Resultados para "1001090-27.2021.5.02.0384" – Página 159 de 163

Aparecida Dayane Cardoso Vieira x Teleperformance Crm S.A.

ID: 320790484

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-55.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-55.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-55.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5ee6cf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DAYANE CARDOSO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jorge Ferreira Dias x Multicel Pigmentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 325315401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-45.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001090-45.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE JORGE FERREIRA DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001090-45.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE JORGE FERREIRA DIAS RECLAMADO: MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22bbee proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MULTICEL PIGMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 53.793.899/0001-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE FERREIRA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Da Conceicao Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312790152

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032483-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HAROLDO DE MORAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por MANOEL DA CONCEICAO DA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O autor alega, em síntese, que no dia 22/10/2024 adquiriu passagem aérea com destino a Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 2.833,28, e que a reserva foi confirmada. Contudo, as passagens não foram emitidas, tendo que adquirir novos bilhetes pelo valor de R$ 3.267,28. Em razão disso, afirma que logo após entrou em contato junto à reclamada para a restituição dos valores pagos inicialmente, tendo em vista a compra efetuada em duplicidade, mas até o presente momento não houve a devolução. Em razão do exposto, pleiteia indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a ré sustentou que se esforça para manter a manutenção do seu sistema para que seus clientes efetuem suas compras com segurança, no entanto, às vezes, há sobrecarga na utilização do sistema, tendo em vista que é utilizado por todo o mundo, sendo passível de erro. Defende que os supostos danos suportados pela parte Autora não são capazes de ensejar os danos morais pleiteados, pois não ocorreram por culpa desta companhia Ré, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório Decido. PRELIMINAR DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apesar das considerações da requerida, convém esclarecer à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide se trata de eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados a requerente em razão de reembolso de passagem não efetuado. Pois bem. Restou evidenciado nos autos que as passagens adquiridas pelo autor não foram emitidas, apesar de reservadas, tendo que desembolsar nova quantia para aquisição dos bilhetes aéreos pretendidos (ids. 193780027 e 193780029). Há registros também das solicitações administrativas do demandante perante a ré para o reembolso da segunda compra realizada (ID. 193780030), porém, sem qualquer sucesso. Por sua vez, a empresa demandada apenas se limitou a defender que se esforça para manter a atuação regular de seu sistema de compra e venda de passagens, porém, que pode haver sobrecarga de acesso, sem, todavia, apresentar qualquer prova a fim de afastar sua responsabilidade sobre o ocorrido. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Portanto, vê-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Por conseguinte, configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, Por consequência, tenho que o Reclamante faz jus à devolução dos valores pagos junto à reclamada pela segunda compra realizada no valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). Contudo, a restituição deverá se dar na forma simples, posto que o presente caso não se amolda à hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, verifica-se que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Isso porque, a parte autora demonstra a longa saga que enfrentou, culminando na necessidade de demandar judicialmente pelo ressarcimento dos valores que lhe eram devidos. Em casos semelhantes, já entendeu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso que é legítima a negativação do consumidor: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM NÃO EMITIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. COMPRA ATRAVÉS DE MILHAS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação da recorrente de que a companhia aérea aumentou a quantidade de milhas necessárias para a aquisição do bilhete ou a indisponibilidade de vagas, não afasta a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor, uma vez que se encontra vinculada ao anúncio da passagem vendida ao recorrido. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. 2. O cancelamento unilateral da venda configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de bilhete prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Contudo, em relação ao quantum, este deva ser minorado, atentando-se à proporcionalidade e a razoabilidade, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001090-22.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: a) CONDENAR a reclamada a restituir ao autor o valor de R$ 3.267,28 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art 40 da Lei 9099/95 Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art 40 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-48.2025.4.01.3310

