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Processo nº 1000962-97.2025.8.26.0238

ID: 277211564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DA CRUZ OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência… ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 20, dos documentos de fls. 21, 22/27, 28/35 e 36/42 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Defiro a liminar para fixação dos alimentos provisórios, pois os documentos trazidos aos autos pela parte autora na inicial (vide fls. 47/51, 52/54 e 55) são suficientes para o convencimento, neste momento de cognição sumária, da existência de indícios de vínculo afetivo entre as partes, bem como da paternidade atribuída à parte requerida. Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso concreto, adotamos como razão de decidir: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de alimentos gravídicos - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios da paternidade - Aplicação do disposto no art. 6º, caput, da Lei n. 8.804/2008 - Mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp que confirmam a existência de relacionamento amoroso e de conversas a respeito do nascituro e de exame pré-natal a ser realizado - Decisão reformada para fixar os alimentos gravídicos em 20% dos rendimentos líquidos do agravado - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22502482020218260000 SP 2250248-20.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 14/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) "ALIMENTOS GRAVÍDICOS Cabimento Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim "indícios de paternidade" Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.804/2008 - Alimentos fixados em ½ do salário mínimo nacional vigente neste momento de cognição sumária, valor este que pode ser alterado pelo magistrado quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade-possibilidade Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20985990820218260000 SP 2098599-08.2021.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Constata-se que a parte requerida exerce atividade rural, atuando como agricultor, não havendo nos autos comprovação de vínculo empregatício formal ou documentos que demonstrem de forma precisa sua renda mensal. Todavia, o exercício regular de atividade agrícola, mesmo de forma autônoma ou em regime de economia familiar, pressupõe capacidade contributiva mínima, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a fixação de alimentos gravídicos com base em parâmetros razoáveis e proporcionais. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.804/2008 e considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos gravídicos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, nos seguintes termos: a) Em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso este possua vínculo empregatício formal, hipótese em que a parte autora deverá informar o nome e os dados da empregadora para que seja oficiado, com urgência, para desconto em folha e depósito em conta bancária informada nos autos, ou; b) Na ausência de vínculo empregatício, considerando que o requerido é agricultor, os alimentos serão devidos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da parte autora, conforme indicado nos autos. O valor ora fixado possui natureza provisória, podendo ser revisto a qualquer tempo, especialmente após a apresentação de defesa e eventual instrução processual, quando será possível apurar com maior precisão a capacidade econômica do requerido, inclusive por meio da apresentação de extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentos de atividade profissional ou padrão de vida. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334..... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. E o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 dispõe: ... Art. 6º Caberá às varas cíveis e de família verificar se nos processos selecionados para a realização de sessão de mediação/conciliação constam os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o enviode convite para a realização de sessão por videoconferência. Parágrafo único. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores, o cartório de origem diligenciará no sentido de localizá-los, certificando o resultado nos autos. Art. 7º Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o cartório remeterá o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. Art. 8º Após o agendamento da sessão, o CEJUSC devolverá o processo ao cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016:"os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada". ... No caso dos autos, pelo que se depreende do conteúdo da inicial, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação por meio virtual (videoconferência), razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, cumpra a Serventia o artigo 7º acima transcrito, remetendo-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 261980957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GARCIA TATIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (AGRAVANTE), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (AGRAVADO), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GARCIA TATIM, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA nº 1001878-55.2019.8.11.0046, indeferiu o pedido de levantamento de valores referentes à cota-parte de MILTON GIONGO, herdeiro, depositados nos autos do Inventário nº 0002872-76.2014. Na decisão agravada, o juízo de origem justificou o indeferimento sob o argumento de que a cota-parte do herdeiro no patrimônio do espólio não estaria formalmente delimitada e que eventual transferência poderia comprometer o curso regular do inventário. Aduz a parte agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que é exequente em ação de execução de título extrajudicial, e busca a medida com o objetivo de garantir a satisfação de débito no valor de R$ 228.803,08, decorrente de honorários advocatícios. Alega que a cota-parte do executado é de fácil identificação, representando 1/12 do total depositado, ou seja, R$162.162,43. Sustenta que a penhora e a transferência não comprometem o espólio nem prejudicam os demais herdeiros, considerando que se limitam à fração que pertence exclusivamente ao executado. Destaca, ainda, que o crédito em execução possui natureza alimentar, dada sua origem em honorários advocatícios, o que justifica a concessão de tutela provisória para assegurar a efetividade da execução. Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de determinar a intimação do espólio para a delimitação da cota-parte do herdeiro Milton Giongo e, posteriormente, o deferimento da transferência dos valores do processo de inventário para o processo de execução, assegurando a continuidade do trâmite executivo. No mérito, pretende a reforma da decisão combatida para: Liminar recursal indeferida (ID 266184770). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 268214408). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 271254371). O i. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de emitir parecer (ID 277619899). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 261980962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GIONGO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (AGRAVANTE), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (AGRAVADO), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO GARCIA TATIM, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA nº 1001878-55.2019.8.11.0046, indeferiu o pedido de levantamento de valores referentes à cota-parte de MILTON GIONGO, herdeiro, depositados nos autos do Inventário nº 0002872-76.2014. Na decisão agravada, o juízo de origem justificou o indeferimento sob o argumento de que a cota-parte do herdeiro no patrimônio do espólio não estaria formalmente delimitada e que eventual transferência poderia comprometer o curso regular do inventário. Aduz a parte agravante que a decisão merece ser reformada, uma vez que é exequente em ação de execução de título extrajudicial, e busca a medida com o objetivo de garantir a satisfação de débito no valor de R$ 228.803,08, decorrente de honorários advocatícios. Alega que a cota-parte do executado é de fácil identificação, representando 1/12 do total depositado, ou seja, R$162.162,43. Sustenta que a penhora e a transferência não comprometem o espólio nem prejudicam os demais herdeiros, considerando que se limitam à fração que pertence exclusivamente ao executado. Destaca, ainda, que o crédito em execução possui natureza alimentar, dada sua origem em honorários advocatícios, o que justifica a concessão de tutela provisória para assegurar a efetividade da execução. Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de determinar a intimação do espólio para a delimitação da cota-parte do herdeiro Milton Giongo e, posteriormente, o deferimento da transferência dos valores do processo de inventário para o processo de execução, assegurando a continuidade do trâmite executivo. No mérito, pretende a reforma da decisão combatida para: Liminar recursal indeferida (ID 266184770). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 268214408). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 271254371). O i. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de emitir parecer (ID 277619899). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1059004-68.2025.8.26.0100

ID: 276844846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059004-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELLIPE SPINARDI MULLER

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ADV: Phellipe Spinardi Muller (OAB 406176/SP) Processo 1059004-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de t… ADV: Phellipe Spinardi Muller (OAB 406176/SP) Processo 1059004-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. G. S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. B. G. S., nascida em 05 de agosto de 2013 (fls. 18), representada por sua genitora S. B. G., em face de I. S.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1000962-37.2015.8.26.0048, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Atibaia/SP, restou acordado que o genitor/requerido pagaria o valor correspondente à 1/3 (um terço) de seu salário líquido, incluindo 13º salário, descontados o INSS e o Imposto de Renda (fls. 20/22). Informou que, com o decorrer dos anos as condições das partes se alteraram, seja pela ampliação das necessidades da autora, seja pela expressiva melhora na condição financeira do requerido. Mencionou que após inúmeros pedidos, o requerido majorou os alimentos para R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), valor ainda insuficiente para suportar as despesas da requerente. Indicou que as despesas da requerente aumentaram, posto que os alimentos foram fixados quando possuía apenas um ano de idade (fls. 20/22). Ademais, é portadora de dermatite atópica grave e o tratamento consiste na utilização de inúmeros medicamentos. Também tem ansiedade generalizada caracterizada pelo medo e preocupação excessiva persistente - CID 10 F41 e deve realizar acompanhamento psicológico. O requerido, por outro lado, possui condições de arcar com a elevação, pois e empresário do ramo varejista de bebidas e alimentos, além de ser corretor de imóveis. Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais (fls. 01/14). Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/113. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor pleiteado na petição inicial. É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 121/122), há prova de que a requerente possui as doenças narradas na inicial (fls. 108/109 e 111), bem como que as suas despesas aumentaram em razão da idade. Além disso, o valor solicitado pela requerente é razoável se analisados os gastos com educação e o requerido é microempresário (fls. 113), sendo evidente o risco se aguardar o fim do processo. Nesse contexto, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 121/122), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de dois (2) salários-mínimos nacionais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 1º de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça o Advogado da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1006483-08.2023.8.11.0045

