Resultados para "1000876-57.2023.5.02.0613" – Página 159 de 160

Douglas Almeida Da Silva x Company Steel Caldeiraria Montagem E Manutencao Industrial Eireli e outros

ID: 281102541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000876-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000876-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79f6a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/07/2025 10:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALMEIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-70.2025.8.11.0036

ID: 339376953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000876-70.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA KAZUE LIMA MENEGON

Decisão

Autos n. 1000876-70.2025.8.11.0036 Ação Civil Pública Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, devid… Autos n. 1000876-70.2025.8.11.0036 Ação Civil Pública Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado, em desfavor de CYNTHIA KAZUE LIMA MENEGON, também já qualificado. A parte autora alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a requerida desmatou florestas ou demais formações nativas em sua propriedade, Fazenda Sant'Anna, sem autorização da autoridade competente, especificamente, a saber 21,52 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, e desmatou a corte raso 1,27 hectare de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, contrariando as normas legais pertinentes. Dessa forma, requer, liminarmente, a determinação para que o requerido não proceda a novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, com a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO PEDIDO LIMINAR. Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar, na ação civil pública por dano ambiental devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Como cediço, a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura à sociedade em geral o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para atual e futura geração. Sobre a preservação da vegetação nativa e a supressão indevida dispõe o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012): “Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; (...) § 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput. § 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. (...) Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. (...) § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente. (...) Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão. § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel; II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º do art. 33; III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.” Dos dispositivos supracitados, ressai-se, primeiramente, que a vegetação nativa, em regra, integra a reserva legal do imóvel, contudo, independente de sua integração ou não, para eventual supressão de vegetação nativa é obrigatório à autorização do órgão competente. Além disso, entende-se que é imperiosa a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal, ou seja, vegetação nativa, desmatada irregularmente. Assim, a princípio, depreende-se das provas materiais iniciais a existência de danos ambientais, mediante supressão da vegetação nativa, sem autorização, localizada no interior da propriedade do requerido, danos esses caracterizados pelo desmatamento da vegetação nativa a corte raso (fumus boni iuris). Além disso, até o presente momento não há notícia de que foram tomadas quaisquer providências para a recuperação da área degradada, acentuando sobremaneira os impactos negativos, situação essa que não pode aguardar o longo trâmite processual até o trânsito em julgado para a mencionada degradação ser interrompida (periculum in mora), como, a priori, são reportados no Relatório Técnico n. 10175/DUDRONDON/SEMA/2024, Auto de Infração n. 3989014224 e demais documentos, os quais acompanham a inicial. Deste modo, imediatamente, faz-se necessário determinar que requeridos se abstenham de realizar novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental. Com efeito, o dever de preservação da vegetação nativa constitui obrigação “propter rem”, cabendo ao proprietário a responsabilidade pela imediata interrupção dos danos ambientais porventura existentes, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1644195/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Nesse contexto, percebe-se a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, porquanto demonstrada a existência do dano ambiental em vegetação nativa, a qual deve compor a reserva legal, localizada no interior do imóvel em comento, de propriedade dos requeridos, bem como a inércia na recuperação da área degradada, acentuando sobremaneira os impactos negativos, impõe-se o DEFERIMENTO do pedido liminar. 2) DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tal pedido, também, merece deferimento. Primeiramente, porque a inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública por Dano Ambiental possui fundamento no princípio da precaução, também conhecido como princípio da prudência e da cautela, o qual modifica profundamente as bases e a manifestação do poder de cautela do juiz, visto que ele impõe àqueles potenciais causadores do dano o ônus de demonstrar a segurança da sua atividade ou que esta não causou dano ambiental. Além disso, a mencionada inversão probatória em favor da vítima ambiental foi objeto de recente Enunciado da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (n.º 618), vejamos: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." (Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Observa-se, portanto, que nesse tipo de ação prevalece o entendimento de que aquele que cria o risco de dano tem o dever de provar que sua conduta não é lesiva à sociedade. Nesse sentido confira-se o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. [...]”(STJ - REsp 1454281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, e § 3º, da CF). 2. ‘Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.’ [...]” (STJ - AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) Portanto, DEFIRO inversão do ônus conforme requerido na peça vestibular. Decido. Pelo exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES requeridos na petição inicial, para isso: 1) DETERMINO que a Parte Requerida SE ABSTENHA de realizar novos atos que possam levar a degradação ambiental e outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, objeto do presente feito (Coordenadas Geográficas especificadas no Relatório Técnico), sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de fixação de outras sanções. 2) OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA), para que tome as providências cabíveis para FISCALIZAR o cumprimento da referida determinação liminar, informando, imediatamente, a este Juízo ou a Promotoria Pública de Guiratinga/MT, caso haja alguma inobservância das medidas determinadas. 3) INVERTO o ônus da prova em favor da vítima ambiental, incumbindo aos requeridos de comprovarem que as suas atividades e construções realizadas nos imóveis não desrespeitaram as leis de proteção ambiental e/ou que elas não causaram dano ambiental, especialmente, com a juntada nos autos de provas técnicas. 4) DEIXO de designar audiência de conciliação visto que o presente feito se trata de interesse público (preservação ambiental) em tese, incompatível com o instituto da autocomposição. 5) Dessa forma, CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos, para que tomem conhecimento desta medida liminar, bem como para apresentarem a contestação, caso queiram, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). 6) Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para a apresentar, caso queira, a impugnação à contestação. 7) Por fim, VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pereira & Evangelista Ferragens Ltda. - Me x Thiago De Lima Tavares

ID: 295283876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-61.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

THIAGO DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos… Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos. VGBL/PGBL Trata-de de requerimento para efetivação de penhora sobre eventuais planos de previdência privada em nome da parte executada. Possível o deferimento do pedido, dada a penhorabilidade de tais planos de previdência privada, uma vez que considerados como aplicação financeira. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/02/2002; REsp 246.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08/05/2000; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31/05/1999; REsp 187.592/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/02/1999; REsp 109.376/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 20/10/1997; REsp 159.325/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/03/1998; MC 1.488/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999; AgRg 25.657-6/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/09/1994). Nesse sentido a jurisprudência: "Penhora - Cumprimento de sentença em ação monitória - Pretensão de constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade Pretensão do credor à penhora de 30% dos ativos encontrados - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222771-56.2020.8.26.0000 - Relator CERQUEIRA LEITE - julgado em 20/01/2021) "EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Pesquisa de bens da executada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para que preste informações a respeito de seguro contratado pela executada Insurgência do exequente - Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade de constrição de eventual saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (VGBL) - Caráter alimentar a ser apreciado em cada caso - Recursos que podem equivaler a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de pronto - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2216598-16.2020.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - julgado em 07/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio de todo e qualquer numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte executada, até o limite do crédito, devendo promover a transferência dos numerários para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. A própria parte exequente deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos. Havendo bloqueio de numerários, sem necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, advertindo-a de que no silêncio o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, apresentar no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou efetivada o levantamento de eventual numerário, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (definição extraída no www.cnj.jus.br). Assim, inviável a expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes pretendidos pela parte exequente. Ora, como se trata de um sistema vinculado ao Banco Central do Brasil, criado para dar suporte ao Estado no combate de crimes de lavagem de dinheiro, não há que se ponderar na utilização das informações contidas em seus bancos de dados em prol de interesses de particulares. Nesse sentido, confira-se a juriprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 2166241-03.2018.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 25/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 2010262-48.2018.8.26.0000 - Relator TASSO DUARTE DE MELO - julgado em 28/09/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privad - Agravo de Instrumento n° 2018104-79.2018.8.26.0000 - Relator SOUZA LOPES - julgado em 25/04/2018) O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já se manifestou sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos." (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 1.560.410/RS - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA - julgado em 31/05/2016) Diante do exposto, claro está que tal faculdade é destinada para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, enfim, para fins de investigação de crimes financeiros. A contrario sensu, o acesso ao CCS não é voltado para localização de ativos financeiros de devedores em meras ações ordinárias e de execução. Como se vê, a medida pretendida pela parte exequente é excepcional, não sendo a via adequada para satisfação do crédito na seara da execução civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte executada. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VALORES MOBILIÁRIOS INDEFIRO o pedido de bloqueio de valor em investimento na bolsa de valores e valores imobiliários, tendo em vista que o sistema Bacenjud 2.0 abrange tal modalidade de aplicação, conforme artigo 13 do Regulamento do sistema Bacen Jud 2.0 (atual SISBAJUD): "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contascorrentes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. NOTA FISCAL PAULISTA Os atuais créditos do Programa Nota Fiscal Paulista são ínfimos, em razão da modificação/alteração do referido programa pelo Governo Estadual. A parte exequente não fez qualquer demonstração de que a parte executada tenha sido beneficiada com alguma espécie de sorteio, que pudesse lhe garantir prêmio vultoso. Assim, INDEFIRO tal pedido. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000876-05.2025.8.26.0634

ID: 280238576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MONTEIRO MANFREDINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Jui… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que contestou, porque se postula incida o adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre certa(s) parcela(s) vencimental(is). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De antemão, consigno que a pretensão apreciável é aquela descrita clara e objetivamente na inicial ou em (eventual) emenda/aditamento ante o princípio da adstrição. Do Piso Salarial-Docente. Cuidando-se de verba de natureza remuneratória e de caráter geral, deve fazer parte da base de cálculo do adicional quinquenal. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000157-32.2024.8.26.0125, rel. e. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares; Recurso Inominado Cível nº 1005353-49.2023.8.26.0082, rel. e. Juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; Recurso Inominado Cível nº 1024466-44.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018691-39.2023.8.26.0196, rel. e. Juiz Flávio Pinella Helaehil. Do Abono de Permanência. O abono de permanência é verba de caráter específico e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos do servidor, de modo que não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000343-40.2023.8.26.0400, rel. e. Juiz Douglas Borges da Silva. Presente este contexto, portanto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a apostilar, dentro de 90 dias úteis, sob pena de fixação de preceito cominatório, em favor da parte autora o adicional temporal quinquenal sobre o Piso Salarial-Docente. II - condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento das prestações vencidas. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ludovico Rodrigues Mota

