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"1001005-06.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 159 de 175

Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Diego Ferreira De Carvalho e outros

ID: 317549567

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010548-35.2024.5.15.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO PENINSULA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02f0b2 proferida nos autos. ROT 0010548-35.2024.5.15.0088 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Recorrido: Advogado(s): DIEGO FERREIRA DE CARVALHO FULVIO GOMES VILLAS BOAS (SP268245) JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (SP66430) Recorrido: Advogado(s): PENINSULA PARTICIPACOES S.A. LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN (SP307119) RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado em 17/01/2025 (Id e19bd2b) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. 08f564d (17/01/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d29fbeb; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id e19bd2b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1014291-02.2024.8.26.0566

ID: 276900977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014291-02.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEFER MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Alex Trujilo Lima (OAB 365664/SP) Processo 1014291-02.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alefer Maciel Martins - Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, e assim o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento do auxílio-acidente (decorrente de acidente do trabalho descrito na inicial), desde o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, correspondente a 50% do salário de benefício (§ 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91), acrescido de juros de mora desde a citação, de forma englobada, sobre o montante devido até tal marco e, após, mês a mês, de forma decrescente, com aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, ante o resultado da ADI 4357 pelo STF, ficando postergado o termo final dos juros para a fase de Cumprimento de Sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as parcelas em atraso na forma do artigo 41 da Lei 8213/91, afastada a adoção do INPC, com incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Por ser ilíquida a condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serão fixados na fase de liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 3º e § 4º, II, NCPC, "in verbis": Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3oNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2oe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4oEm qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sobre a questão dos juros, correção monetária e honorários advocatícios, relevante destacar trecho da ementa do voto proferido pelo eminente Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, ao relatar, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 27 de março de 2018, a Apelação n° 1001005-67.2015.8.26.0602, 16ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos a partir da citação de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do que dispõe o art. 85 §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015 - Sentença sujeita ao reexame necessário Recursos oficial e do autor providos, em parte. É certo que os juros e a correção monetária aqui dispostos deverão se ajustar ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE, caso haja trânsito em julgado, preservando-se a Segurança Jurídica. Sem custas ou despesas processuais, pois o INSS está isento ou são inexistentes, mesmo porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada desembolsou. Reexame necessário, pois a sentença é ilíquida, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Não é demais lembrar o que prescreve a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, sem prejuízo do reexame necessário. Com o trânsito em julgado da sentença e a implantação do benefício, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P. R. I.

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Cristiane Barbosa De Moraes e outros x Cristiane Barbosa De Moraes e outros

ID: 277748324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-40.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DE MORAES IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE BARBOSA DE MORAES IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010275-40.2021.5.15.0095 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010275-40.2021.5.15.0095 : CRISTIANE BARBOSA DE MORAES E OUTROS (1) : CRISTIANE BARBOSA DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c1d0f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. 2. CRISTIANE BARBOSA DE MORAES Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE BARBOSA DE MORAES 2. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2024 - Id 7081588; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 0f41766). Regular a representação processual (Id. 2cb1ec8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f118c52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que teria havido descumprimento do estabelecido na própria norma. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTIANE BARBOSA DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6273abe; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f37a49d). Regular a representação processual (Id. ac6badc). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do v. acórdão o seguinte: "No que tange à aplicação do divisor 191, o parágrafo terceiro da cláusula quadragésima segunda da CCT 2021 exclui a jornada 12x36 da limitação mensal imposta "no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativa". Id. 29196d1." No que se refere à aplicação do divisor 191 para jornada 12x36 descaracterizada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - CRISTIANE BARBOSA DE MORAES

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Cristiane Barbosa De Moraes e outros x Cristiane Barbosa De Moraes e outros

