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Processo nº 3000183-55.2024.8.06.0156

ID: 316596194

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000183-55.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA INSTITUTO CONSULPAM MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000183-55.2024.8.06.0156 IMPETRANTE: RENAN DE PADUA TEIXEIRA… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000183-55.2024.8.06.0156 IMPETRANTE: RENAN DE PADUA TEIXEIRA MOREIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE BARREIRA Vistos em inspeção judicial interna anual - Portaria nº 00010/2025 Semana de julgamento de processo judicial - Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE SENTENÇA I - RELATÓRIO RENAN DE PÁDUA TEIXEIRA MOREIRA impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído à PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, objetivando a anulação de sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 002/2022, para o cargo de Agente de Trânsito, em razão de inaptidão no Teste de Aptidão Física (TAF), alegadamente sem previsão legal. Sustenta o impetrante que a exigência do TAF não consta da Lei Orgânica Municipal ou da legislação específica que criou o cargo de Agente de Trânsito, o que violaria os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Requer, assim, a concessão de ordem para que seja considerado apto no concurso e autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame, com sua consequente classificação. A liminar foi deferida às fls. 21 (id nº 98975684). O Município de Barreira ainda que devidamente notificado não prestou as informações, conforme certidão de fls. 24. Prestadas informações pela banca do concurso às fls. 35. O Ministério Público ouvido, tendo opinado pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou se achar ameaçado de sofrer, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte de autoridade pública. O cerne da controvérsia reside na legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso para o cargo de Agente de Trânsito, constante do Edital nº 002/2022 do Município de Barreira/CE. A princípio, cumpre destacar que a Administração Pública, ao organizar concursos públicos, atua com competência discricionária no que tange à definição das fases do certame, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e finalidade pública (CF, art. 37, caput). Assim, embora o edital vincule tanto a Administração quanto os candidatos, o conteúdo do edital, para ser válido, deve respeitar as balizas legais e constitucionais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exigência de TAF somente será considerada ilegal quando ausente totalmente a previsão legal ou quando se mostrar desproporcional às atribuições do cargo. A Lei Municipal nº 762/2024, que criou o cargo de Agente de Trânsito, estabelece expressamente que os requisitos e condições para o ingresso no cargo serão definidos no edital do certame. Assim, a ausência de previsão explícita do TAF no corpo da lei não representa, por si só, ilegalidade, pois há autorização normativa genérica que legitima o edital a estabelecer critérios de avaliação compatíveis com a natureza das funções do cargo. No presente caso, o Edital nº 002/2022 prevê expressamente a realização do TAF como fase eliminatória. Embora a Lei Municipal que cria o cargo de Agente de Trânsito não traga expressamente a exigência de aptidão física como requisito, o próprio cargo envolve, por sua natureza, atividades operacionais externas, com necessidade de deslocamento, abordagem de condutores, sinalização e controle do tráfego, o que justifica o mínimo de exigência física para seu desempenho. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que: "A exigência de exame físico ao cargo de agente de segurança não ofende ao princípio da razoabilidade, haja vista a relação entre a restrição e o exercício das atividades inerentes ao referido cargo." (STF - ARE: 1000973 PE - PERNAMBUCO 0049286-08.2014.8 .17.0001, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data de Publicação: DJe-226 24/10/2016) Ocorre que tal raciocínio não se aplica de forma automática a todos os cargos da administração pública. A jurisprudência do STJ tem temperado o entendimento: "A exigência de teste de aptidão física em concurso público é válida quando prevista em lei e no edital, notadamente quando justificada pela natureza das atribuições do cargo." (STJ - RMS: 64156 MS 2020/0196009-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem decidindo: "É legítima a exigência de teste físico em concurso público para o cargo de agente de trânsito, considerando-se a natureza operacional das atividades exercidas." (TJCE - Processo nº 0032892-34.2011.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 3.5.2017). Logo, mesmo que ausente previsão expressa em lei local, a presença da exigência no edital, aliada à compatibilidade da exigência com as funções do cargo, afasta a alegação de ilegalidade flagrante. O impetrante não impugnou o edital quando da publicação do cronograma ou abertura das inscrições, aderindo integralmente às regras do certame. Participou das fases anteriores ao TAF e somente após sua eliminação passou a questionar a legalidade do exame. Assim, opera-se a preclusão lógica quanto à possibilidade de discutir cláusula editalícia já aceita tacitamente pelo impetrante. Para que haja concessão da segurança, o direito deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. O ato administrativo que eliminou o impetrante do certame encontra-se fundado em cláusula objetiva e pública, compatível com os princípios administrativos e com as atribuições do cargo. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder, não há espaço para intervenção judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança impetrada por RENAN DE PÁDUA TEIXEIRA MOREIRA. Sem custas, ante o disposto na Súmula 512 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n.º 512 do STF e Súmula nº 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 3000183-55.2024.8.06.0156

