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Samuel Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 316174598

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001295-80.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Despacho

Advogados:

MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

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DESPACHO Nº 1001295-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Samuel Lima de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar)… DESPACHO Nº 1001295-80.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Samuel Lima de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que, nos autos da Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 0704843-86.2025.8.01.0001, em desfavor de Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas inscrições indevidas, nos seguintes termos: " Com a inicial, juntou os documentos de fls. 13/68. Assim, recebo-a. A decisão de antecipação de tutela é proferida em sede de cognição sumária, ou seja, ato de inteligência por meio do qual o magistrado resolve uma questão, sem exame profundo acerca da existência do direito, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A cognição sumária, deve-se ressaltar, dispensa a necessidade de certeza, sendo suficientes os juízos de probabilidade e verossimilhança, conduzindo a decisões limitadas a afirmar o provável. Nessa seara, se insere o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sob exame, o autor fundamenta sua pretensão na inexistência de relação contratual com a parte requerida, apontando que não reconhece o débito negativado e que não lhe foi apresentada qualquer documentação que comprove a origem da dívida. Contudo, não há, nos autos, elementos que evidenciem de forma inequívoca a inexistência do contrato. O simples desconhecimento da dívida pelo autor não é suficiente, por si só, para demonstrar a ilicitude da negativação. Assim, sua alegação carece da produção de provas e a parte autora não trouxe, até o momento, elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito vindicado. Quanto ao perigo de dano, a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, por si só, não configura automaticamente um dano irreparável. Consigno, neste ponto, que a intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais é medida excepcional, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito ao negócio entabulado entre as partes. Assim,caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve fraude ou alguma ilegalidade, o autor poderá ser devidamente ressarcido em caso de procedência a ação, bem como ser indenizado por eventuais danos suportados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem demonstrados, de plano, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. A análise definitiva da questão dependerá da regular instrução probatória, com a manifestação da parte requerida e eventual produção de provas que esclareçam a existência ou inexistência da relação jurídica subjacente à cobrança. Certifique à parte autora acerca dessa decisão. (...)" Primeiramente, o Agravante reitera o pedido de Justiça Gratuita, conforme Agravo de Instrumento nº 1000973-60.2025.8.01.0001, ao qual foi concedido efeito suspensivo, mantendo os efeitos da gratuidade até ulterior decisão. Afirma que é empresário, sócio proprietário da empresa IMPERIAL IMPORTS COM IMP E EXP LTDA ME 45.100.244/0001-84 e também era sócio cotista junto à empresa Acre Solar Tecnologia Ltda, CNPJ 10.327.256/0001- 61, tendo se retirado em 09 de julho de 2024, conforme pode ser confirmado no Anexo de 2ª Alteração, averbados na Junta Comercial do Estado do Acre, passando a total responsabilidade da empresa à senhora Cristiane Amaral de Souza. Sustenta que buscou crédito para sua empresa junto ao Banco Caixa Econômica Federal em março de 2025, ocasião em que soube que haviam negativações anotadas pelo Banco do Brasil ora requerido, no valor de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que diante da negativação indevida, o Recorrente tentou, administrativamente, solucionar a questão junto ao Banco do Brasil, tomando ciência de que a referida negativação era por ele ser sócio da empresa Acre Solar, mas não logrou êxito em sua tentativa, sendo certo que o Banco Recorrido se mostrou irredutível em resolver o problema e que em razão da negativação, a pontuação de crédito do Recorrente está baixíssima, o impedindo de obter crédito para sua empresa e, por consequência, desenvolver suas atividades comerciais. Verbera estar evidente o direito do Autor de ter seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a obrigação do Banco do Brasil em proceder com a respectiva exclusão e afirma que a probabilidade do direito resta demonstrada pelos seguintes fatos: 1. Desvinculação da empresa: O Agravante comprovou que se retirou da sociedade Acre Solar Tecnologia Ltda. em 09 de julho de 2024, conforme documentos anexos à inicial. Portanto, não pode ser responsabilizado por dívidas contraídas pela empresa após essa data; 2. Responsabilidade da pessoa jurídica: A dívida em questão é de responsabilidade da empresa Acre Solar Tecnologia Ltda., que possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do Agravante. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é princípio basilar do direito empresarial brasileiro, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil; 3. Negativação indevida: A negativação do nome do Agravante é, portanto, indevida e ilegal, pois decorre de dívida da qual não é responsável. Essa conduta viola o direito do Agravante à honra, à imagem e ao bom nome, além de causar-lhe prejuízos financeiros e morais, de modo que a probabilidade do direito resta demonstrada pelo fato de a dívida ter originado de um contrato com a empresa Acre Solar, o qual o autor não faz mais parte do quadro de sócios cotistas, bem como, por ser de responsabilidade limitada, eventuais prejuízos oriundos da empresa Acre solar somente poderiam ser imputados aos sócios (destaque-se aos sócios) em caso de deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o presente caso. Assevera que o perigo de dano é evidente, pois a manutenção da negativação do nome do Agravante lhe causa graves prejuízos, tais como: 1. Restrição ao crédito: Impossibilidade de obter financiamentos, empréstimos, cartões de crédito e outros produtos financeiros, o que prejudica suas atividades empresariais e pessoais; 2. Danos à imagem: Prejuízo à reputação e ao bom nome do Agravante perante seus clientes, fornecedores, parceiros comerciais e instituições financeiras; 3. Prejuízo à atividade profissional: Impossibilidade de contrair crédito junto aos bancos, essencial para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e que a demora na prestação jurisdicional pode agravar ainda mais os danos sofridos pelo Agravante, que não pode obter crédito junto às instituições financeiras graças ao ato ilícito do Agravado, estando impedido de investir em sua empresa Imperial Imports, prejudicando sua fonte de renda e de seus funcionários, tornando urgente a concessão da tutela de urgência. Destaca também que embora ainda seja responsável pelas dívidas da empresa Acre Solar pelo período de 2 anos após sua saída, sua responsabilização deveria ocorrer somente em caso de Execução Judicial, e, após frustradas as tentativas de pagamento da dívida através do patrimônio da Acre Solar é que poderia ser objeto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento previsto em lei, e ignorado pela Agravada, razão disso requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência recursal, inaudita altera pars, para determinar que o Banco Agravado exclua imediatamente o nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Em arremate, requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão da tutela de urgência recursal, para determinar que o Banco Agravado exclua imediatamente o nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência e a reforma da decisão agravada, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexistência de débito do Agravante perante o Banco Agravado, ratificando as tutelas de urgência pleiteadas na inicial. É o relatório. Prima facie, consigno que a questão referente à gratuidade justiça é discutida no bojo no Agravo de Instrumento nº 1000973-60.2025.8.01.0000, tendo o eminente Relator, por meio da decisão de fls. 30/31, atribuído efeito suspensivo àqueles autos, decidindo naquele momento que o Autor, ora Agravante está dispensado do pagamento das custas processuais até o julgamento final daquele recurso. Assim, por entender que a pretendida gratuidade se refere à discussão desde a origem e que houve atribuição de efeito suspensivo, tenho por bem que a referida questão será devidamente apreciada pelo Relator, que a depender de seu entendimento, conferirá ou não a benesse, e cuja decisão irá impactar no presente feito. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da tutela vindicada. A concessão da tutela de urgência recursal, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação). Ambos os requisitos devem ser demonstrados de forma clara e inequívoca pela parte agravante. Nesse primeiro olhar, analisados os documentos colacionados, em cotejo aos fundamentos expostos, não é possível identificar a probabilidade do direito, notadamente, porque o agravante tenta afastar qualquer responsabilidade diante de sua exclusão do quadro societário da empresa a qual figura como devedora no cadastro de inadimplentes, entretanto, é de se notar à fl. 46 que há a indicação de que nos empréstimos que originaram a negativação foi prestado aval, fato esse que é mantém a responsabilidade do avalista independentemente da composição do quadro societário da devedora principal ou de qualquer alteração contratual superveniente, não tendo o agravante demonstrado neste momento que não seria o avalista dos referidos contratos. Quanto ao periculum in mora, o agravante não logrou êxito em demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional, especificamente, por apenas alegar prejuízos para obtenção de crédito sem efetivamente comprová-los, neste momento processual. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito pelo relator originário, hei por bem, indeferir o pedido de tutela de urgência vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Cientifique-se o juízo a quo para ciência deste decisum. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos ao Relator Originário. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-AC, 25 de junho de 2025 Roberto Barros Magistrador apreciador - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB: 5057/AC)