ID: 277748329

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-40.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DE MORAES IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE BARBOSA DE MORAES IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010275-40.2021.5.15.0095 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010275-40.2021.5.15.0095 : CRISTIANE BARBOSA DE MORAES E OUTROS (1) : CRISTIANE BARBOSA DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c1d0f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. 2. CRISTIANE BARBOSA DE MORAES Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE BARBOSA DE MORAES 2. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2024 - Id 7081588; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 0f41766). Regular a representação processual (Id. 2cb1ec8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f118c52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que teria havido descumprimento do estabelecido na própria norma. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTIANE BARBOSA DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6273abe; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f37a49d). Regular a representação processual (Id. ac6badc). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do v. acórdão o seguinte: "No que tange à aplicação do divisor 191, o parágrafo terceiro da cláusula quadragésima segunda da CCT 2021 exclui a jornada 12x36 da limitação mensal imposta "no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativa". Id. 29196d1." No que se refere à aplicação do divisor 191 para jornada 12x36 descaracterizada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARBOSA DE MORAES - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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Jair De Souza Santos x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 260714310

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011716-85.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GEVISA S A

Notificação

Advogados:

KARINA RODRIGUES DURAES

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011716-85.2021.5.15.0053 : JAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011716-85.2021.5.15.0053 : JAIR DE SOUZA SANTOS : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ccc11 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JAIR DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. GEVISA S A Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 KARINA RODRIGUES DURAES, OAB: 303207 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO, OAB: 0068197 FABIO ROMEU CANTON FILHO, OAB: 0106312 TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, OAB: 0061848 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JAIR DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 1727d51; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 23e6ea7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 O v. acórdão entendeu que: "Portanto, se exigido o trabalho durante o lapso de 36 horas que deveriam ser de descanso e compensação da jornada excepcional de 12 horas, descumprindo-se, assim, os horários contratados no acordo de compensação de horas, não cabe discussão sobre "caracterização" ou "descaracterização" do acordo. Cabe, sim, reconhecer e declarar a ineficácia do acordo. Por consequência, o empregado que efetivamente trabalhou em sobrejornada e não foi beneficiado pela compensação, faz jus à remuneração das horas extras excedentes da 8ª diária. Consigno que não se está desconsiderando o teor da Lei nº 13.467/2017 nem há descuido quanto à existência de previsão normativa. Entretanto, o desrespeito da compensação, pela exigência do trabalho em folgas, gera consequências prejudiciais às condições de trabalho e à saúde do trabalhador e, da mesma forma, consequências pecuniárias, para a primeira reclamada. Desse modo, a partir da jornada de trabalho arbitrada nesta decisão, é procedente o pleito de horas extras apuradas a partir da 8ª diária, além das 5 FTs mensais e dos feriados trabalhados. (...) Determino que seja observado o disposto no citado item IV da Súmula n° 85 do C. TST." (grifei) Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV, do Eg. TST (por má aplicação). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS (DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36) O v. acórdão entendeu que: "Portanto, se exigido o trabalho durante o lapso de 36 horas que deveriam ser de descanso e compensação da jornada excepcional de 12 horas, descumprindo-se, assim, os horários contratados no acordo de compensação de horas, não cabe discussão sobre "caracterização" ou "descaracterização" do acordo. Cabe, sim, reconhecer e declarar a ineficácia do acordo. Por consequência, o empregado que efetivamente trabalhou em sobrejornada e não foi beneficiado pela compensação, faz jus à remuneração das horas extras excedentes da 8ª diária. Consigno que não se está desconsiderando o teor da Lei nº 13.467/2017 nem há descuido quanto à existência de previsão normativa. Entretanto, o desrespeito da compensação, pela exigência do trabalho em folgas, gera consequências prejudiciais às condições de trabalho e à saúde do trabalhador e, da mesma forma, consequências pecuniárias, para a primeira reclamada. Desse modo, a partir da jornada de trabalho arbitrada nesta decisão, é procedente o pleito de horas extras apuradas a partir da 8ª diária, além das 5 FTs mensais e dos feriados trabalhados. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional previsto em norma coletiva de 60% para os dias de trabalho dentro da escala 12x36 e de 100% para as folgas trabalhadas (Súmula 146 do C. TST). A pretensão do requerente quanto ao percebimento de domingos em dobro não merece ser acolhida, uma vez que os domingos eventualmente laborados no regime 12X36 são automaticamente compensados, considerando-se o intervalo de descanso entre uma jornada e outra. Por outro lado, deverão os feriados laborados pelo trabalhador, sem a devida compensação, ser remunerados em dobro. Ao contrário do que ocorre com os domingos, o labor nos feriados não está compreendido na compensação, por não se confundir com o intervalo interjornada de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas." O autor requer o pagamento dos domingos, em vista da descaracterização da escala 12x36. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 146 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE SOUZA SANTOS

