-Geral da União, onde restou alegado que a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, seria contraditória com a fundamentação do voto condutor. Segundo alegou, "remanesce em vigor parcela do caput do artigo 790-B, a qual atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, bem como parte do comando normativo constante do § 4º do artigo 791-A, que define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, nas hipóteses em que vencido o beneficiário da justiça gratuita". Reclamou, assim, a modificação do dispositivo da decisão, para limitar a declaração de inconstitucionalidade às expressões impugnadas. Sobre o tema dispôs o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos aclaratórios: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. (...) Do acima exposto, verifica-se que restou declarada inconstitucional somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos termos do pedido. Tal entendimento, então, confirma a decisão proferida por esta Corte no processo nº 0080026-04.2019.5.07.0000, acima transcrita. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Como visto acima, a sentença a quo fora parcialmente reformada, e, por conseguinte, tem-se a procedência parcial dos pleitos exordiais, pelo que condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Referido percentual atende os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, mostrando-se razoável e proporcional, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Mantida a condenação da reclamante em pagamento de verba honorária em favor do patrono do reclamado, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante parte final do §4º do art. 791-A da CLT, cujo percentual resta mantido em face da proibição do "reformatio in pejus". DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A tal respeito, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em seu recurso, alegou que "a parte Autora não acostou aos autos qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do art. 790 da CLT e art. 14, § 2º da Lei 5584/70.". Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta no Id. be90be7, fl. 15, dos autos. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 35 dos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, do CPC. Não provido, pois. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte reclamante, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao apelo da reclamante a fim de deferir o pagamento de diferenças salariais, decorrentes do correto enquadramento da reclamante, na POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRADE, a ser apurado em liquidação por artigos, com os reflexos em aviso prévio, Férias + 1/3, 13° Salário, PLR e FGTS+40%. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores pagos a igual título para evitar enriquecimento ilícito. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios, pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Mantida a sentença nos demais termos. Custas, pelo Banco reclamado, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] PRELIMINARES LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, atentando para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. ASCENSÃO FUNCIONAL. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEVIDAS. A não apresentação, pelo Banco Santander, de documentos que comprovem o não atendimento dos critérios necessários à progressão dá ensejo ao reconhecimento do direito do empregado à ascensão funcional. Entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, em 20/5/2021 (Informativo 238 do TST). Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando a reforma da sentença e a parcial procedência dos pleitos exordiais, bem como os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Lado outro, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação do reclamado em pagamento de verba honorária. Mantida a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. Mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Ademais, o demandado não apresentou qualquer prova em sentido contrário à declaração de pobreza efetuada pelo autor. Recurso ordinário do reclamado conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DE DIVERGÊNCIA Divirjo, data venia, da nobre Relatora. O documento intitulado "Política da Organização nº 0010.1178", aplicáveis aos empregados do Banco Real, BANDEPE AYMORÉ FINANCIAMENTO E SUDAMERIS no qual a reclamante fundamenta seu pedido, não merece a interpretação por ela pretendida. De início, há que se destacar que não há sequer um PCS devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, exigência de validade existente na época. De outro lado, analisando detidamente a referida norma interna, verifico que o enquadramento e a movimentação por mérito não são automáticos, e que os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas referenciais e dependem do desempenho diferenciado de cada empregado. A norma em questão dispõe, de forma expressa: a) os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado; b) a evolução do salário cada funcionário, dentro da faixa, está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado; tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho; c) a implementação das ações salariais de enquadramento, promoção e mérito estão condicionadas à disponibilidade de orçamento nos respectivos centros de custo; d) enquadramento é o aumento com a finalidade de reposicionamento salarial, em função de eventuais defasagens decorrentes de movimentação e/ou pesquisa de mercado; é condicionado ao desempenho quantitativo e qualitativo do trabalho do empregado. Além disso, no que se refere aos reajustes por mérito, a norma interna apenas menciona o prazo mínimo de seis meses e depende de desempenho quantitativo e qualitativo diferenciado. Ou seja, inexiste previsão de concessão de aumentos salariais por mérito semestralmente, como tenta fazer crer a promovente. Ora em se tratando de norma interna editada unilateralmente pelo empregador, a interpretação deve ser restritiva, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na vontade do contratante para criar direitos ou obrigações nela não previstos expressamente. Destarte, entendo que o documento intitulado "Política da Organização nº 0010.1178" não assegurava à reclamante o enquadramento e os reajustes pretendidos, razão pela qual se impõe a improcedência dos pleitos formulados na peça vestibular." Em assim sendo, mantenho a sentença. Voto por: conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte reclamante, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] Da análise dos autos, extrai-se do dispositivo sentencial: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte reclamante, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamante a fim de deferir o pagamento de diferenças salariais, decorrentes do correto enquadramento da reclamante, na POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRADE, a ser apurado em liquidação por artigos, com os reflexos em aviso prévio, Férias + 1/3, 13° Salário, PLR e FGTS+40%. Autoriza-se, desde já, a dedução dos valores pagos a igual título para evitar enriquecimento ilícito. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios, pelo reclamado, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença." Do dispositivo acima extrai-se que a decisão colegiada determinou reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, PLR e FGTS acrescido da multa de 40%. Logo, não se verifica omissão no julgado quanto à multa de 40% do FGTS. Em relação aos reflexos das diferenças salariais em gratificação de função e horas extras, verifica-se que, de fato, há omissão no julgado, razão pela qual passa-se a suprir a omissão apontada nos seguintes termos: REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE) Requer a reclamante que as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento da autora na política de Grades incida sobre a gratificação de função por ela auferida. Razão lhe assiste. De fato, as normas coletivas da categoria (cláusula 11ª da CCT de 2016-2018 de Id. 232529a, por exemplo), preveem que o valor da gratificação de função incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço . Considerando-se que as diferenças salariais reconhecidas alteram o salário do cargo efetivo, deve-se reconhecer os reflexos sobre a gratificação de função. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS Nos termos do §1º do art. 59 da CLT "A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal". Considerando-se que as diferenças salariais deferidas alteram o valor da hora normal de trabalho, é cabível o reflexo sobre horas extras. Merecem ser providos os aclaratórios, a fim de, suprimindo a omissão apontada, emprestar efeito modificativo ao julgado, a fim de incluir na condenação os reflexos sobre gratificação de função e horas extras. DA TABELA SALARIAL E SUA ATUALIZAÇÃO O embargante aponta omissão no julgado quanto à forma de atualização da tabela salarial e a respectiva tabela a ser utilizada. Razão não lhe assiste. A decisão embargada decidiu sobre o tema nos seguintes termos: "(...) No que pertine ao argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos necessários ao reenquadramento pretendido pela reclamante, tais como: desempenho, tempo mínimo, orçamento e disponibilidade orçamentária; existência de cargo vago e escolaridade compatível; merece ser destacado que o reclamado não trouxe aos autos os documentos necessários à verificação da implementação ou não dos requisitos necessários para o pretendido enquadramento da reclamante. Ressalte-se que a política salarial é uma resolução do reclamado, de modo que lhe cabe o encargo de exibir o documento, por aplicação do princípio da aptidão para produzir a prova. (...) em que pese o entendimento acima delineado, dada a sua complexidade, não é possível fixar-se, desde já, em qual GRADE e ZONA SALARIAL deve ser enquadrada a autora, de forma que a liquidação será realizada por artigos, ocasião em que o banco terá resguardada a possibilidade de comprovar o nível de "Grades", correspondente ao cargo da autora; restando, determinado, ainda, que, na ausência de algum dado/informação necessário para a apuração das diferenças devidas, será considerado que a reclamante faz jus ao enquadramento pretendido na inicial, qual seja, na Grade 14, Zona 5. " Do acima exposto, verifica-se que a matéria quanto à tabela e atualização a ser utilizada, bem como os critérios de enquadramento da autora foram remetidos à liquidação, determinando-se que na ausência de algum dado/informação necessário para a apuração das diferenças, será considerado o enquadramento pretendido pela autora na exordial. Não prosperam os aclaratórios neste aspecto. ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte embargante alega que não houve sucumbência dos pedidos da parte reclamante, razão pela qual há claro erro material no julgado ao condenar o reclamante em pagamento de honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade. O acórdão regional consignou: " Como visto acima, a sentença a quo fora parcialmente reformada, e, por conseguinte, tem-se a procedência parcial dos pleitos exordiais, pelo que condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Referido percentual atende os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, mostrando-se razoável e proporcional, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Mantida a condenação da reclamante em pagamento de verba honorária em favor do patrono do reclamado, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante parte final do §4º do art. 791-A da CLT, cujo percentual resta mantido em face da proibição do "reformatio in pejus". " Razão lhe assiste. Analisando-se o julgado embargado, observa-se que, de fato, houve sucumbência do reclamante em parte ínfima do pedido, razão pela qual não há que se falar em pagamento de verba honorária, considerando o disposto no art. 86, §único do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Embargos de declaração providos neste aspecto, a fim de corrigir o erro material apontado. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes, negar provimento aos aclaratórios da reclamada e dar parcial provimento aos embargos da parte reclamante, para sanar as omissões e erro material apontados, emprestando-lhes efeito modificativo, para incluir na condenação os reflexos sobre gratificação de função e horas extras, bem como, dar provimento ao recurso do autor a fim de excluir a condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o improvimento dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. Constatada omissão quanto à análise dos reflexos sobre gratificação de função e horas extras, dá-se parcial provimento aos embargos para suprir as lacunas assinaladas, imprimindo efeito modificativo ao julgado. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. In casu, observa-se que os pedidos exordiais foram julgados procedentes, sucumbindo o reclamante em parte mínima do pedido, não havendo que se falar em pagamento de verba honorária, considerando o disposto no art. 86, §único do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Embargos de declaração parcialmente providos a fim de corrigir as pechas apontadas. […] À análise. O Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs Recurso de Revista, inconformado com o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal. O recurso de revista não merece seguimento. O recurso é tempestivo. O recorrente, em suas razões, alega violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como divergência jurisprudencial. Analisando o recurso, verifico que as alegações não ensejam o processamento da revista. Prescrição: O recorrente busca a aplicação da prescrição total, com base no art. 7º, XXIX, da CF, e art. 11 da CLT. Entretanto, o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 452 do TST, afastando a prescrição total. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Negativa de Prestação Jurisdicional: O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, com base nos arts. 93, IX, da CF, e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. A análise da decisão recorrida demonstra que as questões foram devidamente enfrentadas, com fundamentação adequada. Justiça Gratuita: O recorrente alega concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, LXXIV, da CF, 790, §§3º e 4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC. No entanto, a decisão regional está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. Violação aos artigos 457, caput e §1º, 468 e 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF: As alegações de violação não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista. Divergência Jurisprudencial: O recorrente aponta divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência não restou demonstrada, nos termos da Súmula 296 do TST. A análise dos autos revela que o recurso de revista não demonstra o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT. Ante o exposto, e com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Montier Barroso x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 343680281

