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Gabriela Alves Da Silva Santos x Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda. - Me e outros

ID: 326894707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-11.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001040-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001040-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76623e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ALVES DA SILVA SANTOS

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Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 262868447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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ANDRE LUIS MARTINS

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba533a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID.df5865e, no importe total de R$ 4.544,34 (líquido ao autor mais honorários), para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada há recolhidas por ocasião da interposição do recurso (id 3f4c08b). Contribuição previdenciária no importe de R$ 146,10, a cargo da reclamada. Ante os termos da sentença de fls. 179/180 - ID. dcc66a6, os honorários periciais ficam a cargo do Reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 24/10/2024. Como é beneficiário da graciosidade judiciária, expeça a Secretaria ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região requerendo o pagamento dos honorários do perito, conforme disponibilidade orçamentária e observado o limite para pagamento no momento da expedição da requisição. Fica a ré TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (28/MAIO/2025). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Libere-se à reclamante o depósito recursal de id 08ace83, no importe de R$12.000,00 da seguinte forma: a) R$ 4.127,82 ao reclamante; b) R$ 416,52 ao patrono do Reclamante; c) R$ 146,10 a título de INSS O valor remanescente deverá ser restituído à reclamada. III- A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

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Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 262868580

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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ANDRE LUIS MARTINS

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba533a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID.df5865e, no importe total de R$ 4.544,34 (líquido ao autor mais honorários), para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada há recolhidas por ocasião da interposição do recurso (id 3f4c08b). Contribuição previdenciária no importe de R$ 146,10, a cargo da reclamada. Ante os termos da sentença de fls. 179/180 - ID. dcc66a6, os honorários periciais ficam a cargo do Reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 24/10/2024. Como é beneficiário da graciosidade judiciária, expeça a Secretaria ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região requerendo o pagamento dos honorários do perito, conforme disponibilidade orçamentária e observado o limite para pagamento no momento da expedição da requisição. Fica a ré TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (28/MAIO/2025). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Libere-se à reclamante o depósito recursal de id 08ace83, no importe de R$12.000,00 da seguinte forma: a) R$ 4.127,82 ao reclamante; b) R$ 416,52 ao patrono do Reclamante; c) R$ 146,10 a título de INSS O valor remanescente deverá ser restituído à reclamada. III- A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA

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Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001

ID: 338114098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE INDíGENA JAMINAWA DO IGARAPé PRETO

Ato ordinatório

Advogados:

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

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AROLDO CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos I… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos Indígenas, Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO WALTER, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, COMUNIDADE INDÍGENA JAMINAWA DO IGARAPÉ PRETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018,intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação ora designada para o dia 18/08/2025, às 09h00 (horário local). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, acompanhada de seu advogado (se houver) à sala de audiência desta subseção judiciária, portando os originais de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso possua, e dos demais documentos utilizados como início de prova material. As testemunhas também deverão comparecer à sala de audiência trazidas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, devendo a parte autora informar nos autos, até o dia anterior à data da audiência, os nomes completos das testemunhas e número de CPF ou outro documento de identificação pessoal. Fica AUTORIZADO, desde logo, eventual pedido de participação em audiências a partir de ambiente físico externo à Unidade Judiciária ou por videoconferência dos: I) Advogados(as) públicos e privados, bem como de seus representados; II) Membros do Ministério Público; III) Caixa Econômica Federal; IV) Ofendido, testemunhas ou assistente técnico, nos termos do art. 12, § 1o da Resolução Presi 6, de 2 de fevereiro de 2023, desde que o requerimento seja feito até o dia anterior à data da audiência, sem prejuízo de ulterior indeferimento por juízo de conveniência ou inviabilidade técnica que justifique a participação presencial (§ 2o). O acesso à videoconferência deve ocorrer através do link: https://www.trf1.jus.br/sjac/salas-de-audiencia/salas-de-audiencia, acessando a opção 'Sala de Audiências' e, logo após, a opção 'Vara Única CZU'. Para contatos referentes à sala de audiência, por meio de ligações ou de WhatsApp: (68) 3311-1771/1770 ou scaneie o código abaixo. A ausência do autor à audiência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Saymon Carvalho da Silva Servidor

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Caroline Suppa Caetano x Tech Plug - Industria E Comercio De Plugues E Chicotes Eletricos Ltda - Epp

ID: 342156942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-38.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SUPPA CAETANO

Polo Passivo:

TECH PLUG - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLUGUES E CHICOTES ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001040-38.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: CAROLINE SUPPA CAETANO RECLAMADO: TECH PLUG -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001040-38.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: CAROLINE SUPPA CAETANO RECLAMADO: TECH PLUG - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLUGUES E CHICOTES ELETRICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc4540 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 31 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 às 13:10 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 01 de agosto de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SUPPA CAETANO

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Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001

ID: 342763030

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

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AROLDO CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos I… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos Indígenas, Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO WALTER, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, COMUNIDADE INDÍGENA JAMINAWA DO IGARAPÉ PRETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018,intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação ora designada para o dia 18/08/2025, às 09h00 (horário local). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, acompanhada de seu advogado (se houver) à sala de audiência desta subseção judiciária, portando os originais de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso possua, e dos demais documentos utilizados como início de prova material. As testemunhas também deverão comparecer à sala de audiência trazidas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, devendo a parte autora informar nos autos, até o dia anterior à data da audiência, os nomes completos das testemunhas e número de CPF ou outro documento de identificação pessoal. Fica AUTORIZADO, desde logo, eventual pedido de participação em audiências a partir de ambiente físico externo à Unidade Judiciária ou por videoconferência dos: I) Advogados(as) públicos e privados, bem como de seus representados; II) Membros do Ministério Público; III) Caixa Econômica Federal; IV) Ofendido, testemunhas ou assistente técnico, nos termos do art. 12, § 1o da Resolução Presi 6, de 2 de fevereiro de 2023, desde que o requerimento seja feito até o dia anterior à data da audiência, sem prejuízo de ulterior indeferimento por juízo de conveniência ou inviabilidade técnica que justifique a participação presencial (§ 2o). O acesso à videoconferência deve ocorrer através do link: https://www.trf1.jus.br/sjac/salas-de-audiencia/salas-de-audiencia, acessando a opção 'Sala de Audiências' e, logo após, a opção 'Vara Única CZU'. Para contatos referentes à sala de audiência, por meio de ligações ou de WhatsApp: (68) 3311-1771/1770 ou scaneie o código abaixo. A ausência do autor à audiência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Saymon Carvalho da Silva Servidor

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Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001

ID: 342763062

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO WALTER

Intimação

Advogados:

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

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AROLDO CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos I… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL-AC Processo nº 1001040-76.2025.4.01.3001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) [Direitos Indígenas, Dano Ambiental, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO WALTER, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, COMUNIDADE INDÍGENA JAMINAWA DO IGARAPÉ PRETO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018,intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação ora designada para o dia 18/08/2025, às 09h00 (horário local). A parte autora deverá comparecer pessoalmente, acompanhada de seu advogado (se houver) à sala de audiência desta subseção judiciária, portando os originais de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso possua, e dos demais documentos utilizados como início de prova material. As testemunhas também deverão comparecer à sala de audiência trazidas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, devendo a parte autora informar nos autos, até o dia anterior à data da audiência, os nomes completos das testemunhas e número de CPF ou outro documento de identificação pessoal. Fica AUTORIZADO, desde logo, eventual pedido de participação em audiências a partir de ambiente físico externo à Unidade Judiciária ou por videoconferência dos: I) Advogados(as) públicos e privados, bem como de seus representados; II) Membros do Ministério Público; III) Caixa Econômica Federal; IV) Ofendido, testemunhas ou assistente técnico, nos termos do art. 12, § 1o da Resolução Presi 6, de 2 de fevereiro de 2023, desde que o requerimento seja feito até o dia anterior à data da audiência, sem prejuízo de ulterior indeferimento por juízo de conveniência ou inviabilidade técnica que justifique a participação presencial (§ 2o). O acesso à videoconferência deve ocorrer através do link: https://www.trf1.jus.br/sjac/salas-de-audiencia/salas-de-audiencia, acessando a opção 'Sala de Audiências' e, logo após, a opção 'Vara Única CZU'. Para contatos referentes à sala de audiência, por meio de ligações ou de WhatsApp: (68) 3311-1771/1770 ou scaneie o código abaixo. A ausência do autor à audiência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Saymon Carvalho da Silva Servidor

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257968990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELMAC DO BRASIL LTDA

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257969034

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DOS SANTOS

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Processo nº 1001040-69.2025.8.26.0213

ID: 328446097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-69.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES

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Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o… Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. O Conselho Superior da Magistratura, por meio doProvimento n. 2.321/2016,estabeleceu que, em razão do transcurso do prazo previsto pelo artigo 23, da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a ser plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei mencionada. In casu, a questão posta nos autos não depende de prova pericial complexa. Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada fixado para os Juizados Especiais fazendários (artigo 2º, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda Municipal visando realização de exames, tratamento, cirurgia e medicamentos para cura da sua doença (câncer) pela rede SUS. Matéria que tem caráter fazendário. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa compatível àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa, considerando a suficiência de prescrição médica e ainda da rede pública. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Santa Barbara D'Oeste para processar e julgar a ação. (Conflito de Competência nº 0023379-14.2016.8.26.0000 Rel. Des. SALLES ABREU j. 25.07.16). APELAÇÃO. TRÂNSITO. CNH. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN. Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve sua competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Necessidade de observância do rito especial da Lei Federal n. 12.153/09. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). (TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação 1039918-98.2016.8.26.0562, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, 23/02/2018). Nesse contexto, impõe-se reconhecer aCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdo Juizado Especial da Fazenda Públicapara processamento e julgamento do feito. Ante o exposto,declino de ofício da competênciae determino aredistribuiçãodo feito aoJuizado Especial desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da ENFAM, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no artigo 10, parte final do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a Serventia a remessaincontinentidos autos ao Distribuidor, pararedistribuição, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intime-se. Guará/SP, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP)

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