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Ecildo Acácio De Melo x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 323562565

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECILDO ACáCIO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001255-98.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Ecildo Acácio de Melo - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Decisão Monocrática Trata-se de Revisão Criminal interposta por Ecildo Acácio de Melo, qualificado nos autos, representado por seu advogado, fundamentado no art. 621, incisos I e III e art. 625 do Código de Processo Penal, em que se veicula pedido de reexame de sentença condenatória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira-AC. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narrou o Revisionando que, após recebimento de denúncia (anexo) e o trâmite processual, o MM. Juízo da Vara única Criminal da Comarca de Sena Madureira-Acre, o condenou à pena de 20 (vinte) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado., por infringir o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Explanou que, "No caso em tela, referente ao segundo fato imputado, a condenação do revisionando fundamentou-se exclusivamente nos depoimentos prestados por policiais, os quais afirmaram ter visto o acusado supostamente lançar um saco plástico pela janela e abrir a torneira da pia, sugerindo, por inferência subjetiva, que estaria tentando se desfazer de substância entorpecente. Todavia, não houve apreensão de droga em quantidade mensurável. O único vestígio recolhido foi um saco plástico contendo resquícios de substância que reagiu positivamente para cocaína, porém sem qualquer quantificação possível" - fl. 2. Discorreu que "Dessa forma, a decisão condenatória baseou-se em presunções, sem respaldo em provas técnicas ou objetivas que comprovassem a efetiva posse ou finalidade mercantil da substância, o que afronta a materialidade do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06. É consolidado na jurisprudência pátria que a mera detecção de traços de droga, sem quantidade aferível e desacompanhada de outros elementos típicos do tráfico (como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações ou movimentação de usuários), não configura conduta penalmente relevante para fins de condenação por tráfico de drogas" - fl. 2. Frisou que "A DOSIMETRIA DA PENA foi feita em desconformidade com os critérios legais estabelecidos no art. 68, e 59 do Código Penal, restando configurado patente "error in judicando. Nesse viés, se faz imperativo a sua propositura, objetivando sanar irregularidades processuais, por medida de lidima justiça. (...) Contudo, no caso em apreço, a pena foi fixada sem a devida justificativa concreta para exasperações, contrariando a orientação consolidada nos tribunais superiores, que exigem fundamentação individualizada e não meramente abstrata" - fl. 2. Entendeu que, "Dessa forma, se faz necessário o reconhecimento da nulidade da dosimetria aplicada, com a consequente readequação da pena, nos moldes da legislação penal e em conformidade com os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria. Como é cediço a reavaliação da dosimetria da pena em sede de revisão criminal é prática permitida de forma excepcional, justificável tão somente quando existem alguma teratologia no julgamento originário, cuja correção permita a diminuição da pena aplicada" - fl. 3. Ao final, postulou - fls. 19/20: "a) declarar ABSOLVIÇÃO do revisionando quanto ao SEGUNDO FATO nos termos do art. 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, observado a ausência de substância ilícita a ser quantificada, atrelado ao princípio da insignificância penal, diante de uma condenação tão injusta. b) Subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO para posse para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). b) cassar o capítulo da sentença vergastada atinente à DOSIMETRIA DA PENA, reconhecendo-se o equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais, porquanto, realizado mediante fundamentação inidônea, genérica, lastreado em elementos inerentes ao próprio tipo penal; por conseguinte, seja realizado o redimensionamento da pena-base, mediante a exclusão das valorações indevidas e a devida readequação da pena-base aos parâmetros legais e jurisprudências em vigor, promovendo-se a fixação da pena no mínimo legal previsto para o delito imputado, com o consequente decote dos fundamentos genéricos, inidôneos, anteriormente adotado. c) Subsidiariamente, não sendo este o entendimento, no caso de exasperação da pena-base, seja adotado a fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, calculada a partir da pena mínima cominada (resultando em oito meses cada), e não do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratas; Diante dos argumentos tecidos, requer-se a revisão integral das fases da dosimetria da pena, com o devido recálculo da reprimenda final, de forma a adequá-la aos postulados constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente os princípios da legalidade estrita, da individualização da pena, da proporcionalidade, bem como a observância à vedação à reformatio in pejus, garantindo-se, assim, a concretização de um juízo de reprovação penal justo e equânime." À inicial acostou documentos - fls. 22/105. Proferiu-se despacho inicial concedendo o prazo para o Revisionando comprovar a hipossuficiência ou recolher o valor do preparo - fls. 107/112. Publicado o despacho em 24/06/2025, conforme certificado à fl. 114. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi oportunizado à parte revisionanda comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal, nos termos do despacho proferido nos autos. Sobreveio certidão com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que, o prazo determinado no Despacho (páginas 107/112) decorreu sem que o revisionando comprove o pagamento da taxa judiciária" - fl. 115. Com feito, decorrido o prazo concedido, a parte permaneceu inerte, não havendo qualquer manifestação nos autos, tampouco recolhimento das custas ou comprovação da gratuidade da justiça. Frise-se que as custas processuais estão previstas na Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item III, alínea, "b". O art. 806, § 2º do Código de Processo Penal estabelece: "Art.806.Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) §2oA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto." - destaquei - Dessa forma, constata-se que o preparo é pressuposto de admissibilidade e sua ausência não foi sanada no prazo legal, mesmo após a intimação específica para tanto. Assim sendo, a não comprovação do preparo recursal, mesmo após a intimação para sua regularização, enseja a aplicação da penalidade de deserção. Acerca da matéria, já foi decidida monocraticamente por esta Corte de Justiça, cito: Revisão Criminal nº 1002564-91.2024.8.01.0000, relatoria do Des. Roberto Barros; Revisão Criminal nº 0000618-53.2014.8.01.0000 relatoria da Desa. Waldirene Cordeiro; Revisão Criminal nº 1000973-31.2023.8.01.000, relatoria do Des. Júnior Alberto. Nessa direção, impõe-se o reconhecimento da deserção, com a consequente extinção da Revisão Criminal interposta. Posto isso, ante a deserção, com fundamento no art. 806, do Código de Processo Penal, nego seguimento a presente Revisão Criminal. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC)

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