ID: 316596258

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000183-55.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA INSTITUTO CONSULPAM MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA

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MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000183-55.2024.8.06.0156 IMPETRANTE: RENAN DE PADUA TEIXEIRA… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 3000183-55.2024.8.06.0156 IMPETRANTE: RENAN DE PADUA TEIXEIRA MOREIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE BARREIRA Vistos em inspeção judicial interna anual - Portaria nº 00010/2025 Semana de julgamento de processo judicial - Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE SENTENÇA I - RELATÓRIO RENAN DE PÁDUA TEIXEIRA MOREIRA impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído à PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, objetivando a anulação de sua eliminação do concurso público regido pelo Edital nº 002/2022, para o cargo de Agente de Trânsito, em razão de inaptidão no Teste de Aptidão Física (TAF), alegadamente sem previsão legal. Sustenta o impetrante que a exigência do TAF não consta da Lei Orgânica Municipal ou da legislação específica que criou o cargo de Agente de Trânsito, o que violaria os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Requer, assim, a concessão de ordem para que seja considerado apto no concurso e autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame, com sua consequente classificação. A liminar foi deferida às fls. 21 (id nº 98975684). O Município de Barreira ainda que devidamente notificado não prestou as informações, conforme certidão de fls. 24. Prestadas informações pela banca do concurso às fls. 35. O Ministério Público ouvido, tendo opinado pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou se achar ameaçado de sofrer, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte de autoridade pública. O cerne da controvérsia reside na legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso para o cargo de Agente de Trânsito, constante do Edital nº 002/2022 do Município de Barreira/CE. A princípio, cumpre destacar que a Administração Pública, ao organizar concursos públicos, atua com competência discricionária no que tange à definição das fases do certame, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e finalidade pública (CF, art. 37, caput). Assim, embora o edital vincule tanto a Administração quanto os candidatos, o conteúdo do edital, para ser válido, deve respeitar as balizas legais e constitucionais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exigência de TAF somente será considerada ilegal quando ausente totalmente a previsão legal ou quando se mostrar desproporcional às atribuições do cargo. A Lei Municipal nº 762/2024, que criou o cargo de Agente de Trânsito, estabelece expressamente que os requisitos e condições para o ingresso no cargo serão definidos no edital do certame. Assim, a ausência de previsão explícita do TAF no corpo da lei não representa, por si só, ilegalidade, pois há autorização normativa genérica que legitima o edital a estabelecer critérios de avaliação compatíveis com a natureza das funções do cargo. No presente caso, o Edital nº 002/2022 prevê expressamente a realização do TAF como fase eliminatória. Embora a Lei Municipal que cria o cargo de Agente de Trânsito não traga expressamente a exigência de aptidão física como requisito, o próprio cargo envolve, por sua natureza, atividades operacionais externas, com necessidade de deslocamento, abordagem de condutores, sinalização e controle do tráfego, o que justifica o mínimo de exigência física para seu desempenho. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que: "A exigência de exame físico ao cargo de agente de segurança não ofende ao princípio da razoabilidade, haja vista a relação entre a restrição e o exercício das atividades inerentes ao referido cargo." (STF - ARE: 1000973 PE - PERNAMBUCO 0049286-08.2014.8 .17.0001, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data de Publicação: DJe-226 24/10/2016) Ocorre que tal raciocínio não se aplica de forma automática a todos os cargos da administração pública. A jurisprudência do STJ tem temperado o entendimento: "A exigência de teste de aptidão física em concurso público é válida quando prevista em lei e no edital, notadamente quando justificada pela natureza das atribuições do cargo." (STJ - RMS: 64156 MS 2020/0196009-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem decidindo: "É legítima a exigência de teste físico em concurso público para o cargo de agente de trânsito, considerando-se a natureza operacional das atividades exercidas." (TJCE - Processo nº 0032892-34.2011.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 3.5.2017). Logo, mesmo que ausente previsão expressa em lei local, a presença da exigência no edital, aliada à compatibilidade da exigência com as funções do cargo, afasta a alegação de ilegalidade flagrante. O impetrante não impugnou o edital quando da publicação do cronograma ou abertura das inscrições, aderindo integralmente às regras do certame. Participou das fases anteriores ao TAF e somente após sua eliminação passou a questionar a legalidade do exame. Assim, opera-se a preclusão lógica quanto à possibilidade de discutir cláusula editalícia já aceita tacitamente pelo impetrante. Para que haja concessão da segurança, o direito deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso dos autos. O ato administrativo que eliminou o impetrante do certame encontra-se fundado em cláusula objetiva e pública, compatível com os princípios administrativos e com as atribuições do cargo. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder, não há espaço para intervenção judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança impetrada por RENAN DE PÁDUA TEIXEIRA MOREIRA. Sem custas, ante o disposto na Súmula 512 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n.º 512 do STF e Súmula nº 105 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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