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"1001194-09.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "1001194-09.2023.5.02.0203"

Ana Maria De Sena Dias e outros x Tarciso De Sena Dias

ID: 309079503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800186-31.2020.8.14.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SENA DIAS FRANCISCO BARROS DE ARAUJO GERALDO BARROS DE ARAUJO MARIA LAIDE DA SILVA E SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

TARCISO DE SENA DIAS

Sentença

Advogados:

BRUNA ELINE DA SILVA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: TARCISIO DE SENA DIAS Advogados do(a) RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: TARCISIO DE SENA DIAS Advogados do(a) REU: LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO - PA10851, BRUNA ELINE DA SILVA CAVALCANTE - PA25700 ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS: GERALDO BARROS DE ARAÚJO E OUTROS. Advogados do(a) ASSISTENTE(S) LITISCONSORCIAL(AIS): LUIS CARLOS ALVES RIBEIRO - PA10851 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR” que envolve as partes em epígrafe. A decisão de ID 16327509 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede liminar e determinou a citação do requerido. O requerido foi citado e apresentou contestação no ID 19322917. A parte autora apresentou réplica no ID 19544626. O despacho de ID 19576776 determinou a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas. Foi apresentado pedido de intervenção de terceiros no ID 19612399. O requerido apresentou proposta de acordo no ID 20083339. A partes autora e requerida apresentaram manifestações quanto ao pedido de intervenção de terceiros nos IDs 21817057 e 23060447. Em audiência de conciliação realizada no dia 16/6/2021, foi deferida a intervenção de terceiros (ID 28152828). A decisão de ID 29400690 declarou a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determinou a remessa dos autos para a Vara Agrária de Castanhal. O Juízo da Vara Agrária de Castanhal suscitou o conflito negativo de competência no ID 52953755. A decisão monocrática de ID 72957362 reconheceu a competência do Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará para o processamento e julgamento do feito. A decisão de ID 86249927 determinou a devolução dos autos a este Juízo. A decisão de ID 102719159, dentre outras deliberações, determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela parte requerida. O despacho de ID 120650517 determinou a intimação pessoal da parte autora, que manifestou o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 123773910). O despacho de ID 133079589 determinou a designação de audiência de conciliação, que foi agendada para o dia 29/4/2025 (ID 134854756). O advogado da parte autora renunciou ao mandato outorgado no ID 135114094. A certidão de ID 137573676 informa que a parte autora não foi encontrada no endereço informado nos autos. Em audiência de conciliação realizada no dia 29/4/2025: (i) constatou a ausência da parte autora; (ii) determinou-se a intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado e informar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A parte autora foi intimada (ID 146478783). Decorrido o prazo, não houve a regularização da representação processual. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O advogado da parte autora renunciou ao mandato outorgado no ID 135114094. A representação por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, nos termos do art.103 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.” Diante da renúncia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual (ID 142046531). Nesse passo, a parte autora foi intimada pessoalmente, porém, decorrido o prazo concedido, não constituiu novo(a) advogado(a). O art. 76, §1º, do CPC, prevê expressamente a extinção do feito, caso a irregularidade da representação não seja sanada pela parte autora no prazo concedido pelo Juízo: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – RENÚNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA A AUTORA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA DEMANDA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA – INÉRCIA DA PARTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 76, § 1º, INC. I E 485, INC. IV, AMBOS DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que haja renúncia do mandato pelo (s) procurador (es) da autora, caso não nomeie novo procurador no prazo legal (vide art. 76, caput, CPC), restará configurada a perda superveniente da capacidade postulatória e, consequentemente, lhe faltará o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015761-96.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00157619620138160001 PR 0015761-96.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 21/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO DA APELANTE. Extinção do mandato outorgado ao advogado em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante. artigo 112 do Código de Processo Civil. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 274, § ÚNICO, DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE pressuposto de constituição e DE desenvolvimento válido do processo. INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2.º, INC. I, DO Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001194-04.2016.8.26.0084; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018) Desse modo, não tendo a irregularidade na representação processual da parte autora sido sanada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e art. 485, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, obrigação que ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001194-09.2023.5.02.0203"

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