ID: 314788843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-48.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIONE DOS SANTOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRIONE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE VIEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRIONE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VIEIRA BRITO - BA59417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à alegada ausência de procuração atualizada, observa-se que o instrumento de mandato juntado aos autos é datado de outubro de 2024, sendo plenamente válido, uma vez que a presente ação foi proposta em março de 2025. Não há exigência legal de atualização periódica da procuração para a validade do mandato judicial, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, trata-se de demanda que discute suposta falha na prestação de serviço por instituição financeira, em razão da manutenção de conta bancária utilizada por terceiro para aplicação de golpe. Nessas hipóteses, a jurisprudência reconhece a legitimidade da instituição para responder pela demanda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa subjetiva. A preliminar de inadequação do rito dos Juizados Especiais e de litisconsórcio passivo necessário também deve ser afastada. O objeto da demanda é a eventual responsabilidade civil das instituições bancárias pela segurança do sistema e pela apuração da fraude relatada, não se exigindo a inclusão do suposto fraudador no polo passivo nem se verificando complexidade que inviabilize o rito especial. A instrução necessária pode ser realizada de forma célere, sendo o valor da causa compatível com os limites legais previstos pela Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere à alegada incompetência territorial, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, os demais documentos constantes nos autos — como CNH e procuração recente — apontam coerentemente para o endereço declarado, sendo suficientes para fins de fixação da competência territorial, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares, determinando o regular prosseguimento do feito. MÉRITO Trata-se o presente feito de ação proposta por CRIONE DOS SANTOS LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da PAGSEGURO INTERNET S.A., requerendo a devolução de quantia transferida em virtude de fraude, bem como o pagamento de indenização por eventuais danos morais sofridos. A parte autora alega que realizou uma transferência via Pix no valor de R$8.000,00, como pagamento pela suposta compra de uma motocicleta negociada com terceiros. Após o repasse do valor, foi informada de que a transação se tratava de um golpe, pois o bem não existia e o vendedor não possuía a motocicleta. Relata que registrou boletim de ocorrência e que, no momento da denúncia, a autoridade policial entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, que informou haver prazo de 11 dias para análise e possível estorno da transação. No entanto, segundo a parte autora, a instituição não adotou providências para impedir a movimentação dos valores, o que resultou em prejuízo material. Alega ainda falha da empresa PagSeguro, por ter permitido a abertura de conta por estelionatários, sem a devida verificação, o que possibilitou a consumação do golpe. A ré PagSeguro ofertou contestação, suscitando preliminares de ausência de procuração atualizada, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou que atuou unicamente como mantenedora da conta beneficiária da transferência, sem qualquer participação na fraude narrada, defendendo a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade. A ré CEF ofertou contestação alegando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos, verifica-se que a transação impugnada — pagamento de R$8.000,00 via Pix realizado pelo próprio autor a suposto vendedor no contexto de uma negociação extrajudicial para aquisição de motocicleta — decorre de fraude perpetrada por terceiro, sem envolvimento direto das instituições rés na operação. A transferência foi realizada voluntariamente pela parte autora, com uso regular da chave Pix fornecida pelos golpistas, sem qualquer vício de funcionamento do sistema bancário. Não há alegação ou comprovação de falha técnica na plataforma ou ausência de autenticação da operação, tampouco de se tratar de operação não reconhecida. O golpe não se deu por meio de violação de segurança bancária, como invasão de conta, clonagem, ou qualquer falha sistêmica, mas sim por meio de ardil praticado por terceiro em ambiente externo, o que configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro — excludente da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (Caixa Econômica Federal e PagSeguro) e o prejuízo sofrido pelo autor. A simples manutenção da conta beneficiária da fraude não basta, por si só, para ensejar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrado que houve descuido na abertura, ausência de diligência mínima ou ciência prévia do uso fraudulento. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte das rés, tampouco em responsabilidade por danos materiais ou morais. Nesse sentido, o seguinte precedente: TERMO Nr: 9301169258/2015PROCESSO Nr: 0001161-80.2015.4.03.6311 AUTUADO EM 17/03/2015ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVILCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: CARLOS ALBERTO PONTES DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP283145 - TANIA MARLENE FOETSCH DIAS DE CARVALHORECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/10/2015 15:53:05 VOTO-EMENTA1. Ação condenatória proposta em face do CEF objetivando obter indenização por danos materiais e morais em razão de pagamento de boleto falso;2. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado;3. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: (...)Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, o autor alega ter pago um boleto em nome da empresa FINANCRED emitido pela ré, e que, no entanto, não houve baixa da dívida que acreditava ter quitado. Em pesquisa junto ao banco réu descobriu que o boleto era fraudulento. Tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, fora dos estabelecimentos da ré, tendo sido o pagamento mediante boleto apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre o autor e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pelo autor, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo do autor, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Assim, não se verifica qualquer nexo causal entre a prestação de serviços da ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor, configurando-se, na verdade, culpa exclusiva de terceiros, rompendo-se a relação de causalidade com a ré e, portanto, isentando-a de qualquer responsabilidade pela devolução de valores conforme pleiteada.;4. Não se mostra correta a afirmação da parte recorrente de que a CEF deveria ser responsabilizada pela abertura de conta em nome de estelionatários. Isso porque a transferência indevida de numerário para determinada conta aberta de forma lícita, não contamina a mesma. Logo, não haveria como a CEF fiscalizar essa transferência, senão o banco no qual a parte autora possui conta corrente, e que em tese, poderia averiguar se a ordem de pagamento determinada pelo cliente baseada nos dados do boleto bancário, apresentava como favorecido aquele constante do boleto. Assim, a falha do serviço ora imputada recai sobre o banco que autorizou o pagamento do boleto, e não o banco que recebeu o numerário, até porque não restou comprovado tenha a CEF gerado o respectivo boleto falso. Desse modo, não havendo nexo causal entre o evento lesivo e o dano provocado, não há responsabilidade da CEF quanto ao pagamento de danos materiais e morais;5. Recurso desprovido;6. Sem condenação da parte autora no pagamento da verba honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).ACÓRDÃOA Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Fernando Moreira Gonçalves.São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data de julgamento). (16 00011618020154036311, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2015.) Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-48.2025.4.01.3310

ID: 314788873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-48.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-48.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRIONE DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VIEIRA BRITO - BA59417 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas. No tocante à alegada ausência de procuração atualizada, observa-se que o instrumento de mandato juntado aos autos é datado de outubro de 2024, sendo plenamente válido, uma vez que a presente ação foi proposta em março de 2025. Não há exigência legal de atualização periódica da procuração para a validade do mandato judicial, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, trata-se de demanda que discute suposta falha na prestação de serviço por instituição financeira, em razão da manutenção de conta bancária utilizada por terceiro para aplicação de golpe. Nessas hipóteses, a jurisprudência reconhece a legitimidade da instituição para responder pela demanda, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa subjetiva. A preliminar de inadequação do rito dos Juizados Especiais e de litisconsórcio passivo necessário também deve ser afastada. O objeto da demanda é a eventual responsabilidade civil das instituições bancárias pela segurança do sistema e pela apuração da fraude relatada, não se exigindo a inclusão do suposto fraudador no polo passivo nem se verificando complexidade que inviabilize o rito especial. A instrução necessária pode ser realizada de forma célere, sendo o valor da causa compatível com os limites legais previstos pela Lei nº 9.099/95. Por fim, no que se refere à alegada incompetência territorial, embora o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, os demais documentos constantes nos autos — como CNH e procuração recente — apontam coerentemente para o endereço declarado, sendo suficientes para fins de fixação da competência territorial, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares, determinando o regular prosseguimento do feito. MÉRITO Trata-se o presente feito de ação proposta por CRIONE DOS SANTOS LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da PAGSEGURO INTERNET S.A., requerendo a devolução de quantia transferida em virtude de fraude, bem como o pagamento de indenização por eventuais danos morais sofridos. A parte autora alega que realizou uma transferência via Pix no valor de R$8.000,00, como pagamento pela suposta compra de uma motocicleta negociada com terceiros. Após o repasse do valor, foi informada de que a transação se tratava de um golpe, pois o bem não existia e o vendedor não possuía a motocicleta. Relata que registrou boletim de ocorrência e que, no momento da denúncia, a autoridade policial entrou em contato com a Caixa Econômica Federal, que informou haver prazo de 11 dias para análise e possível estorno da transação. No entanto, segundo a parte autora, a instituição não adotou providências para impedir a movimentação dos valores, o que resultou em prejuízo material. Alega ainda falha da empresa PagSeguro, por ter permitido a abertura de conta por estelionatários, sem a devida verificação, o que possibilitou a consumação do golpe. A ré PagSeguro ofertou contestação, suscitando preliminares de ausência de procuração atualizada, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou que atuou unicamente como mantenedora da conta beneficiária da transferência, sem qualquer participação na fraude narrada, defendendo a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade. A ré CEF ofertou contestação alegando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos, verifica-se que a transação impugnada — pagamento de R$8.000,00 via Pix realizado pelo próprio autor a suposto vendedor no contexto de uma negociação extrajudicial para aquisição de motocicleta — decorre de fraude perpetrada por terceiro, sem envolvimento direto das instituições rés na operação. A transferência foi realizada voluntariamente pela parte autora, com uso regular da chave Pix fornecida pelos golpistas, sem qualquer vício de funcionamento do sistema bancário. Não há alegação ou comprovação de falha técnica na plataforma ou ausência de autenticação da operação, tampouco de se tratar de operação não reconhecida. O golpe não se deu por meio de violação de segurança bancária, como invasão de conta, clonagem, ou qualquer falha sistêmica, mas sim por meio de ardil praticado por terceiro em ambiente externo, o que configura hipótese de culpa exclusiva de terceiro — excludente da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (Caixa Econômica Federal e PagSeguro) e o prejuízo sofrido pelo autor. A simples manutenção da conta beneficiária da fraude não basta, por si só, para ensejar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrado que houve descuido na abertura, ausência de diligência mínima ou ciência prévia do uso fraudulento. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte das rés, tampouco em responsabilidade por danos materiais ou morais. Nesse sentido, o seguinte precedente: TERMO Nr: 9301169258/2015PROCESSO Nr: 0001161-80.2015.4.03.6311 AUTUADO EM 17/03/2015ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVILCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: CARLOS ALBERTO PONTES DIAS DE CARVALHOADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP283145 - TANIA MARLENE FOETSCH DIAS DE CARVALHORECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/10/2015 15:53:05 VOTO-EMENTA1. Ação condenatória proposta em face do CEF objetivando obter indenização por danos materiais e morais em razão de pagamento de boleto falso;2. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado;3. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: (...)Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, o autor alega ter pago um boleto em nome da empresa FINANCRED emitido pela ré, e que, no entanto, não houve baixa da dívida que acreditava ter quitado. Em pesquisa junto ao banco réu descobriu que o boleto era fraudulento. Tentou obter a restituição dos valores junto à Caixa, sem sucesso. Diante desses fatos, verifico que o caso dos autos indica ter havido fator excludente da responsabilidade da instituição bancária. Com efeito, o prejuízo da parte autora decorreu de golpe que lhe foi aplicado por terceiros, fora dos estabelecimentos da ré, tendo sido o pagamento mediante boleto apenas o meio de que se teriam valido os golpistas para obter a vantagem ilícita, não obstante pudesse ter ocorrido por outros métodos. Logo, a ação dos golpistas representou ato que não poderia ter sido evitado pela requerida. Assim, verifico ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, absolutamente estranhos à relação de consumo existente entre o autor e a requerida. Por conseguinte, não resta configurado nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da requerida e o dano sofrido pelo autor, incidindo a causa de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Nessa esteira, a conduta dos terceiros não representa um fortuito interno, nos termos explicitados na fundamentação acima. Isso porque o fato narrado, de que decorreu o prejuízo do autor, não guarda qualquer relação com os serviços bancários prestados pela ré. Assim, não se verifica qualquer nexo causal entre a prestação de serviços da ré com relação ao prejuízo sofrido pelo autor, configurando-se, na verdade, culpa exclusiva de terceiros, rompendo-se a relação de causalidade com a ré e, portanto, isentando-a de qualquer responsabilidade pela devolução de valores conforme pleiteada.;4. Não se mostra correta a afirmação da parte recorrente de que a CEF deveria ser responsabilizada pela abertura de conta em nome de estelionatários. Isso porque a transferência indevida de numerário para determinada conta aberta de forma lícita, não contamina a mesma. Logo, não haveria como a CEF fiscalizar essa transferência, senão o banco no qual a parte autora possui conta corrente, e que em tese, poderia averiguar se a ordem de pagamento determinada pelo cliente baseada nos dados do boleto bancário, apresentava como favorecido aquele constante do boleto. Assim, a falha do serviço ora imputada recai sobre o banco que autorizou o pagamento do boleto, e não o banco que recebeu o numerário, até porque não restou comprovado tenha a CEF gerado o respectivo boleto falso. Desse modo, não havendo nexo causal entre o evento lesivo e o dano provocado, não há responsabilidade da CEF quanto ao pagamento de danos materiais e morais;5. Recurso desprovido;6. Sem condenação da parte autora no pagamento da verba honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).ACÓRDÃOA Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Fernando Moreira Gonçalves.São Paulo, 01 de dezembro de 2015 (data de julgamento). (16 00011618020154036311, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO - 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 14/12/2015.) Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos da Inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-03.2025.4.01.4101