ID: 260538508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006483-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006483-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7001-77 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (APELADO), LUIZ ALBERTO FLAUSINO DA SILVA - CPF: 097.693.418-35 (ADVOGADO), FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 971.883.011-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. No caso em exame, a instituição financeira recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo, sem observar o pedido expresso de suspensão do processo até a quitação da obrigação. II. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que, havendo acordo entre as partes, a execução deve ser suspensa pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso do processo apenas em caso de inadimplemento. III. Ainda que o artigo 313, § 4º, do CPC imponha prazo máximo de seis meses para suspensão do processo por convenção das partes, admite-se a prorrogação desse prazo quando o acordo prevê quitação parcelada em período superior. IV. A extinção do feito, sem observância da suspensão previamente requerida, viola o devido processo legal e os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, impondo a reforma da sentença para determinar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. V. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – MT, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006483-08.2023.8.11.0045, ajuizada em desfavor de FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA e OUTROS, que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular. Custas pela parte executada, conforme termo do acordo. [...] A parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...], A insurgência contra a r. sentença deve-se ao fato de que os autos foram extintos em virtude de acordo parcelado! [...]”; 2) “[...]Nos termos do art. 922 do CPC, o banco autor requereu expressamente a homologação de acordo nos autos e a suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, tendo em vista que o acordo foi parcelado [...]”; e 3) “[...]Contudo, não foi observado pelo r. Juízo que o acordo foi parcelado e as partes requereram expressamente a suspensão dos autos até o cumprimento integral [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida “[...] a fim de que afastada a extinção da ação, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo “a quo”, para que seja suspenso até o fiel cumprimento integral do acordo [...]”. Não houve apresentação de Contrarrazões Recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a instituição financeira recorrente busca a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito após a homologação do acordo. Alega a parte Apelante que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo necessário para cumprimento do acordo firmado com a parte Executada. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Isso porque, no caso em análise, houve pedido de suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, com consequente extinção do feito apenas após a liquidação do pacto firmado. Sobre tal situação, o artigo 922 do Código do Processo Civil estabelece: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Muito embora a lei estabeleça prazo máximo de 06 (seis) meses para suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, §4º, do CPC), nada impede que se aguarde maior prazo quando esteja em curso acordo para quitação do débito em parcelas futuras, a serem implementadas em tempo maior. No caso, não há dúvida alguma do requerimento da homologação do acordo com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sendo que, findo o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes, ou descumprido o acordo entabulado entre as partes, deve o Magistrado determinar o prosseguimento do processo, e não, julgá-lo extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados recentes desta Corte: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de busca e apreensão, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada. (N.U 1000962-98.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO– HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO – POSTERIOR EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Entabulado acordo entre as partes na fase executiva, com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão do processo até o integral cumprimento, conforme previsão do art. 922 do CPC, sendo descabida a extinção. (N.U 0009454-02.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO – PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA – ART. 922 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Em Ação Monitória, o acordo firmado entre as partes para parcelamento do valor devido não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. (N.U 1002244-06.