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"1000922-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1000922-06.2023.5.02.0303"

Jordana Machado Silva Santos, Neste Ato Representada Por Sua Genitora Joane Da Conceição Silva x Unimed Maceió

ID: 339438685

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0726966-90.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MACHADO SILVA SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA JOANE DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNNO DE ANDRADE LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA LIMA LIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO UCHÔA CASTRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726966-90.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jordana Machado Silva Santos, Neste Ato Representada Por Sua Genitora Joane da Conceição Silva - Apdo/Apte:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726966-90.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jordana Machado Silva Santos, Neste Ato Representada Por Sua Genitora Joane da Conceição Silva - Apdo/Apte: Unimed Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Ré, nos termos do voto do relator. Ressalva pessoal do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO INFANTIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR EXAMES, CONSULTAS E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL REFERENCIADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS N.º 0726966-90.2021.8.02.0001, QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE EXAMES, CONSULTAS E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA MENOR NO HOSPITAL AC CAMARGO CÂNCER CENTER, INDEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO; (II) DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESTADO EM OUTRO ESTADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO HOSPITAL AC CAMARGO, DESCREDENCIADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À BENEFICIÁRIA, VIOLA O ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO NO HOSPITAL DE ORIGEM, MESMO APÓS A FASE ATIVA DO TRATAMENTO, É PARTE ESSENCIAL DO PROTOCOLO ONCOLÓGICO E DEVE SER MANTIDA POR DETERMINAÇÃO MÉDICA.5. A RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO RECAI SOBRE A OPERADORA LOCAL, AINDA QUE O VÍNCULO COM O HOSPITAL DECORRA DE CONTRATO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED, DADA A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE AS ENTIDADES DO GRUPO ECONÔMICO.6. A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE MENOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS O VALOR DE R$ 20.000,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00.7. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA LOCAL E A OPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GENITORA PELO TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PELO PLANO DE SAÚDE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, AFRONTA O ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO PODE INTERROMPER TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO.2) A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ENSEJA DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE.3) O CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO É DEVIDO QUANDO HÁ REDE CREDENCIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 17, § 1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.009 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 6º, I, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, AP. CÍV. 00470644220218190203, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 25.07.2024;TJ-SP, AP. CÍV. 1000922-11.2023.8.26.0554, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 10.04.2024;TJ-ES, AI 00358701220178080035, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, J. 03.07.2018;TJ-AL, AP. CÍV. 0700082-34.2015.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.05.2019;TJ-AL, AP. CÍV. 0717908-39.2016.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 12.03.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000922-06.2023.5.02.0303"

Jordana Machado Silva Santos, Neste Ato Representada Por Sua Genitora Joane Da Conceição Silva x Unimed Maceió