ID: 333385632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-03.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSILA SEGATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-03.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-03.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSILA SEGATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL RIBEIRO - MS19060 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da não realização de prova pericial Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz o controle da admissibilidade das provas requeridas, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação do convencimento. No caso em apreço, verifica-se que os autos já estão suficientemente instruídos com documentos médicos, laudos técnicos e Nota Técnica elaborada pelo NATJUS, o que permite a adequada compreensão da controvérsia posta. A matéria encontra-se exaurida no plano probatório, com a plena satisfação dos requisitos técnicos necessários para a formação de juízo acerca do pedido formulado na inicial. Diante disso, conclui-se que a realização de prova pericial não guarda pertinência com o deslinde da causa, razão pela qual indeferido o pedido de produção da referida prova pericial. Mérito Trata-se de demanda ajuizada por NEUSILA SEGATTO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento NABIX (10.000mg CBD + 300mg THC), prescrito para o tratamento de fibromialgia, transtorno depressivo recorrente, transtorno do espectro autista (TEA) e arritmia cardíaca. O indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu sob a seguinte fundamentação: Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Submetido os autos para elaboração de Nota Técnica pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo, assim concluiu o parecer (ID 2184717816): “não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do produto pleiteado. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Desse modo, não está evidenciada a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Após o indeferimento do pedido de tutela de urgência, não foi noticiado qualquer fato que ensejasse nova análise do pedido, nem se verifica fundamento jurídico apto a modificar o entendimento que fundamentou a decisão. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, fixou as seguintes teses: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS” Já o item 4 do Tema 1.234 do STF, ao qual o Tema 6 faz referência no item 2.a, assim dispõe: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme reconhecido pela própria parte autora, o medicamento pleiteado não se encontra incorporado às listas de medicamentos fornecidos pelo SUS. Sua autorização excepcional para importação pela ANVISA, nos termos da RDC nº 660/2022, embora válida, não substitui a exigência de incorporação pela CONITEC nem suprime o necessário atendimento aos critérios estabelecidos pelo STF. A Nota Técnica emitida pelo NATJUS/RO (Id 2184717816) apontou de forma clara que (i) existem alternativas terapêuticas no SUS ainda não esgotadas, como a risperidona, antidepressivos ISRS e tricíclicos, e outros antipsicóticos; (ii) não há nos autos comprovação suficiente de que essas opções tenham sido efetivamente utilizadas; (iii) inexiste evidência científica robusta que respalde o uso do NABIX (CBD + THC) com base em ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; e (iv) o fármaco não foi considerado imprescindível ao tratamento do quadro clínico da paciente. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 6 do STF e expressa na Súmula Vinculante nº 61 estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados deve observar parâmetros rigorosos, incluindo medicina baseada em evidências de alto nível e análise da política pública vigente. A ausência de tais elementos inviabiliza o deferimento do pleito. Ademais, a análise da prescrição médica apresentada não traz elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões da nota técnica, tampouco descreve com precisão os tratamentos já realizados, sua duração, dosagens e os motivos da falência terapêutica. Em razão disto, adoto a fundamentação acima, bem como a já transcrita no indeferimento do pedido de tutela de urgência, como razões para decidir. 3. DISPOSITIVO Com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição e ausência de preparo importará deserção. Esclarece-se que: a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal para fins de reexame necessário. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivan Pereira Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 292273073

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801941-54.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALKYNAY LUAN VIANA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801941-54.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVAN PEREIRA DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e o autor de consumidor como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 3) Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de controvérsias acerca da efetiva vinculação das partes da presente lide como decorrência direta da contratação de um consórcio disponibilizado pela empresa ré. Na espécie, verifica-se que foi celebrado, pelo consorciado, contrato de Participação em Grupo de Consórcio com o réu no valor de R$ 162.521,40. Nesse sentido, restou comprovada pela parte autora a quitação de R$10.894,65, conforme atestado pelo próprio réu. A controvérsia persiste quanto aos descontos para a restituição dos valores e a forma de restituição destes. Nesse ponto, ressalto que o autor em momento algum relatou desconhecimento das cláusulas contratuais, não sendo caso de propaganda enganosa. O que questiona é o percentual de retenção, visto que conforme extrato acostado ao ID nº141339767 consta como disponível para devolução o importe de R$ 1.857,31, requerendo ao mesmo tempo a restituição do referido valor em sua totalidade devidamente corrigidos. Contudo, analisando as cláusulas contratuais, verifico que a pretensão autoral merece prosperar apenas em parte. Isso porque não há cláusula que determine a retenção de todo o valor pago pelo consorciado em caso de exclusão, não havendo que se falar em abusividade, posto que sequer existe esta previsão. Outrossim, no entendimento deste juízo, em situações de quebra ou rescisão de contrato de prestação continuada, e tendo havido valores pagos, a devolução razoável deve ser de 80% da quantia desembolsada, pois 20% de retenção é suficiente para compensar à empresa ré das despesas que tenha tido com publicidade, corretagem e outras. Assim, pela análise do instrumento