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"1000922-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Rosilene Martins Florentin x Jbs S/A

ID: 320719857

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024003-58.2023.5.24.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARTINS FLORENTIN

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI JUNG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBINSON CASTILHO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES AP 0024003-58.2023.5.24.0086 AGRAVANTE: ROSILENE MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES AP 0024003-58.2023.5.24.0086 AGRAVANTE: ROSILENE MARTINS FLORENTIN AGRAVADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d8e875 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Nº 0024003-58.2023.5.24.0086 AGRAVO DE PETIÇÃO Recorrente: ROSILENE MARTINS FLORENTIN Advogados: Claudinei Jung e Outro Recorrida: JBS S/A Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025, ocorrendo indisponibilidade no sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025 (fl. 930). Recurso interposto em 13.06.2025 (fls. 914-929). II - Regular a representação processual (fls. 12 e 515). III – Garantia do juízo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COISA JULGADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXV e LV, e 7º XXII e XXVIII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 3º da Lei n. 13.140/15; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula n. 330; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado deu provimento ao recurso ordinário da recorrida, para reconhecer a coisa julgada e declarar extinta a execução, em virtude do acordo judicialmente homologado, no qual as partes deram quitação geral e recíproca das parcelas postuladas nesta ação e as que decorrem da extinta relação de emprego. Sustenta a recorrente que o acordo realizado nos autos do processo n. 0024406-95.2021.5.24.0086 foi referente a parcelas do FGTS, não podendo, portanto, atingir os pedidos formulados nesta ação, porquanto diversos daquele. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida e do voto convergente em suas razões recursais (fl. 918-922): “ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA. REFLEXO EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. Se no acordo entabulado entre as partes constou a expressa cláusula de quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, a transação homologada em juízo faz coisa julgada e, por consequência, reflete em outra ação em andamento, ainda que ajuizada antes da homologação do acordo. Recurso da ré provido. 2 – MÉRITO 2.1 - COISA JULGADA. O juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento de coisa julgada. Insurgiu-se a recorrente alegando que: a) As partes entabularam acordo no qual deram quitação geral das parcelas postuladas na ação e todas demais não requeridas naquela petição; b) Ao pleitear a execução do pensionamento nestes autos, a obreira omitiu o acordo e desrespeito à coisa julgada. Assiste-lhe razão. Acordo. Cláusula de Quitação ampla. Se no acordo entabulado entre as partes constou a expressa cláusula de quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, a transação homologada em juízo faz coisa julgada e, por consequência, reflete em outra ação em andamento, ainda que ajuizada antes da homologação do acordo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13 .467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS EM OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO, AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. COISA JULGADA. OJ 132 DA SBDI-2/TST. O TRT de origem manteve a sentença que extinguiu a presente execução, por entender que esta foi abrangida pelo acordo entabulado nos autos do processo nº 1000922 .57.2019.5.02 .0008, no qual o Reclamante deu geral e plena quitação pelo objeto da inicial e pelo extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva em relação à presente ação, ajuizada e julgada anteriormente. Em relação a essa matéria, o Relator manifesta o entendimento de que, formalizado o acordo numa das ações com a quitação do objeto daquela, mas sem nenhuma referência quanto à extensão da quitação ao objeto da outra ação - que havia sido proposta antes da realização do acordo -, não haveria ofensa à coisa julgada. Para o Relator, portanto, não se aplicaria ao presente caso a diretriz da OJ 132 da SBDI-2/TST, pois a violação à coisa julgada ocorreria apenas se a presente demanda fosse proposta após a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em comento. No entanto, na sessão de julgamento de 18/04/2018, no exame de processo que tratava de hipótese similar à dos presentes autos, prevaleceu, nesta Terceira Turma, o entendimento adotado pelo Eminente Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - no sentido de acolher a coisa julgada, nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do TST -, ao qual, por questão de disciplina judiciária, passo a seguir, por se tratar do entendimento majoritário deste Colegiado. Na hipótese em exame, reitera se que, no acordo homologado nos autos de reclamação trabalhista posteriormente proposta, além de ter sido dada a quitação pelo extinto contrato de trabalho, não foram ressalvadas as parcelas discutidas nos presentes autos - cuja ação já estava em curso ao tempo do referido acordo, e o Reclamante a ela poderia ter-se reportado, o que não fez. Em tais casos, o entendimento majoritário deste Colegiado (processo nº TST- AIRR- 1441-77.2015.5 .18.0191, Redator Designado Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/05/2018) firmou-se no sentido de que o acordo homologado judicialmente fez coisa julgada, inclusive para os fins de obstar o julgamento dos pedidos veiculados na presente ação, com fulcro na OJ 132 da SBDI-2 do TST. Logo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, dá-se efetividade à tese prevalecente nesta Terceira Turma, bem como em outras Turmas desta Corte. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10016922120175020008, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29 /09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) Nesse sentido o teor da redação da OJ n. 132 da SDI-2 do TST. No caso: a) no PJE n. 0024406-95.2021.5.24.0086 as partes pactuaram o acordo, devidamente homologado pelo juízo, no qual as partes deram quitação geral e recíproca das parcelas postuladas nesta ação e as que decorrem da extinta relação de emprego (cláusula III, da ata de audiência de f. 241/241); b) as partes foram devidamente representadas pelos mesmos advogados em ambas as ações em referência. Não houve qualquer ressalva no acordo. Por consequência, não há falar em interpretação restritiva. Dou provimento ao recurso da executada para reconhecer a coisa julgada e declarar extinta a execução. VOTO CONVERGENTE DA LAVRA DO DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2 – MÉRITO 2.1 - COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA DANDO QUITAÇÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL DA RECLAMATÓRIA - Proc. nº 0024406-95.2021.5.24.0086 - E DAS DEMAIS DECORRENTES DA EXTINTA RELAÇÃO DA EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ARTS. 485, INCISOS IV E V, 924 e 925 do Álbum de Processo Civil Com efeito, por força de acordo celebrado na Reclamatória - Proc. nº 0024406 95.2021.5.24.0086 - as partes ajustaram para por fim a aludida ação, o pagamento a título indenizatório, no valor R$ 3.500,00 relativo ao FGTS. Todavia, ao mesmo tempo, ficou convencionado que o aludido acordo abrangia "todas as demais parcelas não requerida naquela petição inicial e que decorrem da extinta relação de emprego". Entendeu a decisão que julgou a exceção de pré-executividade e que foi tomada como fundamento da sentença recorrida e do voto do Nobre Relator: O acordo homologado nos autos do processo 0024406-95.2021.5.24.0086 não faz coisa julgada em relação ao pensionamento deferido na Ação Trabalhista 0004600 94.2009.5.24.0086, conforme já decidido por este Juízo nos autos do processo nº 0024336-44.2022.5.24.0036 (ação revisional), cujos fundamentos adoto também nesta exceção, in verbis: '2.(...) observo que não há coisa julgada pelo homologação do acordo nos autos do processo 0024406-95.2021.5.24.0086, uma vez que existia a condenação anterior (processo 0004600-94.2009.5.24.0086) quando da sua celebração, não ocorrendo qualquer menção no termo de acordo de que a quitação outorgada abrangeria as obrigações decorrentes 94.2009.5.24.0086. da condenação havida no processo 0004600 3. Assim, como a transação deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do CC – A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos), não há que falar em coisa julgada com relação à condenação oriunda do processo nº 0004600-94.2009.5.24.0086. 4. Acresça-se a isso que a transação homologada na reclamação trabalhista 0024406- 95.2021.5.24.0086 sequer aventou estar abrangendo as discussões decorrentes de sua responsabilidade civil extracontratual que foi tratada na ação 0004600- 94.2009.5.24.0086, cuja revisão da condenação está sendo debatida nestes autos. 