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000813-34.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MONTIER BARROSO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MELO DAS NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000813-34.2024.5.07.0012 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000813-34.2024.5.07.0012 RECORRENTE: JOSE DE MONTIER BARROSO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b220fe6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000813-34.2024.5.07.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE DE MONTIER BARROSO IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA (CE38693) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI (CE13258) RICARDO MELO DAS NEVES (CE16871) THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO (RN11937) RECURSO DE: JOSE DE MONTIER BARROSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3233e71; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b502fcc). Representação processual regular (Id 82a7ae5 ). Preparo dispensado (Id ab0f36b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Princípio da IsonomiaPrincípio da Paridade Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 896, alínea "a" Regulamento da Petros: Artigo 41 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): RE 1.251.927/DF A parte recorrente alega, em síntese: Alega contrariedade à OJ 62 da SDI-1 do TST, que trata da paridade salarial entre ativos e inativos. O recorrente aponta ainda ofensa ao artigo 41 do Regulamento da Petros, que garante a paridade, e aos princípios da isonomia e da paridade. Em seu recurso, José de Montier Barroso argumenta que a decisão do Tribunal Regional aplicou, de forma equivocada, o entendimento do STF no RE 1.251.927/DF, que trata da complementação da RMNR para empregados ativos, enquanto o caso em questão envolve a aplicação de reajustes aos aposentados. Sustenta que o caso em discussão é distinto daquele julgado pelo STF, buscando, assim, demonstrar que o entendimento ali firmado não deve ser aplicado. A parte recorrente requer: [...] 6. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, roga-se que esta Colenda Turma CONHEÇA o presente Recurso de Revista, por preencher todos os pressupostos processuais, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o V. Acórdão, para declarar nulas as cláusulas convencionais que versam sobre a implantação da RMNR estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2007 apenas para empregados da ativa e, por consequência, respeitado o período não prescrito, condenar a empresa recorrida ao pagamento dos valores referentes aos reajustes das tabelas salariais, nos percentuais previstos pelos Acordos Coletivos de Trabalho relativos ao período imprescrito. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento ambos os apelos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pelas partes litigantes. MÉRITO RECURSAL I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Em sua petição, a parte reclamante alegou, em suma, que "a empresa reclamada instituiu a tabela de remuneração denominada "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR), a qual estaria sendo erroneamente calculada pela demandada, tendo em vista que os reajustes concedidos aos empregados da ativa não eram extensivos aos aposentados e pensionistas. Assim, entende, com base no princípio da isonomia e no Regulamento do Plano Petros, que faz jus aos mesmos reajustes concedidos aos empregados ativos. Em contestação, a reclamada alegou, em síntese, que o cálculo da parcela em referência se encontra em consonância com a norma instituidora, ressaltando que inexiste obrigação legal de estender os reajustes ao pessoal inativo. Consoante relatado, o juízo de primeiro grau, entendendo que o cálculo da parcela efetuado pela reclamada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR, bem como os reflexos pleiteados. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustentou, em suma, que "Trata-se da confusão feita pelo o ilustre julgador do Primeiro Grau no que tange ao julgado usado de base para a sentença prolatada, gerando assim entendimento equivocado da questão. Entendendo a complexidade da presente demanda, é importante elucidar os fatos para o melhor entendimento de Vossa Excelência". Ressaltou o recorrente, a princípio, que "o julgamento utilizado pelo julgador foi o RE 1.251.927 do STF, a qual fala do RMNR dos ATIVOS e não dos APOSENTADOS/PENSIONISTAS, que é o que se pede na presente ação. O objetivo da ação que deu origem ao RE 1.251.927 era referente a FORMA DE CÁLCULO DO RMNR". Assim, asseverou o demandante/recorrente que "A demanda julgada recentemente pelo STF era em torno do pagamento de diferenças relativas a COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR, e não da RMNR em si, por considerar que a empresa para definir o valor estava incluindo vantagens pessoais como adicionais de periculosidade, noturno, de confinamento e sobreaviso, cuja dedução não estaria na norma coletiva que expressamente estabeleceu o cômputo do salário básico (SB), da vantagem pessoal pelo acordo coletivo(VP-ACT) e da vantagem pessoal subsidiaria (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". Ao fim, expôs e requereu que "Todavia, Excelência, não estamos falando de critérios de cálculo nem mesmo de verbas utilizadas para o cálculo, visto que a única verba que a reclamante recebe é a pensão. O que se pede na presente ação é o DIREITO AO RMNR EM SI, ou seja, que seja aplicada a tabela RMNR como índice de ganho real para a pensionista, conforme o Art. 41 do Regulamento Petros, bem como o custeio desses valores ao fundo Petros pela reclamada com base no Art. 48, VIII do mesmo regulamento. Não podemos falar de critérios de cálculos sendo que a reclamante sequer recebe o direito em si". À análise. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante alegou, em suma, que a empresa reclamada instituiu o seu quadro pessoal a tabela de remuneração denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), a qual, segundo o autor, estaria sendo erroneamente calculada, visto que os reajustes concedidos aos empregados da ativa não eram estendidos aos aposentados e pensionistas. Assim, entende o promovente, com base no princípio da isonomia e no Regulamento do Plano Petros, que, por igual, faria jus aos mesmos reajustes concedidos aos empregados em atividade. Por sua vez, a reclamada, em síntese, alegou que o cálculo da parcela em referência está em conformidade com a norma que a instituiu, ressaltando que inexiste obrigação legal de estender os reajustes em comentário aos empregados em inatividade. Nesse diapasão, constata-se que, na hipótese em apreciação, restou inconteste a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa ora reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional, por força dos quais restou estabelecido que os empregados da promovida deveriam receber uma remuneração cujo patamar mínimo (chamado RMNR) fora fixado levando-se em linha de consideração as funções exercidas e a região. Assim é que, nos termos da referenciada avença, o empregado cujo salário não atingisse o montante estabelecido na RMNR, deveria perceber a verba denominada Complementação de RMNR, visando ao recebimento da remuneração mínima fixada. Nesse compasso, examinando-se a Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2023/2025, verificam-se as seguintes disposições, in verbis: "Cláusula 17. Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras Biocombustível atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR (anexo IV) serão reajustados, em 01/09/2023, em 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento), e vigorarão até 31/08/2024. Em 01/09/2024 os valores serão reajustados pelo Índice Geral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de 01/09/2023 a 31/08/2024 com acréscimo de 1% (um por cento). O reajuste concedido em 01/09/2024 não retroagirá a setembro de 2023, vigorando, portanto, de 01/09/2024 a 31/08/2025. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e o Salário Básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." Como visto, verifica-se que a parcela ora em comentário viceja prevista em instrumentos de negociação coletiva de trabalho, celebrado entre a empresa ré e os entes sindicais representativos das categorias profissionais. No caso ora sob apreciação, a controvérsia travada nos presentes autos pertine quanto à extensão ou não dos reajustes da RMNR aos aposentados e pensionistas. A princípio, importa destacar que a compreensão e a validade das cláusulas negociadas sobre a Complementação da RMNR tem sido objeto de controvérsia em nível nacional de grande relevo, sendo o tema analisado perante o C. TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, que resultou na seguinte tese: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." Contudo, a questão fora, posteriormente, levada à análise perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.251.927/DF, sob a ótica da possibilidade de Acordo Coletivo de Trabalho pactuar cláusula coletiva nos termos supra. Neste processo, inicialmente em decisão monocrática, fora acolhida a tese da reclamada. Extrai-se o seguinte excerto da decisão em referência: "Nas instâncias ordinárias - e, num primeiro momento, no próprio TST -, reconheceu-se que a Petrobras vem calculando o COMPLEMENTO DA RMNR segundo o que realmente foi definido pelas entidades representativas de patrões e empregados ao longo de extenuantes e demoradas tratativas. Ocorre, porém, que, no acórdão que acabou por prevalecer na causa, o TST concedeu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, modificando aspectos que foram objeto de discussão e de livre deliberação pelos atores envolvidos. Essa discussão jurídica - os limites da atuação do Judiciário em face do que foi livremente pactuado pelas partes, no âmbito do Direito do Trabalho - encontra-se explicitamente prequestionada em todas as instâncias, conforme evidenciam os trechos transcritos no relatório. Ressalte-se, novamente, que essa matéria não encontrou o adequado espaço para exame e julgamento no processo piloto do Tema 795. [...] A cláusula questionada, em que se estabeleceu a base de cálculo para a apuração do complemento da RMNR, foi pactuada no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos trabalhadores. Esta SUPREMA CORTE já teve a oportunidade de assentar que a Constituição de 1988 reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas. [...] Nada obstante, no caso concreto, o TST, afastando o acordo coletivo, decidiu dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 3º da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo, para excluir da fórmula de cálculo do "COMPLEMENTO DA RMNR" os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, por considerar que a inclusão dessas parcelas viola os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade. [...] Entretanto, colhe-se da fundamentação da sentença que a RMNR "teve o seu estabelecimento no âmbito das relações de emprego mantidas pela empresa reclamada com seus empregados mediante o amplo e longo processo de negociação," e que, inclusive, "o estabelecimento das estipulações a esse respeito tem como motivação invocada no corpo dos instrumentos de acordos coletivos paciente e moderadamente negociados, o mais relevante princípio consagrado em todas as Constituições cidadãs e progressistas de nosso tempo, qual seja, o princípio da isonomia com sede no vigente estatuto político, consagrado no caput do art. 5° da carta cidadã." [...] Pelo contexto fático delineado nos autos, constata-se que houve franca negociação com os sindicatos. Não só eles, como também os próprios trabalhadores, foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho). [...] Supor que a cláusula não foi devidamente compreendida pelos trabalhadores, por faltar-lhe a demonstração matemática das suas consequências é, no mínimo, menosprezar a capacidade do sindicato de cumprir o papel de representar a categoria e negociar os melhores termos do acordo, como lhe autoriza e garante o art. 8º, III e VIII, CF. Tal entendimento desprestigia o modelo justrabalhista proposto pela Constituição de 1988, que reconhece os mecanismos de negociação coletiva como instrumento de solução de conflitos. [...] Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não não se submetem à mesma penosidade. Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás". VI - CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, e nos termos dos precedentes deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ficam prejudicadas as Petições 26.153/2020, 27.167/2020, 27.329/2020 e 30.892/2020" (Decisão proferida em 28/7/2021 pelo Min. Alexandre de Moraes, publicada em 29/7/2021)". Da precitada decisão, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram julgados improcedentes, também de forma monocrática, em 18/8/2021. Finalmente, em 13/11/2023, foram analisados os agravos regimentais interpostos da decisão supra, pela 1ª Turma do STF, restando decidido o seguinte: "EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA" (Destaquei. Acórdão publicado em 17/1/2024)." Por fim, foram opostos embargos de declaração contra a decisão supra, os quais, todavia, não foram conhecidos, tendo havido a aplicação de multa aos embargantes. Destarte, foi certificado o trânsito em julgado no RE 1.251.927/DF. Diante do exposto, o TST vem alterando sua jurisprudência, em prol da garantia da segurança jurídica, para respeitar o quanto decidido pelo E. STF. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTO DE RMNR - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIO DE CÁLCULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ESVAZIAMENTO DE DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF. 1. A discussão constante dos autos se circunscreve à interpretação da norma coletiva no tocante ao cálculo da parcela "Complemento da RMNR", estabelecida nos acordos coletivos de trabalho (Cláusula 35ª do ACT 2007/2009, reeditada na Cláusula 36ª do ACT 2009/2011). 2. Do exame da questão exsurgem questionamentos acerca da natureza e da essência da norma coletiva em apreço, e o primeiro deles vincula-se à pretensão para a sua criação, ou seja, o que se postulava, na oportunidade, com a negociação estabelecida. 3. A criação da RMNR buscava a equiparação de empregados que ingressaram na companhia antes de 1997, com aqueles que foram admitidos após essa data e que não recebiam o adicional de periculosidade. Havia empregados que, por força de uma vantagem instituída pela empresa, recebiam o adicional de periculosidade independentemente de prestação ou não de serviços em condições de risco, o mesmo acontecendo quanto ao adicional de insalubridade. 4. O escopo da negociação era, efetivamente, tratar essa situação desigual, porque os novos empregados estavam adstritos aos parâmetros legais. Daí decorreu a invocação do art. 114 do Código Civil, relativo à interpretação restritiva. 5. A boa-fé consiste em chave interpretativa basilar dessa controvérsia. Quando se cogita de boa-fé, de equilíbrio contratual e de proporcionalidade, é necessário que a análise não se restrinja apenas ao ângulo pré-contratual, mas que evolua ao longo das relações contratuais e que se revista de sentidos compatíveis com a intenção e a vontade manifestada pelas partes. Assim, o argumento da interpretação restritiva das cláusulas negociais deve ser aplicado cum grano salis em relação à hipótese vertente. 6. A redação da cláusula do acordo coletivo que instituiu a parcela exclui do cálculo o complemento da remuneração nos seguintes termos: "(...) Será paga sob o título de ' Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a ' Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR (...)". 7. A ideia, assim, era de se estabelecer e de se resolver uma situação pretérita, em que o adicional de periculosidade se integrava como vantagem pessoal, ainda que aqueles trabalhadores não se ativassem em condições perigosas. 8. Por isso, o acordo coletivo cuidou exclusivamente das vantagens, e não dos adicionais. Aludir a uma possibilidade de isonomia em que a remuneração percebida em razão do trabalho em condições perigosas se inclui no cálculo para que todos os trabalhadores, independentemente de suas condições laborais, recebam o mesmo valor, consiste em uma distorção do princípio da isonomia, que acaba por elidir o efeito da norma constitucional que assegura o pagamento diferenciado aos trabalhadores que se ativam em condições perigosas, como medida de prevenção (desestímulo) e reparação do dano à saúde (art. 7º, XXIII, da CF/88). 9. Registre-se que as vantagens enumeradas na cláusula coletiva em testilha são especificamente a Vantagem Pessoal- Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT que, conforme a cartilha da própria empresa é devida aos empregados que percebiam o adicional de periculosidade em atividades fora das áreas de risco) e a Vantagem Pessoal- Subsidiária (VP-SUB, paga exclusivamente aos empregados das subsidiárias absorvidos no PCAC, com garantia de manutenção remuneratória). 10. Desse modo, a cláusula estabelecia a ordem de inclusão dessas duas únicas vantagens, exatamente aquelas baseadas em situações que comprometiam o equilíbrio e que eram alvo de determinações do Tribunal de Contas da União. Tanto assim é verdade que outras vantagens que não geravam as distorções apontadas não estavam incluídas na equação, pois eram vantagens estabelecidas, quer por força de lei - Vantagem Pessoal- DL 1971 (vantagem pessoal nominalmente identificável estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.971/82) -, ou por normas coletivas e regulamentares, como é o caso do Adicional por Tempo de Serviço. A não enumeração dessas vantagens na cláusula e, portanto, no cálculo do complemento da RMNR, dá a exata medida no sentido de que a vontade das partes no acordo coletivo era erradicar as diferenças e distorções existentes na empresa. 11. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Em condições desiguais estão aqueles que trabalham em condições perigosas e aqueles que destas são preservados. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais, que dependem das condições em que se dá a prestação do trabalho. No caso da hora intervalar e do adicional noturno, também consistem em garantias de prevenção da saúde do trabalhador, asseguradas pela Constituição da República. 12. Na análise da norma coletiva instituidora da RMNR depreende-se a concessão de um benefício ao trabalhador em forma de complemento salarial, tomando-se como base de cálculo as verbas ali expressamente especificadas, com alcance a todos os empregados. Assim, apesar da indicação de que o complemento da RMNR seja a diferença resultante entre a RMNR e o salário básico (SB), a Vantagem Pessoal-Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal-Subsidiária (VP-SUB), não há pagamento sobre as rubricas de VP-ACT e/ou VP-SUB, ou seja, de vantagem pessoal, de maneira que não há especificação, nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados, das parcelas que seriam definidas como vantagem pessoal do empregado. Dessa sorte, a referida cláusula torna claro que o complemento da RMNR é a diferença resultante entre a RMNR e o salário básico (SB), sem nenhum adicional ou acréscimo de outra vantagem. 13. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais, como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma constitucional para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. E, repita-se, em condições desiguais estão aqueles que trabalham em condições perigosas e aqueles que destas são preservados. 14. É certo que a intepretação promovida pelas Cortes sobre as normas coletivas não pode lhes esvaziar de sentido. Entretanto, também é certo que à negociação promovida pelos sujeitos coletivos não é dado esvaziar de sentido os direitos de indisponibilidade absoluta, como a isonomia e as normas de proteção a saúde e segurança dos trabalhadores, inscritas respectivamente nos arts. 5º e 7º da Carta Constitucional. 15. Nesse sentido, aliás, o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, realizado em 21/6/2018, em acórdão da lavra do Min. Alberto Bresciani. 16. Entretanto, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria, por estrita disciplina judiciária, resulta inviável o recurso de revista do reclamante, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, considerados os fundamentos consignados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927, publicado no DJE de 17/1/2024. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-25100-25.2011.5.21.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024 - Destaquei)." Importante ressaltar, ainda, que o entendimento manifestado pelo STF se alinha ao que fora decidido no Tema 1046 da sua repercussão geral, que conferiu maior relevo às negociações coletivas, ante a existência de equilíbrio entre as partes nessa seara (ao contrário do que ocorre nas negociações individuais): "Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Tese firmada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse alinhamento, como pontuado na sentença adversada, "aquela corte [STF] sedimentou que as parcelas que compõem a RMNR foram objeto de franca negociação entre as partes, com exaustivos esclarecimentos acerca daquelas, pelo que os adicionais pagos aos trabalhadores em condições especiais de trabalho podem ser computados no cálculo sem que se configure supressão ou redução de qualquer direito trabalhista". Neste sentido, a seguintes expressão jurisprudencial, consubstanciada na Ementa adiante estratificada: "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO E. STF NO RE 1.251.927/DF, BEM COMO NO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Interpretando e decidindo sobre a validade das cláusulas pactuadas em acordo coletivo sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), o E. STF entendeu, após ampla discussão, que a determinação judicial de exclusão dos adicionais constitucionais ou legais para fins de cálculo da Complementação da RMNR desrespeita o art. 7º, XXVI da CF/88 e a jurisprudência consolidada pela Colenda Corte (Tema 152 da Repercussão Geral e ADI 3423). Destarte, restou acolhida a tese da PETROBRÁS e reconhecido como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados. Nessa linha, em que pese esta Relatora já tenha adotado posicionamento diferente na análise de casos anteriores, sigo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à temática da Complementação à RMNR, motivo pelo qual nego provimento ao apelo da reclamante, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, inclusive quanto à verba honorária em face da sucumbência total. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. PROCESSO nº 0000804-80.2016.5.07.0003 (ROT)..RECORRENTE: JOSE GLEDSON BRAZ DOTE JUNIOR, GRACE OLIVEIRA COSTA FAVA, JACKSON DA SILVA FARIAS, ONILDO VIEIRA LINHARES, RODRIGO VENTINI CAVALCANTE..RECORRIDA: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO." Destarte, em que pese esta Relatora já tenha adotado posicionamento diverso por ocasião da análise de casos precedentes, curvo-me ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à temática da Complementação à RMNR, motivo por que nega-se provimento ao apelo ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo-se, conseguintemente, a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pleitos exordiais concernentes ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR, bem como os reflexos pleiteados, visto que o cálculo da aludida parcela efetuado pela empresa reclamada está em conformidade com o entendimento emanado do E. STF. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTA RECLAMANTE. Em sede recursal, a reclamada alegou que "O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com o que não concorda a ré, uma vez que inexiste comprovação da insuficiência de recursos que lhe impossibilite de arcar com as despesas do processo". Ao fim, concluiu a reclamada/recorrente que "improcede o pleito de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, visto que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica. Desta forma, insiste-se também na improcedência do pedido de gratuidade judiciária em favor do Recorrido, para que seja determinado o pagamento das custas e o reclamante seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais." À análise. A tal respeito, assim dispõem os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Extrai-se dos referidos dispositivos que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. É cediço que tal comprovação pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece o seguinte: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobreleva acentuar que, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. De se ressaltar que, com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando que o interessado, de próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. De outra banda, a parte recorrente não trouxera ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência econômica anexada à fl. 23. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica acostada às fls. 23, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido, nesta parte. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A este respeito, a sentença adversada decidira da seguinte forma: "Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 1 (um) capítulo autônomo ("diferenças de RMNR"), que representa o principal conflito de teses de ordem meritória ocorrido nos autos, vê-se que a parte autora foi vencida integralmente, chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 0/1 (zero) para a parte reclamante e 1/1 (um) para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte autora pagará integralmente o valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação." Em suas razões de recurso, a reclamada afirmou que "insiste-se também na improcedência do pedido de gratuidade judiciária em favor do Recorrido, para que seja determinado o pagamento das custas e o reclamante seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais". À análise. Laborou em lapso a reclamada/recorrente, ao requerer a reforma da sentença recorrida para que seja a reclamante condenada a arcar com os honorários de sucumbência. É que, como dito adredemente, já o juízo de primeiro grau fixou, em obséquio do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% incidente sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Portanto, nada a prover, neste tópico. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, por ambas as partes litigantes e, no mérito, lhes negar provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO E. STF NO RE 1.251.927/DF. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Interpretando e decidindo sobre a validade das cláusulas pactuadas em acordo coletivo sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), o E. STF entendeu, após ampla discussão, que a determinação judicial de exclusão dos adicionais constitucionais ou legais para fins de cálculo da Complementação da RMNR desrespeita o art. 7º, XXVI da CF/88 e a jurisprudência consolidada pela Colenda Corte (Tema 152 da Repercussão Geral e ADI 3423). Destarte, restou acolhida a tese da PETROBRÁS e reconhecido como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo-se, conseguintemente, a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pleitos exordiais concernentes ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR, bem como os reflexos pleiteados, visto que o cálculo da aludida parcela efetuado pela empresa reclamada está em conformidade com o entendimento emanado do E. STF. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDENTE. Face da declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste particular. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido, nesta parte. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inexigibilidade de preparo. Conhecimento. MÉRITO Ao que se pode inferir, à vista da argumentação inserta nos embargos de declaração aduzidos pela parte reclamante, verifica-se o claro intuito no sentido de revolver toda a análise da matéria tratada no V. Acórdão vergastado, visando a novo julgamento. O Acórdão embargado expusera, de forma cristalina precisa, as razões decisórias que resultaram, por unanimidade, no não provimento aos recursos ofertados por ambas as partes litigantes. Senão, vejamos: "MÉRITO RECURSAL I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR." [...] À análise. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante alegou, em suma, que a empresa reclamada instituiu o seu quadro pessoal a tabela de remuneração denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), a qual, segundo o autor, estaria sendo erroneamente calculada, visto que os reajustes concedidos aos empregados da ativa não eram estendidos aos aposentados e pensionistas. Assim, entende o promovente, com base no princípio da isonomia e no Regulamento do Plano Petros, que, por igual, faria jus aos mesmos reajustes concedidos aos empregados em atividade. Por sua vez, a reclamada, em síntese, alegou que o cálculo da parcela em referência está em conformidade com a norma que a instituiu, ressaltando que inexiste obrigação legal de estender os reajustes em comentário aos empregados em inatividade. Nesse diapasão, constata-se que, na hipótese em apreciação, restou inconteste a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa ora reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional, por força dos quais restou estabelecido que os empregados da promovida deveriam receber uma remuneração cujo patamar mínimo (chamado RMNR) fora fixado levando-se em linha de consideração as funções exercidas e a região. Assim é que, nos termos da referenciada avença, o empregado cujo salário não atingisse o montante estabelecido na RMNR, deveria perceber a verba denominada Complementação de RMNR, visando ao recebimento da remuneração mínima fixada. Nesse compasso, examinando-se a Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2023/2025, verificam-se as seguintes disposições, in verbis: "Cláusula 17. Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras Biocombustível atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR (anexo IV) serão reajustados, em 01/09/2023, em 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento), e vigorarão até 31/08/2024. Em 01/09/2024 os valores serão reajustados pelo Índice Geral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de 01/09/2023 a 31/08/2024 com acréscimo de 1% (um por cento). O reajuste concedido em 01/09/2024 não retroagirá a setembro de 2023, vigorando, portanto, de 01/09/2024 a 31/08/2025. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e o Salário Básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." Como visto, verifica-se que a parcela ora em comentário viceja prevista em instrumentos de negociação coletiva de trabalho, celebrado entre a empresa ré e os entes sindicais representativos das categorias profissionais. No caso ora sob apreciação, a controvérsia travada nos presentes autos pertine quanto à extensão ou não dos reajustes da RMNR aos aposentados e pensionistas. A princípio, importa destacar que a compreensão e a validade das cláusulas negociadas sobre a Complementação da RMNR tem sido objeto de controvérsia em nível nacional de grande relevo, sendo o tema analisado perante o C. TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, que resultou na seguinte tese: "Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR." Contudo, a questão fora, posteriormente, levada à análise perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.251.927/DF, sob a ótica da possibilidade de Acordo Coletivo de Trabalho pactuar cláusula coletiva nos termos supra. Neste processo, inicialmente em decisão monocrática, fora acolhida a tese da reclamada. Extrai-se o seguinte excerto da decisão em referência: [...] Da precitada decisão, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram julgados improcedentes, também de forma monocrática, em 18/8/2021. Finalmente, em 13/11/2023, foram analisados os agravos regimentais interpostos da decisão supra, pela 1ª Turma do STF, restando decidido o seguinte: Por fim, foram opostos embargos de declaração contra a decisão supra, os quais, todavia, não foram conhecidos, tendo havido a aplicação de multa aos embargantes. Destarte, foi certificado o trânsito em julgado no RE 1.251.927/DF. Diante do exposto, o TST vem alterando sua jurisprudência, em prol da garantia da segurança jurídica, para respeitar o quanto decidido pelo E. STF. Cito o seguinte julgado: [...] Importante ressaltar, ainda, que o entendimento manifestado pelo STF se alinha ao que fora decidido no Tema 1046 da sua repercussão geral, que conferiu maior relevo às negociações coletivas, ante a existência de equilíbrio entre as partes nessa seara (ao contrário do que ocorre nas negociações individuais): "Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Tese firmada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse alinhamento, como pontuado na sentença adversada, "aquela corte [STF] sedimentou que as parcelas que compõem a RMNR foram objeto de franca negociação entre as partes, com exaustivos esclarecimentos acerca daquelas, pelo que os adicionais pagos aos trabalhadores em condições especiais de trabalho podem ser computados no cálculo sem que se configure supressão ou redução de qualquer direito trabalhista". Neste sentido, a seguintes expressão jurisprudencial, consubstanciada na Ementa adiante estratificada: [...] Destarte, em que pese esta Relatora já tenha adotado posicionamento diverso por ocasião da análise de casos precedentes, curvo-me ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à temática da Complementação à RMNR, motivo por que nega-se provimento ao apelo ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo-se, conseguintemente, a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pleitos exordiais concernentes ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR, bem como os reflexos pleiteados, visto que o cálculo da aludida parcela efetuado pela empresa reclamada está em conformidade com o entendimento emanado do E. STF." Portanto, ao que se pode inferir, ante o exposto, analisando-se detidamente a peça de embargos formulada pela parte reclamante, conclui-se que não lhe assiste razão, porquanto não se constatam omissões, obscuridades e/ou contradições no Acórdão embargado, visto que as matérias objeto dos declaratórios autorais foram devidamente analisadas e equacionadas, o que se pode constatar mediante simples leitura do Aresto embargado. É que, conforme relatado, verifica-se que as matérias arguidas nos Aclaratórios constituem fruto de mero inconformismo da parte embargante, não se podendo modificar pela via processual ora eleita, desafiando, em verdade, o exercício da faculdade recursal ordinária. Verifica-se, portanto, que a parte embargante colima expressamente a reforma do Acórdão embargado de acordo com as suas infundadas pretensões. Em boa verdade, não pretende o embargante seja suprida omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na decisão questionada, mas, sim, que este Órgão Jurisdicional reexamine o acervo dos autos e emita novo pronunciamento acerca de matéria de fato e de direito já decidida, para desta feita, obviamente proferir nova decisão de acordo com os seus interesses. Nesse diapasão, insta acentuar que eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados no Aresto embargado careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Portanto, deflui-se que o Julgado ora vergastado expusera, de forma clarividente, as razões decisórias que resultaram, em mérito, no não provimento aos recursos interpostos por ambas as partes litigantes. Não há, portanto, omissões, obscuridades e/ou contradições. Assim, em não se evidenciando qualquer obscuridade, contradição e/ou omissão ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro-esposadas, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e lhes nego provimento. Conclusão do recurso Cconhecer dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. OMISSÕES, OBSCURIDADES E/OU CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO. Em não se evidenciando no Aresto embargado as pechas a ele assestadas, o não provimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Insta acentuar que eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados no Aresto embargado careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. Embargos de declaração não providos, pois. […] À análise. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSÃO AOS INATIVOS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 7º, XXVI, Art. 93, IX. Violação à Legislação Infraconstitucional: Art. 41 do Regulamento da PETROS, Art. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 327. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST: OJT nº 62 da SBDI-I. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, inicialmente, que o v. acórdão regional incorreu em equívoco ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria objeto da lide envolve pretensão diretamente vinculada à relação de trabalho original entre a autora e a PETROBRAS, especialmente no que tange à extensão de reajuste de índice da RMNR previsto em acordo coletivo, razão pela qual estaria mantida a competência da Justiça Especializada. Prosseguindo, a parte recorrente afirma que o acórdão regional incorreu em erro de subsunção normativa ao aplicar, indevidamente, os fundamentos do RE 1.251.927/DF e do Tema 1046 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto. Sustenta que o objeto da presente ação é distinto daquele enfrentado no referido precedente, uma vez que, no processo paradigma, discutia-se a complementação da RMNR devida a empregados ativos, enquanto na presente demanda se busca, especificamente, a isonomia na aplicação do índice de reajuste salarial decorrente da RMNR aos aposentados, nos termos do art. 41 do Regulamento da PETROS, e não o pagamento da parcela “Complemento de RMNR”. Aduz que o acórdão regional deixou de reconhecer essa distinção essencial, ignorando que o direito vindicado decorre de normativa interna da própria empresa, que assegura a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Sustenta, ainda, que a OJT nº 62 da SBDI-1 do TST deve ser aplicada analogicamente ao caso, justamente por tratar da extensão de aumentos remuneratórios gerais, instituídos por normas coletivas, aos aposentados, diante da exigência de manutenção da paridade prevista contratualmente. A recorrente enfatiza que essa interpretação encontra respaldo em diversos precedentes do TST, inclusive com base na RMNR, reforçando a tese de extensão do reajuste à complementação de aposentadoria. A recorrente também insurge-se contra a aplicação do Tema 1046 do STF, que trata da validade de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Sustenta que, embora esse entendimento reconheça a força normativa dos instrumentos coletivos, tal prerrogativa não pode alcançar direitos de natureza absolutamente indisponível, como seriam os valores de caráter alimentar devidos a título de aposentadoria complementar. Assim, afirma que, mesmo que a norma coletiva tenha limitado o reajuste aos empregados da ativa, essa restrição seria inválida diante da regra de paridade prevista no regulamento interno da entidade de previdência complementar, o qual teria prevalência. Em acréscimo, a parte recorrente afirma que o acórdão regional afronta diversos dispositivos constitucionais e legais, notadamente os artigos 7º, XXVI, e 93, IX, da Constituição Federal; o artigo 41 do Regulamento da PETROS; os arts. 11, § 2º, 791-A, § 4º, e 895, I, da CLT; além de contrariar jurisprudência consolidada do STF e do TST. Alega violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, com base na diferenciação injustificada entre ativos e aposentados. A recorrente argumenta, ainda, que a repactuação por ela assinada em 2006 não teria efeitos retroativos, já que somente foi publicada em 2008, de modo que o índice de reajuste de 2007/2008, objeto da presente ação, configuraria direito adquirido, não podendo ser afastado retroativamente pela adesão posterior ao novo regime. Por fim, a parte recorrente sustenta que preencheu todos os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive quanto ao prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-I, tendo a decisão regional enfrentado expressamente os dispositivos constitucionais e legais invocados, e menciona a existência de transcendência econômica, jurídica, social e política, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de ordem intrínseca quanto extrínseca. Alega a devida tempestividade, a correta representação processual, bem como a dispensa do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a devida indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, conforme exigido pela legislação vigente. No mérito, a parte recorrente requer a total reforma do v. acórdão regional, para que seja reconhecida a distinção entre a pretensão deduzida na presente demanda e os fundamentos do RE 1.251.927 e do Tema 1046 do STF, afastando-se, portanto, a aplicação desses precedentes ao caso concreto. Pugna, com base nisso, pelo reconhecimento de que a parcela pleiteada — qual seja, a aplicação do índice de reajuste da RMNR aos aposentados — é diversa da “complementação de RMNR” discutida nos julgados aplicados pelo acórdão recorrido, tratando-se de reajuste contratualmente garantido pelo art. 41 do Regulamento do plano Petros, o qual assegura a paridade entre ativos e inativos. Com fundamento nessa distinção, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, declarando-se a competência desta Especializada para processar e julgar o feito, reconhecendo-se, ainda, o direito da autora à extensão do reajuste da RMNR de 2007/2008 em sua complementação de aposentadoria, com fundamento na isonomia prevista no regulamento interno da PETROS e no entendimento jurisprudencial consolidado pela OJT 62 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o direito adquirido ao reajuste da RMNR no período de 2007/2008, com fundamento na eficácia prospectiva da repactuação celebrada somente em 2008, afastando-se os efeitos retroativos invocados pela recorrida. Por fim, a parte requer expressamente o deferimento do pedido de sustentação oral perante o Tribunal Superior do Trabalho, reiterando o interesse na exposição oral de suas razões recursais, nos termos do Regimento Interno do TST. [...] À análise. A despeito do esforço argumentativo expendido, a peça recursal não atende de forma plena e rigorosa aos requisitos formais do art. 896, §1º-A, da CLT, uma vez que, embora a recorrente aponte violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais, deixa de transcrever de maneira clara e delimitada os trechos do acórdão recorrido que consubstanciem o prequestionamento das matérias alegadas, frustrando os incisos I e II do referido dispositivo. Além disso, não há correlação precisa e direta entre os fundamentos jurídicos invocados e os elementos efetivamente enfrentados pelo acórdão, o que compromete o atendimento ao inciso III. No tocante à demonstração de divergência jurisprudencial, a peça não observa o disposto na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, pois os julgados paradigmas apresentados carecem da indicação da fonte oficial de publicação, da data de divulgação e do órgão prolator, não sendo possível aferir a contemporaneidade nem a especificidade exigidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Tal deficiência formal impede o cotejo analítico e invalida a demonstração do dissídio, inviabilizando o conhecimento do recurso por esse fundamento. De igual modo, a insurgência pressupõe a revaloração de elementos fático-probatórios, especialmente no que tange à extensão da repactuação firmada com a PETROS e ao conteúdo das normas coletivas e regulamentos internos. A pretensão de demonstrar a natureza distinta do direito postulado em relação à tese firmada no RE 1.251.927/DF implica necessariamente o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que tange à delimitação da controvérsia, a tese recursal mostra-se deficiente, na medida em que não guarda clareza quanto ao núcleo jurídico da pretensão, tampouco delimita de modo objetivo o ponto de dissenso com o julgado regional. Tal imprecisão, aliada à inconsistência técnica no desenvolvimento da argumentação, torna a tese ininteligível e atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Quanto à indicação de julgados para comprovação da divergência, observa-se que não houve atendimento às exigências da Súmula nº 337, I, do TST, por ausência de transcrição completa do aresto, indicação da fonte oficial de publicação e dados de identificação aptos a permitir sua aferição. Trata-se, pois, de óbice autônomo e suficiente ao não conhecimento do recurso. Ademais, embora a recorrente discorde da aplicação do entendimento firmado no RE 1.251.927, a interpretação conferida pela instância regional é razoável, coerente com a moldura fática delineada e amparada em precedentes firmes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Nessas condições, incide a Súmula nº 221 do TST, segundo a qual a razoabilidade da interpretação adotada pelo Tribunal a quo afasta a hipótese de divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso. Em face de todo o exposto, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto, com fulcro no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e nas Súmulas nºs 126, 221, 337, 422, I, e na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, sendo todos esses fundamentos autônomos, suficientes e insuscetíveis de superação por qualquer argumento residual ou posterior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE MONTIER BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros x Francisco Gleydson Costa Da Silva e outros

ID: 328561354

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-73.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY BARROS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANCLEI ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 RECORRENTE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9719b94 proferida nos autos. ROT 0000110-73.2024.5.07.0022 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A EVANDRO NASCIMENTO GONCALVES (GO63589) ISONEL BRUNO DA SILVEIRA NETO (GO11664) KELLY BARROS MELO (GO50889) VANCLEI ALVES DA SILVA (GO31288) Recorrido: Advogado(s): T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 87fc8ce; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 29af5c6). Representação processual regular (Id 35fda59 59a26fc ). Preparo dispensado (Id 45c877c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 133 da Constituição Federal.Artigo 7º, VI, da Constituição Federal.Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.Artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT.Artigo 468 da CLT.Artigo 818 da CLT.Artigo 400 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 373 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente).Artigo 462 da CLT.Artigo 466 da CLT.Súmula 340 do TST.Súmula 264 do TST.Súmula 132, I, do TST.OJ 397 da SDI-I do TST.Artigo 400 do CPC.Artigo 373 do CPC.Artigo 85, §11, do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração era formada por salário fixo mais remuneração variável, mas o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, como inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório por não apresentar os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo. Requer a reforma da decisão, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, com os devidos reflexos. Aponta divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que foi contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que não ficou comprovado o desempenho habitual e sistemático das atividades típicas de "promotor de vendas". Requer a reforma da decisão, com o reconhecimento do acúmulo de função e o pagamento do adicional correspondente. Aponta divergência jurisprudencial. O recursante também contesta a decisão que nega o reflexo do adicional de periculosidade no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Requer a reforma da decisão, com a integração do adicional no cálculo do DSR. Aponta divergência jurisprudencial. O demandante argumenta que a remuneração variável não se restringe a comissões, mas também ao atingimento de metas, o que impossibilita a aplicação da OJ 397 do TST e da Súmula 340 do TST. Requer que as horas extras sejam calculadas sem a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 do TST. Aponta divergência jurisprudencial. O recorrente requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e nos critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita e da recente decisão do STF (ADI 5766) sobre o tema. A parte recorrente requer: [...] DA CONCLUSÃO. Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo das reclamadas. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Recurso ordinário do reclamante e da segunda reclamada conhecidos. Recurso da primeira reclamada parcialmente conhecido. PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL Em seu recurso, a parte reclamante relata que "A Ré deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte reclamante durante toda sua contratualidade. Os documentos são imprescindíveis para que ocorra a devida apuração dos prejuízos sofridos pela obreira diante da transferência do risco do negócio, pela Reclamada aos seus funcionários. Por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se inviável para solucionar tal questão apenas com a prova testemunhal. A empresa jamais deixou claro para seus funcionários como são realizados os cálculos das comissões e sequer fornecia um extrato para que houvesse clareza sobre as metas atingidas. Contudo, como comprovar o pagamento das comissões e da produtividade em seus valores exatos, e os percentuais que deixaram, ou não, de serem anuídos pela Reclamante se não através da apresentação da documentação completa e por meio de perícia contábil? (...) O indeferimento realizado caracteriza-se como cerceamento de defesa. O Juízo não pode tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. (...) A negativa do meio de prova, com o indeferimento da parcela postulada caracteriza clarividente cerceamento de defesa, posto que, não pode o r. Juízo de piso tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. Desta forma, com o objetivo de evitar a consumação do cerceamento de defesa, requer o retorno dos autos a vara de origem para que seja devidamente realizada a perícia contábil para apuração das diferenças de remuneração variável da Reclamante.". (fls. 508/510) Pugna para que seja acolhida a preliminar arguida com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguir com a prova pericial solicitada. Analisa-se. Conforme a ata de audiência anexada ao Id. 13c7037, fls. 350/351, verifica-se que a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de verificar a existência de diferenças da remuneração variável, os critérios de pagamento, resultados auferidos e os valores efetivamente pagos. O juízo a quo indeferiu o pedido nos seguintes termos: "Entendo pela desnecessidade de prova pericial contábil na fase de conhecimento, sendo possível a utilização de demais provas como testemunhais. Indefiro o requerimento. Protestos pela parte reclamante." (fl. 351). Ora, nos termos do art. 765, da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". De tal dispositivo, conclui-se que o Juízo é o destinatário da prova e possui ampla liberdade na direção do processo, podendo dispensar quaisquer provas ou diligências que considere desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. No caso, restou formada a convicção do julgador no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual restou indeferido o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. Deste modo, verifica-se que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal ou da busca da verdade real. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada afirma que é um frigorífico que se destina exclusivamente ao abate, industrialização e comercialização de bovinos, suínos e avicultura, além de exportação e importação de seus derivados. Por outro lado, a primeira reclamada, efetiva empregadora do reclamante, possui por atividade social a comercialização no atacado e varejo, bem como representação comercial, não executando atividade frigorífica. Defende a inexistência de grupo econômico e requer a reforma da sentença para excluí-la da condenação. Ao exame. No tocante à alegada ilegitimidade da parte, tem-se que o direito processual pátrio faz distinção entre a relação jurídica processual e a relação jurídica material, devendo aquela ser aferida em abstrato, conforme as alegações da inicial (teoria da asserção). Na hipótese em apreciação, tendo o autor imputado ao segundo réu a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas, não há se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que cumpre ao indicado o direito de vir a Juízo defender-se das alegações. Pelo exposto, rejeita-se. A existência de grupo econômico e responsabilidade da segunda reclamada será analisada juntamente com o recurso ordinário da primeira reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 511, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. É incontroverso, segundo se extrai do v. acórdão regional, que o reclamante atuava na função de vendedor. Nada obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "segundo a Lei n. 3.207/57, os vendedores pracistas e viajantes, nas quais se enquadram como categorias diferenciadas, são aqueles que exercem atividade realizando viagens de longo percurso, em busca de negócios para a empresa, não sendo esta a hipótese analisada", razão pela qual concluiu que o enquadramento do reclamante deveria se dar com base na atividade preponderante da reclamada, relacionada à fabricação de bebidas. Ocorre que este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo e. TRT, e, portanto, que seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - 10911-12.2013.5.06.0103, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018). RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, embora o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o enquadramento sindical deveria ser efetivado na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. 