Resultados para "1000922-06.2023.5.02.0303" – Página 159 de 170

Beatriz Sanctis e outros x Kallas Engenharia Ltda. e outros

ID: 330587389

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-24.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS JEFFERSON DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

KALLAS ENGENHARIA LTDA. KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 452 LTDA RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-24.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: JEFFERSON DE SOUSA SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-24.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: JEFFERSON DE SOUSA SOARES RECLAMADO: RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fec0d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Liberação de valores em relação às 4ª e 5ª reclamadas, kallas Engenharia LTDA e Kallas Incorporações e Construções SA, e extinção da execução em face delas Diante do processado, libere-se o depósito judicial de Id 5b25f24, no importe de R$1.802,31 (01/07/2025 - BB), da seguinte forma: R$ 302,31: à perito contábil, BEATRIZ SANCTIS, os seus honorários remanescentes; eR$ 1.500,00: aos Cofres Públicos da União, as custas processuais. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das 4ª e 5ª reclamadas, kallas Engenharia LTDA e Kallas Incorporações e Construções SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, excluam-se as 4ª e 5ª reclamadas, KALLAS ENGENHARIA LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA, do polo passivo. Da liberação de valores em relação às 2ª e 3ª reclamadas, RNI Negócios Imobiliários SA e RNI Incorporadora Imobiliária 452 LTDA Preliminarmente, diante da planilha de atualização de cálculos de Id ade4692, do depósito judicial de Id 0de92b9, no importe de R$ 9.845,00 (conta judicial 3011042053132797, em 10/07/2025 - CEF), determino as seguintes liberações: R$ 9.828,84: ao reclamante, parte de seu crédito líquido; e R$ 16,16: à Receita Federal, o imposto de renda remanescente. No mais, tem-se que a primeira reclamada, além de proceder a depósitos na conta do Juízo, também, deixou de atualizá-las. Assim, a executada deverá observar a planilha de Id ade4692 para fins de quitação das 5ª e 6ª parcelas, na qual consta que o saldo da execução é na monta de R$20.170,12 (31/07/2025). Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 452 LTDA - KALLAS ENGENHARIA LTDA. - RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME

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Leonardo Ferracini Borzani e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 336513644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-69.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERRACINI BORZANI RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-69.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: LEONARDO FERRACINI BORZANI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-69.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: LEONARDO FERRACINI BORZANI RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91348a9 proferida nos autos. DECISÃO Em que pese a determinação no Código de Processo Civil em cientificar a parte autora quanto ao pedido de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, CPC), em respeito a efetividade da coisa julgada e eis que a discordância não vincula a decisão deste Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC permite a aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento da sentença, bem como considerando o princípio da eficácia horizontal do direito fundamental à razoável duração do processo, entendo cabível o parcelamento nos presentes autos. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Os valores referente a INSS defiro a prorrogação de prazo requerido de dez dias. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Libere-se à reclamante o aviso de crédito de #id:dbdf00f, e também os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente e honorários ao senhor perito do juízo. Indique o autor, no prazo de 5 dias, em nome de qual patrono será expedido o alvará, observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). Somente após a informação, expeça-se o alvará. Ressalto que serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 05 dias, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas - banco, agência, conta, cpf, nome do titular. A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Considerando o art. 921, V, do Código de Processo Civil, registre-se a suspensão da execução até xx/20xx, (mês da última parcela) ou até manifestação de inadimplemento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERRACINI BORZANI

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Leonardo Ferracini Borzani e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 336513647

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-69.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERRACINI BORZANI RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-69.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: LEONARDO FERRACINI BORZANI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-69.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: LEONARDO FERRACINI BORZANI RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91348a9 proferida nos autos. DECISÃO Em que pese a determinação no Código de Processo Civil em cientificar a parte autora quanto ao pedido de parcelamento do débito anteriormente à decisão do Juízo (art. 916, § 1º, CPC), em respeito a efetividade da coisa julgada e eis que a discordância não vincula a decisão deste Juízo, entendo presentes os requisitos do art. 916 do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que apesar do disposto no § 7º do mencionado artigo, considerando que o artigo 771 do próprio CPC permite a aplicação subsidiária das regras da execução fundada em título extrajudicial aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento da sentença, bem como considerando o princípio da eficácia horizontal do direito fundamental à razoável duração do processo, entendo cabível o parcelamento nos presentes autos. Portanto, comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, ser feito diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, ficando a reclamada responsável por eventuais divergências de valores. Os valores referente a INSS defiro a prorrogação de prazo requerido de dez dias. Todos os comprovantes deverão ser juntados aos autos, sob pena de execução. Libere-se à reclamante o aviso de crédito de #id:dbdf00f, e também os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente e honorários ao senhor perito do juízo. Indique o autor, no prazo de 5 dias, em nome de qual patrono será expedido o alvará, observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). Somente após a informação, expeça-se o alvará. Ressalto que serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Intime-se o reclamante para que informe, no prazo de 05 dias, os dados bancários completos para depósito das demais parcelas - banco, agência, conta, cpf, nome do titular. A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. O valor a ser depositado diretamente na conta-corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente. Considerando o art. 921, V, do Código de Processo Civil, registre-se a suspensão da execução até xx/20xx, (mês da última parcela) ou até manifestação de inadimplemento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000922-34.2025.8.26.0459