5. Por tudo isso, não reconheço a ocorrência de coisa julgada, rejeitando a prejudicial de mérito apresentada pela ré Entretanto, e embora quando da celebração do acordo no Proc. 0004600 94.2009.5.24.0086 não se tenha mencionado de forma expressa e especifica que a quitação ali dada abrangia as obrigações decorrentes da condenação havida no Proc. 0004600-94.2009.5.24.0086, o certo que se encontrava albergada no termo expresso de "que o aludido acordo abrangia todas as demais parcelas não requeridas naquela petição inicial e que decorrem da extinta relação de emprego", a evidenciar que a intenção das partes, de fato, por meio do aludido acordo, foi de dá quitação por todos os eventuais direitos, que mesmo não postos na inicial daquela ação, decorriam da relação de emprego extinta por força daquele ajuste, devendo ser interpretado à luz do que previsto nos arts. 112 e 113 do Código Civil. Desse modo, não vejo como prosseguir nos atos de execução como pretendido pelo autor e entendido no voto do Nobre Relator, porque acordo judicialmente homologado, que tem força de coisa julgada, dotado de cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, alberga todas os eventuais direitos dele decorrentes, mesmo se tratando de indenização por doença ou acidente de trabalho, que tem como causa de pedir remota o contrato extinto com quitação geral de todos os direitos mesmo não postulados na inicial do processo em que celebrado, ainda que eventualmente tenham sido reconhecidos em processo anterior, sob pena de se violar o que previsto nos arts. 831, Parágrafo único da Lei Consolidada - CLT, 502 e 503 do Código de Processo Civil, e, por via de consequência, ao contido no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Suprema. Nesse sentido, vale trazer à colação, entre outros, os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR, PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou expressamente a existência de acordo homologado em juízo entre o autor e a reclamada nos autos da primeira reclamação trabalhista, ajuizada em 2021, contendo cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2, firmou-se no sentido de que o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista, em que o empregado dá plena quitação ao contrato, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da lide, mas todas as parcelas relativas ao contrato de trabalho extinto, de modo que a propositura de nova ação viola a coisa julgada. Esbarra o recurso no óbice da Súmula 333 do TST, a revelar a ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (TST – AIRR 3464120225170014. Acórdão publicado em 15/08/2024). Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. Constatada possível contrariedade à OJ 132 da SBDI-2 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA – COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2, firmou-se no sentido de que o acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 682520135080008. Acórdão publicado em 23/05/2014). Nesse mesmo sentido, vale mencionar, ainda, o que decidido no julgamento do AIRR- 1001692212017502008, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29.9.2021. Acordão publicado em 08.10.2921. Assim entendido, provejo o recurso para reconhecer a existência de coisa julgada no acordo homologado no Proc. nº 0024003-58.2023.5.24.0086 (AP), dando quitação geral dos eventuais direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho entre o autor e a empresa, inclusive aqueles reconhecidos no Proc. 0004600-94.2009.5.24.0086 e, como consequência, impossível o prosseguimento da execução que é extinta nos termos autorizados pelos arts. 485, incisos IV e V combinados com os arts. 924 e 925 do Album de Processo Civil. Custas pelo autor, nos termos do previsto no art. 789 da Lei Consolidada - CLT, das quais fica dispensado do recolhimento, porque lhe defiro o benefício da gratuidade. Desse modo, converto com o voto do relator, nesses termos. [1] Nas declarações de vontade se atenderá mais Art. 112. à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. [1] Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela agravante - JBS S/A ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); no mérito, após Vista Regimental, por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator, que reformulou seu voto. Junta voto convergente o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Campo Grande, MS, 30 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator” Sem razão. De início, ante a restrição do artigo 896, § 2º da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Não constato ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que não foi aplicada, ao presente caso, lei que excluísse deste Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito da recorrente. Não há, ainda, ofensa ao disposto no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não há, por fim, violação ao artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF, uma vez que a decisão não afronta o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, à indenização na ocorrência de dolo ou culpa. A Turma decidiu em sintonia com a OJ 132 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARTINS FLORENTIN

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Resultados para o tribunal: TRT24

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