3 - De acordo com o artigo 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Portanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. 4 - Nesse contexto fático, não há como fixar o enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante da empresa, indústria de bebidas e não se aplica ao demandante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST-RR - 2085-49.2012.5.06.0291, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/08/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Na hipótese, o Regional entendeu que o fato de o autor exercer a função de vendedor, incontroverso nos autos, não altera o seu enquadramento sindical na atividade preponderante da empresa para a qual trabalha. Dessa forma, manteve a sentença em que se reconheceu que o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, aplicando, portanto, os acordos coletivos firmados entre a empresa ré e o sindicato obreiro. Contudo, na condição de vendedor, o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja a Lei Nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Dessa forma, não são aplicáveis ao reclamante as normas coletivas do Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- ARR - 10391-52.2013.5.06.0103, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/06/2017). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Nos termos do art. 511, § 3º, da CLT "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". O vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57. Nesse contexto, não há como aplicar o entendimento de que seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-803-89.2011.5.06.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/08/2015). ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não obstante o autor exercesse a função de vendedor, o Tribunal Regional entendeu que o seu enquadramento sindical se dá na atividade preponderante da empresa que é a da indústria de bebidas, motivo pelo qual deferiu parcelas decorrentes das respectivas normas coletivas. Entretanto, na condição de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, não há como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB. Devem, portanto, ser excluídos da condenação o enquadramento do autor neste sindicato e todas as parcelas deferidas na presente ação que sejam decorrentes deste equivocado enquadramento sindical. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e parcialmente provido. (TST- RR - 562-87.2012.5.06.0101, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 31/03/2015). Dessa forma, CONHEÇO do recurso, por violação do artigo 511, §3º, da CLT. Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª). DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante postula o pagamento de diferenças de remuneração variável alegando que a remuneração variável não foi calculada corretamente em conformidade com o piso salarial da categoria e as convenções coletivas aplicáveis; que determinadas verbas variáveis que integram a remuneração não foram corretamente somadas ao cálculo da remuneração total, incluindo comissões, adicionais e reflexos em outras verbas salariais. Além disso, o autor menciona a falta de produtos em estoque que compunham as metas, tornava impossível atingi-las em alguns casos, levando a uma redução ou perda de comissões. Sustenta que o sistema de metas também exigia um mínimo de 100% de cumprimento para que houvesse pagamento da variável, aduzindo ainda que havia modificação frequente dos indicadores e dos pesos atribuídos aos produtos, resultando em uma complexidade de cálculo que impedia o correto recebimento das comissões. A testemunha James declarou que recebia comissões independentemente da meta atingida, uma vez que apenas incidiria um percentual em cima do faturamento de suas vendas (1,5%) e que acompanhava seus pedidos em tempo real quando o sistema MAX era "sincronizado", verbis: (...) toda vida que você sincronizava de manhã faturava, estava lá o faturamento do que você tinha e batia. Por outro lado, não ficou demonstrado nos autos a falta regular de estoques e tampouco o impacto que causava na remuneração do reclamante, nada sendo comprovado quanto a mudanças de indicadores e pesos de metas. Portanto, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (comprovação de diferenças de premiações e comissões), nos termos dos arts. 373, I, do CPC c/c 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de remuneração variável." A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece.(TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS TROCADOS PELOS CLIENTES. ESTORNOS. Uma vez que os demonstrativos de pagamento constantes dos autos não consignam qualquer ocorrência de estorno de comissão sobre a venda de produto trocado pelo cliente, torna-se irrelevante a alegação recursal no sentido de a recorrida ter admitido que na hipótese de troca de produto, a comissão é creditada ao vendedor que realizou a troca. Noutro bordo, não é permitido às empresas efetuar estorno de comissões, incidentes sobre produtos devolvidos pelo cliente após ultimada a venda, que se verifica no exato momento em que a transação é aceita pelo consumidor, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do negócio. Nessa esteira, o Precedente Normativo 97 da SDC, segundo o qual 'Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.' (...)" (TRT 7 - ROT 0000144-82.2022.5.07.0001, Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia; 1ª T; Data de Julgamento 04/05/2023) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor, ora recorrente, aduz que foi contratado como vendedor, mas acumulava tal função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, tais como: arrumação de sessão; ação de merchandising; trocas e verificação de avarias de produtos; verificação de validade dos produtos, bem como do espaço em gôndolas; contagem da quantidade dos produtos e limpeza do stand, dentre outros. O Juízo de primeiro grau decidiu em sentença, a respeito do tema: "ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Analisando-se detidamente os autos e as provas produzidas, tem-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não comprovado o desempenho de forma habitual e sistemática as atividades típicas de "promotor de vendas", ultrapassando o rol de suas obrigações contratuais, que, aliás, declarou fazer "desde o início do contrato de trabalho". De fato, as atividades de organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram acúmulo de funções. A prática de dispor mercadorias de forma organizada e atrativa, longe de constituir tarefa específica de promotor de vendas, mostra-se correlata à função de "vendedor", estando relacionada à sua própria produtividade e ao objetivo de incrementar as vendas, principais metas e atividades do cargo. Tais atividades, com efeito, fazem parte do escopo do trabalho de vendedores, pois se destinam a fomentar diretamente as vendas e criar um ambiente mais atrativo para os clientes, beneficiando o próprio desempenho do vendedor, sem importar em desvio ou acúmulo funcional. Assim, essas tarefas estão incluídas nas obrigações contratuais e complementares do cargo, não ensejando remuneração adicional Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de funções e a respectiva contraprestação adicional. " Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT: "Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Por tal motivo, a jurisprudência do TST tem sido bastante restritiva quanto ao reconhecimento do acúmulo de função, chegando a validar o exercício conjunto das atividades de motorista e cobrador de ônibus, por exemplo, sem que haja o pagamento de acréscimo salarial. Extrai-se da classificação sumária da atividade de "Promotor de Vendas" CBO 5211-15: "Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. registram entrada e saída de mercadorias. promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. prestam serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; abastecimento de veículos; aplicação de injeção e outros serviços correlatos. fazem inventário de mercadorias para reposição. elaboram relatórios de vendas,de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços. No caso concreto, como bem observado pelo julgador monocrático, não restou comprovado, nos autos, o desempenho de forma habitual e sistemática das atividades típicas de "promotor de vendas". A organização pontual de produtos nas prateleiras e a manutenção da exibição adequada dos itens não configuram por si só em acúmulo de funções. O preposto da primeira reclamada esclareceu que apenas às vezes, o autor ia na área de exposição do produto conferindo, organizando e expondo o produto, colocando-o na área de venda, coisa rápida, até mesmo para ter conhecimento do que tem e não ofertar. Por sua vez, a testemunha James Batista da Silva, declarou que costumava realizar vendas para restaurantes, sem a necessidade de exposição de produtos, mas destacou que no "auto serviço", também atendido pelo depoente, poderia fazer uma arrumação dos produtos ou mesmo contá-los, com o intuito de melhorar sua venda e, por consequência, o recebimento de comissões, sendo que o fazia sem determinação expressa do supervisor. Salientou ainda que não fazia precificação e limpeza de gôndolas. A testemunha Jefferson Peixoto Maia, vendedor de 2017 a 2023, quando foi promovido para supervisor de vendas, declarou que não realizava trabalhos de organização de mercadorias, pois tais estabelecimentos já contavam com funcionários que desempenhavam tais atribuições. Portanto, conclui-se, assim como o Juízo "a quo", que não restou provado, no caso, o acúmulo de função. Improcedência mantida. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Defende o reclamante que a base de cálculo do adicional de periculosidade não deve ser composta apenas do salário básico, mas sobre todas as verbas de natureza salarial constantes nos contracheques colacionados aos autos. Cinge-se o debate em saber se a remuneração variável integra ou não a base de cálculo do adicional de periculosidade. Acerca da questão, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme consubstanciado na Súmula 191. O §1º do artigo 193 da CLT dispõe que o empregado que trabalha em condições perigosas tem o direito de receber adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou de participações nos lucros da empresa. Ocorre que, no caso, a remuneração variável do trabalhador (comissões), as quais eram pagas pelo empregador de acordo com os negócios realizados, integram o salário nos termos do §1º do artigo 457 da CLT. Logo, as comissões devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de excludentes previstas na Súmula nº 191 e no §1º do artigo 193. No tocante ao repouso remunerado, não prospera o apelo. Isto porque, para o empregado mensalista não há que se falar em reflexos de adicional de periculosidade em Descanso Semanal Remunerado, porquanto o cálculo do referido adicional tem por base o salário recebido pelo empregado que, se mensalista, já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido tal reflexo por caracterizar dupla incidência. Recurso do reclamante parcialmente provido neste aspecto. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 TST EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E OJ 397 DO TST. O recorrente afirma que a remuneração variável paga ao trabalhador não diz respeito a comissão propriamente pela venda de produtos, mas sim pelo atingimento de metas, o que impossibilita a aplicabilidade da OJ 397 do TST e Súmula 340 do TST, pois o obreiro não se enquadra na hipótese de comissionista puro. In casu, compreendo que a análise da decisão a quo não merece qualquer reprimenda, quando consignou que, no cálculo das horas extras, fosse observado: "Por fim, sendo o reclamante comissionista misto (OJ 397, da SDII, TST), devem-se observar os seguintes parâmetros de liquidação: a) o valor da hora normal é composto de todas as parcelas de natureza salarial (sum. 264, c. TST); b) divisor de 220; c) adicional de 50% (ou outro mais favorável previsto em norma coletiva anexada aos autos) de segunda a sábado e d) a evolução salarial do reclamante. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 340 do c. TST.." (fl. 494). O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, entendo que não merece guarida a argumentação de que não seria aplicável a súmula referida. Não concebo que a parcela variável percebida pelo autor possuía natureza de "prêmios de produção", mas sim constituíam comissões, na forma como fora considerada pela sentença. Inclusive, no tópico anterior o próprio reclamante defende a integração de "comissões" como base de cálculo do adicional de periculosidade. Acaso fosse considerado como prêmio não integraria referida parcela na base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos do §1º do artigo 193 da CLT, abaixo transcrito: § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Verifica-se, portanto, verdadeira contradição na peça recursal, pois em um tópico, defende ser a parcela variável "comissão" e em outro tópico defende ser "prêmio", de acordo com seus interesses. De qualquer forma, restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão". Logo, irreparável a decisão monocrática. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer a reforma da sentença para o fim de majorar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da autora, com base no art. 85, §11, do CPC e os critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. Ao exame. Precedentemente, insta acentuar que a presente demanda fora autuada em 28/02/2024, incidindo à hipótese vertente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, consoante artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST." Por oportuno, traz-se a lume o disposto no artigo 791-A da CLT, verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Infere-se da leitura do citado artigo que o juízo arbitrará honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso específico, o julgador monocrático decidiu a questão, nos seguintes termos: "São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." O reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, bem como em atenção aos critérios indicados no §2º do art. 791 da CLT. No entanto, da análise dos autos, constata-se que a interposição do recurso ordinário não consiste em trabalho complexo do advogado apto para justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Em abono ao entendimento acima delineado, colhe-se aresto da Colenda Corte Trabalhista: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015, FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, "quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que a reclamada apenas se utilizou de meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11 , do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado " (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/04/2022). Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. O demandante pugna pela exclusão da condenação da parte reclamante em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, em face do reconhecimento da justiça gratuita. Razão não lhe assiste. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando fixada a seguinte tese jurídica vinculante: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Da Ementa acima, extrai-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Em verdade, a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, pelo que correta a condenação do reclamante em pagamento de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º, do artigo 791-A da CLT. Irreparável a decisão de 1º grau. DO PONTO COMUM NO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 62 DA CLT A sentença julgou procedente o pedido de horas extras nos seguintes termos: "Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Posto isso, considerando que a reclamada tinha plenas condições tecnológicas de acompanhar a jornada de trabalho do autor, julgo procedente em parte o pedido de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumuladas." Irresignada com referida decisão, a reclamada T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, apresentou recurso ordinário Id. 9468469 (fls. 611/628), arguindo, quanto ao tema, que o reclamante exercia atividade externa, a qual atrai a excepcionalidade prevista no art. 62, I, da CLT. Sustenta que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao demonstrar que o reclamante possuía autonomia no desempenho de suas atividades, não estando sujeito a controle rígido de jornada. Defende que o depoimento do preposto da reclamada não pode ser interpretado como confissão quanto ao controle de jornada, pois limitou-se a esclarecer a organização geral da jornada de trabalho dos vendedores externos, sem afirmar categoricamente que o reclamante possuía uma jornada previamente fixada ou que estivesse sujeito a um sistema de monitoramento contínuo. Assevera que para a caracterização do controle de jornada é imprescindível a demonstração de supervisão contínua e ininterrupta das atividades do empregado, sendo insuficiente a mera possibilidade de rastreamento eventual, conforme consolidado pela Súmula 338 do TST. Afirma que o demandante possuía liberdade para organizar suas atividades diárias e que o sistema utilizado pelo autor (MAX) permitia a desativação do GPS sem qualquer penalidade, restando confirmado que a reclamada não exercia um monitoramento coercitivo ou obrigatório do trabalhador. Ademais, a falta de sinal de internet em determinadas localidades obrigava o reclamante a lançar os pedidos posteriormente, afastando a possibilidade de rastreamento em tempo real. Pugna pela reforma da decisão monocrática e exclusão das horas extras deferidas do comando sentencial. A parte reclamante, por sua vez, afirma que o julgador primário equivocou-se ao fixar jornada de trabalho diversa da indicada na exordial. Argumenta que deve-se aplicar, ao caso, o inciso I da Súmula 338 do TST, devendo ser atribuída como verdadeira a jornada apontada na peça incoativa. Requer a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras de acordo com a jornada declinada na inicial, ou, caso não seja este o r. entendimento da C. Turma, outra média a ser apontada. Em relação ao intervalo intrajornada, alega que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, vez que não juntou os cartões de ponto da parte autora, razão pela qual deve ser incluída na condenação o intervalo intrajornada suprimido. Passo à análise. O art. 62, I da CLT dispõe que: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Da leitura do artigo supra, extrai-se que sua aplicação restringe-se aos casos em que o obreiro, no desempenho da atividade externa, não se encontra sujeito à possibilidade de fiscalização e ao controle de horário. Logo, a atividade externa, considerada isoladamente, não implica a ausência de controle, existindo casos em que, não obstante o empregado exerça atividade externa, a jornada de trabalho é passível de ser controlada de modo indireto. Frise-se que a limitação da jornada de trabalho e seu consequente registro diário não são meras formalidades, mas um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XIII, CF), visando à preservação da sua higidez física e mental, bem como a garantia de tempo livre para o exercício das atividades de seu interesse. Por isso, a exceção prevista no art. 62, I da CLT demanda a necessidade imperiosa de que o trabalho exercido seja incompatível com a possibilidade de registro da jornada. A interpretação desta norma exceptiva da regra geral é restritiva, em especial pelo comprometimento à saúde do trabalhador que ela provoca. A "atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho", por isso, há de ser aquela que confere ao empregado ampla liberdade no gerenciamento dos seus horários, sem que a empresa possa ter sobre isso qualquer ingerência ou controle. Sobre o assunto, elucida Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010. pp. 673-674): "[...] é a incompatibilidade de fixação e controle da jornada que o afasta da tutela legal, e não o fato de desenvolver suas atividades fora do estabelecimento do empregador. [...] Mesmo externos, se existir alguma forma de controle de produção, de percurso, de tarefas, de horário, de visitações etc., o empregado terá direito ao Capítulo em estudo e, se comprovadas as horas extras e/ou noturnas, haverá remuneração destas, pois a lei limitou a tutela protetiva em face de uma presunção jurídica (presume-se que o trabalhador externo não é controlado e fiscalizado), que pode ser afastada por prova em contrário." No mesmo sentido, Amanda Diniz e Cláudio Freitas lecionam: "Quanto ao exercente de atividade externa, devemos observar que há a necessidade de total incompatibilidade de fixação ou controle da jornada por parte do empregador. Caso contrário, o trabalhador não será enquadrado na exceção legal do artigo 62, I da CLT, submetendo-se às regras sobre duração do trabalho normalmente, com base no princípio da primazia da realidade. Esse controle pode se dar por diversos meios, como a necessidade de ida e retorno à base da empresa nos horários pré-determinados por ela, comunicação diária em razão de entregas ou atendimentos de clientes (por telefone, e-mail, mensagens de texto ou check in e check out em aplicativos), exigência de cumprimento de rotas estabelecidas e dentro das quais ficam determinados os números de clientes e tempo de atendimento em cada um, dentre outras possibilidades." (Freitas, Cláudio; Diniz, Amanda. CLT Comentada / Cláudio Freitas, Amanda Diniz - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Pág. 214/215) É esse, ainda, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO DE TRABALHO TODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador se encontra à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, é entendimento no âmbito deste Tribunal que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . [...]" (E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019 - Destaquei). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A Turma assentou que o Tribunal Regional do Trabalho, após examinar fatos e provas produzidos no processo, concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Concluiu, então, que era inválida cláusula prevista em norma coletiva ao estabelecer, de plano, que empregados sujeitos a determinadas condições exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com vistas a eximir o empregador do pagamento das horas extras devidas (artigo 62, inciso I, da CLT), quando, na realidade, o controle de jornada revela-se possível. Salienta-se que o simples fato de se tratar de trabalhador externo não tem o condão de afastar o direito às horas extras, caso haja a efetiva possibilidade de controle da jornada e se há extrapolamento dos limites fixados em lei para a jornada de trabalho. Logo, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Por outro lado, esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes de todas as Turmas e desta SbDI-1. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-1175-02.2010.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018 - Destaquei). No caso em análise, é incontroverso que a parte autora exercia atividade externa, visitando clientes para venda e reposição de mercadorias. Entretanto, nos exatos termos e fundamentos lançados na sentença recorrida, a prova testemunhal, notadamente do preposto da própria parte reclamada, termina por robustecer a tese autoral de possibilidade e efetivo controle da jornada de trabalho, nos termos abaixo transcrito: "Conforme declarado pelo preposto em audiência, o reclamante tinha acesso ao sistema da reclamada, em celular fornecido pela ex-empregadora, com possibilidade de enviar pedidos, consultar estoques da empresa e tabelas de preços, além de efetuar pedidos, salientando que poderia fazê-lo em tempo real, o que demonstra a conexão direta com a reclamada durante o labor, chegando mesmo o preposto a relatar que o sistema (MAX) era "rastreado", o que permite a localização do vendedor em tempo real, sabendo onde o empregado se encontrava a qualquer momento, com "monitoramento" pelo Google. Disse ainda que o supervisor chegava a acompanhar os vendedores em rota e que havia como saber o momento em que o vendedor chegava para realizar cada visita. Declarou ainda que o vendedor poderia fazer pedidos durante o intervalo para almoço em razão das condições de sinal da internet no interior." Ora, dispõe a Súmula 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Observação: (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 De outro lado, a nova redação do §2º do art. 74 da CLT, dispõe: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. §1º (revogado) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Desta forma, ainda que a Súmula 338 do TST indique 10 trabalhadores em consonância com a antiga redação da legislação, deve-se aplicar a nova redação do art. 74 da CLT inserida pela Lei nº 13.874, de 2019. Destarte, restando afastada a aplicação do inciso I, do art. 62 da CLT, e, a esteio do preceito contido no item I da Súmula 338 do C. TST, constitui ônus do empregador, que conta com mais de vinte empregados, o registro da jornada de trabalho na forma prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Deste modo, tendo em vista que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Logo, provido o apelo da parte reclamante nesse aspecto. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de primeiro grau, sobre o tema, decidiu que: "De fato, após as alterações trazidas com a lei 13.467/17, o disposto no § 1º do art. 840, CLT deve ser interpretado como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito, a ser apurado, de forma mais precisa, na fase de liquidação, sob pena de afronta aos os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do próprio acesso à Justiça. É evidente, porquanto não é possível exigir do trabalhador a apresentação de memória de cálculo detalhada, na medida em que a reclamação trabalhista contém pedidos de apuração complexa, como é o caso, exemplificativamente, da pretensão a horas extras, que demanda usualmente o acesso aos documentos relativos à jornada e, na maior parte das vezes, a produção de prova oral. Assim, o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, não havendo também falar em princípio da adstrição. Dessa forma, rejeito." Outro não vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a quando passível execução de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782- 30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - , não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06 /2021) Diante do exposto, à luz do que prescreve o §1º do art. 840 da CLT e art. 12, §2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC." (fls. 240/241) A recorrente argumenta que "havendo pedido líquido e certo na Reclamação Trabalhista, a condenação deve observar a limitação da monta indicada, ficando vinculada aos valores postulados, inclusive em feitos que tramitem no rito ordinário" (fl. 273). Analiso. O autor ingressou em juízo solicitando o correto enquadramento sindical do trabalhador, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, acúmulo de função, diferenças de remuneração variável e adicional de periculosidade, dentre outros pedidos. Na petição inicial, especificamente à fl. 3, lê-se no item 1: "Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial sejam considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna." A CLT, no art. 840, §1º, determinou que o reclamante desse um valor à causa, mas não determinou a liquidação exata. Já o Código de Processo Civil, disciplinando o tema, estabelece: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Interpretando tais normas, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, §2º explica: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Se o valor da causa pode ser estimado, não há falar em necessidade de liquidação dos pedidos, não se encontrando tal determinação nem mesmo no CPC, quanto menos no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade e da transcendência (art. 794, CLT). Por tais motivos, também não há falar em limitação do valor da condenação ao trazido, por estimativa, na petição inicial, sob pena de violação ao efetivo e substancial acesso à justiça e ao princípio da simplicidade. No mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 840, §1º e 879, da CLT, 324, §1º, III, do CPC e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art . 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN nº 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 12/02/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-870-27.2019.5.13.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). A própria jurisprudência trazida pela reclamada no bojo de seu recurso deixa claro que apenas quando não manifestada qualquer ressalva na inicial, sendo apresentado pedido líquido, deverá haver a adstrição da condenação: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de " pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica) " traduziu " mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo ", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020) - Destaquei. Destarte, tendo o autor consignado expressamente na inicial que os valores ali apostos tratavam-se de mera estimativa, a não limitação da condenação não destoa da jurisprudência do TST, nem viola os arts. 492 e 141 do CPC. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. A tal respeito, a primeira reclamada, em seu recurso, alegou que o autor não comprovou a condição de insuficiência financeira, sequer requereu na exordial o deferimento como determina a norma expressa no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017. Analisa-se. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Dispõem, ainda, os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Extrai-se dos referidos dispositivos, assim, que para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração que consta no Id. f7a81d5, fl. 40, dos autos. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza. Sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582: "§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)". Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade pode ser efetuada a qualquer tempo e através de procurador na própria petição inicial, sem necessidade de poderes especiais para tal finalidade, conforme já pacificado pelo C. TST nas Orientações Jurisprudenciais de números 269 e 331 da SDI-1. Nessa esteira, decidiu a Terceira Turma do TST, no RR 518/2005-008-17-00.4, cujo Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, proferiu voto, acolhido unanimemente, consoante aresto adiante transcrito: "Omissis. AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que as reclamadas sequer opuseram embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual ausência de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE INVARIÁVEIS. INVALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. Omissis. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-313-86.2020.5.08.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que, não obstante a juntada de declaração de pobreza, a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois ' os documentos juntados indicam, e a própria reclamante reconhece que, recebe R$ 4.200,00 de salário, mais R$ 190,00 de ajuda de custo mensais, ou seja, montante superior ao limite de 40% previsto no artigo 790 da CLT' . A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ' o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: 'I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural . Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022). RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS . Não obstante, tendo o reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100090-93.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST . RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS ) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)' . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Portanto, em face da declaração de hipossuficiência econômica formulada à fl 40 dos autos, bem como à inexistência de qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência autoral, como dito adredemente, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão monocrática, para o fim manter, em obséquio da parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita, conforme a sentença, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 99, §3º, do CPC. Não provido, pois. DO PONTO COMUM NO RECURSO DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A primeira reclamada, em seu apelo, afirma que "A Sentença recorrida reconheceu a existência de grupo econômico com base na alegação genérica de harmônica de interesses e relação familiar entre os sócios, sem a devida comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a configuração de grupo econômico, é imprescindível a demonstração de elementos como a integração de interesses, controle comum ou atuação conjunta das empresas, conforme dispõe o §3º do art. 2º da CLT. Deste modo, a simples identidade de sócios, ou, ainda, a complementação das atividades empresariais, como exposto na sentença recorrida, não são suficientes para caracterizar grupo econômico, conforme a Súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que "a identidade de sócios ou de administração não é, por si só, elemento suficiente para a configuração de grupo econômico." Aduz que "a sentença incorre em equívoco ao inferir que a mera comunhão de interesses estaria incontroversa pelo simples fato de as reclamadas compartilharem o mesmo sócio e terem atividades empresarial próxima), o que não supre a exigência de comprovação efetiva de atuação coordenada." Requer a reforma da decisão para excluir a responsabilidade solidária das Recorrentes, visto que não foram atendidos os requisitos legais para a configuração de grupo econômico. A segunda reclamada, também, defende a inexistência de grupo econômico. Aponta a inexistência de fundamento legal que sustente a manutenção da segunda reclamada como responsável por eventuais créditos do autor. Requer a reforma da decisão recorrida para excluí-la da condenação. Pois bem. A matéria foi analisada com propriedade pelo julgador monocrático, apresentando suas razões de forma clara e convincente, razão pela qual a decisão exarada às fls. 484/486, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter incólume a decisão recorrida, em relação ao tema debatido, nos seguintes termos: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O reclamante alega que as reclamadas integram grupo econômico, justificando, assim, a responsabilização solidária ou subsidiária entre elas. Sustenta que as empresas reclamadas operam de forma interligada e com interesses comuns, atendendo ao disposto no § 2º do artigo 2º da CLT, notadamente pela atuação coordenada e conjunta das empresas para alcançar fins empresariais. Destaca, ainda, que as atividades das empresas reclamadas convergem para um mesmo objetivo e que há evidências de coordenação entre elas, o que justificaria o reconhecimento de responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas: A primeira reclamada alega que não há evidência alguma de que uma das empresas exerça controle hierárquico ou gerencial sobre a outra, nem existe uma estrutura de subordinação entre elas. Destaca, ainda, que as empresas em questão não possuem sócios em comum e são geridas de maneira independente, com estruturas administrativas, endereços e objetos sociais distintos. Adicionalmente, afirma que não há confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e cada empresa mantém seu patrimônio e atividades separadas. A segunda reclamada aduz que as empresas têm sócios distintos e estão localizadas em cidades diferentes, sendo que a primeira reclamada possui sede em Aparecida de Goiânia (GO) e outras unidades no Ceará (Maracanaú e Crato), enquanto a segunda reclamada (Nutriza) possui sede única em Pires do Rio, Goiás. Em consulta ao sistema Infoseg, é possível identificar os seguintes sócios da segunda reclamada (Nutriza): FRANCISCO ROBERTO TOMAZINI (Presidente), JOSE MARIO TOMAZINI (Diretor), NORBERTO TOMAZINI (Diretor) e SEBASTIAO TOMAZINI (Diretor). Por outro lado, a primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.) tem como responsável legal e Sócio-Administradora a Sra. TALITA TOMAZINI MOREIRA (CPF: 708.757.581-34), que também integra o quadro social de diversas empresas e holdings, a exemplo da JMT HOLDING LTDA, que tem em seu quadro social o Sr. JOSE MARIO TOMAZINI (Sócio-Administrador, CPF: 747.406.528-20), que também é seu pai. Não bastasse isso, em acesso ao site do Grupo T&T Alimentos ( https://tetalimentos.com.br/), em 31/10/2024, às 12h29, observa-se que este distribui e representa "grandes marcas", dentre elas, Friato Alimentos", que, por sua vez, integra o Grupo Tomazini (fato notório, inclusive amplamente divulgado em sites e redes sociais do grupo, conforme se constata no seguinte endereço: https://friato.com.br/br/grupotomazini). Saliente-se que consta como CNAE principal da reclamada NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, especificamente o "abate de aves", sendo tais aves (frangos) produtos comercializados pela empresa Friato Alimentos (do Grupo Tomazini), cujo Diretor, repita-se, é pai da proprietária da primeira reclamada (T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA). No caso concreto, tem-se por evidente a formação de grupo formado por empresa de produção de proteína animal (segunda reclamada) e primeira reclamada, que é responsável por sua distribuição, depreendendo-se, portanto, a complementaridade de objetivos econômicos. Assim, considerando a relação familiar entre os sócios das reclamadas e, bem assim, a complementaridade nas atividades de produção, abate e distribuição de produtos, julgo procedente o pedido para declarar o grupo econômico formado entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º, CLT, devendo responder solidariamente por eventuais créditos trabalhistas do reclamante que sejam reconhecidos na presente sentença. Assim, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos, exceto o da primeira reclamada quanto ao pedido de condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, por ausência de interesse, uma vez que já há condenação neste sentido. Rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao apelo do reclamante a fim de: a) reconhecer a aplicabilidade das Normas Coletivas do SINDPROVENCE ao caso concreto, e, incluir na condenação as diferenças salariais entre o valor do piso salarial estabelecido nas Convenções Coletivas anexadas aos autos às fls. 114/141 e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nos contracheques dos trabalhadores, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. Incluir, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª); b) Incluir na condenação o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) Determinar que as comissões componham a base de cálculo do adicional de periculosidade; d) Determinar que as horas extras sejam calculadas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, atentando para os fatos e circunstâncias do processo, possui ampla liberdade na condução do feito e na valoração das provas efetivamente produzidas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do art. 370 do CPC. Recurso não provido neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 374, DO TST. Conforme o disposto no art. 511 e parágrafos da CLT, o empregado deve compor a categoria profissional correspondente à categoria econômica preponderante a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce, todavia, excetuam-se os casos em que compõe categoria profissional diferenciada ou é profissional liberal. Desta forma, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria. Registre-se que não há como negar que a empresa para a qual o autor prestava serviços está representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará se levarmos em conta a descrição da atividade econômica principal constante nos autos e confissão da própria reclamada. Daí, porque deve-se compreender que a empresa foi regularmente representada no ato em questão, a ela aplicando-se as CCT's, ora colacionadas aos autos, tudo em conformidade, "mutatis mutandi", com a Súmula nº 374 do C. TST. Recurso ordinário conhecido e provido neste tópico. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS/DEVOLVIDAS. DEVIDAS. PROVIMENTO. No momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que o cancelamento da venda, seja por devolução seja por troca da mercadoria, não constitui motivo suficiente para descontar do salário as comissões daí decorrentes. Devidas as diferenças de comissões canceladas. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para que seja configurado o acúmulo de função, é necessário que o trabalhador exerça atividades além daquelas para as quais fora contratado, que sejam inerentes a outro cargo e incompatíveis com sua condição pessoal (ou seja, que demandem uma qualificação profissional diferenciada). Nesse sentido, dispõe o art. 456, parágrafo único, CLT. No caso, o autor não logrou provar que tenha exercido atividades além daquelas para as quais foi contratado, tampouco que fossem incompatíveis com sua condição pessoal. Portanto, mantém-se a improcedência do pedido. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-I DO TST. Restou assente nos autos, por meio do conjunto probatório, que o demandante recebia remuneração parte fixa e parte variável, sendo esta última com características de "comissão", razão pela qual plenamente aplicável ao caso a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Na hipótese sob apreço, o trabalho do advogado, consistente na interposição do apelo ordinário não traz complexidade apta a justificar a majoração pretendida. Neste viés, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, por ser razoável e proporcional com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e §2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Recurso não provido neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º, CLT). Posteriormente, com a publicação do acórdão do Excelso, no DJE de 03/05/2022, explicitou-se que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa linha, percebe-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Desta feita, havendo sucumbência recíproca, resta devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, incidindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. Recurso não provido, no particular. DO PONTO COMUM NO RECURSO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, CLT. Nos termos do artigo 62, I da CLT, as horas extras não são devidas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É necessário, portanto, que a atividade exercida pelo empregado seja incompatível com a fiscalização da jornada, o que não ocorre no caso, uma vez comprovado o controle indireto da jornada de trabalho. Uma vez que a demandada não apresentou referidos registros em relação ao período contratual do trabalhador, aplica-se o disposto na Súmula 338, I, do TST, considerando-se verdadeira a jornada declinada pela parte autora na exordial, determinando-se o pagamento de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, em relação a todo o pacto laboral, com os reflexos legais. Provido o apelo do autor. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS, POR MERA ESTIMATIVA, NA INICIAL. Conforme leitura conjunta dos arts. 840, §1º da CLT, arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC e art. 12, §2º da IN 41/2018, a parte autora pode indicar os valores que entende devidos, na inicial, por mera estimativa, caso em que é indevida a limitação da condenação a tais quantitativos, sob pena de ofensa ao princípio da simplicidade, bem como do efetivo e substancial acesso à justiça. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. Mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio da simples declaração, com maior razão esta há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e a Proteção como princípio norteador. No caso, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência efetuada pelo autor. Sentença mantida. DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se há confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as informações da inicial, cumprindo à parte indicada para o polo passivo defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. DO PONTO COMUM NOS RECURSOS DAS RECLAMADAS GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". O recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. […] Fundamentos do voto vencido: [...] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA COMUM Sobre a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, de fato, considerando a rotina de trabalho, em visitação de clientes em cidades de pequeno porte do interior do Ceará, não há como conceber que executasse a jornada descrita na exordial, das "07:00 (sete horas) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso" e "em todos os sábados de cada mês, durante todo o contrato de trabalho, cuja média pode ser fixada como sendo das 07:00 (sete horas) às 14:00 (catorze horas), sem intervalo para refeição e descanso". Como consignado na sentença recorrida, "(...) não é crível que o reclamante visitasse de 25 a 30 clientes em uma só cidade do interior do estado (a exemplo de Canindé, Caridade, Paramoti, Pedra Branca e Madalena) e que todos fossem equipados com câmaras frias, quando é fato notório a existência de poucos comércios varejistas de médio a grande porte nas rotas mencionadas pelo autor, até mesmo pelo perfil das economias locais. Ademais, se se considerasse que o reclamante visitava o total de clientes acima referido, demorando em média 25 minutos em cada e gastando de 3 a 5 minutos nos deslocamentos entre um e outro, gastaria o tempo total de 13 horas por dia, sem contar o intervalo intrajornada, o que supera, inclusive, o que foi dito em petição inicial. Outrossim, também é bastante dubitável que o obreiro tirasse apenas 20 minutos de intervalo "por orientação" do supervisor fazendo rotas em cidades interioranas com área urbana reconhecidamente mais delimitada, sendo que Campos Belos sequer é município, mas distrito de Caridade. Assim, à míngua de outros elementos, fixa-se o intervalo intrajornada do reclamante como sendo de 01 hora. Em consequência, à vista do conjunto probatório e pelo que ordinariamente se observa (art. 375, CPC), notadamente quanto ao número de clientes, aos horários funcionamento e a quantidade de estabelecimentos comerciais nas cidades do interior do estado, arbitra-se a jornada do reclamante como sendo: - De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada e - Aos sábados, das 07h30min às 13h00, com intervalo intrajornada de 15 minutos." De se manter a sentença no tópico, razão porque nega-se provimento a ambos dos recursos nesse tocante. É a divergência. [...] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Visto como preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DO ENQUADRAMENTO SINDICAL EM HORAS EXTRAS. Aduz o embargante que a decisão colegiada reformou o julgado primevo para deferir o enquadramento sindical do reclamante, ora embargante, no SINPROVENCE, no entanto, não se manifestou expressamente sobre os reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, tal como requerido em exordial e reiterado em sede recursal. Sobre o tema, dispôs o Acórdão embargado: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. O recorrente aduz que o acervo probatório deixou evidenciado que o reclamante enquanto "vendedor", encontra-se regido pela Lei nº 3.207/57, enquadrando-se no conceito de categoria diferenciada, sendo incabível o seu enquadramento sindical com base na atividade preponderante da empresa. Defende estar vinculado ao SINPROVENCE, sendo irrelevante a não filiação da empresa reclamada ao sindicato que representa a categoria profissional diferenciada, único fundamento da sentença para o não acolhimento do pedido. Passo à análise. Dispõe o §3º do artigo 511 da Carta Celetária: "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares." In casu, verifica-se que o julgador monocrático filiou-se ao entendimento no sentido de que, nem todo vendedor externo se enquadra e é regido pela Lei nº 3.207/57. Entendeu que, referida lei, destina-se aos pracistas e viajantes. Neste sentido, destacou a seguinte jurisprudência: ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR EXTERNO. Não se enquadra na categoria diferenciada dos vendedores pracistas, regidos pela Lei 3.207/57, o mero vendedor externo, pelo que seu enquadramento sindical deve se dar pela atividade preponderante do empregador. (TRT-7 - ROT: 0000773-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma). Ocorre que o caso acima mencionado, refere-se a vendedor externo que laborava em área próxima à sede da empresa, em perímetro urbano, realizando visitas de acordo com rota de clientes pré-determinada, diferenciando-se do vendedor pracista que tem por característica permanecer em viagem por tempo que poderá chegar a 6 (seis) meses consecutivos. Portanto, eram realidades assaz distintas, o que não se verifica na espécie. Ademais, este não é o entendimento firmado pelo C. TST, conforme excerto a seguir transcrito: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. Em razão de aparente caracterização de violação do art. 511, §3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 511, § 3º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o Reclamante atuava na função de vendedor, registrando, ainda, que "...a Lei nº 3.207 /57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "(...) O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Este Tribunal Superior, examinando situações semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57), que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, nos exatos termos do § 3º do artigo 511 da CLT. (...)" (ARR-11223-85.2013.5.06.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Extrai-se, ainda, da fundamentação do acórdão de referido processo: "É incontroverso, segundo se extrai do acórdão regional, que o Reclamante atuava na função de vendedor. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, "a Lei nº 3.207/57 aplica-se, apenas, aos vendedores, pracistas e viajantes, não sendo este, o caso do demandante." Além disso, assentou que "O autor laborava em áreas próximas à sede da empresa, tão somente, dentro do perímetro urbano, visitando clientela pré-determinada, fato que não se coaduna com o vendedor pracista.", razão pela qual acolheu a pretensão autoral de aplicação das normas coletivas firmadas com o SINDBEB/PE. Com efeito, este Tribunal Superior, examinando questões semelhantes, tem manifestado o entendimento no sentido de que, na condição de vendedor, o empregado está regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção imposta pelo TRT, e, portanto, não devendo ser enquadrado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador. Nesse sentido, merece transcrição os seguintes julgados: (...) Do acima exposto, verifica-se que a Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o vendedor, atividade exercida pelo reclamante, é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei nº 3.207/57, independentemente da distinção imposta quanto ao local de trabalho e condições laborais, não se aplicando o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empresa. A atividade de vendedor, em razão de suas condições particulares, é regulamentada pela Lei nº 3.207/1957, cujo artigo 1º estabelece que "As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável". Tem-se, pois, que tais vendedores encontram-se entre as intituladas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que estes empregados, diante das particularidades de suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no § 3º do art. 511 da CLT, devendo, pois, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Deste modo, o empregado que pertence à categoria profissional considerada diferenciada não está sujeito ao princípio que determina que se observe a atividade preponderantemente exercida pela empresa, na medida que a sua representação sindical é automaticamente atribuída ao órgão de classe representante da mencionada categoria diferenciada., no caso, SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. Destarte, para que o reclamante possa beneficiar-se das cláusulas econômicas e sociais da categoria arguida, far-se-ia necessária a participação da reclamada em alegada negociação coletiva, conforme entendimento pacífico do C. TST: "Categoria diferenciada. Vendedor externo. Negociação coletiva. Aplicação. A Seção do Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, após calorosos debates, pacificou o entendimento, sob a forma da Orientação Jurisprudencial n° 55, de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa para a qual prestou serviços não foi representada pelo órgão de classe de sua categoria. Recurso conhecido e provido." (TST - 1ª T. - RR -361848/97-0 - Rel. Min. Ronaldo L. Leal - DJ 01.09.2000, p. 349). Revista do Direito Trabalhista, outubro 2000, p. 63) Este é o entendimento inserto na súmula 374 do TST que dispõe: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Na espécie, a própria reclamada sustenta à fl. 249 que se encontra representada pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará . Analisando-se as Convenções Coletivas indicadas pelo reclamante, fls. 114/141, observa-se que tais negociações foram firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE. e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, restando, pois, devidamente representada a parte reclamada. Nessa seara, conclui-se pela aplicabilidade das Normas Coletivas do supracitado sindicato à reclamada, acolhendo-se o apelo do trabalhador, a fim de que sejam deferidas as diferenças estipendiárias mensais entre o valor do piso salarial relativo à função de vendedor, conforme respectivos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas anexadas aos autos (fls. 114/141) e o valor do salário mensal percebido pelo reclamante, conforme importes consignados nas fichas financeiras do autor, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e integrais, 13º salário proporcional e integral, FGTS (depósito e multa de 40%) e demais verbas rescisórias, nos limites dos pedidos. É devido, ainda, o pagamento das multas normativas, face ao descumprimento das CCT´s referentes aos anos de 2021 a 2023 (Cláusula 34ª)." Do acima exposto, verifica-se que, de fato, restou omisso o julgado em relação aos reflexos do correto enquadramento sindical em horas extras, pelo que passo a suprir a omissão apontada. In casu, o reclamante, em seu pedido inicial, solicitou expressamente a aplicação das convenções coletivas anexadas aos autos e o pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso da categoria com reflexos em verbas trabalhistas mencionadas na exordial, inclusive, horas extras. Assim, uma vez deferido o enquadramento sindical do trabalhador no SINPROVENCE, e, reconhecidas as diferenças salariais por óbvio são devidos os reflexos sobre horas extras, uma vez que estas têm como base de cálculo o salário-hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. DA OMISSÃO - DOS REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM HORAS EXTRAS O embargante aponta, ainda, omissão no julgado acerca dos reflexos das diferenças de remuneração variável deferidas em horas extras. Sobre o tema, o julgado embargado decidiu: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O demandante afirma que a decisão de piso imputou de forma incorreta a distribuição do ônus da prova a respeito da matéria. Aduz que a remuneração do obreiro é formada pelo salário fixo mais remuneração variável, contudo, o obreiro sofria prejuízos por deixar de receber a remuneração variável da qual fazia jus, em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, inadimplência/risco, bem como a imposição de metas abusivas. Salienta que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório em razão de não ter apresentado os relatórios de vendas e extratos, além de metas e fórmula de cálculo, documentos solicitados pelo demandante. Requer que a reclamada seja condenada no pagamento do valor de R$ 2.000,00 mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos, na forma postulada na inicial, reformando-se, pois, a sentença proferida. À análise. Consta na sentença proferida no Juízo "a quo": (...) A autora argumenta que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a forma de cálculo das comissões e que a política da ré viola o princípio da alteridade, transferindo os riscos da atividade econômica ao empregado. Assevera que a recorrida praticava alterações unilaterais nas metas, causando-lhe prejuízos na remuneração mensal, dificultando o alcance das metas estabelecidas. À análise. Destaca-se, inicialmente, que a convicção do julgador monocrático foi no sentido de que a parte não apontou elementos suficientes para a realização da perícia requerida, razão pela qual indeferiu o pedido. Na verdade, a análise de tais temas independem de perícia técnica contábil, podendo ser provados por outras provas documentais e/ou testemunhais. No caso, a testemunha conduzida pela ré, Sr. James Batista, afirmou, categoricamente, que a remuneração era composta de parte fixa e parte variável (comissão), sendo esta estabelecida em 1,5% em cima do faturamento (vendas) e que não havia desconto de comissão por inadimplência do cliente, podendo, ainda, acompanhar seus pedidos em tempo real quando o sistema "MAX" era "sincronizado". Relatou, também, que as metas eram publicadas com antecedência e não havia mudança de metas no decorrer do mês. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que a comissão era de 1,5% sobre o valor das vendas e as metas influenciavam apenas para o recebimento de incentivos e campanhas criadas pela empresa, não influenciando no pagamento de comissões. Observa-se, no entanto, que o preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que, em caso de devolução do pedido, não havia pagamento de comissão. Neste sentido, perfilha-se o entendimento de que no momento em que a transação é aceita pelo consumidor, o vendedor tem direito ao recebimento da respectiva comissão, de forma que a devolução ou a troca da mercadoria não constituem motivos suficientes para descontar de seu salário as comissões daí decorrentes. O posicionamento em sentido contrário implicaria a transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica, encargo que compete exclusivamente ao empregador, consoante o princípio da alteridade (artigos 2º e 9º da CLT). Nessa toada, colaciona-se julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Na mesma linha, segue ementa de recente julgado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada: (...) Diante do exposto, entendo que merece reforma a decisão de 1º grau, determinando-se o pagamento de diferenças de comissões tão somente pela devolução/cancelamento de produtos, fato confessado pelo preposto da reclamada, nos valores mensais a serem apurados em liquidação, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%" Constata-se, então, que houve omissão no julgado em relação ao pedido de reflexo de referida verba sobre horas extras, pelo que passa-se a suprir a omissão apontada. Ora, a base de cálculo das horas extras é o salário-hora normal, que deve ser apurado observando-se as parcelas integrativas do salário do empregado, consoante a Súmula 264 do TST. O r. Juízo de origem concluiu em sentença que deve ser considerado o disposto na Súmula 340 do TST e na OJ 397 do C. TST nos cálculos da liquidação, os quais assim dispõem: SUM-340. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Logo, as comissões não integram a base de cálculo de horas extras, mas tão somente do adicional destas. Assim, com muito mais razão, os reflexos de comissões também não se incluem na base de cálculo de horas extras, uma vez que o acessório segue o principal. Deste modo, as diferenças de comissões deferidas repercutem somente sobre o adicional de horas extras. Portanto, merecem provimento os aclaratórios a fim de, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para o fim de suprir a omissão apontada, e, atribuindo efeito modificativo ao julgado, incluir na condenação os reflexos do enquadramento sindical sobre horas extras, bem como reflexos da remuneração variável sobre o adicional de horas extras. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Assim, verificada omissão quanto à análise dos reflexos do enquadramento sindical em horas extras, bem como reflexos da remuneração variável em horas extras, imperiosa a sua correção pela via dos embargos declaratórios. Embargos conhecidos e parcialmente providos. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto às alegações de que o empregado sofria prejuízos por não receber a remuneração variável a que tinha direito, em virtude de fatores alheios à sua vontade e desempenho, de que contratado como vendedor, mas acumulava a função com atividades inerentes ao cargo de promotor de vendas, bem como acerca dos critérios para a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Com efeito, O recorrente alega violação à Súmula 132, I, do TST. O Tribunal Regional, ao analisar a questão, decidiu que o adicional de periculosidade já engloba os valores relativos ao descanso semanal, sendo indevido o reflexo, por caracterizar dupla incidência. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 191, do TST, não havendo que se falar em violação. O recorrente alega violação ao artigo 5º, LXXIV da CF. O Tribunal Regional decidiu, com base na ADI 5766, no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT. A análise da decisão não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal. No que tange à irrogada divergência jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos a cotejo não espelham, com perfeição, as circunstâncias do presente feito. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2d5fd58; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9905c75). Representação processual regular (Id 0bc98db ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 45c877c : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 45c877c : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 80952a9 e07d5f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51b676f 6ac4039 ; Condenação no acórdão, id 1a3e37f : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1a3e37f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 422ce71 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4f7b44e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 62, I, da CLTArt. 457, §1º, da CLTArt. 193, §1º, da CLTArt. 511, §2º, da CLTArt. 581, §2º, da CLTArt. 818 da CLTArt. 373, I, do CPCArt. 141 do CPCArt. 492 do CPC A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente aponta violação ao art. 62, I, da CLT, do ônus da prova e interpretação indevida da Súmula 338, I, do TST. Sustenta que o acórdão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, se baseou na Súmula 338, I, do TST, mesmo em caso de empregado externo, além de inverter indevidamente o ônus da prova, em afronta direta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A recorrente produziu prova oral que demonstra que o reclamante se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, exercendo atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo a ausência de controle formal de jornada decorrente de impossibilidade legal e técnica. Requer a reforma do acórdão regional para julgar improcedente a pretensão ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, reconhecendo-se a aplicação do art. 62, I, da CLT ao caso concreto. Alega, ainda, violação ao art. 511, §2º, da CLT, art. 581, §2º, da CLT, e à Súmula nº 374 do TST. A recorrente argumenta que o acórdão regional contrariou a sistemática da CLT ao aplicar, indevidamente, a norma coletiva da categoria diferenciada de vendedores profissionais ao reclamante, em desacordo com o disposto no art. 511, §2º, da CLT, que determina o enquadramento sindical segundo a atividade econômica preponderante da empresa. Requer a reforma do acórdão para afastar o enquadramento sindical do reclamante na categoria diferenciada, bem como a improcedência das diferenças salariais, multas normativas e demais parcelas decorrentes. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos do enquadramento sindical sobre as horas extras. Diz que houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC – julgamento extra petita e inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de diferenças na remuneração variável configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, além de afrontar os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao inverter indevidamente o ônus da prova. A recorrente argumenta que a petição inicial não formulou qualquer pedido específico relacionado ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas ou devoluções de mercadorias. Requer a reforma do acórdão regional para afastar integralmente a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Requer, por consequência, a reforma dos reflexos da remuneração variável sobre as horas extras. Sustenta que o decisum contraria o art. 193, §1º, da CLT e a Súmula nº 191, I, do TST. A recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 193, §1º, da CLT e contrariou a Súmula nº 191, I, do TST, ao determinar que as comissões integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Requer a reforma do acórdão para que seja afastada a inclusão das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como o afastamento dos reflexos do referido adicional sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, a recorrente requer o conhecimento e recebimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão proferida, no esteio da argumentação acima exposta. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pelo reclamante. À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, em especial quanto à alegação de que a atividade do reclamante se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT e de que o autor se enquadrava em categoria diferenciada, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada pela recursante. De fato, o acórdão regional, analisando a prova dos autos, concluiu que a devolução/cancelamento de produtos vendidos justificava o pagamento das comissões, o que está de acordo com o decidido pelo c. TST no Tema 65 , com o seguinte enunciado: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." A recorrente alega violação ao art. 193, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 191, I, do TST. O acórdão regional, com base no art. 457, §1º, da CLT, entendeu que as comissões compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade. A decisão regional está em consonância com o entendimento do TST, inexistindo a ofensa direta e literal ao art. 193, §1º, da CLT e à Súmula nº 191, I, do TST. A ofensa à Constituição, que dá ensejo ao recurso de revista, deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos à colação não são específicos, não reproduzindo, fielmente, a realidade dos presentes autos. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Frise-se que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista.À análise. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GLEYDSON COSTA DA SILVA - T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes