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"1000902-04.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 159 de 168

Carlos Antonio Da Silva Junior e outros x Carlos Antonio Da Silva Junior e outros

ID: 316339469

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Iara Oliveira e outros x Carlos Antonio Da Silva Junior e outros

ID: 316339485

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IARA OLIVEIRA

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Salvador Flex Estofados E Produtos De Limpezas Ltda x Carlos Antonio Da Silva Junior e outros

ID: 316339497

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JADISSON MARQUES

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ID: 316339511

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

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ID: 316339526

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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ID: 316339541

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-93.2023.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR IARA OLIVEIRA JADISSON MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-93.2023.5.05.0023 AGRAVANTE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA AGRAVADO: JADISSON MARQUES ADVOGADA: Dra. EDIANE FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: IARA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante apenas a parte “SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SALVADOR FLEX ESTOFADOS E PRODUTOS DE LIMPEZAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 335f900, Dr. LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR, inscrito na OAB/BA n. 55581, não detém procuração nos autos. Registre-se que o nome do referido advogado não consta no rol indicado no instrumento de mandato de ID. d2a99e0. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IARA OLIVEIRA

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638799

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638831

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MENESCAL GUEDES

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638857

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Katiane Martins Cardoso e outros x Katiane Martins Cardoso e outros

ID: 322486859

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000249-59.2021.5.05.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Polo Passivo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA RAMOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE XAVIER SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROL ANE MUTTI PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYVSON THIAGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d2e75 proferida nos autos. ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) EDSON ALMEIDA RAMOS NETO (BA61413) FELIPE XAVIER SANTOS (BA53798) JACQUELINE FRAGA DE MACEDO (BA44602) Recorrido: Advogado(s): KATIANE MARTINS CARDOSO GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) MOABE SANTOS CASAS (BA32672) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 3096d24 (04/11/2024), DR. DEYVSON THIAGO DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 53.599, não detinha poderes para representar a parte Recorrente à época da interposição da peça recursal, pois seu nome não consta na procuração de ID. daed1b5. Registre-se que o instrumento de mandato de ID. 4903685 no qual consta o nome do subscritor da peça recursal foi anexada aos autos em 16/06/2025. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST AO CASO CONCRETO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema " PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO " , e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Em suas razões de agravo, a reclamada afirma que, no recurso de revista, ficou demonstrada a transcendência da matéria articulada, pois " a interposição a peça recursal ultrapassava o interesse subjetivo das partes, haja vista que, data vênia, a decisão proferida desrespeitava diretamente súmula do C. TST, além de violar a legislação vigente " (fl. 738). Nesse sentido, alega que ficou demonstrada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República e 76 do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que o recurso ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, por irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor não tinha procuração nos autos, tampouco substabelecimento, na data de sua interposição e nem no último dia do prazo recursal. A Corte de origem registrou que a procuração posteriormente juntada tinha como data de formalização o dia 05/08/2019, data posterior à interposição do recurso ordinário. 5 - Nesse passo, consonante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Corrobora a convicção sobre a ausência de transcendência da questão controvertida no recurso de revista o registro expresso no acórdão recorrido, de que " Não se trata de irregularidade verificada em procuração ou substabelecimento constante dos autos " (fl. 658). Isso porque tal peculiaridade evidencia que o caso dos autos não se enquadra na hipótese do item II da Súmula nº 383 do TST (" Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício "), tratando-se, na verdade, de inexistência de instrumento de mandato à época da interposição de recurso. Assim, a juntada de instrumento de mandato em momento posterior não tem o condão de sanar o vício existente, por inobservância do item I da Súmula nº 383 do TST (" É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito "). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-440-15.2018.5.06.0182, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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