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Andrea Sayuri Pavao Kato Cavazzani x Cola Comercial E Distribuidora Ltda Falido e outros

ID: 316746102

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-44.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SAYURI PAVAO KATO CAVAZZANI

Polo Passivo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA CLUBE LTDA ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITA JOURNEY LTDA ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTE URBANO LTDA ITA - TRANSPORTE URBANO LTDA ITA VIAGENS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COELHO MARCUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000884-44.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ANDREA SAYURI PAVAO KATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000884-44.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ANDREA SAYURI PAVAO KATO CAVAZZANI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7587198 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito para "para declarar a responsabilidade solidária entre todas as reclamadas e a homologar a renúncia do pedido em face da nona reclamada, HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA, EXTINGUINDO-SE, com resolução do mérito, a ação contra essa reclamada, excluindo-a do polo passivo da ação, conforme alínea "c", do inciso III, do art. 487 do Código de Processo Civil. Mantido o valor arbitrado à condenação" Exclua-se da lide a reclamada HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA. Deverá a 1ª reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA cumprir as obrigações de fazer determinadas na R. Sentença #id:c4cfe49: proceder à baixa do contrato na CTPS Digital da parte reclamante, constando a data de 17/01/2022 (observada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82 da SDI-1 do TST), em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00.entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em razão do disposto na Instrução Normativa/INSS/DC n.77 de 21.01.2015, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade em suas atividades. A reclamada deverá fornecer os referidos documentos em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00 diários, até o limite de R$5.000,00. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO - FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Andrea Sayuri Pavao Kato Cavazzani x Cola Comercial E Distribuidora Ltda Falido e outros

ID: 316746111

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-44.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SAYURI PAVAO KATO CAVAZZANI

Polo Passivo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA CLUBE LTDA ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITA JOURNEY LTDA ITAPEMIRIM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAPEMIRIM BANK LTDA ITAPEMIRIM GROUP LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ITAPEMIRIM TRANSPORTE URBANO LTDA ITA - TRANSPORTE URBANO LTDA ITA VIAGENS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000884-44.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ANDREA SAYURI PAVAO KATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000884-44.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: ANDREA SAYURI PAVAO KATO CAVAZZANI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7587198 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito para "para declarar a responsabilidade solidária entre todas as reclamadas e a homologar a renúncia do pedido em face da nona reclamada, HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA, EXTINGUINDO-SE, com resolução do mérito, a ação contra essa reclamada, excluindo-a do polo passivo da ação, conforme alínea "c", do inciso III, do art. 487 do Código de Processo Civil. Mantido o valor arbitrado à condenação" Exclua-se da lide a reclamada HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA. Deverá a 1ª reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA cumprir as obrigações de fazer determinadas na R. Sentença #id:c4cfe49: proceder à baixa do contrato na CTPS Digital da parte reclamante, constando a data de 17/01/2022 (observada a projeção do aviso prévio – OJ nº 82 da SDI-1 do TST), em 08 dias após sua intimação, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$5.000,00.entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em razão do disposto na Instrução Normativa/INSS/DC n.77 de 21.01.2015, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade em suas atividades. A reclamada deverá fornecer os referidos documentos em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00 diários, até o limite de R$5.000,00. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SAYURI PAVAO KATO CAVAZZANI

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Processo nº 1000884-31.2020.4.01.3400

