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Processo nº 1000839-19.2024.4.01.3907

ID: 324068381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-19.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000839-19.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000839-19.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE JESUS - PA30890 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Daiane da Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula a concessão de auxílio-doença na qualidade de segurada especial, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. A controvérsia principal reside na alegada qualidade de segurada especial da autora, impugnada pelo INSS, que sustenta ter a demandante se declarado “exclusivamente do lar” e residir em área urbana, o que afastaria o enquadramento legal. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 considera segurado especial o produtor rural que explore atividade agropecuária em regime de economia familiar, enquanto o §1º do mesmo dispositivo esclarece que tal regime caracteriza-se pela indispensabilidade do trabalho dos membros da família para sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes. No caso concreto, a robusta prova coligida ao processo evidencia, de forma segura, que a autora efetivamente se enquadra como segurada especial. A autora apresentou nos autos contrato de parceria agrícola, notas fiscais de comercialização e cadastro junto à ADEPARÁ, como comprovantes da atividade rural. As testemunhas foram uníssonas ao confirmar que a autora reside na comunidade Betel, Km 122, zona rural de Goianésia do Pará, exercendo atividades agrícolas voltadas à subsistência familiar. Flávio Barbosa dos Santos, sem qualquer vínculo de parentesco, declarou já ter trabalhado na propriedade da autora, observando o cultivo de mandioca, milho, arroz, feijão, além da criação de galinhas e produção de leite, todos para consumo próprio. Francisca Thais Oliveira da Silva, vizinha na localidade, corroborou integralmente essas informações. Em audiência, a autora esclareceu que os endereços urbanos apontados pelo INSS pertencem à mãe e à irmã, não sendo sua moradia habitual. Importa ressaltar ainda que a posse do veículo Fiat Strada, ano 2009, não descaracteriza a qualidade de segurada especial. A legislação previdenciária não proíbe que trabalhadores rurais em regime de economia familiar possuam bens como veículos, desde que não descaracterizem a finalidade de subsistência da atividade. No caso, restou comprovado que o veículo é instrumento da própria atividade rural, sendo utilizado para transporte de mantimentos e insumos necessários à propriedade, conforme atestado pelas testemunhas. Assim, quanto à qualidade de segurada especial, restou demonstrado nos autos, por meio dos depoimentos colhidos em audiência, bem como pelos documentos juntados (contrato de parceria agrícola, notas fiscais, cadastro na ADEPARÁ), que a autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar, residindo em imóvel rural, enquadrando-se no disposto no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91. As alegações do INSS quanto a eventuais endereços urbanos foram devidamente elucidadas em audiência, pois pertencem à mãe e à irmã da autora, não havendo prova hábil a afastar a condição de rurícola. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu pela incapacidade total da autora para o labor rural, decorrente de neoplasia maligna do colo do útero (CID C53), fixando o início da incapacidade em 14/04/2022, data do diagnóstico histopatológico que confirmou o carcinoma. A perícia foi categórica ao estabelecer que a incapacidade é temporária, com duração estimada em cinco anos, período no qual a autora necessita de acompanhamento oncológico, mas com possibilidade futura de reabilitação. Não restou demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.213/91. Diante desse quadro técnico, mostra-se plenamente cabível a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não sendo hipótese, por ora, de aposentadoria por invalidez, a qual pressupõe incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação. Relativamente aos danos morais, entendo não configurada situação excepcional que autorize a indenização pretendida. O indeferimento administrativo do benefício não se mostra, por si só, causa suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial, inexistindo nos autos elementos que indiquem abuso ou má-fé por parte da autarquia. Por fim, quanto a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas vencidas recebidas acumuladamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de afastar a retenção na fonte sobre verbas previdenciárias pagas em atraso, por se tratar de mera recomposição patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença rural em favor da autora, com DIB fixada em 14/04/2022, data do início da incapacidade atestada pelo laudo pericial; Determinar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000839-71.2024.8.11.0038