contratual percebo que não há como reconhecer a parte autora o direito ao recebimento de todo o valor pago, mas também não se pode olvidar que se mostra abusivo que do valor pago de R$10.894,65 o autor só lhe tenha restituída a quantia de R$ 1.857,31 Logo, entendo que calculando 80% sobre R$10.894,65, caberia ao autor receber o valor de R$8.715,72. Em adição, ressalto que tal devolução deve se dar de imediato, não sendo cabível a espera de que haja o encerramento do grupo societário para que a mesma ocorra, pois isso colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA OU ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão reconheceu o direito à restituição imediata das parcelas ao consorciado, haja vista que o caso versava sobre um contrato que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não tratou de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que os julgados trazidos à colação não reproduzem a situação específica do acórdão recorrido, pois não discutem a longa duração do contrato entabulado, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal a quo. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. 3. Não cabe falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o presente recurso não se mostra desarrazoado nem ostenta intuito meramente protelatório. 4. A jurisprudência do STJ entende que "não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/15" (EDcl no AgInt no AREsp 1.427.716/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019). 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1749189 SP 2018/0150248-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019 RMDCPC vol. 93 p. 118) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de desistência do consorciado motivada pela prática de método comercial desleal por parte da administradora, a restituição das parcelas pagas não está adstrita ao encerramento do grupo. II. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07125852120178070020 DF 0712585-21.2017.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, resta ao réu devolver-lhe o valor de R$8.715,72. 5) Em relação a indenização por danos morais, verifico a sua não pertinência, pois se tratou de caso de relação eminentemente contratual, ocasionado pela interpretação de cláusulas da avença, a partir da rescisão do contrato promovido licitamente pelo autor e aceito pela ré, se resolve apenas no âmbito patrimonial. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. E não vislumbrei esse plus. A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Julgados dos tribunais pátrios ilustram esse entendimento de que o objeto da presente ação se limita a questão contratual e não atrai a condenação por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1119300/RS, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 312), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Para que surja a obrigação de indenizar é necessária a existência de alguns elementos: a ação ou omissão ilícita; culpa ou dolo do agente (responsabilidade subjetiva); o dano causado à vítima; e a relação de causalidade entre a ação e o dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01208486420178090011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/08/2019). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita a cobrança da taxa de administração. Por não estarem presentes os requisitos necessários à responsabilidade civil da parte apelada tem-se que não há como acolher a pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais sofridos. (TJ-MG - AC: 10701150281569001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. Extinção da relação jurídica por culpa exclusiva da administradora, que suspendeu as assembleias dos grupos de consórcio. Restituição integral dos valores pagos pelo consorciado. Inexistência de dano moral. Descumprimento contratual que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de ser indenizado. Não comprovado o abalo à moral do autor a ensejar indenização. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - APL: 10010901620178260233 SP 1001090-16.2017.8.26.0233, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar a ré na obrigação de pagar quantia certa ao autor, a título de danos materiais por restituição simples pela rescisão do contrato de consórcio objeto dos autos o valor de R$8.715,72 com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-39.2025.4.01.3507

ID: 280805697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDER LUIZ SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001090-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER LUIZ SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA SILVA - GO64817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1027558-61.2025.4.01.3500. Todavia, a distribuição daquela ação foi cancelada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. No mesmo prazo, anexar aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/07/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuracy Maximo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327038346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEURACY MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024. REQUERENTE: NEURACY MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001090-44.2018.8.11.0024. REQUERENTE: NEURACY MAXIMO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEURACY MÁXIMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Narra a parte autora que é portadora de deficiência física congênita (coalescência dos dedos da mão direita - CID Q70.0 e outras lesões do plexo braquial devidas a traumatismo de parto - CID P14.3), que a impossibilita de exercer atividades laborativas. Afirma que requereu administrativamente o benefício assistencial em 21/08/2017, tendo sido indeferido sob a alegação de "não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, pois além da deficiência, vive em situação de miserabilidade, residindo com cinco filhos e sobrevivendo da solidariedade de vizinhos e terceiros. A inicial veio instruída com documentos pessoais, requerimento administrativo, laudos médicos e outros documentos. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, seja por não comprovar a deficiência nos termos da lei, seja por não demonstrar a situação de miserabilidade. Réplica à contestação. Foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. O laudo pericial médico concluiu pela existência de deficiência física de longo prazo, com limitação funcional no membro superior direito. O laudo socioeconômico constatou que a autora reside em moradia precária, com condições de higiene e conservação ruins, em situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, dependente do Estado. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que regulamentou o dispositivo constitucional, estabelece em seu art. 20: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Conforme se depreende da legislação, são requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, a parte autora busca a concessão do benefício na qualidade de pessoa com deficiência, sendo necessário, portanto, verificar o preenchimento dos requisitos legais. A Lei nº 8.742/93, define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). O § 10 do mesmo artigo esclarece que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". No caso em análise, o laudo pericial médico (ID 189564316) foi conclusivo ao atestar que a parte autora apresenta deficiência física, com limitação funcional no membro superior direito, cursando com hipotonia e hipotrofia do membro superior direito, tendo limitação grave na extensão ativa dos quirodáctilos à direita. O perito afirmou expressamente que a autora se enquadra no conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e que o impedimento apresentado é de longa duração, conforme exige o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Além disso, o expert constatou que a autora apresenta dificuldades para execução de tarefas domésticas (d630.2 – d649.2), o que corrobora a existência de limitações funcionais decorrentes da deficiência. Importante destacar que a deficiência apresentada pela autora é congênita, estando presente desde o nascimento, conforme relatado pelo perito: "Pericianda com o histórico de limitação nos movimentos dos dedos da mão direita desde infância, sem registro de avaliação especializada ou exames complementares. Apresenta limitação funcional no membro superior direito, cursando com deficiência física." Portanto, resta comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, preenchendo o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial. O segundo requisito para a concessão do benefício assistencial é a comprovação da miserabilidade, ou seja, a demonstração de que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, permitindo que outros elementos, além da renda per capita, sejam considerados para aferir a miserabilidade do requerente e de sua família. No caso em análise, o estudo socioeconômico realizado (ID 39564254) demonstrou de forma inequívoca a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade da parte autora e de sua família. Conforme apurado, a autora reside com seu esposo e quatro filhos menores. A renda familiar provém apenas do auxílio emergencial recebido pela autora, no valor de R$ 600,00, e de "bicos" realizados pelo esposo como diarista, sem renda fixa. O imóvel onde residem é precário, feito de restos de materiais (telha eternit, maderite), em péssimo estado de conservação, com higiene precária. A residência possui apenas sala junto com a cozinha, um quarto e banheiro fora, no quintal. Os móveis estão em ruim estado de conservação. A assistente social concluiu que "considerando os relatos, informações obtidas, as condições do imóvel, os móveis e a doença da autora, conclui-se que o grupo familiar está em vulnerabilidade e miserabilidade social, totalmente dependente do Estado". Além disso, a autora faz uso contínuo de medicamentos para depressão (fluoxetina e clonazepam), que são comprados, o que onera ainda mais o orçamento familiar. Diante desse quadro, resta evidente que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, preenchendo o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, e considerando que tais requisitos já estavam presentes na data do requerimento administrativo (21/08/2017), conforme demonstrado nos autos, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve-se observar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), que fixou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, no caso em análise, por se tratar de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (comprovada pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício) e o perigo de dano (evidenciado pela natureza alimentar do benefício e pela situação de miserabilidade da parte autora), deve ser concedida a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER à parte autora NEURACY MÁXIMO DA SILVA o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (21/08/2017); b) PAGAR as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-79.2023.8.26.0338

ID: 335066755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-79.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VIEIRA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-79.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Vieira Sobreira - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistr… Processo 1001090-79.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariana Vieira Sobreira - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistrada, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, esta Magistrada verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito visando seu saneamento e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE CARVALHO (OAB 441978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes