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Willians Eduardo Garcia Astudillo x Condominio Central Park Prime

ID: 319618575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-02.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001194-02.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001194-02.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO RECLAMADO: CONDOMINIO CENTRAL PARK PRIME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 324802c proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 09/12/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS EDUARDO GARCIA ASTUDILLO

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Angelo Cesar Cenerino x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 276715577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-52.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO CESAR CENERINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001194-52.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001194-52.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANGELO CESAR CENERINO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., em virtude remarcação ou reembolso de bilhete aéreo. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte reclamada, tendo em vista que os arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço contratado. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que adquiriu passagens aéreas para viajar pela companhia aérea da parte reclamada, no período de 18 a 25 de julho de 2023, no trecho Lima–Cusco, no Peru, juntamente com Rafael da Silva Caetano e Jone Ferreira de Paula. Contudo, este último sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que impossibilitou a realização da viagem na data originalmente agendada. Alega que, diante da situação, a companhia aérea ofereceu manter as passagens em aberto por até um ano, sem a incidência de custos adicionais. No entanto, ao tentar remarcar os bilhetes, a parte ré passou a exigir o pagamento de multa e diferença tarifária, além de ter negado o pedido de reembolso. Por sua vez, a parte reclamada sustenta que eventual responsabilidade pelos danos alegados seria exclusiva da agência de viagens emissora dos bilhetes, no caso, a empresa KIWI. Aduz, ainda, que a parte autora não logrou êxito em comprovar os danos materiais e morais supostamente sofridos. Em análise dos autos, verifica-se que o pedido de indenização decorre da alegada negativa de remarcação dos bilhetes para outra data, sem custos adicionais, ou do reembolso integral da quantia paga. No entanto, a parte reclamante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não comprovou ter entrado em contato com a companhia aérea reclamada ou com a agência emissora dos bilhetes. Outrossim, ainda que tenha sido beneficiada pela inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia, portanto, à parte autora comprovar, ao menos, que solicitou a remarcação ou o reembolso dos bilhetes, o que não ocorreu. A propósito: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÓVEL RECURSAL PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 2. A aridez probatória quanto ao fato constitutivo do direito por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo impõe a manutenção da improcedência do pedido, tal qual a conclusão dada na origem. 3. Hipótese em que a empresa demonstrou que o voo operou dentro do horário previsto. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10598914620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) (grifei) Portanto a improcedência da pretensão autoral é medida que se impões, diante da falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Rudival Nunes Dos Santos x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 277172814

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7a993 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:06c6a4e, E.D. Sentença - #id:6146ecb, Acórdão TRT - #id:247fb1b, E.D. Acórdão - #id:562c6e7, Acórdão TRT em RR - #id:bf08c22, Acórdão TST - #id:69049c5. Depósitos: Depósito R.O. - #id: (conta judicial BB), Depósito R.R ré - #id: (conta judicial BB), Custas Processuais - #id: . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. #id:dd3cdee - Razão não assiste à 2ª reclamada em sua impugnação. A limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 beneficia apenas a reclamada que teve a sua falência decretada pelo Juízo competente, não sendo estendida à devedora subsidiária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (#id:22ac87e), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 27/03/2025: - R$ 186.281,91 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 42.016,75 - juros de mora; - R$ 22.829,87 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 40.274,22 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 10.952,52 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais, deverão ser retidos dos créditos do reclamante o importe de R$ 202,93 a título de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 138.257,75, número de meses - 60). Custas processuais a cargo das reclamadas, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. A 1ª reclamada ( EZENTIS BRASIL S.A.) encontra-se com a falência decretada perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, (processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) conforme documento #id:fd7121f, impossibilitando o prosseguimento dos atos executórios face à mesma na Justiça Trabalhista, recaindo sobre o devedor subsidiário a responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista. O benefício de ordem garantido ao devedor subsidiário não é admitido em Juízo em caso de falência do devedor principal, conforme expresso no artigo 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (grifos nossos) O devedor falido certamente não dispõe de bens livres e desembargados suficientes para garantir o crédito trabalhista, de modo que o devedor subsidiário encontra um fato impeditivo ao exercício de seu benefício de ordem. Cumpre evidenciar que não há de se falar em habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da 1ª reclamada se há a possibilidade de satisfação do crédito alimentar, ora reconhecido, por outra empresa constante no título executivo, a quem incumbe regressar em face da devedora principal através de Ação Própria no Juízo competente. Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:a211fb9), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (2ª ré: TELEFONICA BRASIL S.A.), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, intime-se a seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que deposite os valores das quantias seguradas nas Apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice #id:90bd41b, no importe de R$ 32.500,00;Apólice #id:ea1f33f, no importe de R$ 6.500,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

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Rudival Nunes Dos Santos x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 277172829

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUDIVAL NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-83.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: RUDIVAL NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7a993 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1000421-83.2023.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:06c6a4e, E.D. Sentença - #id:6146ecb, Acórdão TRT - #id:247fb1b, E.D. Acórdão - #id:562c6e7, Acórdão TRT em RR - #id:bf08c22, Acórdão TST - #id:69049c5. Depósitos: Depósito R.O. - #id: (conta judicial BB), Depósito R.R ré - #id: (conta judicial BB), Custas Processuais - #id: . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. #id:dd3cdee - Razão não assiste à 2ª reclamada em sua impugnação. A limitação de juros prevista no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 beneficia apenas a reclamada que teve a sua falência decretada pelo Juízo competente, não sendo estendida à devedora subsidiária. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (#id:22ac87e), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 27/03/2025: - R$ 186.281,91 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 42.016,75 - juros de mora; - R$ 22.829,87 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 40.274,22 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 10.952,52 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais, deverão ser retidos dos créditos do reclamante o importe de R$ 202,93 a título de Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 138.257,75, número de meses - 60). Custas processuais a cargo das reclamadas, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. A 1ª reclamada ( EZENTIS BRASIL S.A.) encontra-se com a falência decretada perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, (processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) conforme documento #id:fd7121f, impossibilitando o prosseguimento dos atos executórios face à mesma na Justiça Trabalhista, recaindo sobre o devedor subsidiário a responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista. O benefício de ordem garantido ao devedor subsidiário não é admitido em Juízo em caso de falência do devedor principal, conforme expresso no artigo 828 do Código Civil: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (grifos nossos) O devedor falido certamente não dispõe de bens livres e desembargados suficientes para garantir o crédito trabalhista, de modo que o devedor subsidiário encontra um fato impeditivo ao exercício de seu benefício de ordem. Cumpre evidenciar que não há de se falar em habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da 1ª reclamada se há a possibilidade de satisfação do crédito alimentar, ora reconhecido, por outra empresa constante no título executivo, a quem incumbe regressar em face da devedora principal através de Ação Própria no Juízo competente. Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:a211fb9), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (2ª ré: TELEFONICA BRASIL S.A.), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Intime-se a União (INSS) acerca dor recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, intime-se a seguradora JUNTO SEGUROS S.A. para que deposite os valores das quantias seguradas nas Apólices abaixo, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas diferenças: Apólice #id:90bd41b, no importe de R$ 32.500,00;Apólice #id:ea1f33f, no importe de R$ 6.500,00. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001194-96.2025.8.26.0210

ID: 303146006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001194-96.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN VIEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-96.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.V.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário… Processo 1001194-96.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.V.S. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Determino a realização de pesquisa pelos sistema a disposição do Juízo (SIEL, INFOJUD e caso necessário CRCJUD), com o fim de obter a qualificação e endereço do requerido. Assim, ao Sr. Diretor para elaboração das minutas. Com as respostas, complemente-se a qualificação da parte indicada. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31.07.2025, às 14h15, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB 454908/SP)

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Ismael Madeira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 300075442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001199-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MADEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001199-63.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ismael Madeira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 186/188, disponibilizada no DJE em 10.02.2025, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Recorreu o autor às fls. 191/200, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que, apesar dos pedidos envolverem as mesmas partes e mesmo pedido, a discussão envolve contrato e produtos bancários destintos, não há conexão entre eles, portanto cada contrato tem suas particularidades. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 204/206). É o relatório. 2- Assiste razão ao autor-recorrente. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 186/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a utilização de taxas de juros excessivas não contratadas. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas e a inversão do ônus da prova. Conforme consta, foi determinada a emenda do processo 1001194-41.2025.8.26.0196, em razão de se tratar de fragmentação de ações entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos da presente demanda. Foi apresentada contestação em fls.141/160. Ocorre que o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinou o magistrado que a parte autora arcasse com o pagamento das custas processuais, observados, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu o autor nessa oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência de repetição da ação, não sendo caso, ainda, de aplicação do Enunciado nº 6, do comunicado CG 424/2024. No caso em exame, há fortes evidências de que a outra ação mencionadas pelo magistrado possui causa de pedir e pedido diverso desta ação e apresenta circunstâncias próprias, de modo a reclamar defesas individualizadas. Registre-se que, a par do zelo do Juiz em buscar observar os princípios da economia processual, cooperação dos sujeitos do processo, dignidade da justiça, boa-fé processual e eficiência do Poder Judiciário, de modo a coibir abusos e sobrecarga da máquina judiciária, a cumulação de pedidos em um único processo, se traduz mera faculdade da parte nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, não se mostrando justificado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONEXÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor II- Magistrada de primeiro grau que determinou a emenda da inicial da primeira ação ajuizada pelo autor, indeferindo a presente exordial - Descabimento - Inocorrência de conexão entre as ações - Causa de pedir diversa em cada uma delas, vez que os contratos litigiosos são diferentes, bem como o credor originário das dívidas, não havendo risco de decisões conflitantes - Reconhecida a inexistência de previsão legal a obrigar a parte autora a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327, do NCPC, configura mera faculdade da parte autora, e não obrigação - Petição inicial que preenche os requisitos legais - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido. (Apelação nº 1103099-23.2024.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Aalles Vieira, j. em , 30 de outubro de 2024). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora a emenda à petição inicial nos autos da primeira ação proposta para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação revisional de contrato bancário - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros quatro, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Faculdade de cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1009795-73.2023.8.26.0077, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. em 26 de abril de 2024). Sob essa perspectiva, não há falta de interesse processual da parte que opta por não cumular pedidos na mesma ação, pois não há imposição legal nesse sentido, tratando-se de faculdade conferida pelo art. 327 do CPC. Portanto, deve ser anulada a sentença, afastando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Taff Importação, Exportação, Industria E Confecção Ltda, x Diana Paolucci S/A Ind Com