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determino a suspensão da execução na instância de origem até o cumprimento da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922, do Caderno Processual Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Geralda Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329236253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000962-42.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000962-42.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta GERALDA DOS SANTOS face de BANCO SANTANDER S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignado não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 188266534, sustentando as preliminares de necessária repressão às demandas predatórias, e necessidade de juntada de documentos atualizados. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando o contrato, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo Legal sem apresentação de impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação aos documentos, constam em Id. n. 175486703 a procuração, e comprovante de endereço em nome da própria autora. Não havendo questões preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora (Id. n. 188267841 e seguintes), e respectivas comprovações das formalizações. Os contratos foram formalizados por meio digital, apresentando a autora seus documentos e realizando registro fotográfico no momento da conclusão. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT no julgamento de caso análogo, em que consta a autenticação eletrônica no contrato juntado pela requerida: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por fim, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, no tocante a necessidade de repressão às demandas predatórias, cumpre anotar que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), razão pela qual, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e conhecimento/contratação do crédito consignado junto a reqeurida e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257076031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-47.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RENATO CARTONI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RENATO CARTONI

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DA SILVA FALECO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000962-47.2023.5.02.0445 : RENATO CARTONI E OUTROS (1) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000962-47.2023.5.02.0445 : RENATO CARTONI E OUTROS (1) : RENATO CARTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86dad22 proferida nos autos. 1000962-47.2023.5.02.0445 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATO CARTONI Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RENATO CARTONI Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d89daae; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e500753). Regular a representação processual (Id eacab00 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da integração do ATS na base de cálculo do adicional noturno - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, em suma, que a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial basta para o deferimento da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende o obreiro a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário se mostra suficiente para a comprovação de seu estado de miserabilidade. Pois bem. Este Relator possui entendimento há muito consolidado no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, justamente porque o § 4º do art. 790 da CLT não afasta a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, sendo perfeitamente cabível o documento como meio de prova. No mesmo sentido, que o § 3º do art. 790 trata de hipótese de concessão do benefício de ofício ou, havendo pedido, ainda que sem qualquer comprovação, de presunção de hipossuficiência. O fato de o empregado receber valor acima do limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT não é motivo, por si só, para indeferir o pedido. Seja porque assim não determina o dispositivo, seja porque permanece a possibilidade de comprovação, conforme o § 4º do mesmo artigo. Ainda assim, mesmo quando o empregado recebe valores acima do teto do RGPS, meu entendimento é, em regra, pela concessão do benefício. Isto porque, tratando-se de ações de competência desta Especializada, sabidamente se discutem títulos majoritariamente de natureza alimentícia, em que a parte autora, em regra, depende, ou dependeu, da relação empregatícia para sua subsistência, de modo que a potencial procedência das alegações do empregado, quanto às violações cometidas no interregno laboral, se mostra suficiente para presumir o comprometimento de sua capacidade financeira, sobretudo quando se discutem verbas rescisórias. Por outro lado, o § 3º do art. 790 da CLT serve como bom parâmetro de comparação, na medida que o limite nele estabelecido abarca a maior parte dos trabalhadores brasileiros que, em sua esmagadora maioria é, de fato, financeiramente hipossuficiente. É preciso observar que a realidade de boa parte dos empregados do país tem como patamar remuneratório o salário mínimo nacional, e que o teto que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT é de mais de duas vezes este valor. Assim, quando o empregado recebe um importe superior ao estabelecido no dispositivo, sabe-se que sua situação econômica não é a pior dentro da realidade brasileira, a ponto de a concessão do benefício poder ser realizada de ofício. Por outro lado, tem-se ciência que, considerando a realidade econômica do país, mesmo um empregado que recebe valor compatível com o teto do RGPS, em regra, não tem condições de arcar com o custo de um processo judicial. Contudo, quando a ação envolve trabalhador que, com seu contrato ainda ativo, comprovadamente, recebe valores três, quatro, ou até cinco vezes àqueles