ID: 319823980

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000884-31.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1000884-31.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1000884-31.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZAIR DE DEUS PASSOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 e NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 1998.34.00.024839-2 (24800-83.1998.4.01.3400), proposta pela UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE CONTROLE – UNACON, visando o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, desmembrada em favor de 25 substituídos. A UNIÃO apresentou proposta de acordo para todos os exequentes, porém, retificou a proposta para excluir JADER LUCIANO SANTOS ALMEIDA em razão de litispendência e JANETE ALVES DE SOUSA em razão de acordo anterior (id 390497445). JANETE ALVES DE SOUZA afirmou ter solicitado o cancelamento do acordo anterior (id 401915412), motivo pelo qual a UNIÃO a incluiu na proposta de acordo (id 486139856). Foram homologados os acordos firmado com 22 dos exequentes, habilitados os sucessores de JARBAS LEITE DE SOUZA e determinado o prosseguimento da execução em relação a JADER LUCIANO SANTOS ALMEIDA, JARI BELLAVER MONTEIRO e JOAO FERREIRA DA COSTA, que não aderiram à transação (id 598927385). Na sequência, foram expedidas as requisições de pagamento id 606007358 e 1521288893. Foi comunicada a cessão do crédito de JOAQUIM CELESTINO DA SILVA JUNIOR em favor de PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA (id 1652475489) e, em seguida, sua subsequente cessão para KTT ATIVOS JUDICIAIS LTDA (id 1790675056). Os advogados dos exequentes pediram a expedição da requisição relativa aos honorários de sucumbência incidente sobre os valores requisitados em favor de JOAQUIM CELESTINO DA SILVA JUNIOR, bem como a requisição dos valores incontroversos em favor de JARI BELLAVER MONTEIRO e JOÃO FERREIRA DA COSTA (id 2130729712). Decido. 1. Intimem-se a UNIÃO e o exequente JOAQUIM CELESTINO DA SILVA JUNIOR para que se manifestem sobre as cessões de crédito envolvendo o PRC (id 1652475489 e 1790675056), no prazo de 10 dias. 2. Caso não haja oposição, ficam desde logo homologadas as cessões de crédito e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que autorizem o cessionário KTT ATIVOS JUDICIAIS LTDA – CNPJ: 46.909.484/0001-9 a levantar os valores requisitados em favor de JOAQUIM CELESTINO DA SILVA JUNIOR - CPF: 214.743.111-72, por meio do PRC 0030636-97.2021.4.01.9198, independentemente de alvará. 3. Cadastrem-se os cessionários PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA e KTT ATIVOS JUDICIAIS LTDA como terceiros interessados, habilitando seus advogados e intimando-os na sequência. 4. Considerando o Ofício PJE n° 0742082-64 / 2 /2024/3VOSBSB enviado pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF (id xxxxxxx) e o “DESPACHO com força de alvará” proferido nos autos da Ação de Inventário n. 0742082-64.2022.8.07.0001 (id 2130730072), não há necessidade de habilitação de sucessores ou transferência de valores, sendo suficiente sua liberação em favor da inventariante. 4. Deste modo, determino à Caixa Econômica Federal que: a) bloqueie a conta na qual estão depositados os valores requisitados em favor de JOAQUIM CELESTINO DA SILVA JUNIOR - CPF: 214.743.111-72, por meio do PRC 0030636-97.2021.4.01.9198; * A ordem de bloqueio não inclui os valores destacados a título de honorários contratuais em favor de TORREAO BRAZ ADVOGADOS, CNPJ 37.100.880/0001-88. b) autorize a inventariante LOURDES BERNADETE NUNES RODRIGUES - CPF: 059.751.402-00 a levantar os valores requisitados em favor de JANDER DE PAULA RODRIGUES - CPF: 066.315.171-68, por meio do PRC 0249734-84.2021.4.01.9198, depositados nas contas judiciais n. 14937320-4 e 15525915-9, independentemente de alvará. 5. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja enviada por mensagem eletrônica à instituição financeira, com urgência, para cumprimento das determinações acima. 6. Comunique-se à Secretaria da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, por mensagem eletrônica, remetendo-lhe cópia do expediente enviado à instituição financeira 8. Considerando que estes autos já possuem mais de 1650 páginas e que a litispendência suscitada em relação a JADER LUCIANO SANTOS ALMEIDA se encontra em fase ainda insipiente (a UNIÃO se limitou a indicar o número da execução paralela sem fundamentar o pedido ou apresentar provas, enquanto o exequente silenciou a respeito, deixando de esclarecer os fatos, como recomenda a boa-fé processual), enquanto o cumprimento de sentença proposto por JARI BELLAVER MONTEIRO se encontra ainda pendente de impugnação da executada, determino o desmembramento da execução em relação aos referidos exequentes. Assim, JADER LUCIANO SANTOS ALMEIDA e JARI BELLAVER MONTEIRO deverá dar continuidade ao seu cumprimento de sentença distribuindo nova ação, por dependência a este processo, com referência ao processo de conhecimento e instruído cópia das peças principais destes autos, como o título executivo, os cálculos do crédito devido a si e esta decisão, requisições de pagamento, bem como de seus documentos pessoais, procuração e comprovantes de residência. Concedo-lhes prazo de 15 dias para que informem o número dos processos desmembrados, dispensada a juntada de comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. Prosseguirá nestes autos apenas a destinação dos valores já requisitados/depositados. 8. Certificado o levantamento dos 9. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data da assinatura eletrônica no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000884-37.2022.4.06.0000

ID: 277216271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000884-37.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DO VAL ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000884-37.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030531-64.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ISABELA DO VAL ANDRADE FERNA… Agravo de Instrumento Nº 1000884-37.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030531-64.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ISABELA DO VAL ANDRADE FERNANDES ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DOENÇA GRAVE DE GENITOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de transferência de estudante entre universidades federais, sob o fundamento de que a agravante não preencheu os requisitos do processo seletivo e não há norma específica que obrigue a transferência. A estudante, matriculada em instituição federal de ensino superior, requereu o trancamento da matrícula após concluir mais de 60% do curso, em razão da necessidade de mudança de cidade para cuidar de sua genitora, diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica, doença progressiva que compromete suas funções básicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de norma específica inviabiliza a transferência de estudante universitária entre instituições federais de ensino superior, quando demonstrada a necessidade de mudança de cidade para prestar assistência a genitor acometido por doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de norma específica não impede a transferência de estudante universitária quando há normas constitucionais que garantem o direito à educação, à saúde e à proteção da família, devendo-se interpretar o ordenamento jurídico em consonância com esses princípios. 4.Negar a transferência de estudante universitária em razão de grave enfermidade de seu genitor equivale a impedir a continuidade de sua formação acadêmica, contrariando princípios constitucionais. 5.A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 4ª Regiões reconhece a possibilidade de transferência universitária em casos de doença grave do estudante ou de seus genitores, desde que respeitada a congeneridade das instituições. 6.O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a transferência de alunos entre universidades congêneres não viola o princípio da autonomia universitária, pois tal instituto integra o sistema geral de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de norma específica não impede a transferência de estudante universitário entre instituições federais de ensino superior quando há comprovação de necessidade em razão de doença grave de genitor. 2.A jurisprudência assegura a transferência universitária em casos de enfermidade grave de genitores, em observância aos direitos fundamentais à educação, à saúde e à proteção da família. 3.A transferência entre universidades congêneres não afronta o princípio da autonomia universitária, pois constitui instituto inerente ao sistema educacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 205 e 226. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 0017126-04.2014.4.01.3300, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, j. 14.03.2022; STF, RE 362074 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, j. 29.03.2005; STF, RE 1114952 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1010748-31.2024.8.11.0041

ID: 327080721

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PGE/MT, SR. JENZ PROCHNOW JúNIOR

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PGE/MT, SR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Excelência Agronegócios Ltda., contra suposto ato coator atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da segurança para determinar o reestabelecimento do parcelamento fiscal referente ao Crédito Tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa nº 20232230, anteriormente formalizado por meio do Termo de Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento PGE nº 2.494/2010. A impetrante sustenta, em síntese, que, embora tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do referido parcelamento, deixou de adimplir as subsequentes em virtude de dificuldades financeiras extraordinárias. Posteriormente, ao requerer administrativamente o reestabelecimento do acordo, teve seu pleito indeferido pela autoridade impetrada. Defende que a negativa viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, pugnando pelo reconhecimento do valor já quitado e pela manutenção do parcelamento nos moldes originalmente pactuados. A Procuradoria-Geral do Estado, em sua manifestação, noticiou que a impetrante aderiu, em 26/03/2024, a novo parcelamento administrativo referente ao mesmo crédito tributário anteriormente questionado, o que teria acarretado a perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência de utilidade da presente impetração. Por essa razão, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Ministério Público foi regularmente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, a impetração foi ajuizada com o objetivo de compelir a autoridade coatora a reestabelecer parcelamento fiscal anteriormente rescindido. Ocorre que, conforme reconhecido pela própria Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, foi celebrado novo acordo de parcelamento com a impetrante, em 26/03/2024, que abrange o mesmo crédito tributário (CDA nº 20232230), atualmente com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado (indeferimento do reestabelecimento do parcelamento anterior) deixou de produzir efeitos práticos, tendo sido substituído por novo parcelamento válido e vigente. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse de agir, o que se confirma na hipótese em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida, ainda que por meio diverso daquele inicialmente buscado. A jurisprudência do TJMT reconhece a perda do interesse processual diante de confissão de dívida e adesão a parcelamento administrativo: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO INTEGRAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, DO CPC – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 . “A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.” (tjmt, rac N. 0001749-88 .2017.8.11.0094, cÂMARA tEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RELA . DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, J. 22.08 .2023). (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000884-23.2019.8 .11.0015, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) (negritei)” Ressalte-se, por fim, que eventual descumprimento do novo parcelamento pactuado deverá ser discutido por meio próprio, não cabendo, neste mandamus, qualquer antecipação quanto à sua regularidade ou execução futura. Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença não se submete ao reexame necessário, à míngua das hipóteses previstas no art. 496, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1010748-31.2024.8.11.0041

