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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295922383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Kenzo Administração E Participações Ltda. x Emerson Gable Facundini e outros

ID: 295947179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENZO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EMERSON GABLE FACUNDINI EMERSON GABLE FACUNDINI 28381954843

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 283… Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 28381954843 - - Emerson Gable Facundini - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Emerson Gable Facundini 28381954843, até o limite do débito (R$ 79.507,97, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios,bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome de Emerson Gable Facundini 28381954843. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP)

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Kenzo Administração E Participações Ltda. x Emerson Gable Facundini e outros

ID: 295947312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENZO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EMERSON GABLE FACUNDINI EMERSON GABLE FACUNDINI 28381954843

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 283… Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 28381954843 - - Emerson Gable Facundini - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Emerson Gable Facundini 28381954843, até o limite do débito (R$ 79.507,97, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios,bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome de Emerson Gable Facundini 28381954843. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP)

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Processo nº 1070941-75.2025.8.26.0100

ID: 292686126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070941-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1070941-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. Fls. 660/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e… Processo 1070941-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. Fls. 660/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que ausentes os vícios que autorizam o referido recurso, previstos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. As questões relevantes foram devidamente analisadas, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a parte buscar a sua reforma. No mais, é certo que não se trata de declaração de ofício de incompetência relativa, eis que a escolha do Foro Central foi aleatória, ferindo o Juiz Natural. A escolha de uma das filiais da Ré se deu com vistas à propositura da ação em determinado Foro, não guardando qualquer relação com os fatos narrados na inicial, o que fere o Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão embargada. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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J M Felix Machado Comercio De Roupas Epp x Irmaos Curitiba Pedro Ivo Artigos Para Presentes Ltda

ID: 279984068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135900-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J M FELIX MACHADO COMERCIO DE ROUPAS EPP

Polo Passivo:

IRMAOS CURITIBA PEDRO IVO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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LUCAS EDUARDO CARDOSO

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JOAO BATISTA CARDOSO

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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ADV: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB 243376/SP), Silvio Suster (OAB 263250/SP), JOAO BATISTA CARDOSO (OAB 10896/PR), Lucas Eduardo Cardoso (OAB 108544/PR) Processo 1135900-89.2024.8.26.0100 -… ADV: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB 243376/SP), Silvio Suster (OAB 263250/SP), JOAO BATISTA CARDOSO (OAB 10896/PR), Lucas Eduardo Cardoso (OAB 108544/PR) Processo 1135900-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Reqdo: Irmaos Curitiba Pedro Ivo Artigos para Presentes Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de uso de Marca e Concorrência Desleal proposta por J. M. FELIX MACHADO COMÉRCIO DE ROUPAS em face de IRMAOS CURITIBA PEDRO IVO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. Narrou, em síntese, que é sociedade empresária constituída para atuar no segmento de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, valendo-se, para tanto, da exploração das marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL". Aduziu que teve notícia de que a requerida comercializa produtos com reprodução das marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL" e suas variações figurativas, sem autorização, configurando-se a violação ao seu direito de propriedade industrial, bem como a concorrência desleal e o desvio de clientela. Requereu, em sede de tutela de urgência, determine-se que a requerida se abstenha de comercializar produtos que ostentem as marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL" e suas variações figurativas, bem como haja busca e apreensão dos produtos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados e danos morais de R$ 20.000,00. A r. Decisão de fls.85/91, foi deferida a tutela de urgência. Houve Contestação à fls. 116/132, negando uso indevido da marca. Defendeu que seus produtos foram confeccionados por fabricante própria da marca "BLACK Brasil", constituindo produtos distintos dos produzidos pela Autora. Salientou que a marca "BLACK Brasil" não possui potencial para causar confusão mercadológica com os produtos da Requerente, sendo possível a convivência harmônica entre ambas. Requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 144/149, juntou nota fiscal dos produtos alegando serem originais. Houve réplica às fls. 153/164. Intimadas as partes para indicar provas, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões preliminares a dirimir, o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. In casu, a Parte Autora alegou que as Partes Requeridas estariam comercializando produtos que ostentam indevidamente os seus registros marcários, violando a sua propriedade industrial. Pois bem. A Parte Autora demonstrou ser titular da marca "BLCK BRASIL" na apresentação mista, referente ao processo INPI n. 912309180 (fls. 36/37) e "BLCK" na apresentação nominativa referente ao processo nº: 919946933 (fls. 32/33) e processo n° 919171125 (fls. 34/35). Ademais, demonstrou que as rés comercializam bonés que ostentam a marca figurativa de titularidade da Autora (fls. 40/61 e 62/65), bem como o cumprimento do mandado de busca e apreensão restou positivo (fls. 204 e 207), restando, portanto, evidente a violação do direito marcário, tendo em vista a reprodução indevida e a semelhança das marcas: Marcas da Autora Produtos Expostos a venda pela requerida

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Jk Estética Avançada Ltda e outros x Jambo Consultoria E Intermediação De Negócios Ltda

ID: 276817360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1032886-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JK ESTéTICA AVANçADA LTDA VIOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JAMBO CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA TOZZINI