ID: 335257766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1000922-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - E.O.R. - Vistos. 1. Considerando a documentação apresentada, a natureza da causa e os rendimentos informados, defir… Processo 1000922-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - E.O.R. - Vistos. 1. Considerando a documentação apresentada, a natureza da causa e os rendimentos informados, defiro à parte autora os benefícios parciais da justiça gratuita. Anote-se. 2. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. 3. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, visto que não há clareza se, de fato, o consumidor efetuou a contratação do cartão. Ademais, não há perigo de dano, pois basta que ele não mais utilize o cartão. A partir de tais premissas, entendo que no caso dos autos é imprescindível a instauração prévia do contraditório para melhor aclarar as supostas ilegalidades ventiladas na inicial. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Manoel Miguel Da Silva Junior x Joao Vitor Souza Rubiao Meira e outros

ID: 275194880

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-93.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA

Edital

Advogados:

ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000922-93.2018.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR contra RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894, PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO, RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA, JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA, bem como INTIMA referida reclamada a se manifestar sobre o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indicar se pretende produzir provas, no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051419215085500000400508277 Despacho Despacho 25051413540821500000400396158 4 réu JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 25051413522477900000400395526 2º réu PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO Infojud (consulta) 25051413520446500000400395426 dev not (mudou-se) Rubião Meira Serviços de Apoio Administrativo e Consultoria Ltda Documento Diverso 25050816065830900000399485703 dev not (mudou-se) Paulo Rubião Alves Meira Neto Documento Diverso 25050816050325900000399484988 dev not (mudou-se) João Vitor Souza Rubião Meira Documento Diverso 25050815104503900000399465639 Intimação Intimação 25040715553806300000395149429 Intimação Intimação 25040715553771800000395149428 Intimação Intimação 25040715553729500000395149426 Intimação Intimação 25040715204086700000395134927 Despacho Despacho 25040315071299400000394631677 JUCESP - RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Registro na Junta Comercial 25040111305693100000394090584 JUCESP - PAULO RUBIÃO ALVES MEIRA NETO Registro na Junta Comercial 25040111305677700000394090583 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040111300671400000394090397 Intimação Intimação 25032623360933300000393299653 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032620242184700000393285539 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032310500210500000392522927 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032310482581000000392522907 Intimação Intimação 25031214111894800000390708889 Despacho Despacho 25031117033530400000390551250 Manifestação Manifestação 25030614434137500000389791964 Manifestação Manifestação 25020809235070100000385928223 Intimação Intimação 24051418061263600000348171777 Despacho Despacho 24051410235710700000348015789 Intimação Intimação 24050217595688100000346392464 Resposta Sisbajud 26.09.2022 Documento Diverso 24050217582565600000346391935 Intimação Intimação 23083111165260400000315242154 19.467.334/0001-06 Documento Diverso 23083110570936800000315236737 17.703.081/0001-99 Documento Diverso 23083110553215800000315236252 363.233.958-94 Documento Diverso 23083110513718800000315235243 Despacho Despacho 23082416331168300000314227864 Manifestação Manifestação 23082411232259900000314139270 Intimação Intimação 23082310132801500000313906338 Sisbajud (desbloqueio) Sisbajud (desbloqueio) 23082310095383900000313905399 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23072014320583900000309330398 Documento Diverso Documento Diverso 23072014302151500000309329914 Despacho Despacho 23071813390324100000308940008 Manifestação Manifestação 23071315424553400000308413418 Intimação Intimação 22110715373976700000278485655 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110617090732800000278368484 Mandado Mandado 22102717080473400000277568420 Resposta de ordem judicial Sisbajud - 922-2018 Documento Diverso 22102716575383700000277565885 Documento Diverso - Protocolo SISBAJUD Documento Diverso 22092320495886200000273322776 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092320395315700000273321914 Decisão Decisão 22092016581023300000272750469 Requerimento de início de execução Manifestação 22081811023763000000268443109 Intimação Intimação 22072610372719100000265478945 Intimação Intimação 22072610422672700000265480088 Intimação Intimação 22062818575679200000262114350 Intimação Intimação 22062818575693700000262114351 Intimação Intimação 22061008535348600000259844950 Sentença Sentença 22060718235935100000259455828 Intimação Intimação 22040120105529600000250363576 Intimação Intimação 22040118533415500000250356812 Despacho Despacho 22033118424937500000250183636 retorno de notificação de RUBIAO MEIRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Documento Diverso 22030412595095800000246537751 JUCESP - RUBIAO Registro na Junta Comercial 22030413090792400000246539520 CNPJ RUBIAO SÓCIOS Documento Diverso 22030413090776800000246539519 INFOJUD RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 22030413090754800000246539517 CNPJ RUBIAO Documento Diverso 22030413090771000000246539518 Intimação Intimação 22022216343094200000245545898 Intimação Intimação 22022209221211900000245442511 Despacho Despacho 22022121055877500000245418121 retorno de notificação de Paulo Rubião - mudou-se Documento Diverso 22022120590875700000245417500 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Infojud (consulta) 22022121041048300000245417972 manifestação autor Manifestação 