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Jair De Souza Santos x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 260714323

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011716-85.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GEVISA S A

Notificação

Advogados:

KARINA RODRIGUES DURAES

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011716-85.2021.5.15.0053 : JAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011716-85.2021.5.15.0053 : JAIR DE SOUZA SANTOS : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ccc11 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JAIR DE SOUZA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. GEVISA S A Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 KARINA RODRIGUES DURAES, OAB: 303207 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO, OAB: 0068197 FABIO ROMEU CANTON FILHO, OAB: 0106312 TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO, OAB: 0061848 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JAIR DE SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 1727d51; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 23e6ea7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 O v. acórdão entendeu que: "Portanto, se exigido o trabalho durante o lapso de 36 horas que deveriam ser de descanso e compensação da jornada excepcional de 12 horas, descumprindo-se, assim, os horários contratados no acordo de compensação de horas, não cabe discussão sobre "caracterização" ou "descaracterização" do acordo. Cabe, sim, reconhecer e declarar a ineficácia do acordo. Por consequência, o empregado que efetivamente trabalhou em sobrejornada e não foi beneficiado pela compensação, faz jus à remuneração das horas extras excedentes da 8ª diária. Consigno que não se está desconsiderando o teor da Lei nº 13.467/2017 nem há descuido quanto à existência de previsão normativa. Entretanto, o desrespeito da compensação, pela exigência do trabalho em folgas, gera consequências prejudiciais às condições de trabalho e à saúde do trabalhador e, da mesma forma, consequências pecuniárias, para a primeira reclamada. Desse modo, a partir da jornada de trabalho arbitrada nesta decisão, é procedente o pleito de horas extras apuradas a partir da 8ª diária, além das 5 FTs mensais e dos feriados trabalhados. (...) Determino que seja observado o disposto no citado item IV da Súmula n° 85 do C. TST." (grifei) Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 85, IV, do Eg. TST (por má aplicação). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS (DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36) O v. acórdão entendeu que: "Portanto, se exigido o trabalho durante o lapso de 36 horas que deveriam ser de descanso e compensação da jornada excepcional de 12 horas, descumprindo-se, assim, os horários contratados no acordo de compensação de horas, não cabe discussão sobre "caracterização" ou "descaracterização" do acordo. Cabe, sim, reconhecer e declarar a ineficácia do acordo. Por consequência, o empregado que efetivamente trabalhou em sobrejornada e não foi beneficiado pela compensação, faz jus à remuneração das horas extras excedentes da 8ª diária. Consigno que não se está desconsiderando o teor da Lei nº 13.467/2017 nem há descuido quanto à existência de previsão normativa. Entretanto, o desrespeito da compensação, pela exigência do trabalho em folgas, gera consequências prejudiciais às condições de trabalho e à saúde do trabalhador e, da mesma forma, consequências pecuniárias, para a primeira reclamada. Desse modo, a partir da jornada de trabalho arbitrada nesta decisão, é procedente o pleito de horas extras apuradas a partir da 8ª diária, além das 5 FTs mensais e dos feriados trabalhados. As horas extras deverão ser acrescidas do adicional previsto em norma coletiva de 60% para os dias de trabalho dentro da escala 12x36 e de 100% para as folgas trabalhadas (Súmula 146 do C. TST). A pretensão do requerente quanto ao percebimento de domingos em dobro não merece ser acolhida, uma vez que os domingos eventualmente laborados no regime 12X36 são automaticamente compensados, considerando-se o intervalo de descanso entre uma jornada e outra. Por outro lado, deverão os feriados laborados pelo trabalhador, sem a devida compensação, ser remunerados em dobro. Ao contrário do que ocorre com os domingos, o labor nos feriados não está compreendido na compensação, por não se confundir com o intervalo interjornada de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas." O autor requer o pagamento dos domingos, em vista da descaracterização da escala 12x36. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 146 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - GEVISA S A

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Benedito Pedro De Almeida x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 257050297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007438-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007438-03.2025.8.11.0002 Reclamante: BENEDITO PEDRO DE ALMEIDA Reclamada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007438-03.2025.8.11.0002 Reclamante: BENEDITO PEDRO DE ALMEIDA Reclamada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ao argumento que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), os quais, desconhece. Diante o exposto, requer o ressarcimento em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais atividades, não havendo que se falar em devolução. Alega ainda, que a parte reclamante anuiu com a associação, através da gravação apresentada, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer indenização por danos morais. Pois bem. Analisando as provas produzidas, vê-se não haver qualquer ilícito praticado por parte da empresa Reclamada, pois na gravação (Id 188395656), fica evidente a existência de relação entre a reclamante e a reclamada, diversamente do alegado na exordial. Na gravação a parte Autora confirma o vínculo de associação com a reclamada, seu nome completo, CPF e valor dos descontos. Destaco que tais informações foram prestadas de forma clara e sem interrupção, circunstância que evidencia que era a parte autora anuiu com os descontos da reclamada, não sendo, deste modo, necessária a realização de perícia. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante. Com efeito, sendo legítima a relação avençada, não há se falar em indenização por dano moral. Desta forma, inexistem motivos que justifiquem que o alegado dano sofrido pela Reclamante, foi por culpa da reclamada, visto que não existem sequer inícios de prova para tal. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. e outros x Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. e outros

ID: 335814595

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-15.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ROBSON MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ROBSON MENDES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 RECORRENTE: ROBSON MENDES NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON MENDES NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323430 proferida nos autos. RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): ROBSON MENDES NASCIMENTO OSWALDO ANTONIO VISMAR (SP253407) RECURSO DE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bfe0a44; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 308a4d4). Regular a representação processual (Id cf23dfd). Preparo satisfeito (Id 3a645a6 e ca1e71d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 453 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MENDES NASCIMENTO - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

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ID: 335814610

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-15.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ROBSON MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ROBSON MENDES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 RECORRENTE: ROBSON MENDES NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON MENDES NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f323430 proferida nos autos. RORSum 0010168-15.2024.5.15.0087 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): ROBSON MENDES NASCIMENTO OSWALDO ANTONIO VISMAR (SP253407) RECURSO DE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bfe0a44; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 308a4d4). Regular a representação processual (Id cf23dfd). Preparo satisfeito (Id 3a645a6 e ca1e71d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 453 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MENDES NASCIMENTO - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

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Luiz Rodrigues De Arruda x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311528582

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014159-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014159-68.2025.8.11.0002 Reclamante: LUIZ RODRIGUES DE ARRUDA Reclamada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1014159-68.2025.8.11.0002 Reclamante: LUIZ RODRIGUES DE ARRUDA Reclamada: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar arguida pela parte reclamada, de impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa está de acordo com o teto do Juizado Especial, conforme art.3, I, Lei 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. Esta causa, fundada em indenização por ato ilícito, não pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e danos morais, ao argumento que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando R$ 90,00 (noventa reais), os quais, desconhece. Diante o exposto, requer o ressarcimento em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais atividades, não havendo que se falar em devolução. Alega ainda, que a parte reclamante anuiu com a associação, através da gravação apresentada, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer indenização por danos morais. Pois bem. Analisando as provas produzidas, vê-se não haver qualquer ilícito praticado por parte da empresa Reclamada, pois na gravação (Id 193119877), fica evidente a existência de relação entre a reclamante e a reclamada, diversamente do alegado na exordial. Na gravação a parte Autora confirma o vínculo de associação com a reclamada, seu nome completo, CPF e valor dos descontos. Destaco que tais informações foram prestadas de forma clara e sem interrupção, circunstância que evidencia que era a parte autora anuiu com os descontos da reclamada, não sendo, deste modo, necessária a realização de perícia. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante. Com efeito, sendo legítima a relação avençada, não há se falar em indenização por dano moral. Desta forma, inexistem motivos que justifiquem que o alegado dano sofrido pela Reclamante, foi por culpa da reclamada, visto que não existem sequer inícios de prova para tal. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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