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Processo nº 3001216-66.2025.8.06.0117

ID: 310392034

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001216-66.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FREITAS BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001216-66.2025.8.06.0117 Promovente: RONALDO FREITAS BESSA Promovido: FRANCISCO VALTEIR DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por RONALDO FREITAS BESSA em desfavor de FRANCISCO VALTEIR DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que no dia 22/11/2023, por volta das 07h00, na Rod. CE 040, em Pajuçara Maracanaú/CE, a sua moto de placa NQS2924 colidiu com um caminhão de propriedade do réu, placa LVZ7J55, em decorrência de manobra irregular feita pelo réu. Alega que, em razão do sinistro, sofreu múltiplas fraturas, lesão em seu testículo e várias escoriações, e ficou afastado mais de 60 (sessenta) dias de suas atividades laborais. Aduz que, embora tenha tentado realizar composição com réu, as tentativas restaram frustradas. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Danos materiais e lucros cessantes, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Acostou documentos no ID. nº. 137692550/ 137692557. Despacho no ID. nº. 137712483, concedeu justiça gratuita ao autor e determinou a citação do réu. Citado, o réu não compareceu à audiência de conciliação, vide termo no ID. nº. 152801203, e nem apresentou contestação. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Desta forma, a rigor a decretação da revelia nos termos do art. 344 e julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, todos do Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que não há necessidade de dilação probatória. DO MÉRITO Discute-se no presente caso, a responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2023, às 07h00min, ocasião em que moto de placa NQS2924, pertencente ao autor, foi atingida pelo caminhão de propriedade do réu, placa LVZ7J55, na Rod. CE 040, em Pajuçara Maracanaú/CE. Destaco, inicialmente, que que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Ocorre que, no presente caso, ao invés de impugnar os fatos alegados pelo autor, o réu optou por tornar-se revel, aplicando-se os efeitos materiais consistentes na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Desta forma, tenho por incontroverso o sinistro ocorrido no dia 22/11/2023, entre a moto do autor e o caminhão do réu, e a responsabilidade civil do réu em relação aos fatos narrados na inicial. Em se tratando de demanda afeta à responsabilidade civil, o caminho normal a ser trilhado é, em um primeiro momento, verifica a presença dos elementos de responsabilidade civil, em conformidade com o art. 186 do Código Civil e, em um segundo momento, no caso de ser constatado o preenchimento dos requisitos legais de responsabilidade, delimitar a responsabilidade. Pois bem. Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dispositivo acima permite entrever quais são os elementos da responsabilidade civil, que devem estar cumulativamente presentes para que se possa falar no dever de indenizar. Tais elementos são: a) conduta humana; b) culpa em sentido lato (dolo ou culpa sentido estrito); c) dano; d) nexo causal, todos presentes no caso dos autos. Assim, fixada a responsabilidade civil do réu, passo a analisar os demais pedidos do autor. DO DANO MATERIAL O Dano Material pode ser conhecido como sendo qualquer aumento no passivo ou diminuição do ativo patrimonial de alguém em virtude de atos de terceiros. Portanto, um acidente de veículo pode acarretar dano material. No presente caso, o autor pugna por reparação dos danos materiais nas espécies de dano emergente, que ocorrem instantaneamente, emergindo imediatamente ao ato/fato danoso, e lucro cessante, que decorre do que a vítima do dano deixou de lucrar (ganhar) comprovadamente em decorrência de ato danoso de terceiro. Primeiro, em relação ao dano emergente, tenho que a pretensão do autor merece prosperar. Isso porque, a parte autora comprova a diminuição patrimonial que decorreu diretamente do acidente em questão, a partir da juntada de documentos que denotam os danos causados à moto em razão do acidente, vide fotos ID. nº. 137692556, e os gastos necessários para reparar de sua moto, vide orçamentos nos ID nº. 137692558. Considerando o teor de tais documentos, e tendo em consideração que não houve qualquer tipo de impugnação em relação a seu conteúdo, concluo que o dano material corresponde àquilo que foi apontado na inicial, é dizer, R$ 3.745,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Já em relação à alegação de dano material na forma de lucro cessante, tenho não merecer acolhimento. Em razão da gravidade do sinistro e dos documentos médicos acostados juntos à inicial, não se olvida que houve afastamento do autor de sua atividade laboral. Entretanto, não se presume dano material, nem mesmo na forma de lucro cessante. Em que pese a alegação do autor que trabalha como "autônomo", e que aufere rendimentos mensais em torno de R$ 3.000,00, não há nos autos qualquer demonstração de tais fatos, ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu. Vejamos o posicionamento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Recurso Inominado. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Questão de ordem: Ilegitimidade ativa de Jocarlir Vieira dos Santos para os danos materiais. Mérito: Colisão entre Automóvel parado e ônibus em movimento. Ônibus que abalroou veículo da parte autora. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Condenação em danos materiais consistentes no valor de orçamento para conserto do veículo somado a valor de depreciação do automóvel no mercado. Perdas e danos: Danos Emergentes comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Provimento parcial do recurso para afastar da condenação o valor referente aos lucros cessantes. Mantida a sentença quanto aos danos materiais. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os juízes membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 18 de setembro de 2019. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0003431-13 .2013.8.06.0109 Jardim, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/09/2019) Assim, não pode ser a parte promovida condenada a pagar o que não foi devidamente demonstrado. Destarte, improcede o pedido de reparação de lucros cessantes. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que este comporta acolhimento. Com efeito, é inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-los pelos danos sofridos pelos promoventes. De fato, a violação da integridade física representa sofrimento e trauma psíquico de consequências imensuráveis, as quais podem perdurar, dependendo da gravidade, por toda a extensão da vida. Ademais, as lesões sofridas pelo demandante extrapolam a esfera patrimonial. Trata-se de dano que repercute na órbita existencial do prejudicado pelo sinistro ocorrido em razão da culpa de outrem. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que esse tipo de dano existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ocorrido, de tal modo que, provada o fato e o nexo, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Automóvel de propriedade do corréu e guiado pela corré foi o causador do acidente - Culpa em sentido lato bem reconhecida, na medida em que a corré jogou seu carro para a direita e depois virou abruptamente à esquerda, sem dar seta, interceptando o autor em sua moto - Danos materiais comprovados e devidos - Danos morais que superam o mero aborrecimento, ficando o autor motociclista afastado de suas atividades diante do evento danoso, após colidir com uma árvore (dano moral in re ipsa) - Quantum a título de dano moral mantido - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10042829120228260358 Mirassol, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) DANO MORAL. Acidente de trânsito. Culpa incontroversa do veículo que colidiu com a moto. Danos físicos evidenciados. Corte na coxa e escoriações. Pontos de 10cm de extensão. Verificação técnica pelo IML. Prejuízo estético que se identifica na espécie. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização global de R$ 10.000,00 para ambas as verbas que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado para a reparação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10011949720208260040 SP 1001194-97.2020.8.26 .0040, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Com tais considerações, acrescento que a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a parte requerida para a conduta que gerou o dano, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao réu, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a fixação do quantum indenizatório, deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Nessa toada, forte nas balizas acima elencadas, por entender proporcional à conduta das partes demandadas e ao dano causado ao demandante, atento ainda à situação econômica dos ofensores, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais para este processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da presente data (súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 240 CPC); b) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor de R$ 3.745,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a partir do ato ilícito. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se a parte autora. Deixo de intimar o demandado, eis que revel. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 27 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001194-09.2023.5.02.0203"

Processo nº 3001216-66.2025.8.06.0117