ID: 316701614

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab32642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001817-64.2024.5.02.0033 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Inconformada com a sentença de procedência sob id. e7e725e, fls. 654/660, pela qual o juízo de origem a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, recorre ordinariamente a reclamada pleiteando a reforma da decisão. Defende que a nova redação da NR-20 do MTE, dada pela Portaria nº 60/25 do MTE, permite que os tanques de abastecimento de seus geradores sejam separados ou interligados, o que desclassificaria o labor do reclamante como perigoso, conforme atestado pelo seu assistente técnico em id. 958cdfb, fls. 607/614 (id. 0e9ba0f, fls. 692/699). As custas foram devidamente recolhidas, e apresentado seguro garantia judicial (fls. 700/710). Contrarrazões em id. 4b180c0, fls. 711/740. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da justiça gratuita Considerando a faculdade de concessão dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo julgador, prevista no § 3º do artigo 790 da CLT, bem como o decidido pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo nº 21, concedo ao reclamante, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Do adicional de periculosidade O juízo de origem, acolhendo as conclusões do perito, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos considerando que o autor trabalhou em condições perigosas de forma habitual e intermitente, pois atuava em área de risco decorrente de armazenamento irregular de líquido inflamável. O referido trabalho pericial assim descreveu o local de trabalho do reclamante: "A Estação de Pré-Condicionamento onde o autor trabalhou é responsável pelo tratamento de esgoto, bem como avaliação da captação e distribuição de água das cidades de Santos e de São Vicente. Trata-se de um sistema interligado para atender estas cidades e compreende redes coletoras de esgotos, estações elevatórias, emissários de recalque e um emissário submarino que lança os esgotos a 5 Km de distância, no ponto de convergência das correntes marítimas para favorecer a dispersão dos esgotos em alto mar. A estação possui unidades de Gradeamento Grosseiro e Fino, Caixas de Areia para remoção de areia, Peneiras Rotativas para remoção de sólidos até 1,5mm e Cloração para desinfecção de esgoto. Todas as fases do processo se desenvolvem em prédios fechados sem contato com o exterior. Possui ainda um prédio onde funciona o Laboratório de Controle Sanitário onde amostras da água que será distribuída para os munícipes são captadas em rios, lagos, riachos, represas e lençol freático da região ou mananciais localizados nos municípios da Baixada Santista e analisadas quanto à potabilidade. O laboratório compreende diversas salas para análise e ensaios e uma específica onde os Técnicos em Sistemas de Saneamento preparam os instrumentos e realizam a assepsia com produtos químicos dos recipientes onde colocarão as amostras colhidas nos pontos de coleta de água. No mesmo prédio, no 2º pavimento, está localizado o Centro de Comando Operacional da EPC onde o autor laborava. Em um compartimento, localizado no 1º pavimento, logo abaixo do CCO, encontram-se instalados sete grupos geradores (Motor diesel e alternador) e sete tanques que armazenam óleo diesel, cada um com capacidade para 250 litros. Os geradores são acionados automaticamente quando ocorre a falta de energia elétrica suprida pela concessionária e manualmente para manutenção quinzenal" (id. 8c5a3b7, fls. 586/587). Também foram elencadas as atividades do autor: "Segundo informações prestadas pelo representante da reclamada, as atividades diárias do autor estavam voltadas em: - apresentar-se no início da jornada de trabalho no CCO. Realizar análise de amostras de esgoto. - operar sistema de tratamento de esgoto. - realizar a limpeza da área. - inspecionar o funcionamento de grupos moto bomba. - ligar e desligar os botões das grades (peças de separar fluidos). - elaborar relatórios" (id. 8c5a3b7, fls. 587). Quanto à análise da periculosidade, relatou: "No que diz respeito à PERICULOSIDADE nos locais de trabalho e nas atividades do reclamante, o Perito constatou que ficava exposto de modo habitual a riscos à sua integridade física em virtude do armazenamento irregular de líquido inflamável no prédio onde laborava. O autor se ativava em um salão onde no andar logo abaixo encontravam-se instalados sete tanques fabricados em fibra com capacidade total para 1.750 litros de óleo diesel. Em caso de explosão do combustível armazenado, toda a estrutura do prédio sofreria danos, inclusive a sala onde o obreiro se ativava com risco à sua integridade física e de todos que trabalhavam no local. O risco era acentuado, uma vez que a reclamada não registrou no PGR - Programa de Gerenciamento de Risco - os treinamentos e procedimentos que os funcionários do prédio deveriam executar em caso de combustão do óleo diesel dos tanques. O risco também era acentuado quando o abastecimento dos tanques era realizado através de caminhão-tanque. A Portaria Nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (DOU de 10/12/2019 - Seção 1), aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. O Anexo III da NR -20, item 1, determina que os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. O item 2 deste Anexo permitiu a instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Não foi apresentado ao Perito documentação que comprovasse a impossibilidade dos sete tanques mostrados nas fotos serem enterrados ou fora do interior do prédio. O item 2.1 determina que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: e) possuir a aprovação pela autoridade competente. g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergências dimensionadas conforme normas técnicas. O item 2.1, subitem f, determina que os tanques devem ser metálicos. As fotos do item 5 mostram que são de fibra. O item 2.2 determina que o responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. O item 2.3 determina que os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento dos tanques devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo I. Apesar de ter sido solicitado pelo Perito, a reclamada não apresentou os documentos acima mencionados e os tanques não possuíam sistemas automáticos de combate a incêndios. Não foi apresentado o responsável técnico" (id. 8c5a3b7, fls. 590/592). Concluiu-se, então, pela exposição do obreiro à periculosidade devido ao trabalho em área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis. Pois bem. Esclareço, de início, que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigo 479 do CPC, de aplicação subsidiária). Não poderia ser diferente, pois de outra forma o laudo deixaria de ser uma prova para se tornar verdadeira decisão. No caso, não há como acolher as conclusões periciais. A Norma Regulamentadora que disciplina as atividades perigosas das quais decorre o direito ao recebimento de adicional de periculosidade é a NR-16 do MTE. Eventual não conformidade das instalações dos tanques de armazenamento de líquido inflamável com a NR-20 não implica, por si só, pagamento do adicional de periculosidade, pois a referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não tratando do adicional de periculosidade, de modo que a deficiência no cumprimento da NR-20 autoriza a adoção de providências pela fiscalização do trabalho, mas não importa reconhecimento de condições perigosas para efeito de pagamento do adicional. Tanto é assim que o item 20.1.2 da própria NR-20 dispõe que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". A NR-16, nos itens 4 e 4.1 do anexo 2, disciplina que: "não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional", "a armazenagem" "de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens". Já o Quadro I dispõe que não caracteriza periculosidade o armazenamento de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros de inflamáveis por tambor, definição que "inclui, também, outros formatos, excluídas bombonas", nos termos do glossário da mesma norma, e que então também se aplica a tanques. A reclamada armazena óleo diesel em sete tanques de 250 litros, obedecendo, assim, os limites do Quadro I do Anexo II da NR-16. Consigna-se que é irrelevante o número total de embalagens. Importante ressaltar que no caso dos tanques com capacidade para até 250 litros é irrelevante a forma da respectiva instalação para a caracterização ou não de periculosidade, haja vista o enquadramento deles na hipótese expressa de exclusão de periculosidade constante dos itens 4 e 4.1 do anexo 2 da NR-16. O fato do laudo do Auxiliar da Justiça nomeado na origem ou de laudos emprestados juntados pelo autor encerrarem interpretação diversa da ora exposta - pela configuração de área de risco e de condições de periculosidade em todo o prédio em que o reclamante labora - não vincula o exercício da jurisdição e da interpretação da matéria fática provada com base na Norma Regulamentadora do trabalho perigoso, que, repete-se, é a NR-16. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Corolário a isso, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. A verba honorária pericial deverá ser suportada pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457 do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 2.3 Da inversão da sucumbência A improcedência de todos os pedidos implica a responsabilidade do autor pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo mesmo motivo, mas sem perder de vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do E. STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve sucumbência recíproca. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder, de ofício, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Com a total improcedência da ação, afasta-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, periciais e custas processuais. Custas pelo reclamante em R$ 2.152,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa. Os honorários periciais serão suportados pelos Cofres Públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Ludovico Rodrigues Mota