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FABIO JOSE TENORIO DE LIMA

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ADV: Silvia Tozzini (OAB 267294/SP), Fabio Jose Tenorio de Lima (OAB 307862/SP) Processo 1032886-89.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda, Viotto Odontologia Ltda… ADV: Silvia Tozzini (OAB 267294/SP), Fabio Jose Tenorio de Lima (OAB 307862/SP) Processo 1032886-89.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda, Viotto Odontologia Ltda - Reqdo: Jambo Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação renovatória de locação não residencial. A requerida sustenta inobservância do requisito temporal para renovação contratual, uma vez que a locatária não explora a atividade, no mesmo ramo e ininterruptamente, há pelo menos três anos, conforme exigido pelos arts. 51, inciso III, e 71, I, da Lei n. 8.245/91. Alega que, nas cláusulas 2.4.1 e 2.4.2 do contrato, as partes ajustaram carência no pagamento dos alugueis por seis meses para introdução de benfeitorias, pois a locatária se obrigou a reformar o imóvel, o que não aconteceu. Acrescenta que o valor do aluguel sugerido é inferior ao de mercado. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. A inicial é apta, sendo observados os requisitos gerais e específicos da ação renovatória, previstos na Lei n. 8.245/91. Segundo a requerida, as autoras não indicaram adequadamente os elementos ensejadores da responsabilidade civil. No entanto, eventual indenização devida pelos lucros cessantes e desvalorização do fundo de comércio, em virtude da falta de renovação contratual, constitui pedido genérico a ser objeto de liquidação de sentença (Lei n. 8.245/91, art. 52, § 3º). A preliminar de falta de preenchimento do requisito temporal para renovação contratual confunde-se com o mérito, exigindo análise da prova documental e outros elementos probatórios acerca do exercício da mesma atividade empresarial no prédio locado. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o preenchimento do requisito temporal para renovação da locação comercial; b-) o valor de mercado do aluguel para o imóvel locado; c-) o direito à reparação de danos materiais e lucros cessantes, em caso de não renovação contratual (Lei n. 8.245/91, art. 75); d-) o descumprimento de obrigação contratual por parte da locatária quanto à não realização de reformas (Lei n. 8.245/91, art. 71, II). Defiro a produção de prova pericial. Nomeio Perita a Engenheira Civil OLGA RAMIRES LLOPIS. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se a Perita, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão rateados (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Guilherme Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323414548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032974-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032974-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1114657-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vi… Processo 0032974-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1114657-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1184982-89.2024.8.26.0100

ID: 326064594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184982-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO GISLAINE SEVERINO DA SILVA SIDNEI SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1184982-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Severino - - Sidnei Severino - - Gislaine Severino da Silva - Anoto o valor atribuído à causa de R$ 322.066,00. De… Processo 1184982-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Severino - - Sidnei Severino - - Gislaine Severino da Silva - Anoto o valor atribuído à causa de R$ 322.066,00. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 117 a 124: Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente. Esclarecer se Antonio Severino é falecido; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Márcio Cardoso Dias (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Apresentar autorização do juízo da interdição para que o herdeiro Edison integre o polo ativo da ação, bem como comprovar a nomeação do(a) curador(a) provisório, regularizando o instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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T. M. B. E P. S. De A. x H. P. E S. F. e outros

ID: 328609754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033204-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. B. E P. S. DE A.

Polo Passivo:

H. P. E S. F. V. P. E S.

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA

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LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES

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JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES

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GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

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Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos… Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos. A decisão de fl. 248 reconheceu que o bloqueio de ativos financeiros de Heitor Pinto e Silva Filho foram suficientes para satisfação do crédito da parte exequente, neste cumprimento provisório de sentença, determinando o desbloqueio de outros valores. Em agravo de instrumento interposto pela parte exequente, foi determinado o levantamento de valores (fls. 278/283), o que foi feito em cumprimento à determinação da superior instância (fl. 286). A parte exequente manifestou-se, então, pela suspensão do feito até a conversão em cumprimento de sentença definitivo, tendo em vista que ainda haveria valores a serem pagos, referentes aos encargos acrescidos nos nove meses entre a a transferência de valores para a conta bancária vinculada a este feito, após o bloqueio judicial, e o levantamento dos valores, observado o Tema 677 do C. STJ, indicando como devido o valor de R$ 2.822,72 (fls. 298/300). Sobreveio aos autos manifestação do executado Heitor Pinto e Silva Filho (fls. 305/307). Afirma que a sentença exequenda fixou a necessidade de atualização dos valores cobrados a partir da data de sua prolação, mas que a parte exequente teria cobrado valores atualizados desde momento anterior. Por esse motivo, requereu o reconhecimento do excesso de execução e a homologação do valor devido em R$ 472.985,08, que deve ser considerado quitado. Manifestou-se a parte exequente defendendo a preclusão temporal e consumativa da alegação, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada (fls. 312/318). DECIDO. Com razão a parte exequente, tendo em vista que impossível analisar neste momento a alegação de excesso de execução tecida pela parte executada, considerando-se que há muito decorrido o prazo para a arguição da alegada irregularidade. Vale dizer que já houve apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo mesmo executado, também com argumentos referentes ao excesso de execução, às fls. 236/239, por decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, ao mesmo tempo em que reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente. Ademais, destaco que a Súmula 14 do C. STJ, que determina a incidência de correção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação. Posto isso, considerando-se a evidente preclusão, além dos demais elementos dos autos, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto nos autos principais. Intimem-se. - ADV: ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES (OAB 508346/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA (OAB 356300/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 452138/SP), JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES (OAB 452457/SP)

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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