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Banco Bradesco S/A x Patrícia Fernandes Silvério

ID: 311277059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196244-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PATRíCIA FERNANDES SILVéRIO

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Patrícia Fernandes Silvério - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pr… Processo 1196244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Patrícia Fernandes Silvério - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação ao bloqueio apresentadas por P RESTAURO DE FACHADAS LTDA. e PATRÍCIA FERNANDES SILVÉRIO nos autos da execução promovida por BANCO BRADESCO S/A, com alegações preliminares de nulidade da citação, ausência de título executivo, incidência do Código de Defesa do Consumidor e excesso de execução, além de diversos pedidos de revisão contratual com base em princípios do CDC e da função social do contrato. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no processo de execução, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída. No caso, parte das alegações veiculadas pelas executadas - como excesso de execução, supostas ilegalidades contratuais, incidência de cláusulas abusivas, necessidade de perícia e readequação contratual - demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, esses tópicos não serão conhecidos nesta sede, ressalvada à parte a faculdade de manejá-los, se for o caso, por meio de embargos à execução, nos moldes legais. Não assiste razão às excipientes quanto à alegada nulidade da citação. A a citação foi realizada no endereço indicado pelas próprias executadas no instrumento contratual firmado, tendo sido recebida por pessoa que se identificou como funcionária da empresa Company Hero Ltda., responsável pela administração do escritório virtual no qual a empresa executada mantém sede. Trata-se de situação em que incide a teoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual se considera válida a citação efetivada no local de funcionamento da empresa, ainda que recebida por preposto ou terceiro que se apresenta como responsável. Demais disso, as excipientes apresentaram manifestação nos autos posteriormente, configurando-se o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, que supre eventual vício de citação. A execução tem por base instrumento de confissão de dívida firmado pelas executadas, o qual constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II, do CPC, e da Súmula 300 do STJ, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores que deram origem à renegociação. A alegação de ausência de original do título não prospera, porquanto, no processo eletrônico, admite-se a juntada da cópia digitalizada (art. 425, VI, do CPC), sendo válida a instrução da inicial com cópia do título executivo. Também não assiste razão às excipientes no tocante à pretensa aplicação do CDC. O contrato em questão trata de financiamento para capital de giro destinado à pessoa jurídica, com finalidade de fomentar a atividade empresarial da devedora principal. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC. O contrato de confissão de dívida indica expressamente os encargos pactuados, os quais foram livremente aceitos pelas devedoras ao assinarem o instrumento. Não se evidenciam, de plano, abusividade nos juros remuneratórios pactuados, notadamente diante da ausência de parâmetros objetivos ou comparativos apresentados. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por P RESTAURO DE FACHADAS LTDA. e PATRÍCIA FERNANDES SILVÉRIO. Determino o regular prosseguimento da execução. Int. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), PATRÍCIA FERNANDES SILVÉRIO

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Processo nº 1006026-41.2025.8.26.0286

ID: 294855208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006026-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006026-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Eduardo Vasconcelos - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autori… Processo 1006026-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Eduardo Vasconcelos - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora, EMENDE a parte demandante a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Regularizados os autos, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 315975497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149005-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

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MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

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FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149005-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gildo José Moreira Campos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NÃO CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR POR NÃO CREDITAR A RÉ A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO MUSICAL DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DE STREAMING; (II) O VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DATA INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS; (IV) A EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA E A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA PELA RÉ. III -RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ BYTEDANCE BRASIL QUE DISPONIBILIZOU AS MÚSICAS DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA DE STREAMING SEM CREDITAR A AUTORIA DA COMPOSIÇÃO A ELE. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TODOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL. DEVER DE CAUTELA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RISCO DO NEGÓCIO. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS. 4. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 5. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, A QUANTIDADE DE MÚSICAS DIVULGADAS E OS PRECEDENTES JUDICIAIS. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 7. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, JÁ FIXADOS. 8. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IV -DISPOSITIVO E TESE. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “TODOS, INCLUINDO AS PLATAFORMAS DE STREAMING, TÊM OBRIGAÇÃO DE CREDITAR AO AUTOR DA OBRA A AUTORIA DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, PRESCINDINDO DOS DADOS APRESENTADOS PELAS GRAVADORAS. TUTELA DOS DIREITOS MORAIS.”. _________________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXVII; LEI Nº 9.610/98, ARTS. 7º, 24, III E 108; CPC, ART. 499. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 11274806620228260100 SÃO PAULO, RELATOR.: BENEDITO ANTONIO OKUNO, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1051417-97.2022 .8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR.: GALDINO TOLEDO JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP) - João Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1006784-20.2025.8.26.0286