que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, simplesmente não é possível presumir a hipossuficiência financeira do trabalhador. No caso dos autos, conforme exposto pelo juízo de origem, a reclamada apontou em defesa que o reclamante, com contrato de trabalho ativo, recebe mensalmente cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor é cerca de 5 (cinco) vezes o teto que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Por seu turno, não se desconhece que, mesmo percebimento remuneração elevada para os padrões do país, o empregado pode, de fato, estar perpassando por situação de dificuldade econômica. Contudo, neste caso, deveria o reclamante ter efetivamente demonstrado nos autos que, em que pese o salário recebido pela reclamada, sua renda estaria comprometida, impedindo-o de litigar sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Este não é o caso dos autos, em que o reclamante se limitou a juntar sua declaração de hipossuficiência. Por evidente, a situação econômica do reclamante é muito distinta da realidade comumente observada nesta Especializada. Registra-se que a previsão contida no inciso LXXIV do art. 5º da CF não é pela assistência jurídica integral, gratuita e irrestrita a todos os litigantes, mas limitada àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos". A presunção de hipossuficiência, nos casos previstos em lei, deve ser sempre relativa, sob pena de ferir diretamente o preceito constitucional. Por contraste, conferir o benefício àquele que não perpassa por condição de insuficiência de recursos é uma violação direta à Constituição. A previsão é um marco civilizatório que, para ser preservada, depende que o instituto seja respeitado e utilizado de boa-fé. O Judiciário, e especialmente a Justiça do Trabalho, em que a hipossuficiência econômica do trabalhador é a regra, não pode admitir que o instrumento que garante o acesso destas pessoas à justiça seja deturpado. Mais que a preservação do direito em si, é preciso ter em conta que a estrutura judicial é custosa, sendo que seu custo recai, através de impostos, de maneira proporcionalmente mais incisiva, sobre quem menos possui condições de litigar judicialmente, e cujos direitos costumam ser os mais desrespeitados. A concessão infundada do benefício, ou seja, quando não comprovada a hipossuficiência financeira do litigante, é uma ofensa não só ao Judiciário, à Constituição, e ao instituto do benefício da justiça gratuita em si, mas, sobretudo, àqueles que, de fato, necessitam desta previsão para buscar reaver seus direitos sonegados. Por todo o exposto, pela manutenção da decisão recorrida que indeferiu a pretensão obreira de concessão do benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e286e8d), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que como preencheu todos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios merece ser afastada. Consta do v. acórdão: "Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantém-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id e286e8d), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável com relação ao percentual dos honorários advocatícios, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARTONI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 257076048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-47.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RENATO CARTONI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RENATO CARTONI

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000962-47.2023.5.02.0445 : RENATO CARTONI E OUTROS (1) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1000962-47.2023.5.02.0445 : RENATO CARTONI E OUTROS (1) : RENATO CARTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86dad22 proferida nos autos. 1000962-47.2023.5.02.0445 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATO CARTONI Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RENATO CARTONI Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d89daae; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id e500753). Regular a representação processual (Id eacab00 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da integração do ATS na base de cálculo do adicional noturno - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta, em suma, que a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial basta para o deferimento da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Pretende o obreiro a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário se mostra suficiente para a comprovação de seu estado de miserabilidade. Pois bem. Este Relator possui entendimento há muito consolidado no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, justamente porque o § 4º do art. 790 da CLT não afasta a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, sendo perfeitamente cabível o documento como meio de prova. No mesmo sentido, que o § 3º do art. 790 trata de hipótese de concessão do benefício de ofício ou, havendo pedido, ainda que sem qualquer comprovação, de presunção de hipossuficiência. O fato de o empregado receber valor acima do limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT não é motivo, por si só, para indeferir o pedido. Seja porque assim não determina o dispositivo, seja porque permanece a possibilidade de comprovação, conforme o § 4º do mesmo artigo. Ainda assim, mesmo quando o empregado recebe valores acima do teto do RGPS, meu entendimento é, em regra, pela concessão do benefício. Isto porque, tratando-se de ações de competência desta Especializada, sabidamente se discutem títulos majoritariamente de natureza alimentícia, em que a parte autora, em regra, depende, ou dependeu, da relação empregatícia para sua subsistência, de modo que a potencial procedência das alegações do empregado, quanto às violações cometidas no interregno laboral, se mostra suficiente para presumir o comprometimento de sua capacidade financeira, sobretudo quando se discutem verbas rescisórias. Por outro lado, o § 3º do art. 790 da CLT serve como bom parâmetro de comparação, na medida que o limite nele estabelecido abarca a maior parte dos trabalhadores brasileiros que, em sua esmagadora maioria é, de fato, financeiramente hipossuficiente. É preciso observar que a realidade de boa parte dos empregados do país tem como patamar remuneratório o salário mínimo nacional, e que o teto que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT é de mais de duas vezes este valor. Assim, quando o empregado recebe um importe superior ao estabelecido no dispositivo, sabe-se que sua situação econômica não é a pior dentro da realidade brasileira, a ponto de a concessão do benefício poder ser realizada de ofício. Por outro lado, tem-se ciência que, considerando a realidade econômica do país, mesmo um empregado que recebe valor compatível com o teto do RGPS, em regra, não tem condições de arcar com o custo de um processo judicial. Contudo, quando a ação envolve trabalhador que, com seu contrato ainda ativo, comprovadamente, recebe valores três, quatro, ou até cinco vezes àqueles que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, simplesmente não é possível presumir a hipossuficiência financeira do trabalhador. No caso dos autos, conforme exposto pelo juízo de origem, a reclamada apontou em defesa que o reclamante, com contrato de trabalho ativo, recebe mensalmente cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor é cerca de 5 (cinco) vezes o teto que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Por seu turno, não se desconhece que, mesmo percebimento remuneração elevada para os padrões do país, o empregado pode, de fato, estar perpassando por situação de dificuldade econômica. Contudo, neste caso, deveria o reclamante ter efetivamente demonstrado nos autos que, em que pese o salário recebido pela reclamada, sua renda estaria comprometida, impedindo-o de litigar sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Este não é o caso dos autos, em que o reclamante se limitou a juntar sua declaração de hipossuficiência. Por evidente, a situação econômica do reclamante é muito distinta da realidade comumente observada nesta Especializada. Registra-se que a previsão contida no inciso LXXIV do art. 5º da CF não é pela assistência jurídica integral, gratuita e irrestrita a todos os litigantes, mas limitada àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos". A presunção de hipossuficiência, nos casos previstos em lei, deve ser sempre relativa, sob pena de ferir diretamente o preceito constitucional. Por contraste, conferir o benefício àquele que não perpassa por condição de insuficiência de recursos é uma violação direta à Constituição. A previsão é um marco civilizatório que, para ser preservada, depende que o instituto seja respeitado e utilizado de boa-fé. O Judiciário, e especialmente a Justiça do Trabalho, em que a hipossuficiência econômica do trabalhador é a regra, não pode admitir que o instrumento que garante o acesso destas pessoas à justiça seja deturpado. Mais que a preservação do direito em si, é preciso ter em conta que a estrutura judicial é custosa, sendo que seu custo recai, através de impostos, de maneira proporcionalmente mais incisiva, sobre quem menos possui condições de litigar judicialmente, e cujos direitos costumam ser os mais desrespeitados. A concessão infundada do benefício, ou seja, quando não comprovada a hipossuficiência financeira do litigante, é uma ofensa não só ao Judiciário, à Constituição, e ao instituto do benefício da justiça gratuita em si, mas, sobretudo, àqueles que, de fato, necessitam desta previsão para buscar reaver seus direitos sonegados. Por todo o exposto, pela manutenção da decisão recorrida que indeferiu a pretensão obreira de concessão do benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e286e8d), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que como preencheu todos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios merece ser afastada. Consta do v. acórdão: "Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantém-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id e286e8d), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável com relação ao percentual dos honorários advocatícios, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARTONI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Joselito Assuncao Silva x Jose Rubens Da Silva

ID: 310964583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017904-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINALVA FERNANDA CEBALHO FERNANDES

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017904-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSELITO ASSUNCAO SILVA RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017904-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSELITO ASSUNCAO SILVA RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lucubrando o feito, verifico que restou incontroverso de que as partes firmaram negócio jurídico de compra e venda do veículo. É obrigação do comprador do veículo o dever de proceder a transferência do veículo para o seu nome dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o CTB em seu artigo 123, vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ocorre que caso, o comprador não efetue a transferência dentro do prazo, cabe ao antigo proprietário do bem a comprovação de transferência, dentro do prazo de 60 dias, caso não o faça será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, conforme dispõe o art. 134, do CTB (...) Portanto, entendo que as dívidas advindas deste (IPVAs, licenciamento) o requerente responde solidariamente, visto que não cumpriu com a sua obrigação de realizar a transferência do veículo para o novo proprietário no estipulado pelo CTB. De outra banda, o dano moral indenizável decorre de constrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem angústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade da pessoa e, no presente caso, não se traz, ou mesmo se alega, qualquer elemento que possa ser enquadrado como dano, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. (...) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Determino que a requerida realize a transferência do veículo para o seu nome; Indefiro o pedido de indenização por danos morais. (...)” 3. É incontroverso nos autos que o veículo Honda/CG 150 Titan KS, placa JZZ8413 permaneceu registrado em nome do autor junto ao DETRAN/MT mesmo após a alegada venda. Contudo, o recorrente não providenciou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito, conforme exigência expressa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A responsabilidade do alienante pelo pagamento do IPVA incidente após a venda do veículo, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, encontra respaldo na legislação estadual (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000), atendendo à exigência fixada no Tema 1118 do STJ, que condiciona tal responsabilização à existência de lei específica. 5. A inscrição do nome do autor em dívida ativa resultou de sua própria omissão, não se verificando ilicitude ou abusividade no ato administrativo que enseje reparação por danos morais. 6. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE PERMANECE COM O ALIENANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transferência de veículo. Para que o vendedor de veículo automotor não seja responsabilizado solidariamente pelos encargos tributários e administrativos, bem como pelas multas eventualmente aplicadas, é imprescindível que efetue a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito (Súmula 585 do STJ; N.U 1023343-21.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). O Código de Trânsito Brasileiro não impõe ao Estado a obrigação de excluir, de forma imediata, o nome do vendedor do registro do veículo, limitando-se a vedar a realização de atos de cobrança que impliquem a responsabilização do alienante. Não havendo comunicação de venda, a responsabilidade por débitos e multas do veículo permanece atribuída ao alienante para todos os efeitos legais. Em análise do conjunto fático-probatório disponível, verifica-se que não há prova de que a parte reclamante tenha providenciado a comunicação de venda do veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, PLACA KAL8862, RENAVAM 00930613007. Assim, para todos os efeitos legais, a parte reclamante permanece responsável pelos débitos e multas relativos ao veículo alienado. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(N.U 1038260-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PROPRIEDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória, cujo autor buscava o reconhecimento da perda da propriedade de veículo automotor por tradição, com a consequente desvinculação de seu nome no registro do órgão de trânsito e a inexigibilidade de encargos tributários e administrativos incidentes após a alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tradição do veículo sem a formalização da transferência perante o órgão de trânsito é suficiente para afastar a responsabilidade do alienante pelos encargos incidentes sobre o bem; (ii) estabelecer se a ausência de identificação do adquirente inviabiliza o reconhecimento da transmissão da propriedade para fins de desoneração do antigo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR A aquisição da propriedade de bem móvel pela tradição (art. 1.267 do CC) não afasta, por si só, a necessidade de comunicação da alienação ao órgão competente, nos termos dos arts. 123, I, §1º, e 134 do CTB. Incumbe ao antigo proprietário o ônus de comprovar a efetiva transferência do veículo, bem como comunicar tal fato ao Detran, sob pena de responsabilização solidária pelos encargos decorrentes da ausência de atualização cadastral. A ausência de prova da venda, da entrega do bem e da qualificação do adquirente inviabiliza o reconhecimento judicial da perda da propriedade e da consequente exoneração de responsabilidades. A jurisprudência do STJ (Súmula 585 e Tema Repetitivo 1118) admite a flexibilização da responsabilidade do ex-proprietário quando demonstrada a alienação, o que não se verificou no presente caso. A legislação estadual (Lei nº 7.301/2000, art. 12, parágrafo único, do Estado de Mato Grosso) autoriza a responsabilização do alienante pelo IPVA quando não realizada a transferência junto ao DETRAN/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples alegação de tradição do veículo, sem a respectiva comprovação e sem a comunicação da venda ao órgão de trânsito, não afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos incidentes sobre o bem. A ausência de qualificação e localização do adquirente impede o reconhecimento da transferência da propriedade para fins de desoneração do alienante. É legítima a legislação estadual que atribui ao alienante a responsabilidade tributária pelo IPVA quando não realizada a atualização cadastral no órgão competente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 373, I; CPC, arts. 46 e 487, I; CTB, arts. 120, 121, 123, §1º, e 134; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, REsp 1.881.788-SP, Tema Repetitivo 1118; Turmas Recursais do TJMT, Conclusão 20. (N.U 1000962-89.2024.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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