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O que são intimações e editais?

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"1000973-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 159 de 194

Processo nº 1000973-05.2022.4.01.3814

ID: 310210542

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000973-05.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOARES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000973-05.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO SOARES PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIO DIAS FERREIRA (OAB MG171026) ATO ORDINATÓRIO De ordem… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000973-05.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO SOARES PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIO DIAS FERREIRA (OAB MG171026) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311493428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311516925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311478922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311472577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311509337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Yara Tatiele Flausino Santos x Alert Bpo Solucoes Integradas Ltda e outros

ID: 281197587

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011397-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS

Polo Passivo:

ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0011397-94.2022.5.15.0114 : YARA TATIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0011397-94.2022.5.15.0114 : YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS : ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4255a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 2. CLARO S.A. Advogado(a)(s): KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES, OAB: 0142608 RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA, OAB: 0274876 Interessado(a)(s): RECURSO DE: YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 3050682; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id ab1176d). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS

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Yara Tatiele Flausino Santos x Alert Bpo Solucoes Integradas Ltda e outros

ID: 281197615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011397-94.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS

Polo Passivo:

ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0011397-94.2022.5.15.0114 : YARA TATIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO 0011397-94.2022.5.15.0114 : YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS : ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4255a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 2. CLARO S.A. Advogado(a)(s): KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES, OAB: 0142608 RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA, OAB: 0274876 Interessado(a)(s): RECURSO DE: YARA TATIELE FLAUSINO SANTOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 3050682; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id ab1176d). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

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Renan Brandao Silva Pires x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 318340655

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-54.2018.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BRANDAO SILVA PIRES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000973-54.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RENAN BRANDAO SILVA PIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000973-54.2018.5.02.0606 RECLAMANTE: RENAN BRANDAO SILVA PIRES RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afcbcc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: " CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim, reformando a decisão de origem, julgar procedente em parte a reclamação trabalhista, condenado as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a restituírem ao reclamante o desconto salarial de R$290,00, bem como determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante permaneça suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. "Certifico que o TRT denegou seguimento aos recursos de revista do reclamante e da reclamada. Certifico, ainda, que o C.TST decidiu: "conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento; III – conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento; IV – não conhecer do recurso de revista interposto pelo autor São Paulo, 02 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. 1- No presente caso, a sentença foi reformada pelo E. TRT (acórdão ID ff3e787), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a restituírem ao reclamante o desconto salarial de R$290,00. Tendo em vista a falência da devedora principal, intime-se a 2ª Reclamada, na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do acordo inadimplido, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. 2- Decorrido o prazo supramencionado, caso não haja o pagamento espontâneo, prossiga-se a execução com a expedição de mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). 3- Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). Após, dê-se ciência ao(à) exequente dos resultados obtidos junto aos convênios eletrônicos. No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. 4- No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 5- Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 1000973-17.2023.8.11.0044

ID: 320735522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000973-17.2023.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DRBM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão acostada ao ID 198535805, sob o fundamento de omissão e contradição, conforme ID 199506156. É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, é consabido que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, nos termos do art. 1.023 do CPC. Observa-se dos autos que o presente recurso foi interposto dentro do aludido prazo, o que o torna tempestivo. Dessa forma, recebo os embargos de declaração e passo para análise de seus fundamentos. Por outro ângulo, os arts. 1.022 e seguintes do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em razão disso, os embargos de declaração têm caráter peculiar, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas, tampouco constituem sucedâneo recursal para simples inconformismo com a decisão. Ao contrário, sua natureza jurídica é interpretativa, pois serve à depuração do julgado para lhe conferir maior clareza, coerência e/ou completude, ante a sua fundamentação vinculada. No caso em apreço, a decisão embargada não padece de vícios que justifiquem a revisão por meio de embargos declaratórios. Isso porque a fundamentação posta na decisão encontra-se devidamente exposta, inexistindo qualquer contradição ou omissão que demande nova manifestação deste Juízo, diante dos fatos e documentos carreados aos autos. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não se vislumbra omissão e nem contradição no caso dos autos, pois o decisum, tal qual lançado, exauriu a exposição de suas razões de forma clara, coerente e inteligível, conforme acostado no ID 198535805. Observa-se que os presentes embargos de declaração pretendem, em verdade, a revisão da decisão. Entretanto, a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente, motivados unicamente por inconformismo/insatisfação, contraria a finalidade estrita desta via recursal, revelando nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade do recurso em nosso sistema processual. Em contrapartida, na esteira do art. 1.022 do CPC, a solução para a insatisfação com a matéria decidida consiste na utilização do instrumento recursal adequado, e não na transformação dos embargos de declaração em sucedâneo de apelação ou outra via recursal cabível. No caso em tela, portanto, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a tentativa de rediscutir o que foi devidamente analisado configura desvirtuamento do instrumento recursal eleito. Por sua vez, o meio processual correto para buscar a reforma do decisum, caso entenda cabível, é o recurso pertinente, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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