ID: 316289837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE GABRIEL VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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Processo 1006784-20.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vandete Gabriel Vieira Pereira - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, para apresen… Processo 1006784-20.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vandete Gabriel Vieira Pereira - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, para apresentar cópia da última declaração de imposto de renda entregue junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sem prejuízo, emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO BRITO SILVA (OAB 57661/GO)

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Processo nº 1004240-59.2025.8.26.0286

ID: 281273697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004240-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA MONTHAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1004240-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando da Silva Monthay - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zaps… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1004240-59.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando da Silva Monthay - Vistos. Tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora, EMENDE a parte demandante a petição inicial para, no prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) e declaração de pobreza devidamente assinados, com firma reconhecida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Regularizados os autos, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1005501-59.2025.8.26.0286

ID: 281283157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005501-59.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BUZZO COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR QUEVEDO GUIMARÃES MORAES

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ADV: Victor Quevedo Guimarães Moraes (OAB 412455/SP) Processo 1005501-59.2025.8.26.0286 - Monitória - Reqte: Buzzo Comércio de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Emende a autora a petição inici… ADV: Victor Quevedo Guimarães Moraes (OAB 412455/SP) Processo 1005501-59.2025.8.26.0286 - Monitória - Reqte: Buzzo Comércio de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Emende a autora a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) devidamente assinados, com firma reconhecida, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Regularizados os autos, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Robson Ricardo De Souza

ID: 319080011

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039880-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBSON RICARDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Robson Ricardo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SAQUE E LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE FIXAR INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.365,90, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO QUANTO. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; II) EXAMINAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO; E III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE OS ACESSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, A ENVOLVER SAQUE E LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, FORAM EFETUADOS PELO AUTOR. TRANSAÇÕES QUE, ADEMAIS, ERAM TOTALMENTE ATÍPICAS, JÁ QUE ENVOLVIAM ELEVADOS MONTANTES E FORAM PRATICADAS DE FORMA SUCESSIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. 2.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE AUTORIZOU A CONSUMAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E ATÍPICAS, SEM A ANUÊNCIA E EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DO REQUERENTE. 3,BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, TODOS OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4.. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE LIMITAR-SE, TODAVIA, AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO REQUERENTE, O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5.DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, FICOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, NA HIPÓTESE, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO DA CONTA DO AUTOR, O QUAL, EMBORA TENHA PROCURADO SOLUCIONAR OS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE SUCESSO, PROMOVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AINDA, SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA POR ELE NÃO REALIZADA. 6. QUANTO QUE DEVE SER MANTIDO, EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA. 8. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Nathalie Jose dos Santos Claudino Luiz (OAB: 495323/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Ganesha Comercio De Artigos Religiosos E Esotericos Ltda

ID: 319476124

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048222-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

GANESHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS E ESOTERICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048222-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048222-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Ganesha Comercio de Artigos Religiosos e Esotericos Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE INCONFORMADA COM SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, COM AS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES; E(II) DEFINIR A APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ.EMBORA O CONTRATO SEJA CLASSIFICADO COMO COLETIVO EMPRESARIAL, TRATA-SE, NA PRÁTICA, DE "FALSO COLETIVO", POIS ABRANGE REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS (OITO), CARACTERIZANDO TÍPICA RELAÇÃO FAMILIAR.INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, QUE VEDAM A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 E A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS.A RESCISÃO UNILATERAL, SEM A OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS OU FRAUDE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ARTIGO 51 DO CDC.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PEQUENO PORTE (FALSOS COLETIVOS).MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, PRESERVANDO AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS, INCLUSIVE COM AFASTAMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENO PORTE, CARACTERIZADO COMO 'FALSO COLETIVO', DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO CONFERIDA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E IV, E 51, IV; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS; SÚMULA Nº 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, TEMA 1.069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1134421-95.2023.8.26.0100, REL. COSTA NETTO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005854-31.2024.8.26.0320, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043018-45.2023.8.26.0100, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Felipe Borges Morao De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318666795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051035-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BORGES MORAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARTHUR SIMÕES BALDOCHI