22012711182653000000242048164 Intimação Intimação 22012519492362800000241841624 Intimação Intimação 22012519492327200000241841620 Intimação Intimação 22012512103166000000241756638 Despacho Despacho 22012512082587300000241756279 prosseguimento de execução Manifestação 22011715133763400000241019189 ficha cadastral JUCESP Documento Diverso 22011715140659100000241019252 Intimação Intimação 22010701342384600000240410384 SERASAJUD Proc. 922-2018 Documento Diverso 21123012123214400000240287992 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2020 Documento Diverso 21123012123162900000240287990 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2021 Documento Diverso 21123012123203800000240287991 Sisbajud Proc. 922-2018 2 Documento Diverso 21123012123107300000240287988 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2019 Documento Diverso 21123012123133200000240287989 Sisbajud Proc. 922-2018 1 Documento Diverso 21123012123091400000240287987 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21123012100532700000240287864 Mandado Mandado 21101417423966900000232707837 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21101417341127500000232705946 Decisão Decisão 21101314544665800000232484521 pedido de realização de pesquisas Manifestação 21100717451373600000232117971 Intimação Intimação 21100115181222700000231371137 Intimação Intimação 21081217474749400000225220672 Intimação Intimação 21081112363807700000225028094 Decisão Decisão 21081016411070500000224950011 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080314481607700000224113661 jucesp Documento Diverso 21080314484438700000224113764 Intimação Intimação 21051018254999000000214012213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017051311100000213990380 Mandado Mandado 21050519230879700000213478608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21050519132775800000213477594 Decisão Decisão 21050417130502800000213282951 Manifestação Manifestação 21050415214824100000213249895 Intimação Intimação 20090510200851900000188680932 Despacho Despacho 20090417484915500000188648431 pedido de realização de pesquisa Manifestação 20090213011581400000188287360 ficha cadastral atualizada JUCESP Documento Diverso 20090213014871800000188287417 Intimação Intimação 20062420345898300000180673324 Despacho Despacho 20062417032612900000180639972 PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO Manifestação 20062315573173400000180461658 Intimação Intimação 20052618220149900000177329146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052223543203600000177116623 17.703.0810001-99 NEGAT Documento Diverso 20032623221495100000172853825 363.233.958-94 PAG 1 Documento Diverso 20032623215920300000172853790 363.233.958-94 JPS2868 (A FID) Documento Diverso 20032623215839500000172853789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032623211699700000172853722 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031819214025200000172162972 Mandado Mandado 20022019100270400000169341943 Documento Diverso Documento Diverso 20022018591523300000169341095 Decisão Decisão 20021811024583400000168925706 Decisão Notificação 20020312021465100000167039685 Decisão Decisão 20013114573140200000166709202 pedido de execução Manifestação 20013011215461300000166520653 Decisão Notificação 19120223265786200000161175124 Decisão Decisão 19120211005037900000161028982 Intimação Intimação 19111312540729300000158996474 Apresentação de Calculos Apresentação de Cálculos 19111309555067100000158958316 Planilha De Calculos Documento Diverso 19111309570794700000158958396 Intimação Intimação 19111116300946400000158650474 Juntada de Procuração Manifestação 19110515414276000000157926471 Procuração Procuração 19110515421436300000157926535 Petição Solicitação de Habilitação 19102808382013700000157004161 Procuração Procuração 19102808402570200000157004292 Procuração Procuração 19102808403119000000157004300 Intimação Intimação 19102414094037300000156775313 Intimação Intimação 19102414093949000000156775311 Despacho Notificação 19102311320047000000156593018 Despacho Despacho 19102311122910500000156588213 Intimação Intimação 19091116224872700000151572726 Despacho Notificação 19090220313784300000150472221 Despacho Despacho 19090218073619700000150453936 Decisão Notificação 19081209425115900000147902152 Decisão Decisão 19080912280997700000147762753 Embargos de Declaração Manifestação 19080821502522500000147713851 Decisão Notificação 19073110411120500000146707368 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19073015443509400000146612874 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19071016501402200000144434481 Sentença Notificação 19062422355169600000142885500 Sentença Sentença 19042612264939800000136958686 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19042611480488200000136951868 Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611423489500000136951155 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611470488900000136951583 Sentença Notificação 19041220171162000000135889151 Sentença Sentença 18112212554164900000123940549 razões finais do reclamante Razões Finais 18112612401503600000124221678 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112212022563400000123930978 Contestação à Reclamação Contestação 18112123060097700000123892243 Contestação PDF Documento Diverso 18112200003263700000123893514 Ficha Cadastral Contrato Social 18112200004376200000123893523 Fotos do local Documento Diverso 18112200010478600000123893534 Ficha de Grade semanal de motoboys Documento Diverso 18112200013522700000123893540 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18112123053220800000123892204 Notificação Notificação 18073112252172400000112754064 Petição Inicial Petição Inicial 18073110113921200000112724562 CNH Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18073110213431000000112726020 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18073110204706700000112725912 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18073110210929000000112725951 Procuração Procuração 18073110210507800000112725943 CCT Documento Diverso 18073110214614800000112726050 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. A não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA

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Manoel Miguel Da Silva Junior x Joao Vitor Souza Rubiao Meira e outros

ID: 324048246

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-93.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA

Edital

Advogados:

ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 2ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA no polo passivo da ação proferida na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000922-93.2018.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR contra RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894, PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO, RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA, JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** comprovante de expedição de alvará recte Certidão 25071115172669100000409640074 Intimação Intimação 25070219364062500000408377415 Sentença Sentença 25070213395693700000408270291 Manifestação liberacao de valores Manifestação 25062612310806500000407339167 Manifestação Manifestação 25062509001787900000407056659 Edital Edital 25052012452862200000401330938 Intimação Intimação 25052012452802700000401330936 Intimação Intimação 25052012452722200000401330932 Intimação Intimação 25051419215085500000400508277 Despacho Despacho 25051413540821500000400396158 4 réu JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 25051413522477900000400395526 2º réu PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO Infojud (consulta) 25051413520446500000400395426 dev not (mudou-se) Rubião Meira Serviços de Apoio Administrativo e Consultoria Ltda Documento Diverso 25050816065830900000399485703 dev not (mudou-se) Paulo Rubião Alves Meira Neto Documento Diverso 25050816050325900000399484988 dev not (mudou-se) João Vitor Souza Rubião Meira Documento Diverso 25050815104503900000399465639 Intimação Intimação 25040715553806300000395149429 Intimação Intimação 25040715553771800000395149428 Intimação Intimação 25040715553729500000395149426 Intimação Intimação 25040715204086700000395134927 Despacho Despacho 25040315071299400000394631677 JUCESP - RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Registro na Junta Comercial 25040111305693100000394090584 JUCESP - PAULO RUBIÃO ALVES MEIRA NETO Registro na Junta Comercial 25040111305677700000394090583 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040111300671400000394090397 Intimação Intimação 25032623360933300000393299653 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032620242184700000393285539 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032310500210500000392522927 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032310482581000000392522907 Intimação Intimação 25031214111894800000390708889 Despacho Despacho 25031117033530400000390551250 Manifestação Manifestação 25030614434137500000389791964 Manifestação Manifestação 25020809235070100000385928223 Intimação Intimação 24051418061263600000348171777 Despacho Despacho 24051410235710700000348015789 Intimação Intimação 24050217595688100000346392464 Resposta Sisbajud 26.09.2022 Documento Diverso 24050217582565600000346391935 Intimação Intimação 23083111165260400000315242154 19.467.334/0001-06 Documento Diverso 23083110570936800000315236737 17.703.081/0001-99 Documento Diverso 23083110553215800000315236252 363.233.958-94 Documento Diverso 23083110513718800000315235243 Despacho Despacho 23082416331168300000314227864 Manifestação Manifestação 23082411232259900000314139270 Intimação Intimação 23082310132801500000313906338 Sisbajud (desbloqueio) Sisbajud (desbloqueio) 23082310095383900000313905399 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23072014320583900000309330398 Documento Diverso Documento Diverso 23072014302151500000309329914 Despacho Despacho 23071813390324100000308940008 Manifestação Manifestação 23071315424553400000308413418 Intimação Intimação 22110715373976700000278485655 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110617090732800000278368484 Mandado Mandado 22102717080473400000277568420 Resposta de ordem judicial Sisbajud - 922-2018 Documento Diverso 22102716575383700000277565885 Documento Diverso - Protocolo SISBAJUD Documento Diverso 22092320495886200000273322776 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092320395315700000273321914 Decisão Decisão 22092016581023300000272750469 Requerimento de início de execução Manifestação 22081811023763000000268443109 Intimação Intimação 22072610372719100000265478945 Intimação Intimação 22072610422672700000265480088 Intimação Intimação 22062818575679200000262114350 Intimação Intimação 22062818575693700000262114351 Intimação Intimação 22061008535348600000259844950 Sentença Sentença 22060718235935100000259455828 Intimação Intimação 22040120105529600000250363576 Intimação Intimação 22040118533415500000250356812 Despacho Despacho 22033118424937500000250183636 retorno de notificação de RUBIAO MEIRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Documento Diverso 22030412595095800000246537751 JUCESP - RUBIAO Registro na Junta Comercial 22030413090792400000246539520 CNPJ RUBIAO SÓCIOS Documento Diverso 22030413090776800000246539519 INFOJUD RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 22030413090754800000246539517 CNPJ RUBIAO Documento Diverso 22030413090771000000246539518 Intimação Intimação 22022216343094200000245545898 Intimação Intimação 22022209221211900000245442511 Despacho Despacho 22022121055877500000245418121 retorno de notificação de Paulo Rubião - mudou-se Documento Diverso 22022120590875700000245417500 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Infojud (consulta) 22022121041048300000245417972 manifestação autor Manifestação 22012711182653000000242048164 Intimação Intimação 22012519492362800000241841624 Intimação Intimação 22012519492327200000241841620 Intimação Intimação 22012512103166000000241756638 Despacho Despacho 22012512082587300000241756279 prosseguimento de execução Manifestação 22011715133763400000241019189 ficha cadastral JUCESP Documento Diverso 22011715140659100000241019252 Intimação Intimação 22010701342384600000240410384 SERASAJUD Proc. 922-2018 Documento Diverso 21123012123214400000240287992 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2020 Documento Diverso 21123012123162900000240287990 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2021 Documento Diverso 21123012123203800000240287991 Sisbajud Proc. 922-2018 2 Documento Diverso 21123012123107300000240287988 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2019 Documento Diverso 21123012123133200000240287989 Sisbajud Proc. 922-2018 1 Documento Diverso 21123012123091400000240287987 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21123012100532700000240287864 Mandado Mandado 21101417423966900000232707837 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21101417341127500000232705946 Decisão Decisão 21101314544665800000232484521 pedido de realização de pesquisas Manifestação 21100717451373600000232117971 Intimação Intimação 21100115181222700000231371137 Intimação Intimação 21081217474749400000225220672 Intimação Intimação 21081112363807700000225028094 Decisão Decisão 21081016411070500000224950011 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080314481607700000224113661 jucesp Documento Diverso 21080314484438700000224113764 Intimação Intimação 21051018254999000000214012213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017051311100000213990380 Mandado Mandado 21050519230879700000213478608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21050519132775800000213477594 Decisão Decisão 21050417130502800000213282951 Manifestação Manifestação 21050415214824100000213249895 Intimação Intimação 20090510200851900000188680932 Despacho Despacho 20090417484915500000188648431 pedido de realização de pesquisa Manifestação 20090213011581400000188287360 ficha cadastral atualizada JUCESP Documento Diverso 20090213014871800000188287417 Intimação Intimação 20062420345898300000180673324 Despacho Despacho 20062417032612900000180639972 PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO Manifestação 20062315573173400000180461658 Intimação Intimação 20052618220149900000177329146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052223543203600000177116623 17.703.0810001-99 NEGAT Documento Diverso 20032623221495100000172853825 363.233.958-94 PAG 1 Documento Diverso 20032623215920300000172853790 363.233.958-94 JPS2868 (A FID) Documento Diverso 20032623215839500000172853789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032623211699700000172853722 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031819214025200000172162972 Mandado Mandado 20022019100270400000169341943 Documento Diverso Documento Diverso 20022018591523300000169341095 Decisão Decisão 20021811024583400000168925706 Decisão Notificação 20020312021465100000167039685 Decisão Decisão 20013114573140200000166709202 pedido de execução Manifestação 20013011215461300000166520653 Decisão Notificação 19120223265786200000161175124 Decisão Decisão 19120211005037900000161028982 Intimação Intimação 19111312540729300000158996474 Apresentação de Calculos Apresentação de Cálculos 19111309555067100000158958316 Planilha De Calculos Documento Diverso 19111309570794700000158958396 Intimação Intimação 19111116300946400000158650474 Juntada de Procuração Manifestação 19110515414276000000157926471 Procuração Procuração 19110515421436300000157926535 Petição Solicitação de Habilitação 19102808382013700000157004161 Procuração Procuração 19102808402570200000157004292 Procuração Procuração 19102808403119000000157004300 Intimação Intimação 19102414094037300000156775313 Intimação Intimação 19102414093949000000156775311 Despacho Notificação 19102311320047000000156593018 Despacho Despacho 19102311122910500000156588213 Intimação Intimação 19091116224872700000151572726 Despacho Notificação 19090220313784300000150472221 Despacho Despacho 19090218073619700000150453936 Decisão Notificação 19081209425115900000147902152 Decisão Decisão 19080912280997700000147762753 Embargos de Declaração Manifestação 19080821502522500000147713851 Decisão Notificação 19073110411120500000146707368 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19073015443509400000146612874 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19071016501402200000144434481 Sentença Notificação 19062422355169600000142885500 Sentença Sentença 19042612264939800000136958686 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19042611480488200000136951868 Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611423489500000136951155 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611470488900000136951583 Sentença Notificação 19041220171162000000135889151 Sentença Sentença 18112212554164900000123940549 razões finais do reclamante Razões Finais 18112612401503600000124221678 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112212022563400000123930978 Contestação à Reclamação Contestação 18112123060097700000123892243 Contestação PDF Documento Diverso 18112200003263700000123893514 Ficha Cadastral Contrato Social 18112200004376200000123893523 Fotos do local Documento Diverso 18112200010478600000123893534 Ficha de Grade semanal de motoboys Documento Diverso 18112200013522700000123893540 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18112123053220800000123892204 Notificação Notificação 18073112252172400000112754064 Petição Inicial Petição Inicial 18073110113921200000112724562 CNH Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18073110213431000000112726020 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18073110204706700000112725912 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18073110210929000000112725951 Procuração Procuração 18073110210507800000112725943 CCT Documento Diverso 18073110214614800000112726050 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA

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Manoel Miguel Da Silva Junior x Joao Vitor Souza Rubiao Meira e outros

ID: 339408077

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000922-93.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA

Edital

Advogados:

ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000922-93.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894 E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA a proceder ao pagamento do saldo atualizado da execução no prazo de 15 (quinze dias) referente à Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000922-93.2018.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA JUNIOR contra RECLAMADO: PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO 36323395894, PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO, RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA, JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Renúncia Thomas (1) Documento Diverso 25071515114776500000410088890 Manifestação dados bancarios e renuncia dr thomas Manifestação 25071515113106000000410088779 Intimação Intimação 25071115243624900000409642658 Intimação Intimação 25071115243583800000409642655 Edital Edital 25071115243542400000409642652 Intimação Intimação 25071115243499900000409642647 comprovante de expedição de alvará recte Certidão 25071115172669100000409640074 Intimação Intimação 25070219364062500000408377415 Sentença Sentença 25070213395693700000408270291 Manifestação liberacao de valores Manifestação 25062612310806500000407339167 Manifestação Manifestação 25062509001787900000407056659 Edital Edital 25052012452862200000401330938 Intimação Intimação 25052012452802700000401330936 Intimação Intimação 25052012452722200000401330932 Intimação Intimação 25051419215085500000400508277 Despacho Despacho 25051413540821500000400396158 4 réu JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 25051413522477900000400395526 2º réu PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO Infojud (consulta) 25051413520446500000400395426 dev not (mudou-se) Rubião Meira Serviços de Apoio Administrativo e Consultoria Ltda Documento Diverso 25050816065830900000399485703 dev not (mudou-se) Paulo Rubião Alves Meira Neto Documento Diverso 25050816050325900000399484988 dev not (mudou-se) João Vitor Souza Rubião Meira Documento Diverso 25050815104503900000399465639 Intimação Intimação 25040715553806300000395149429 Intimação Intimação 25040715553771800000395149428 Intimação Intimação 25040715553729500000395149426 Intimação Intimação 25040715204086700000395134927 Despacho Despacho 25040315071299400000394631677 JUCESP - RUBIAO MEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Registro na Junta Comercial 25040111305693100000394090584 JUCESP - PAULO RUBIÃO ALVES MEIRA NETO Registro na Junta Comercial 25040111305677700000394090583 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040111300671400000394090397 Intimação Intimação 25032623360933300000393299653 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032620242184700000393285539 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25032310500210500000392522927 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032310482581000000392522907 Intimação Intimação 25031214111894800000390708889 Despacho Despacho 25031117033530400000390551250 Manifestação Manifestação 25030614434137500000389791964 Manifestação Manifestação 25020809235070100000385928223 Intimação Intimação 24051418061263600000348171777 Despacho Despacho 24051410235710700000348015789 Intimação Intimação 24050217595688100000346392464 Resposta Sisbajud 26.09.2022 Documento Diverso 24050217582565600000346391935 Intimação Intimação 23083111165260400000315242154 19.467.334/0001-06 Documento Diverso 23083110570936800000315236737 17.703.081/0001-99 Documento Diverso 23083110553215800000315236252 363.233.958-94 Documento Diverso 23083110513718800000315235243 Despacho Despacho 23082416331168300000314227864 Manifestação Manifestação 23082411232259900000314139270 Intimação Intimação 23082310132801500000313906338 Sisbajud (desbloqueio) Sisbajud (desbloqueio) 23082310095383900000313905399 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23072014320583900000309330398 Documento Diverso Documento Diverso 23072014302151500000309329914 Despacho Despacho 23071813390324100000308940008 Manifestação Manifestação 23071315424553400000308413418 Intimação Intimação 22110715373976700000278485655 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110617090732800000278368484 Mandado Mandado 22102717080473400000277568420 Resposta de ordem judicial Sisbajud - 922-2018 Documento Diverso 22102716575383700000277565885 Documento Diverso - Protocolo SISBAJUD Documento Diverso 22092320495886200000273322776 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092320395315700000273321914 