ID: 327080747

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010748-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PGE/MT, SR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Excelência Agronegócios Ltda., contra suposto ato coator atribuído ao Subprocurador-Geral Fiscal do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da segurança para determinar o reestabelecimento do parcelamento fiscal referente ao Crédito Tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa nº 20232230, anteriormente formalizado por meio do Termo de Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento PGE nº 2.494/2010. A impetrante sustenta, em síntese, que, embora tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do referido parcelamento, deixou de adimplir as subsequentes em virtude de dificuldades financeiras extraordinárias. Posteriormente, ao requerer administrativamente o reestabelecimento do acordo, teve seu pleito indeferido pela autoridade impetrada. Defende que a negativa viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, pugnando pelo reconhecimento do valor já quitado e pela manutenção do parcelamento nos moldes originalmente pactuados. A Procuradoria-Geral do Estado, em sua manifestação, noticiou que a impetrante aderiu, em 26/03/2024, a novo parcelamento administrativo referente ao mesmo crédito tributário anteriormente questionado, o que teria acarretado a perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência de utilidade da presente impetração. Por essa razão, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Ministério Público foi regularmente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, a impetração foi ajuizada com o objetivo de compelir a autoridade coatora a reestabelecer parcelamento fiscal anteriormente rescindido. Ocorre que, conforme reconhecido pela própria Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, foi celebrado novo acordo de parcelamento com a impetrante, em 26/03/2024, que abrange o mesmo crédito tributário (CDA nº 20232230), atualmente com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, constata-se a perda superveniente do objeto, pois o ato administrativo impugnado (indeferimento do reestabelecimento do parcelamento anterior) deixou de produzir efeitos práticos, tendo sido substituído por novo parcelamento válido e vigente. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse de agir, o que se confirma na hipótese em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida, ainda que por meio diverso daquele inicialmente buscado. A jurisprudência do TJMT reconhece a perda do interesse processual diante de confissão de dívida e adesão a parcelamento administrativo: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO INTEGRAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, DO CPC – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 . “A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.” (tjmt, rac N. 0001749-88 .2017.8.11.0094, cÂMARA tEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RELA . DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, J. 22.08 .2023). (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000884-23.2019.8 .11.0015, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/11/2023) (negritei)” Ressalte-se, por fim, que eventual descumprimento do novo parcelamento pactuado deverá ser discutido por meio próprio, não cabendo, neste mandamus, qualquer antecipação quanto à sua regularidade ou execução futura. Ex positis, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença não se submete ao reexame necessário, à míngua das hipóteses previstas no art. 496, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Taime Chocolateria Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090320

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000884-17.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAIME CHOCOLATERIA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000884-17.2025.8.11.0046 REQUERENTE: TAIME CHOCOLATERIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000884-17.2025.8.11.0046 REQUERENTE: TAIME CHOCOLATERIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por TAIME CHOCOLATERIA LTDA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A presente demanda visa restabelecer o acesso do Requerente ao aplicativo Instagram, que foi desabilitada sem nenhuma explicação pela Requerida no dia 10/03/2025. A referida conta @lojacacaushow.comodoro era usada por seu sócio, exclusivamente para divulgação dos serviços e dos produtos que a loja comercializa para os seus clientes, principalmente para a cidade onde está localizada, que está autorizada a utilizar a marca "Cacau Show" para a venda de seus produtos (cláusula II, IV e XIII do contrato de Franquia). Além da autorização por parte da Franqueadora em divulgar seus produtos nas redes sociais, a Franquia também expressa no contrato de franquia a autorização para realização de vendas pelo canal, portanto, Excelência, está expressamente autorizado o uso, a marca e exposição do nome Cacau Show. Consequentemente, Excelência, sem o seu principal meio de divulgação dos produtos e de serviços, além, de efetuarem vendas pelo próprio perfil, o Requerente se encontra totalmente desamparado, ainda mais, pelo grande número de seguidores que tinha. Além de perder o acesso a conta, o Requerente não consegue fazer um novo perfil. Assim, mesmo após incalculáveis tentativas de obter acesso à rede social, o Requerente não obteve êxito, tentando de todas as formas restabelecer o perfil de forma administrativa, inclusive enviando a Requerida no dia uma apelação, contudo, de nada adiantou. Ressalta-se que, esta é a única possibilidade que a Requerida disponibiliza para tentar de forma administrativa de reverter tal decisão. Ainda foi realizada pelo website reclameaqui.com.br (sob o n º de protocolo 211980537), contudo, sem resposta da Requerida até a presente data. É de suma importância a conta comercial da loja, todos nós sabemos a necessidade da rede social atualmente, ainda mais, por se tratar de um comércio, a obrigatoriedade de expor seus produtos e sua marca para os seus clientes, essencialmente por se tratar de uma renomeada franquia de chocolates finos e além disso, por ser um canal de vendas. É evidente que os Requerentes disponibilizam o perfil para uso profissional, há riscos de danos provocados pela conduta ilícita do Requerido que desabilitou o perfil comercial, qual seja @lojacacaushow.comodoro sem nenhuma justificativa e sem oportunidade de contestação por parte Autoral. Importante esclarecer que o Requerente não foi desidiosa com os seus dados e que, possivelmente, o processo de exclusão ocorreu por alguma falha no sistema de segurança da Requerida, logo, há de se reiterar que a Requerente não concorreu para a aplicação da suspensão da conta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @lojacacaushow.comodoro ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: ivonezanella@gmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9963-3470. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIMEM-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000884-82.2024.8.26.0418