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DESPACHO Nº 1051035-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051035-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Felipe Borges Morao de Oliveira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- LUIS FELIPE BORGES MORÃO DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada por dano moral e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Juíza de Direito, por respeitável sentença de fls. 98/103, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com resolução do mérito para: (i) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 38/40; (ii) condenar o réu a manter o restabelecimento do acesso ao perfil do autor; (iii) preservar o nome de usuário original. Ante a sucumbência, condenou o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, diante do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou falha na prestação de serviços pelo réu que permitiu que terceiros, hackers e golpistas invadissem sua conta, tivessem acesso a todo seu histórico de uso na plataforma, conversas pessoais, fotos arquivadas, e ainda utilizassem de sua imagem para aplicação de golpes em seus amigos e seguidores. Argumenta que a ocorrência do dano moral é presumível, considerando que diversos fatores comprovam o abalo suportado, uma vez que assistiu aos golpistas utilizarem sua imagem para aplicar golpes na comunidade mencionada, utilizando de sua própria imagem e reputação, estando ao mesmo tempo impedido de acessar sua conta. Trata-se de grave violação da intimidade, pois através da falha de segurança do réu, os criminosos acessaram livremente seus dados. Citou jurisprudência para mencionar tem sido arbitrado o quantum de R$ 10 mil em casos semelhantes, sustentando que o TJSP tem o entendimento de que esse tipo de situação gera dano moral e ultrapassa o mero dissabor. Requer também a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau (fls. 106/117). Em contrarrazões, o réu asseverou que o fornecimento de serviço é seguro e imputa a responsabilidade do usuário pela senha cadastrada e segurança da conta. O provedor de aplicações do Instagram possui avançadas medidas de segurança e oferece diversos mecanismos e orientações de segurança. A invasão pode ter origem em causas que fogem da ingerência do provedor. Está configurada culpa exclusiva de terceiro. Deve ser negado provimento ao recurso (fls. 123/135). Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verificou-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo apelante foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 145), mas, intimado, complementou a diferença (fl. 148/149 e 152/154). É o relatório. 3.- Voto nº 46.271. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Arthur Simões Baldochi (OAB: 466153/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Robson Ricardo De Souza

ID: 318736644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039880-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBSON RICARDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Robson Ricardo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SAQUE E LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE FIXAR INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.365,90, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO QUANTO. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; II) EXAMINAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO; E III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE OS ACESSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, A ENVOLVER SAQUE E LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, FORAM EFETUADOS PELO AUTOR. TRANSAÇÕES QUE, ADEMAIS, ERAM TOTALMENTE ATÍPICAS, JÁ QUE ENVOLVIAM ELEVADOS MONTANTES E FORAM PRATICADAS DE FORMA SUCESSIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. 2.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE AUTORIZOU A CONSUMAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E ATÍPICAS, SEM A ANUÊNCIA E EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DO REQUERENTE. 3,BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, TODOS OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4.. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE LIMITAR-SE, TODAVIA, AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO REQUERENTE, O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5.DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, FICOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, NA HIPÓTESE, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO DA CONTA DO AUTOR, O QUAL, EMBORA TENHA PROCURADO SOLUCIONAR OS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE SUCESSO, PROMOVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AINDA, SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA POR ELE NÃO REALIZADA. 6. QUANTO QUE DEVE SER MANTIDO, EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA. 8. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Nathalie Jose dos Santos Claudino Luiz (OAB: 495323/SP) - Sala 203 – 2º andar

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