ID: 319184642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049760-45.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAFF IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDUSTRIA E CONFECçãO LTDA,

Polo Passivo:

DIANA PAOLUCCI S/A IND COM

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVEIRA LUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049760-45.2019.8.26.0100 (processo principal 1001194-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Taff Importação, Exportação, Industria e Confecção Ltda, - Di… Processo 0049760-45.2019.8.26.0100 (processo principal 1001194-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Taff Importação, Exportação, Industria e Confecção Ltda, - Diana Paolucci S/A Ind Com - Vistos. 1. Fls. 188/226: Homologo o laudo pericial e fixo o valor do bem penhorado em R$ 1.627.000,00 em novembro/2024, e defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 2. Fls. 255/256: ABRA-SE vista ao perito sobre o depósito suplementar dos honorários. 3. Nomeio para o leilão judicial o leiloeiro ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO, JUCESP 1066, indicado à fl. 253. Deverá o interessado providenciar, pelo menos 5 (cinco) dias antes da primeira data designada para o leilão, memória atualizada e discriminada do débito, atualização da avaliação do bem, bem como informar, no mesmo prazo, eventuais débitos do bem. A minuta do edital, além de ser apresentada em petição, deverá ser enviada por meio eletrônico (up6a10cv@tjsp.jus.br) para que ela seja inserida no sistema e assinada eletronicamente. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias, e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez e em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante e não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, o disposto no Provimento CSM 1625/2009 e o disposto nos arts. 250 e seguintes das NSCGJ-SP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no site eletrônico previamente designado para esse fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do CPC. Deverá constar do edital também que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as condições deles antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, e exceto os de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo à parte interessada requerer o necessário junto ao leiloeiro, que deverá encaminhar essas e quaisquer outras comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como servirá de ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA FREITAS BORGES (OAB 12202/MS), SABRINA SILVEIRA LUZZI (OAB 413896/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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Processo nº 4000081-20.2025.8.26.0416

ID: 325122732

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000081-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVA MENESES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-20.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000081-20.2025.8.26.0416/SP AUTOR : MARIA IZABEL SILVA MENESES ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB SP532056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. * foi assinada digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dais, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 4000073-43.2025.8.26.0416

ID: 324300033

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000073-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KENEDY RAVELL LUNDQUIST OLIVEIRA ROSANGELA IAMARA GARBIATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-43.2025.8.26.0416/SP AUTOR : ROSANGELA IAMARA GARBIATTO ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AUTOR : KENEDY RAVELL LUNDQUIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000073-43.2025.8.26.0416/SP AUTOR : ROSANGELA IAMARA GARBIATTO ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) AUTOR : KENEDY RAVELL LUNDQUIST OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. * foi assinada digitalmente mediante a entidade "Autentique", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim sendo, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dais, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com firma reconhecida. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de renovação genérico. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) . Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - grifei. Intime-se e, após cumpridas tais determinações ou decorridos o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação.

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Processo nº 1003858-56.2025.4.01.9999

ID: 262916705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003858-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA LOPES SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE PINTO COELHO UNIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003858-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-59.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA LOPES SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003858-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-59.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANA LOPES SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE PINTO COELHO UNIKOWSKI - RS69510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003858-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA LOPES SANTOS MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003858-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA LOPES SANTOS MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A Constituição Federal, art. 109, I, afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas decorrentes de acidente de trabalho. Por sua vez, o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 dispõe que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à matéria, conforme súmulas firmadas pelos respectivos tribunais. Veja-se: Súmula 501 – STF: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Súmula 15 – STJ: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte é consistente em afastar a competência da justiça federal em litígios decorrentes de acidentes de trabalho, como se depreende dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (AC 0024252-23.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 2. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15), e desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 3. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1025681-91.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/08/2023) No caso dos autos, os documentos acostados deixam claro que o benefício previdenciário pretendido é decorrente de acidente de trabalho, especialmente o CAT de fl. 38, ID 432436773. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência desta Corte para apreciar o recurso, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado a que vinculado o juízo a quo. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003858-56.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA LOPES SANTOS MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da Justiça Comum Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as causas relativas a benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição. Súmulas do STF e do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado a que vinculado o juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência desta Corte para apreciar o recurso, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado a que vinculado o juízo a quo, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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