ID: 293493507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000884-82.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA SANTOS LIMA CLáUDIA BENEDITA DOS SANTOS HELEN CARDENUTO LIMA HELTON CARDENUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CHAVES BOTINHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MIRANDA CORCIONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000884-82.2024.8.26.0418 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia Benedita dos Santos - Aline Maria Santos Lima - - Helen Cardenuto Lima - - Helton Cardenuto Lima - Vistos. Cuida-… Processo 1000884-82.2024.8.26.0418 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia Benedita dos Santos - Aline Maria Santos Lima - - Helen Cardenuto Lima - - Helton Cardenuto Lima - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Medeiros de Lima, falecido em 12/10/2024. Inicialmente, retifique-se o cadastro processual conforme indicado às fls. 93 e 94/95. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante Cláudia Benedita dos Santos, que deverá retirar o termo de inventariante diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrevendo-o e apresentando-o nestes autos, para representar o espólio, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, deverá a parte nomeada inventariante no prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou compromisso: a) Juntar aos autos os documentos pessoais de todos herdeiros, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), bem como a certidão de inexistência de testamento em relação ao falecido; b) Apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC, conforme o seguinte modelo extraído do Livro de Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática 19.ª Edição da Editora Leud, fls. 548 e 549, de autoria de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que adiante segue: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna , inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por , processo n.º, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as primeiras declarações, nos termos que seguem: I AUTOR DA HERANÇA: , falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º e do CPF n.º Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. II VIÚVA-MEEIRA: brasileira, funcionária pública, residente na rua, n.º , nesta cidade, portadora do R.G. nº , C.P.F. nº , tendo sido casada no regime de , em, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial. III HERDEIROS (filhos do inventariado): a). , brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº , C.P.F. nº , casado no regime de comunhão parcial de bens com em, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial, brasileira, do lar, RG n.º , CPF n.º , ambos residentes neste município de , na rua , nº, apartamento , b). , brasileiro, solteiro, menor, com 15 anos de idade, residente no mesmo endereço da mãe, constante do ítem II. IV-BENS: a) Um prédio e respectivo terreno situado na rua , nº , Comarca deste município, medindo o terreno , com as seguintes confrontações: . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº , do Cartório de Registro de Imóveis de , achando-se inscrito na Prefeitura do Município de , sob o nº de contribuinte , , Valor do imóvel, conforme lançamento fiscal: R$... b Um automóvel, marca , ano placas de São Paulo, n.º, certificado de propriedade n.º . Valor: R$ : V DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. V - DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor, e citação da Fazenda Pública. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações. Termos em que, P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Documentos: Certidão de casamento da viúva. Certidão de casamento e/ou nascimento dos filhos Escritura e certidão do registro de imóveis. Certificado de propriedade do veículo. Lançamento fiscal do imóvel. Negativas fiscais. Escritura de pacto antenupcial (se for o caso). Com a vinda das primeiras declarações e dos documentos supramencionados, tornem os autos conclusos. Por fim, ressalto que os pedidos de pesquisa de bens serão analisados após a apresentação das primeiras declarações. Intimem-se. - ADV: GIULIA MIRANDA CORCIONE (OAB 170957/MG), GIULIA MIRANDA CORCIONE (OAB 170957/MG), VIVIAN CHAVES BOTINHA (OAB 172193/MG), VIVIAN CHAVES BOTINHA (OAB 172193/MG), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Camila Alves Da Silva x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 278760839

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000884-93.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000884-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000884-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfbc4f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/07/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

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Camila Alves Da Silva x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 278760841

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000884-93.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000884-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000884-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfbc4f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/07/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES DA SILVA

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