ID: 316701622

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-36.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

LUDOVICO RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000876-36.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab32642 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001817-64.2024.5.02.0033 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: LUDOVICO RODRIGUES MOTA Inconformada com a sentença de procedência sob id. e7e725e, fls. 654/660, pela qual o juízo de origem a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, recorre ordinariamente a reclamada pleiteando a reforma da decisão. Defende que a nova redação da NR-20 do MTE, dada pela Portaria nº 60/25 do MTE, permite que os tanques de abastecimento de seus geradores sejam separados ou interligados, o que desclassificaria o labor do reclamante como perigoso, conforme atestado pelo seu assistente técnico em id. 958cdfb, fls. 607/614 (id. 0e9ba0f, fls. 692/699). As custas foram devidamente recolhidas, e apresentado seguro garantia judicial (fls. 700/710). Contrarrazões em id. 4b180c0, fls. 711/740. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da justiça gratuita Considerando a faculdade de concessão dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo julgador, prevista no § 3º do artigo 790 da CLT, bem como o decidido pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo nº 21, concedo ao reclamante, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Do adicional de periculosidade O juízo de origem, acolhendo as conclusões do perito, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos considerando que o autor trabalhou em condições perigosas de forma habitual e intermitente, pois atuava em área de risco decorrente de armazenamento irregular de líquido inflamável. O referido trabalho pericial assim descreveu o local de trabalho do reclamante: "A Estação de Pré-Condicionamento onde o autor trabalhou é responsável pelo tratamento de esgoto, bem como avaliação da captação e distribuição de água das cidades de Santos e de São Vicente. Trata-se de um sistema interligado para atender estas cidades e compreende redes coletoras de esgotos, estações elevatórias, emissários de recalque e um emissário submarino que lança os esgotos a 5 Km de distância, no ponto de convergência das correntes marítimas para favorecer a dispersão dos esgotos em alto mar. A estação possui unidades de Gradeamento Grosseiro e Fino, Caixas de Areia para remoção de areia, Peneiras Rotativas para remoção de sólidos até 1,5mm e Cloração para desinfecção de esgoto. Todas as fases do processo se desenvolvem em prédios fechados sem contato com o exterior. Possui ainda um prédio onde funciona o Laboratório de Controle Sanitário onde amostras da água que será distribuída para os munícipes são captadas em rios, lagos, riachos, represas e lençol freático da região ou mananciais localizados nos municípios da Baixada Santista e analisadas quanto à potabilidade. O laboratório compreende diversas salas para análise e ensaios e uma específica onde os Técnicos em Sistemas de Saneamento preparam os instrumentos e realizam a assepsia com produtos químicos dos recipientes onde colocarão as amostras colhidas nos pontos de coleta de água. No mesmo prédio, no 2º pavimento, está localizado o Centro de Comando Operacional da EPC onde o autor laborava. Em um compartimento, localizado no 1º pavimento, logo abaixo do CCO, encontram-se instalados sete grupos geradores (Motor diesel e alternador) e sete tanques que armazenam óleo diesel, cada um com capacidade para 250 litros. Os geradores são acionados automaticamente quando ocorre a falta de energia elétrica suprida pela concessionária e manualmente para manutenção quinzenal" (id. 8c5a3b7, fls. 586/587). Também foram elencadas as atividades do autor: "Segundo informações prestadas pelo representante da reclamada, as atividades diárias do autor estavam voltadas em: - apresentar-se no início da jornada de trabalho no CCO. Realizar análise de amostras de esgoto. - operar sistema de tratamento de esgoto. - realizar a limpeza da área. - inspecionar o funcionamento de grupos moto bomba. - ligar e desligar os botões das grades (peças de separar fluidos). - elaborar relatórios" (id. 8c5a3b7, fls. 587). Quanto à análise da periculosidade, relatou: "No que diz respeito à PERICULOSIDADE nos locais de trabalho e nas atividades do reclamante, o Perito constatou que ficava exposto de modo habitual a riscos à sua integridade física em virtude do armazenamento irregular de líquido inflamável no prédio onde laborava. O autor se ativava em um salão onde no andar logo abaixo encontravam-se instalados sete tanques fabricados em fibra com capacidade total para 1.750 litros de óleo diesel. Em caso de explosão do combustível armazenado, toda a estrutura do prédio sofreria danos, inclusive a sala onde o obreiro se ativava com risco à sua integridade física e de todos que trabalhavam no local. O risco era acentuado, uma vez que a reclamada não registrou no PGR - Programa de Gerenciamento de Risco - os treinamentos e procedimentos que os funcionários do prédio deveriam executar em caso de combustão do óleo diesel dos tanques. O risco também era acentuado quando o abastecimento dos tanques era realizado através de caminhão-tanque. A Portaria Nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (DOU de 10/12/2019 - Seção 1), aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. O Anexo III da NR -20, item 1, determina que os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. O item 2 deste Anexo permitiu a instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergências, para assegurar a continuidade operacional ou para funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Não foi apresentado ao Perito documentação que comprovasse a impossibilidade dos sete tanques mostrados nas fotos serem enterrados ou fora do interior do prédio. O item 2.1 determina que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: e) possuir a aprovação pela autoridade competente. g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergências dimensionadas conforme normas técnicas. O item 2.1, subitem f, determina que os tanques devem ser metálicos. As fotos do item 5 mostram que são de fibra. O item 2.2 determina que o responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. O item 2.3 determina que os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento dos tanques devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo I. Apesar de ter sido solicitado pelo Perito, a reclamada não apresentou os documentos acima mencionados e os tanques não possuíam sistemas automáticos de combate a incêndios. Não foi apresentado o responsável técnico" (id. 8c5a3b7, fls. 590/592). Concluiu-se, então, pela exposição do obreiro à periculosidade devido ao trabalho em área de risco decorrente do armazenamento de inflamáveis. Pois bem. Esclareço, de início, que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigo 479 do CPC, de aplicação subsidiária). Não poderia ser diferente, pois de outra forma o laudo deixaria de ser uma prova para se tornar verdadeira decisão. No caso, não há como acolher as conclusões periciais. A Norma Regulamentadora que disciplina as atividades perigosas das quais decorre o direito ao recebimento de adicional de periculosidade é a NR-16 do MTE. Eventual não conformidade das instalações dos tanques de armazenamento de líquido inflamável com a NR-20 não implica, por si só, pagamento do adicional de periculosidade, pois a referida norma regulamentar apenas define os requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis no interior das edificações, não tratando do adicional de periculosidade, de modo que a deficiência no cumprimento da NR-20 autoriza a adoção de providências pela fiscalização do trabalho, mas não importa reconhecimento de condições perigosas para efeito de pagamento do adicional. Tanto é assim que o item 20.1.2 da própria NR-20 dispõe que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". A NR-16, nos itens 4 e 4.1 do anexo 2, disciplina que: "não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional", "a armazenagem" "de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens". Já o Quadro I dispõe que não caracteriza periculosidade o armazenamento de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros de inflamáveis por tambor, definição que "inclui, também, outros formatos, excluídas bombonas", nos termos do glossário da mesma norma, e que então também se aplica a tanques. A reclamada armazena óleo diesel em sete tanques de 250 litros, obedecendo, assim, os limites do Quadro I do Anexo II da NR-16. Consigna-se que é irrelevante o número total de embalagens. Importante ressaltar que no caso dos tanques com capacidade para até 250 litros é irrelevante a forma da respectiva instalação para a caracterização ou não de periculosidade, haja vista o enquadramento deles na hipótese expressa de exclusão de periculosidade constante dos itens 4 e 4.1 do anexo 2 da NR-16. O fato do laudo do Auxiliar da Justiça nomeado na origem ou de laudos emprestados juntados pelo autor encerrarem interpretação diversa da ora exposta - pela configuração de área de risco e de condições de periculosidade em todo o prédio em que o reclamante labora - não vincula o exercício da jurisdição e da interpretação da matéria fática provada com base na Norma Regulamentadora do trabalho perigoso, que, repete-se, é a NR-16. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Corolário a isso, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. A verba honorária pericial deverá ser suportada pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457 do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 2.3 Da inversão da sucumbência A improcedência de todos os pedidos implica a responsabilidade do autor pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Pelo mesmo motivo, mas sem perder de vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do E. STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve sucumbência recíproca. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder, de ofício, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP. Com a total improcedência da ação, afasta-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, periciais e custas processuais. Custas pelo reclamante em R$ 2.152,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa. Os honorários periciais serão suportados pelos Cofres Públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOVICO RODRIGUES MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valber Jose De Carvalho x Banco Votorantim S.A

ID: 259805432

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028900-80.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALBER JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Julgamento

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: BANCO VOTORANTIM S.A, PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 14.01.25,CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO DIA 12.12.24 ARGUMENTA QUE A DECISÃO FORA OMISSA, QUANDO: A) DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA(INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA); B) DEIXOU DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM RESPALDO NOS PRECEDENTES DO STJ(QUE AUTORIZA A VARIAÇÃO MÍNIMA DE UMA VEZ E MEIA ATÉ O TRIPLO ENTRE OS VALORES PACTUADOS E A MÉDIA DIVULGADA POSTERIORMENTE PELO BACEN); C) LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS(NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.93/04; D) DEIXOU DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA(BEM COMO SEU TERMO INICIAL) E OS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC; E) DEIXOU DE CONTAR A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ASSIM, REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSES PONTOS. INSTADO O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR, EM 20.01.25, SUSTENTOU QUE O EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EIS O RELATO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 1.022 DIZ QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE: - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVA-SE DOS AUTOS, DA PEÇA DE DEFESA JUNTADA EM 18.07.24, QUE A PARTE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA, REQUERENDO, AO FINAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À PARTE AUTORA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO SE A MESMA TEM CIÊNCIA DA AÇÃO. MAIS ADIANTE, O EMBARGANTE RENOVA O REQUERIMENTO, EM 23.10.24, NO MESMO SENTIDO. PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB E AO MP, EXIGE-SE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS JUDICIAIS COM INTUITO PERSECUTÓRIO, ABUSO OU FRAUDE PARA QUE O ADVOGADO (OU SEU CLIENTE) OBTENHA GANHO ILÍCITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR O DOLO DA PARTE OU DO PATRONO PELA MERA EXISTÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES COM A MESMA PRETENSÃO. EM IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EDITOU A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 ESTABELECENDO AÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO, O TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. NO REFERIDO ATO, RESTOU RECOMENDADO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDUTAS OU DEMANDAS SEM LASTRO, TEMERÁRIAS, ARTIFICIAIS, PROCRASTINATÓRIAS, FRÍVOLAS, FRAUDULENTAS, DESNECESSARIAMENTE FRACIONADAS, CONFIGURADORAS DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU VIOLADORAS DO DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS, ENTRE OUTROS. O STJ, POR SUA VEZ, NO TEMA REPETITIVO 1198 (TEMA EM IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - RESP EM IRDR), JULGADO EM 13.03.25, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SUSPEITANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NO ESTÁGIO INICIAL DA AÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO E COM A OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE DO DESPACHO INICIAL DE 3.05.24, QUE DETERMINOU ESTE JUÍZO A EMENDA PARA QUE A PARTE JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE FORA ATENDIDO EM 04.06.24. ASSIM, DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, RECONHEÇO A OMISSÃO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR, AO TEMPO EM QUE A INDEFIRO NOS REFERIDOS TERMOS. -DA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM BASE NOS PRECEDENTES DO STJ. REJEITO TAL ARGUMENTO, CONSIDERANDO QUE O JULGADO EMBASOU OS CÁLCULOS COM RESPALDO NO POSICIONAMENTO RECENTE DO TJSE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. VIDE TRECHO DA DECISÃO: ALIÁS, ESSE É O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA 382 DO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE ENTRETANTO, MESMO DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, O MAGISTRADO TEM O DEVER DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS PARTES CONTRATANTES, A FIM DE REPRIMIR OS ABUSOS PERPETRADOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA. SEGUNDO O POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO. NESSE SENTIDO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS.2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. () (AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 596/STF, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 591, C/C O ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL PARA ESSE FIM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A REDUÇÃO DOS JUROS DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - EM CADA CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 382/STJ (RESP Nº 1.061.530/RS). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP 914.634/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016, DJE 19/12/2016) CONSULTANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE SEU SITE (HTPP:///WWW.BCB.GOV.BR), OBSERVA-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA O CRÉDITO CONTRATADO ERA DE 28,08% AO ANO E 2,08% AO MÊS. AS TAXAS DE JUROS FIXADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SÃO DE 37,22% A.A./ 2,67% A.M. (FL. 200). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TEM ADOTADO O POSICIONAMENTO DE QUE, PARA QUE SE CARACTERIZE A ABUSIVIDADE, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS DEVEM ULTRAPASSAR, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DA TAXA MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE É PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (TAXA MÉDIA X 1,2 = MÁXIMO TOLERADO). NESTE CASO, INFERE-SE QUE OS JUROS ESTABELECIDOS SÃO SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE ALEGADA.NESTE ÍNTERIM, DEVEM SER AFASTADAS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, POR SEREM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 20%, JÁ QUE TAL LIMITE É ACEITÁVEL E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE: I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A. ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. COMO SE CONSTATA, A DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS.EM CASO DE INCONFORMISMO A PARTE DEVERÁ MANEJAR O RECURSO ADEQUADO PARA REFORMA DA DECISÃO. - DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS,-NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.931/04 A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS PARA CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA. ESTA REGRA APLICA-SE TAMBÉM ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A LEI 10.931/2004 NÃO PREVÊ OUTRA LIMITAÇÃO. VIDE JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA EM CONTRATO PARA OS JUROS MORATÓRIOS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS EM LEI BANCO CENTRAL QUE NO ART. 1º DA RES.4.558/17 PREVIU QUE, EM CASO DE MORA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM DISTINÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL, PODEM EXIGIR EXCLUSIVAMENTE: JUROS REMUNERATÓRIOS, POR DIA DE ATRASO, SOBRE A PARCELA VENCIDA; MULTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIVRE E ILIMITADO ARBITRAMENTO DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 379 DO STJ PRECEDENTES DO STJ JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, DEVENDO HAVER RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10008767020218260011 SP 1000876-70.2021.8.26 .0011, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2021). PORTANTO, REJEITO A PRETENSÃO. - DA NÃO FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SEU TERMO INICIAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FORA OMISSA AO DEIXAR DE ESTIPULAR O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO. ASSIM, A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. - DA NÃO DISPOSIÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AQUI TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE, AO APRECIAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE JUÍZO DEIXOU CLARO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIDE TRECHO DO JULGADO: ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. DESTA FEITA, A PARTE DISPOSITIVA DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO ANTE O EXPOSTO, CONHECE ESTE JUÍZO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO APENAS O ITEM 3 DO JULGADO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: LIMITAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20% I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A.; LIMITAR A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DEVIDO; CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ÚTIL, DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E A TAXA ORA REVISADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I(M)-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965850

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965873

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Rodrigues Salvaterra x Instituto Social De Saude Sao Lucas