ID: 322947066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000839-71.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Imaculada Rocha em face de Laudinei Rocha de Jesus. A requerente Maria Imaculada narra, em apertada síntese, que seu filho Laudinei Rocha de Jesus, em meados de 2020, sofreu um grave acidente de motocicleta, resultando em inúmeros e severos ferimentos que quase lhe custaram a vida. Felizmente, graças a intervenções médicas precisas e eficazes, conseguiu sobreviver. Por outro lado, apesar de ter sobrevivido, sofreu danos físicos irreversíveis. Atualmente, é portador do CID 10-T90.5 (Sequelas de Traumatismo Intracraniano), conforme demonstram os documentos anexados. Em razão desse traumatismo, o acusado passou a depender totalmente de sua mãe, tanto física quanto psicologicamente. Memórias de fatos vividos foram apagadas, e sua capacidade mental ficou gravemente comprometida. Desde então, enfrenta uma vida de extrema simplicidade, além de grandes dificuldades financeiras e físicas, uma vez que sua família possui poucos recursos. O interditado necessita de medicação contínua para manter o mínimo de estabilidade mental. Sendo assim, para garantir sua sobrevivência, tornou-se beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob o número 708962183-0, a partir de 28 de outubro de 2021, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade e necessidade. Em decisão de id. 164498326, este Juízo indeferiu a decisão liminar pleiteada, e oportunamente, pugnou pela realização de estudo psicossocial e a produção de prova pericial. Realizou-se o estudo (id.175384403). Perícia médica ao id. 182143046. Manifestação do Ministério Público Estadual ao id. 185494916. Contestação ao id. 188352324. Impugnação à contestação ao id. 191196301. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. A ação de interdição, sujeita ao rito especial disciplinado pelo art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objeto reconhecer e declarar a incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, devido à ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses, nomeando-lhe curador para administração de seus bens e representação nos atos pertinentes. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconizado pela Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III, da antiga redação, que faziam menção às pessoas com enfermidade ou deficiência mental. De acordo com o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe que a “definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, evidenciando que os direitos personalíssimos do interditado devem ser preservados. No caso concreto, as provas produzidas demonstram, suficientemente, que o interditando apresenta limitações severas de ordem cognitiva e intelectual em razão do acidente ocorrido no ano de 2020, o que importa na incapacidade para administrar seus próprios bens e praticar atos da vida civil – laudo médico id. 182143045. Tal conclusão é extraída, precipuamente, dos seguintes elementos: a) laudo médico de id. 182143045; b) laudo psicossocial ao id. 175384403. Além disso, o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente à pretensão da parte autora (id. 185494916). No laudo médico, consta o seguinte: “(…) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando possui especificações físicas e cognitivas que impedem a gestão dos próprios interesses, sendo necessária a entrada com uma ação de interdição e a designação de um curador provisório. (...)”. No laudo psicossocial, constatou-se o seguinte: “(...) Assim mediante ao exposto sugerimos que seja concedida o Curatela para a Srª Maria nesse momento o interditando Laudinei Rocha de Jesus, não possui mais o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, torna se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção necessita da sua genitora Maria Imaculada Rocha que já faz o papel de genitora e demonstra sua aptidão e interesse em cuidar dos interesses do filho de forma permanente e contínua. (...)” No que tange à legitimidade ativa, a interdição poderá ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público (art. 747 do CPC). No caso em tela, a autora é genitora do requerido, sendo, portanto, parte legítima para promover a interdição. Ademais, devido à proximidade e ao vínculo de parentesco, reputa-se que a requerente é a pessoa mais indicada para exercício da curatela (Art. 755, §1º do CPC), mormente por já estar dispensando os cuidados necessários ao irmão, o que é corroborado pelo laudo psicossocial, o qual consigna que o requerido se encontra bem cuidado, em ambiente limpo e organizado. Outrossim, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por fim, anota-se que o requerente deverá adotar todas as providências necessárias para resguardar o melhor interesse do interditando, atinentes à sua saúde física e mental, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico (psiquiátrico) e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo com seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos. Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias para acautelar os direitos do interditando, poderá este ser removido do encargo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, para decretar a interdição de LAUDINEI ROCHA DE JESUS - CPF: 004.238.171-16, declarando relativamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Com fundamento no art. 755, I do CPC, nomeia-se para função de curadora, a Sra. MARIA IMACULADA ROCHA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da CI RG sob o nº. 525 132 da SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 004.238.171-16, residente e domiciliada à Avenida Mato Grosso, n. 750, bairro Cidade Alta, em Reserva do Cabaçal/MT, CEP: 78265-000, cabendo-lhe representar o curatelado na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos, requerimento e recebimento de benefícios, além de movimentações em contas bancárias. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso atinente ao mister conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Exigibilidade das custas e despesas processuais suspensa, em face da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º do CPC). OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social do interditado. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428020

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SANTOS SILVA

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Esc Fonseccas Seguranca Eireli x Eliane Santos Silva e outros

ID: 259428041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000839-32.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

ELIANE SANTOS SILVA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DINIZ

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000839-32.2024.5.02.0601 : ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI : ELIANE SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000839-32.2024.5.02.0601 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI RECORRIDAS: ELIANE SANTOS SILVA E SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT.AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 420/432 (Id d4a0419), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ELIANE SANTOS SILVA em face de ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a primeira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 435/456 (Id 3c4b2f3). Objetos recursais da reclamada: 1. Justa causa; 2. Dano moral; 3. Estabilidade gestante; 4. Delimitação dos valores; 5. Honorários sucumbenciais. Depósito recursal à fl. 458 e custas à fl. 460. Contrarrazões da reclamante às fls. 477/485 (Id aa517ca). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA E JUSTA CAUSA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante, por abandono de emprego e que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a reclamada. A reclamada contesta o pedido, alegando justa causa para rescisão contratual diante do abandono de emprego. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois, embora ausente de seu labor, a reclamante preparava-se para o ajuizamento da presente ação, buscando a rescisão indireta. Em momento algum pretendeu-se abandonar o trabalho. Ademais, o artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Não provado o abandono de empregado, impõe-se o reconhecimento da extinção imotivada pela reclamada. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do reconhecimento do assédio moral por limitar o uso do banheiro pela reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que não foi comprovado o assédio alegada pela reclamante. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante, na inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão controle para uso de banheiro durante a sua gestação de risco. Na audiência de fls. 379/381 (Id 62d72a1), a reclamante narrou, de acordo com a gravação de fl. 383 (Id 1e781de) que não se recorda do dia exato do seu último dia de trabalho, mas que foi no mês de setembro, que entregou atestados médicos de 10, 14 e 15 dias após o último dia de trabalho na reclamada e que não recebeu qualquer comunicação para retornar ao trabalho. Contou que para ir ao banheiro, a supervisora informava que era necessário aguardar a rendição que demorava meia hora ou até mais. Narrou que isso não ocorria com o supervisor anterior, que havia a colocado próximo ao banheiro e permitia que ela fosse ao local quando necessário, mas quando esse supervisor saiu de férias, a nova supervisora a tirou das proximidades do banheiro e só permitia a sua saída após a rendição. Narrou que reportou a situação ao supervisor Paulo, mas que ele não respondia. Contou que essa situação com a nova supervisora durou cerca de três semanas, quando a reclamante teve infecção urinária e não retornou. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, com gravação à fl. 386 (Id fa35acc) contou que trabalhava como vigilante na reclamada, trabalhando junto com a reclamante. Narrou que o quando o líder Rubens saiu de férias, a nova supervisora que o substituiu estava proibindo a reclamante de ir ao banheiro. Contou que o Sr. Rubens trocou o posto da reclamante para ficar mais próximo ao banheiro e sempre que necessário a liberava para ir ao banheiro. Narrou que duas supervisoras não deixava a reclamante ir ao banheiro com frequência, ordenando que esperasse rendição que demorava de 15 a 20 minutos. Contou que aconteceu de a reclamante falar no rádio que não aguentava mais segurar e deixar o posto para ir ao banheiro e que a depender do lugar onde estava não podia deixar o posto sem rendição. Contou que as duas supervisoras reclamavam com a reclamante por ela deixar o posto para ir ao banheiro. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, com gravação à fl. 387 (Id 7b4ed58), narrou que no período que a supervisora Andreia ficou no local de trabalho da reclamante não ficou sabendo ou presenciou qualquer fato envolvendo a reclamante, que a supervisora não proibia a reclamante de ir ao banheiro. Contou que os funcionários têm que pedir autorização para ir ao banheiro para que fosse mandada rendição ao local e se não houver rendição o funcionário pode se retirar e ir ao banheiro. Contou que existem postos específicos que não podem ser abandonados sem a rendição e que a reclamante trabalhava neles. Após contou que mesmo nesses postos que necessitavam de rendição a reclamante podia ir ao banheiro sem rendição. Entendo que o depoimento da testemunha a rogo da reclamada possui baixo valor probatório quando confrontado com as demais provas dos autos, tendo em vista que a testemunha da reclamante narrou com maiores detalhes a rotina de trabalho da reclamante e os fatos ocorridos diante da necessidade do uso do banheiro pela reclamante. Também houve contradição quando afirmou a necessidade de rendição em determinados postos de trabalho mas que a reclamante, pelo seu estado de saúde, poderia ir ao banheiro, mesmo nesses postos, sem rendição. Ademais, o vídeo de fl. 43 (Id ddb8d3a) evidencia a narrativa de necessidade de autorização para ir ao banheiro e a advertência de fl. 130 (Id 3817fcc) demonstra as consequências de se afastar do posto sem autorização, corroborando com a narrativa da inicial. Desse modo, restou claro o controle ao uso de banheiro pelas supervisoras, o que caracteriza assédio moral no ambiente do trabalho. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Desse modo, entendo valor da condenação em R$ 5.000,00 razoável. Não há que se falar em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que, com a decisão proferida pelo C. STF, na ADC 58, há incidência de SELIC após a distribuição da ação, o que abrange juros e correção monetária. b) Conclusão: Nego provimento. ESTABILIDADE GESTANTE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, pelo período de 09/10/2023 até 120 dias após o parto ocorrido em 16/02/2024. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que que o contrato foi encerado em razão da justa causa praticada pela reclamante e que, por isso, não teria direito à estabilidade. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Inicialmente, destaco não ter sido acolhida a tese de abandono de emprego. A Constituição da República inseriu, no artigo 6º, dentre os direitos sociais, a maternidade, o que ensejou a previsão de diversos direitos para a consecução do objetivo determinado pelo constituinte originário e pelo legislador infraconstitucional. Assim, o artigo 201, II, da CF/88, determina que a previdência social atenderá à "proteção à maternidade, especialmente à gestante" e o artigo 203, I, que a assistência social tem como objetivo "a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice". Em harmonia com o todo o sistema constitucional, o artigo 226, da CF/88, prevê que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Finalmente, o artigo 227, da CR, determina ser dever da família, sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Resta claro, portanto, o objetivo do constituinte em proteger de forma especial a maternidade, o nascituro e, obviamente, a criança, desde o nascimento até que atinja a idade adulta, em razão da aplicação do princípio da proteção integral. Várias são as normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, em consonância com a Constituição Federal, que objetivam a proteção da mulher, dentre as quais destacam-se. a) Declaração universal dos direitos do homem - ONU - 1948; b) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, ONU/CEDAW/1979; c) Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância. ONU/1966 (Decreto Legislativo N. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); d) Convenção 100/1951, da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo N. 41.721, de 25 de junho de 1957); e) CONVENÇÃO 111/1958, da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo N. 62.150/68); e f) Convenção 103/1058, da OIT, sobre amparo à maternidade (Decreto Legislativo N. 20, de 30 de abril de 1965) Portanto, em razão da necessidade de proteção da maternidade, diversas normas protetivas foram inseridas no ordenamento jurídico, como a estabilidade da gestante, a proibição do labor em condições insalubres etc. É cediço, ainda, que as mulheres sofrem diversos preconceitos, sendo um dos mais comuns em razão da maternidade. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ: Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do "homem médio", acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe. Desse modo, a reclamante gestante possui estabilidade do emprego, fazendo jus à indenização substitutiva quando inviável o retorno ao trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que não limitou a condenação aos valores indiciados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI em face da sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. 2. Fundamentos recursais: Alega que a condenação deve levar em consideração o valor líquido da condenação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), o percentual dos honorários sucumbenciais deve incidir sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do TST). b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada ESC FONSECCAS SEGURANÇA EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Processo nº 1000839-81.2025.8.26.0244

ID: 309380898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000839-81.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COPELLI TAMASSIA

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Processo 1000839-81.2025.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede… Processo 1000839-81.2025.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - R.S.M. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 20/22, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) RAQUEL DA SILVA MESSIAS, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAMILA COPELLI TAMASSIA (OAB 355490/SP)

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Magdiel Natalicio Almeida Lira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301135627

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005167-15.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDIEL NATALICIO ALMEIDA LIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005167-15.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MAGDIEL NATALICIO ALMEIDA LIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005167-15.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MAGDIEL NATALICIO ALMEIDA LIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MAGDIEL NATALÍCIO ALMEIDA LIRA, em face de BANCO SANTANDER S.A., visando a inversão do ônus da prova para que a requerida comprove o envio de notificação prévia, a exclusão imediata do apontamento e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. 2. Narrou o autor que, ao acessar o sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil, constatou a inclusão de seu nome na categoria “prejuízos/vencido” no SISBACEN/SCR, lançada pelo Banco réu, sem qualquer notificação prévia, o que teria manchado sua imagem perante o mercado financeiro e violado seu direito à informação e à ampla defesa. 3. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito. Em resposta, a parte autora apresentou discordância da necessidade de comprovação do interesse processual. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 6. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 7. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 8. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 9. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 10. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 11. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 12. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 13. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 14. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. DISPOSITIVO: 15. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 16. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 17. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 18. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1000664-52.2025.8.26.0094

ID: 295955793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000664-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega que é servidora pública estadual, exercendo as funções de professora da rede de ensino. Pretende que as verbas pagas sob a rubrica "piso salarial reajuste complementar" incidam na base de cálculo de seus adicionais temporais. Sem preliminares, passo ao mérito. A Lei federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5.º o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dito isso, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017, instituiu o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Tanto assim, que a atual norma paulista, o Decreto n. 67.582/2023, para dar cumprimento à legislação federal e seguindo às determinações dos decretos anteriores previu o abono complementar nos seguintes termos: Art. 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.388/2023, que reajustou o salário base dos integrantes do quadro do magistério estadual, o valor pago a título de abono complementar sofreu alteração, o que está em conformidade com a finalidade da respectiva verba, criada, como já mencionado, para respeitar o piso salarial do profissional do magistério. Logo, o abono complementar instituído pelo Decreto nº 64.798/2020 para adequar a remuneração dos professores ao piso salarial nacional, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, constitui verdadeiro reajuste salarial, incorporado ao vencimento do servidor. No que tange aos adicionais por tempo de serviço, é cediço que se deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo, na forma do artigo 129, caput, da Constituição Estadual: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.. Neste sentido foi o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo: nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001): Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Assim, diante da natureza remuneratória do abono, de rigor sua inclusão no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Tal entendimento não afronta ao decidido no Tema 911, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o direito ao recebimento dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais está previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Assim, uma vez que o piso salarial docente integra os vencimentos do servidor de forma permanente, não há violação à Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte). Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente, conhecido como Abono Complementar. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba, verdadeiro reajuste salarial, reconhecida pela jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044623-42.2023.8.26.0224; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual (magistério). Piso salarial. Lei nº 11.738/2008. Tema 911/STJ. Reflexo do abono complemento sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000839-09.2023.8.26.0420; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-parte) Inclusão do Piso Salarial Docente na sua base de cálculo Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu Irrelevância da permanência da verba Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (art. 3º, § 2º, Decreto 67.582/23) Aplicação do Tema nº 911 do C. STJ Violação à Súmula Vinculante nº 15 do Col. STF Desacolhimento ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 Piso Salarial Docente possui natureza de aumento geral de vencimentos de caráter permanente (art. 1º, Decreto 67.582/23) Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15 vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do Col. STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037474-03.2023.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar que a parte requerida inclua o valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviç, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observando-se a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Airton Aparecido Didone x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 276760958

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000839-21.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO DIDONE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000839-21.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de C… Sentença Processo n.º 1000839-21.2025.8.11.0011 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por AIRTON APARECIDO DIDONE em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. A parte requerente o pagamento retroativo da gratificação denominada “Profuncionário”, no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira, acrescido de reflexos legais em férias, 13º salário e outras verbas, referente ao período compreendido entre a data de conclusão do curso e o mês de agosto de 2021, data anterior à implantação do adicional por meio da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. Sustenta a parte requerente que tal direito estaria assegurado por sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo n.º 0003148-47.2016.8.11.0011, no qual o Poder Judiciário determinou ao Município que regulamentasse, mediante edição de norma legal, o Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Básica Municipal com a valorização prevista no programa “Profuncionário”. O requerido, em contestação, alega que não há amparo legal para pagamento de qualquer verba remuneratória no período anterior à edição da Lei Complementar Municipal n.º 212/2021. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. No caso dos autos, a vantagem de 40% em razão da conclusão do curso PROFUNCIONÁRIO somente foi prevista e regulamentada com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 212, de 23 de setembro de 2021, que expressamente reconheceu e disciplinou os critérios para sua concessão. Vale registrar que o Mandado de Segurança coletivo mencionado pela parte autora não reconheceu um direito líquido e certo ao pagamento retroativo da verba, mas sim determinou a regulamentação do plano de carreira por meio de norma legal, conforme se extrai da própria sentença: "Concedo a segurança para que o requerido regulamente o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, prevendo a valorização salarial no patamar de 40% daqueles que efetivamente participaram do curso profissionalizante PROFUNCIONÁRIO mediante apresentação de Diploma regularmente registrado, no prazo de 30 (trinta) dias." Logo, não houve determinação judicial para pagamento imediato de qualquer valor pecuniário. Em verdade, o comando judicial foi no sentido de que o ente público editasse norma legal – o que foi cumprido com a edição da LC n.º 212/2021. Dessa forma, verifica-se no caso em comento que até a edição da referida lei, não havia norma municipal vigente que autorizasse o pagamento da gratificação. Assim, reiteramos o comando legal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que veda a concessão de qualquer benefício funcional sem amparo legal. Portanto, ao contrário do que alega a parte requerente, inexiste direito adquirido ao recebimento da vantagem em período anterior à sua previsão legal. Vejamos recente julgado do TJMT sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento da gratificação pretendida, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a pretensão da parte autora, ao requerer o pagamento retroativo de valores referentes à gratificação do programa Profuncionário em período anterior à lei que o instituiu, esbarra frontalmente no princípio da legalidade e na ausência de amparo normativo vigente à época dos fatos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maricelia Ribeiro De Azevedo e outros x Jose Oliveira Dos Anjos

ID: 276590739

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000475-40.2015.8.05.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

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SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR

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MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-40.2015.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: ALMIR SOUSA DA SILVA Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447), SERGIO TEIXEIRA RAMOS JUNIOR (OAB:BA22202) REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARAMIRIM Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451), JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB:BA39036) SENTENÇA Vistos, etc. ALMIR SOUSA DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAMIRIM - BA. Narra a parte autora em sua inicial (ID 27744687) que trabalhou para o demandado entre 23/12/1977 a 07/08/2013 exercendo a função de serviços gerais ou ajudante de caçamba na coleta de lixo, percebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que, quando do seu desligamento não recebeu suas verbas trabalhistas, tampouco aumento ou gratificação no período em que esteve à disposição do Município. Alegou, ainda, ter direito ao benefício de funcionário estatutário, eis que ingressou no serviço público, 05 (cinco) anos antes da Constituição Federal de 1988. Desta forma, requer o demandado seja condenado ao pagamento de R$81.360,00 (oitenta e um mil trezentos e sessenta reais) a titulo de danos materiais e R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) de danos morais. Pugna, ainda, pela condenação em verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Despacho proferido às fls. 02 o ID 27744705, em que foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 02-10 do ID 27744721, acompanhada de documentos, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que o autor percebeu sua remuneração devida, bem como que deixou de receber horas extras e adicional de insalubridade, por não ter laborado nessas condições, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Réplica às fls. 02- do ID 27744738. Decisão saneadora às fls. 06 do ID 27744738, acolhendo a preliminar de prescrição e declarando prescritos os créditos anteriores à 10/03/2010. Instados a manifestarem-se acerca do interesse em produzir novas provas, manifestou-se o autor às fls. 10 do ID 27744738 e o réu às fls. 13 do ID 27744738. Manifestação das partes em provas às fls. 10 e 13 do ID 27744738. Audiência de instrução no ID 141198521. Alegações finais pelo autor no ID 154496522. É relatório. Decido. Ausentes questões preliminares carentes de decisão e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do autor ao recebimento de determinadas verbas remuneratórias, notadamente o quinquênio/tempo de serviço, insalubridade, horas extras, 13º salário, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais pelo seu não pagamento da forma devida. Consoante restou comprovado nos autos, o autor foi admitido pelo réu em 23/12/1977 e dispensado em 30/09/2013. Dessa forma, conforme disposição do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o autor adquiriu estabilidade excepcional, por estar no cargo há mais de 5 anos quando da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Todavia, importa consignar que a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se confunde com a estabilidade inerente aos servidores que ingressaram no serviço público mediante concurso, sendo incabível a pretensão, pelos servidores excepcionalmente estáveis, de obterem os mesmos direitos e garantias privativos daqueles. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2021). Nada obstante, dentre as verbas reclamadas, é possível verificar, pelas fichas funcionais que instruíram a peça de defesa, que o autor recebia regularmente quinquênio e 13º salário, não tendo sido comprovada qualquer inexatidão nos valores pagos. Melhor sorte não lhe socorre quanto ao adicional de insalubridade e horas-extras. Com efeito, é uníssono o entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade somente é cabível quando comprovado o exercício de atividades insalubres, mediante a produção de prova técnica. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Vantagem pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.995/2007 - Situação fática que exige análise técnico-científica - Necessidade de realização de prova pericial - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Sentença anulada - Remessa necessária e recurso voluntário do Município parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 0008399020218260642 SP 1000839-90.2021.8.26.0642, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE FLOREAL. COLETOR DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e intermitente, a agente biológico, com classificação da insalubridade em grau máximo. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00623611520078260000 SP 0062361-15.2007.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 11/02/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2014) No ponto, importa destacar que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se tão somente pela produção de prova oral, omitindo-se, assim, em desincumbir-se do seu ônus probatório, como reza o art. 373, I, do CPC. De igual modo, não prospera a pretensão autoral quanto ao recebimento de horas extras. Isso porque, é insuficiente a alegação genérica de realização de serviço extraordinário, sendo indispensável a comprovação segura e precisa do labor exercido para além da jornada normal de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. A corroborar esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. VERBAS LABORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E TRABALHO NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ROTEIROS DE VIAGEM QUE DÃO CONTA TÃO SOMENTE DOS HORÁRIOS DE PARTIDA E REGRESSO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, INCLUSIVE, DOS PERÍODOS DE REPOUSO NOTURNO E DE ALIMENTAÇÃO. "A remuneração do servidor público efetivo deve ser proporcional à sua jornada de trabalho; superado o tempo previsto, pagam-se horas extras - é evidente. Isso pressupõe, porém, a possibilidade de controle da extensão da jornada. Não é o caso daqueles que exercem atividades externas sem consequente possibilidade de aferição precisa da dedicação ao labor. Não basta o protesto genérico quanto à realização de horas extras. Deve ocorrer prova segura do trabalho além da jornada usual. Cuida-se de fato constitutivo do direito e que, tanto mais diante da Fazenda Pública, não pode ser negligenciado. Na hipótese, os controles de ponto eram preenchidos manualmente pelo motorista, que, agora é evidente, muitas vezes não desconsiderava os períodos destinados ao repouso, alimentação ou em que não estava conduzindo o veículo. Além disso, a lei local prevê indenização por diárias pelo afastamento de casa."(TJSC, Apelação Cível n. 0001220-97.2011.8.24.0068, de Seara, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 0002995-39.2013.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJ-SC - Apelação: 0002995-39.2013.8.24.0049, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 07/03/2023, Quinta Câmara de Direito Público) Sob essa perspectiva, incabível indenização por danos morais, haja vista não se ter verificado a prática de conduta ilícita por parte do réu a ensejar o dever de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

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