Decisão Decisão 22092016581023300000272750469 Requerimento de início de execução Manifestação 22081811023763000000268443109 Intimação Intimação 22072610372719100000265478945 Intimação Intimação 22072610422672700000265480088 Intimação Intimação 22062818575679200000262114350 Intimação Intimação 22062818575693700000262114351 Intimação Intimação 22061008535348600000259844950 Sentença Sentença 22060718235935100000259455828 Intimação Intimação 22040120105529600000250363576 Intimação Intimação 22040118533415500000250356812 Despacho Despacho 22033118424937500000250183636 retorno de notificação de RUBIAO MEIRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA LTDA Documento Diverso 22030412595095800000246537751 JUCESP - RUBIAO Registro na Junta Comercial 22030413090792400000246539520 CNPJ RUBIAO SÓCIOS Documento Diverso 22030413090776800000246539519 INFOJUD RUBIAO MEIRA Infojud (consulta) 22030413090754800000246539517 CNPJ RUBIAO Documento Diverso 22030413090771000000246539518 Intimação Intimação 22022216343094200000245545898 Intimação Intimação 22022209221211900000245442511 Despacho Despacho 22022121055877500000245418121 retorno de notificação de Paulo Rubião - mudou-se Documento Diverso 22022120590875700000245417500 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Infojud (consulta) 22022121041048300000245417972 manifestação autor Manifestação 22012711182653000000242048164 Intimação Intimação 22012519492362800000241841624 Intimação Intimação 22012519492327200000241841620 Intimação Intimação 22012512103166000000241756638 Despacho Despacho 22012512082587300000241756279 prosseguimento de execução Manifestação 22011715133763400000241019189 ficha cadastral JUCESP Documento Diverso 22011715140659100000241019252 Intimação Intimação 22010701342384600000240410384 SERASAJUD Proc. 922-2018 Documento Diverso 21123012123214400000240287992 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2020 Documento Diverso 21123012123162900000240287990 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2021 Documento Diverso 21123012123203800000240287991 Sisbajud Proc. 922-2018 2 Documento Diverso 21123012123107300000240287988 IRPF PAULO RUBIAO ALVES MEIRA NETO - 2019 Documento Diverso 21123012123133200000240287989 Sisbajud Proc. 922-2018 1 Documento Diverso 21123012123091400000240287987 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21123012100532700000240287864 Mandado Mandado 21101417423966900000232707837 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21101417341127500000232705946 Decisão Decisão 21101314544665800000232484521 pedido de realização de pesquisas Manifestação 21100717451373600000232117971 Intimação Intimação 21100115181222700000231371137 Intimação Intimação 21081217474749400000225220672 Intimação Intimação 21081112363807700000225028094 Decisão Decisão 21081016411070500000224950011 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21080314481607700000224113661 jucesp Documento Diverso 21080314484438700000224113764 Intimação Intimação 21051018254999000000214012213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017051311100000213990380 Mandado Mandado 21050519230879700000213478608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21050519132775800000213477594 Decisão Decisão 21050417130502800000213282951 Manifestação Manifestação 21050415214824100000213249895 Intimação Intimação 20090510200851900000188680932 Despacho Despacho 20090417484915500000188648431 pedido de realização de pesquisa Manifestação 20090213011581400000188287360 ficha cadastral atualizada JUCESP Documento Diverso 20090213014871800000188287417 Intimação Intimação 20062420345898300000180673324 Despacho Despacho 20062417032612900000180639972 PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO Manifestação 20062315573173400000180461658 Intimação Intimação 20052618220149900000177329146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052223543203600000177116623 17.703.0810001-99 NEGAT Documento Diverso 20032623221495100000172853825 363.233.958-94 PAG 1 Documento Diverso 20032623215920300000172853790 363.233.958-94 JPS2868 (A FID) Documento Diverso 20032623215839500000172853789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20032623211699700000172853722 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031819214025200000172162972 Mandado Mandado 20022019100270400000169341943 Documento Diverso Documento Diverso 20022018591523300000169341095 Decisão Decisão 20021811024583400000168925706 Decisão Notificação 20020312021465100000167039685 Decisão Decisão 20013114573140200000166709202 pedido de execução Manifestação 20013011215461300000166520653 Decisão Notificação 19120223265786200000161175124 Decisão Decisão 19120211005037900000161028982 Intimação Intimação 19111312540729300000158996474 Apresentação de Calculos Apresentação de Cálculos 19111309555067100000158958316 Planilha De Calculos Documento Diverso 19111309570794700000158958396 Intimação Intimação 19111116300946400000158650474 Juntada de Procuração Manifestação 19110515414276000000157926471 Procuração Procuração 19110515421436300000157926535 Petição Solicitação de Habilitação 19102808382013700000157004161 Procuração Procuração 19102808402570200000157004292 Procuração Procuração 19102808403119000000157004300 Intimação Intimação 19102414094037300000156775313 Intimação Intimação 19102414093949000000156775311 Despacho Notificação 19102311320047000000156593018 Despacho Despacho 19102311122910500000156588213 Intimação Intimação 19091116224872700000151572726 Despacho Notificação 19090220313784300000150472221 Despacho Despacho 19090218073619700000150453936 Decisão Notificação 19081209425115900000147902152 Decisão Decisão 19080912280997700000147762753 Embargos de Declaração Manifestação 19080821502522500000147713851 Decisão Notificação 19073110411120500000146707368 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19073015443509400000146612874 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19071016501402200000144434481 Sentença Notificação 19062422355169600000142885500 Sentença Sentença 19042612264939800000136958686 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19042611480488200000136951868 Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611423489500000136951155 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19042611470488900000136951583 Sentença Notificação 19041220171162000000135889151 Sentença Sentença 18112212554164900000123940549 razões finais do reclamante Razões Finais 18112612401503600000124221678 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112212022563400000123930978 Contestação à Reclamação Contestação 18112123060097700000123892243 Contestação PDF Documento Diverso 18112200003263700000123893514 Ficha Cadastral Contrato Social 18112200004376200000123893523 Fotos do local Documento Diverso 18112200010478600000123893534 Ficha de Grade semanal de motoboys Documento Diverso 18112200013522700000123893540 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18112123053220800000123892204 Notificação Notificação 18073112252172400000112754064 Petição Inicial Petição Inicial 18073110113921200000112724562 CNH Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 18073110213431000000112726020 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18073110204706700000112725912 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18073110210929000000112725951 Procuração Procuração 18073110210507800000112725943 CCT Documento Diverso 18073110214614800000112726050 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SOUZA RUBIAO MEIRA

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Processo nº 1000922-24.2025.8.26.0430

ID: 303385037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000922-24.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OZEAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000922-24.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ozeas dos Santos Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1000922-24.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ozeas dos Santos Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000922-92.2025.8.26.0084

ID: 302538047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000922-92.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000922-92.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1000922-92.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000922-92.2025.8.26.0666

ID: 306741091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-92.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. J. C. DE L. J. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PROENÇA CREMASCO

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Processo 1000922-92.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.L. - - J.C.L. - - J.P.L. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE fo… Processo 1000922-92.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.L. - - J.C.L. - - J.P.L. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório ao requerido. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando os autores como curadores definitivos. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. 3. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do NCPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. 4. Assim, CITE-SE o réu para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, NCPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. Artur Nogueira, 17 de junho de 2025. - ADV: THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP)

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