ID: 334977188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000876-42.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCINEIA RODRIGUES SALVATERRA em face de INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos físicos nº 415/2003 (cód. 18648), que condenou a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL - HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ SANTA CASA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, em razão de erro médico que resultou na amputação da perna da exequente. Segundo narra a exordial, a exequente estava inserida na folha de pagamento da executada desde 2008 em razão da sentença judicial, porém os pagamentos foram interrompidos em janeiro de 2025, momento em que foi informada que, devido à mudança na administração do hospital, tal pagamento não seria mais efetuado. Por essa razão, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, propôs o presente cumprimento de sentença, incluindo inicialmente o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, a ASSOCIAÇÃO LACERDENSE DE BENEFICÊNCIA (SOLBEN) e o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA no polo passivo. O Juízo deferiu o processamento do cumprimento de sentença, determinando que os executados reincluíssem a exequente em folha de pagamento e pagassem os valores atrasados, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (ID 186451717). Em ID 189843513 o exequente requereu medida de arresto. O MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 191564540), alegando que não integrou a relação processual no feito originário, tampouco foi condenado judicialmente ao pagamento de qualquer verba à exequente. Argumentou que entre abril e dezembro de 2024 exerceu intervenção administrativa temporária sobre a instituição hospitalar, mas que desde 1º de janeiro de 2025, a gestão e responsabilidade financeira retornaram integralmente à SOLBEN, sucessora da Fundação condenada. A exequente apresentou manifestação no ID 192867090. Em decisão de ID 193263338, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA para excluí-lo do polo passivo da execução, determinou a intimação do INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS para reincluir a exequente na folha de pagamento sob pena de crime de desobediência, e deferiu o bloqueio de ativos financeiros do referido instituto no valor de R$ 17.901,83. Citação do INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS no ID 196922008. Após a efetivação do bloqueio, o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS apresentou impugnação (ID 197736662), alegando em síntese: (i) nulidade da citação, afirmando que o e-mail utilizado para intimação (juridicowinstitutosocialsaolucas.com.br) não pertence à instituição, sendo o correto juridico@isssl.com.br; (ii) que os valores bloqueados são oriundos de repasses públicos realizados pelos municípios com os quais mantém contrato de gestão, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IX, do CPC; (iii) que não possui responsabilidade sobre os passivos anteriores ao início de sua gestão, não havendo relação de sucessão com a SOLBEN ou com a Fundação originalmente condenada. A exequente apresentou manifestação (ID 197891729) rebatendo as alegações da executada. Quanto à nulidade da citação, juntou comprovante de troca de e-mails demonstrando que o endereço eletrônico utilizado para citação pertence sim ao Instituto e solicitou a condenação da executada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustentou ainda que a verba exequenda, de natureza alimentar, destina-se à subsistência da exequente e de seus filhos menores, e que o valor bloqueado é irrisório comparado aos montantes recebidos pela executada dos entes públicos. Por fim, com base no contrato de ID 197736680, requereu o retorno do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA ao polo passivo, na condição de responsável subsidiário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS. A executada alega que não foi validamente citada porque o email utilizado para sua comunicação (juridicowinstitutosocialsaolucas.com.br) não lhe pertence, sendo o correto juridico@isssl.com.br, razão pela qual solicita a nulidade de todos os atos posteriores ao momento em que a citação deveria ter ocorrido. Contudo, a alegação não procede. Convém ressaltar, que a executada foi devidamente citada, consoante certidão de ID. 196922008 Ademais, conforme prova apresentada pela exequente, houve resposta do próprio Instituto confirmando que o e-mail utilizado para citação lhe pertence, o que demonstra a ciência inequívoca acerca da existência da demanda. Tal conclusão se reforça pelo fato de que a executada apresentou defesa consistente e fundamentada, o que demonstra que teve conhecimento e compreensão completa dos termos da demanda, podendo exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O art. 239 do CPC é claro ao estabelecer que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". O art. 276 do mesmo Código, por sua vez, prevê que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". O Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser analisados por sua finalidade, e não pela estrita observância de formalidades. No caso em análise, a finalidade da citação - dar conhecimento da ação ao réu e permitir sua defesa - foi plenamente atingida, tanto que a executada apresentou defesa abrangente e detalhada sobre todos os pontos da demanda. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade da citação, impõe-se a análise das demais questões suscitadas. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, também não assiste razão à executada. O art. 833, IX, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Esta impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, devendo ser ponderada com outros princípios e direitos fundamentais, como o direito à satisfação da execução e a natureza alimentar do crédito exequendo. No caso em análise, verifica-se que a verba executada decorre de título judicial transitado em julgado há mais de uma década, que condenou a executada originária ao pagamento de pensão vitalícia por danos decorrentes de erro médico que resultou na amputação da perna da exequente. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência da exequente, que restou incapacitada para o trabalho, e de seus filhos menores. No caso, o simples fato da executada ser uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica (consoante Estatuto Social) que atua na gestão de verbas públicas destinadas à saúde, não permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vale registrar que, mesmo não possuindo fins lucrativos, a executada possui outras fontes de recursos, como doações e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras (diversos recebimentos em PIX e TED), rendimentos de aplicações dos seus ativos financeiros, como se extrai dos extratos bancários apresentados em sua impugnação (ID 197737966 e seguintes). Desse modo, cai por terra a alegação de que todos os recursos constantes das contas da executada seriam de origem pública e com destinação vinculada e compulsória em saúde, fazendo-se necessária a comprovação, pela entidade gestora, da origem e destinação vinculada dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD - ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM SAÚDE - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE DESTINAÇÃO VINCULADA E COMPULSÓRIA EM SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTRIÇÃO MANTIDA. I- Segundo o art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas com destinação vinculada e compulsória em educação, saúde ou assistência social. II - Ausente demonstração, pela devedora, de que os valores bloqueados possuem origem pública e destinação vinculada e compulsória à saúde, mostra-se regular a constrição realizada em primeiro grau por meio do sistema BACENJUD . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23419746720238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. VERBAS PÚBLICAS PROVENIENTES DO COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB). NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. - Os valores depositados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal têm destinação específica para as atividades desportivas, estando, inclusive, sujeitos à fiscalização e à prestação de contas pelo Tribunal de Contas da União, constituindo infração, desviar para finalidade diversa dos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios recebidos com base na Lei nº 11.438/2006, nos termos do art. 10, inciso III. - Inexistindo prova de que os valores bloqueados estão depositados em contas vinculadas ao recebimento de recursos públicos e depositados pelo Comitê Olímpico Brasileiro com destinação compulsória às atividades desportivas, eles são penhoráveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.227817-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) O próprio contrato de gestão juntado pela executada (ID 197736680) prevê em sua cláusula 8.1 a obrigação de "formar um fundo de reserva legal com os recursos financeiros de custeio, devendo mensalmente efetuar depósito correspondente ao percentual mínimo de 3% (três por cento) [...] podendo ser destinado para provisões, rescisões e reclamatórias trabalhistas, férias, 13º salário, bem como em situações consideradas excepcionais [...]". Esta previsão demonstra que a própria executada dispõe de reserva financeira para suportar despesas da natureza da presente execução. Ademais, o valor executado (R$ 17.901,83) representa parcela ínfima se comparado ao montante total recebido pela executada para a gestão do hospital (mais de R$ 30.000.000,00 em 12 meses – cláusula 6.2), conforme contrato juntado aos autos no ID 197736680. A satisfação da execução, portanto, não comprometerá a prestação dos serviços de saúde à população. Portanto, não cuidou a executada de demonstrar a origem pública da integralidade dos recursos constantes na conta na qual realizado o bloqueio, nem mesmo a destinação compulsória e vinculada do saldo nela existente, impondo-se o afastamento da alegação de impenhorabilidade. Cabe analisar agora a responsabilidade da executada INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS pelo pagamento da pensão vitalícia estabelecida na sentença originária. A executada alega que não tem relação com a SOLBEN, pois se trata de uma Organização Social sem fins lucrativos que firmou contrato de gestão com o Município de Pontes e Lacerda com início em janeiro de 2025, não tendo qualquer relação com os passivos existentes antes do início de sua gestão. Entretanto, esta argumentação não encontra respaldo legal. O INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, ao assumir a gestão do Hospital Vale do Guaporé, sucedeu a instituição anterior nas obrigações decorrentes da atividade hospitalar, incluindo as responsabilidades advindas de decisões judiciais transitadas em julgado. A sucessão empresarial ou institucional não pode servir de subterfúgio para exonerar o novo gestor das responsabilidades assumidas pelo gestor anterior, especialmente quando se trata de obrigação de caráter alimentar, estabelecida por sentença judicial transitada em julgado. O art. 790, I, do CPC estabelece que são sujeitos à execução os bens "do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória". No caso em análise, a obrigação de pagar pensão vitalícia à exequente, embora originada de relação obrigacional (responsabilidade civil por erro médico), adquiriu caráter reipersecutório, vinculando-se à própria atividade hospitalar desenvolvida no estabelecimento, independentemente de quem seja seu gestor. Além disso, a exequente já estava incluída na folha de pagamento da instituição hospitalar desde 2008, o que demonstra que a obrigação de pagar a pensão vitalícia já integrava o passivo operacional do hospital. Ao assumir a gestão do hospital, o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS assumiu também suas obrigações operacionais, incluindo o pagamento da pensão à exequente. A interpretação contrária levaria a uma situação absurda: bastaria a troca de gestão da instituição hospitalar para que todas as obrigações judiciais fossem extintas, o que violaria os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da efetividade das decisões judiciais. Quanto à responsabilidade do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, o contrato de gestão nº 124/2024, juntado aos autos, demonstra que o município, na condição de interventor, figurou como contratante do INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS. Este fato, contudo, não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao município pelo pagamento da pensão vitalícia à exequente. O contrato de gestão estabelece que o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS é responsável pela operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital Vale do Guaporé, incluindo todas as obrigações daí decorrentes. Não há cláusula que atribua ao município responsabilidade pelos passivos judiciais do hospital. Além disso, o município não foi parte no processo original que estabeleceu a pensão vitalícia, não podendo ser incluído na fase de cumprimento de sentença. A eventual responsabilidade do município deveria ser discutida em ação própria, com ampla dilação probatória, o que não é possível no restrito âmbito do cumprimento de sentença. Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, entendo que deve ser deferido. Os valores bloqueados referem-se a pensão alimentícia em atraso, cuja natureza alimentar é inequívoca, destinando-se à subsistência da exequente, que se encontra incapacitada para o trabalho, e de seus filhos menores. A continuidade da privação desses recursos pode comprometer a subsistência da exequente e de sua família, violando seus direitos fundamentais à vida e à dignidade humana. O princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, exige que sejam assegurados os meios mínimos para uma existência digna, o que inclui o acesso a recursos financeiros para alimentação, moradia, saúde e educação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, pelos fundamentos acima expostos. INDEFIRO o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA no polo passivo da execução, por entender que não há elementos suficientes para atribuir-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento da pensão vitalícia. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da exequente, considerando a natureza alimentar da verba e a necessidade de garantir sua subsistência e de sua família. DETERMINO, ainda, que o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS proceda à imediata inclusão da exequente em sua folha de pagamento, para recebimento da pensão vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado, DECISÃO LIMINAR sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis. CONDENO o INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes