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Paulo Henrique Szkelnik x Giovana Ribeiro Valério Bustamante e outros

ID: 327115673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SZKELNIK

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO VALéRIO BUSTAMANTE MARCELO AUGUSTO DE FARIA BUSTAMANTE

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de … Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de Faria Bustamante - - Giovana Ribeiro Valério Bustamante - Vistos 1. Fls. 39/41: recebo os embargos como petição intermediária e afasto o pedido, posto que não há distinção legal para fins de recolhimento de taxa judiciária entre cumprimento provisório e definitivo de sentença. Ainda, ressalto que o presente processo é diverso da jurisprudência trazida pelo exequente, pois não se trata de tutela provisória. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em 1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de isenção do pagamento da taxa judiciária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371040-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) 2. Ante o exposto, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida para instauração da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. 3. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Erick Naoki Ishizawa De Macedo e outros

ID: 301466482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2303893-52.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ERICK NAOKI ISHIZAWA DE MACEDO FUMIE ISHIZAWA

Despacho

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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CAROLINE SALERNO

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RAISSA MOREIRA SOARES

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CAROLINE SALERNO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2303893-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2303893-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Erick Naoki Ishizawa de Macedo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Fumie Ishizawa (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 452/454 (processo nº 1137379-20.2024.8.26.0100 14ª Vara cível do Foro Regional II Santo Amaro) que, em ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize a realização do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em busca de reforma, sustenta a agravante a impossibilidade da medida por ausentes os requisitos legais. Por fim, pugna pelo afastamento das astreintes ou, ao menos, redução de seu valor. Desde logo, vale consignar que, em virtude de alegado descumprimento da tutela de urgência pelo ré-agravante, o d. juízo a quo majorou a multa diária imposta na r. decisão atacada para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais) r. decisão 464 dos autos de origem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, por ora, não verificada nos autos. ERICK NAOKI ISHIZAWA DE MACEDO, menor impúbere, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando submeter-se a tratamento multidisciplinar, a abranger: terapia comportamental intensiva no modelo DENVER; supervisão no modelo ESDM (DENVER); fonoterapia; terapia ocupacional com profissional especialista em integração sensorial de Ayres e formação no modelo de intervenção precoce ESDM (DENVER); fisioterapia motora com profissional especialista no conceito neuroevolutivo BOBATH e em reabilitação toracoabdominal; além de acompanhamento com neuropediatra cf. relatório médico às fls. 70/71 (autos de origem). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ................................................................... §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: .................................................................... II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; (destaquei) Ademais, a matéria encontra-se sumulada: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça/SP). Matéria de mérito, que exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). Com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, a considerar os limites da disputa, os termos do relatório médico e demais elementos dos autos, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

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Fernando Oliveira Sobreira Araújo x Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros

ID: 306103324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1187237-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA SOBREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA VIVANTE GESTãO EM ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1187237-20.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Oliveira Sobreira Araújo - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vivante Gestão em Admini… Processo 1187237-20.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando Oliveira Sobreira Araújo - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vivante Gestão em Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 194/198. A devedora manifestou-se à fl. 200, resguardando seu direito de se manifestar apenas após o cumprimento de decisão judicial (fls. 163/166) pelo credor. O credor manifestou-se às fls. 202/204, solicitando que a apuração e atualização dos cálculos referentes a seu crédito devido sejam feitas pela AJ. Solicitou, também, que conste em sentença sobre a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios em Justiça Especializada. A AJ manifestou-se às fls. 207/208, apresentando valor atualizado para habilitação do credor. A devedora manifestou-se às fls. 211/214, concordando com o parecer da AJ e requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito referente aos honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se às fls. 217/220, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 295.408,22, na Classe I - Trabalhista. No mais, acerca do valor referente aos honorários advocatícios, estessão exigíveis, mas devem ser executados pelo credor em execução individual perante o juízo competente, e não habilitados na recuperação judicial, considerando sua extraconcursalidade. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP)

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Raiam Pinto Dos Santos x Thiago Lolkus Nigro

ID: 309364697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172010-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIAM PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO LOLKUS NIGRO

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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MATHEUS SILVEIRA PUPO

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

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DESPACHO Nº 2172010-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172010-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raiam Pinto dos Santos - Agravado: Thiago Lolkus Nigro - Interessado: Google Internet Brasil Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 61 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0038854-20.2024.8.26.0100), que rejeitou impugnação, nos seguintes termos: (...) Rejeito a impugnação ofertada. Conforme bem salientado pelo exequente, a lei 14.905/2024 não possui aplicação retroativa à condenação e juros vencidos antes de sua vigência. Assim, até a entrada em vigor da lei 14.905/2024, deve ser utilizada a Tabela Pratica para correção do débito e juros de mora de 1% ao mês. Somente após a vigência da nova lei, aplicam-se as disposições concernentes. Outrossim, seguindo orientação do REsp 2.007.874/DF, o depósito para garantia não configura pagamento voluntário, tampouco afasta a aplicação da multa e honorários do art 523, do CPC. Portanto, tais valores são devidos pelo executado, nos termos do calculo de fls 59/60.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Intime-se o executado para complementar o pagamento da condenação, observados os cálculos de fls 59/60, em 15 dias, sob pena de execução forçada. (...). O agravante argumenta, em síntese, que o débito exequendo está em desacordo com decisões recentes dos Tribunais Superiores. Afirma que no acórdão foi mantida a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da condenação. Defende a existência de excesso de execução devido à aplicação incorreta de juros e correção monetária. Sustenta que a taxa SELIC deve ser aplicada, conforme precedentes do STJ, sem cumulação com outro índice de correção monetária. Alega que ter realizado depósito judicial para afastar a aplicação de multa, conforme permitido pelo artigo 520, §3º do CPC, contudo, a decisão recorrida impôs indevidamente a multa e honorários advocatícios. Entende ser possível utilização da taxa SELIC para incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. Enfatiza que a sentença e o acórdão foram omissos quanto à forma de atualização dos danos morais. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar novas constrições e o levantamento de valores pelo agravado e, quanto ao mérito, o provimento do recurso i) para aplicar a taxa SELIC sem cumulação com outro índice de correção monetária, reconhecendo o excesso de execução; ii) Exclusão das penalidades do artigo 523, §1º do CPC, ou aplicação apenas sobre o valor indicado como excesso. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Bruno da Silva Moreira Franco (OAB: 465453/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Matheus Silveira Pupo (OAB: 258240/SP) - Joao Paulo Garcia Caetano Mazzieiro (OAB: 332645/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 0028953-91.2025.8.26.0100

ID: 311228201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028953-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determ… Processo 0028953-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1185303-61.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. 4 - Sem prejuízo, indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora já conseguiu, no processo n. 0035847-20.2024.8.26.0100, a inclusão de duas pessoas jurídicas no polo passivo do processo principal. Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018) 5 - Recolha a parte autora as custas para citação da parte requerida. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1164151-20.2024.8.26.0100

ID: 311364489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1164151-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GIL HERNANDES RODRIGO GIL HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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Processo 1164151-20.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Roberta Gil Hernandes - - Rodrigo Gil Hernandes - Vistos. Ante o recolhimento das custas iniciais (fls. 80/84), reputo prej… Processo 1164151-20.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Roberta Gil Hernandes - - Rodrigo Gil Hernandes - Vistos. Ante o recolhimento das custas iniciais (fls. 80/84), reputo prejudicado o pedido de de gratuidade da justiça. Ciente do parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela mediante apresentação de caução. A autora ajuizou ação despejo, cumulada com cobrança, ao fundamento de que o réu, não tem adimplido a contento a obrigação de pagamento dos valores e na forma prevista, postulando o despejo liminar, com fundamento no artigo 59, IX, da Lei nº 8.245/91. Alega que o contrato prevê correção anual, mas que o réu se recusa a efetuar o pagamento correto, observando os reajustes contratuais. A Lei nº 8.245/91, com a alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09, permite a concessão de medida liminar para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (artigo 59, § 1º, IX). No presente caso, apesar de o contrato prever depósito-caução como garantia, tem-se que o valor da garantia é insuficiente para cobrir o débito apontado, significando, em termos práticos, que não há garantia prevista para o pagamento dos valores devidos, o que autoriza o deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o DESPEJO do réu do imóvel indicado no contrato de locação, concedendo-se ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será realizado o despejo seu e de eventuais ocupantes. Ficam deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil. Caução Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deve(m) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 5 dias. Diligência do Oficial de Justiça Recolha a parte autora, em 5 dias, as custas para expedição do mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Não prestada a caução ou não juntadas as custas em cinco dias, tornem conclusos. Citação Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. O mandado somente deverá ser liberado para cumprimento pelo oficial de justiça após a juntada das diligências, bem como da caução, em caso de deferimento da liminar. Abra-se vista ao Ministério Publico. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP)

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D. Da C. x A. F. De L. Da C.

ID: 315394571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1150668-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C.

Polo Passivo:

A. F. DE L. DA C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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ELIEL DOS SANTOS

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ELAINE TOMAZ DOS SANTOS

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Processo 1150668-20.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C. - A.F.L.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regu… Processo 1150668-20.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C. - A.F.L.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. Considerando que o autor e a ré requereram a decretação do divórcio do casal, informe a requerida se pretende voltar a utilizar seu nome de solteira ou se pretende permanecer com o nome de casada. Após, conclusos para decretação do divórcio. São fatos controversos: (a) a data da separação de fato; (b) os bens que devem integrar a partilha. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A separação de fato não é consenso entre os cônjuges. O autor não juntou provas relevantes para provar que a separação deu-se no ano de 1999. A requerida juntou fotografias com data de 2008, alegando que a separação de fato ocorreu em 2010. Ocorre que, tais fotos, por si só, não provam o alegado. Com isso, faz-se necessária a produção de outras provas para que este Juízo decida a data da separação de fato. Defiro o prazo de 10 dias para a juntada de documentos. Não havendo provas contundentes, presumem-se que os imóveis adquiridos na constância do casamento foram fruto do esforço comum do casal. Indefiro, por ora, a pesquisa INFOJUD. Sem a data da separação de fato, não há utilidade alguma na obtenção da cópia das declarações de bens e rendimentos, considerando não haver data para delimitar a pesquisa. Providencie o requerente certidão de objeto e pé do processo nº 0154732-13.2012.8.26.0100 (lítigio acerca do imóvel Viaduto 9 de Julho, nº 160, Consolação, apto. 44, 4º andar, São Paulo/SP). O requerente arrolou na partilha o apartamento Av. Paulista, nº 648, ap. 1102, São Paulo SP, alegando que foi alienado pelo casal e que, em sub-rogação compraram, em nome da filha do casal, uma casa Rua Edgar de Sousa n° 535, Vila Aricanduva, São Paulo/SP. Pois bem, sabe-se que a partilha deve ser adstrita aos bens DO CASAL e não aos bens em nome de terceiros, independentemente de sub-rogação. Portanto, desde já, excluo o referido imóvel da partilha. No mais, quanto à casa no Estado do Paraná, o requerente alega que o imóvel foi alienado pela requerida, e em sub-rogação foi adquirida uma casa na praia em Mucuri/BA onde atualmente mora sua irmã. Já a requerida afirma que o imóvel constava em nome da filha do casal e, após, que fora alienado ao seu sobrinho. Seguindo a mesmo fundamentação acima, excluo o referido bem da partilha. Quanto ao terreno localizado em Roça Grande, no Município de Colombo/PR, providenciem as partes a juntada de documentos ATUALIZADOS que comprovem a situação atual do bem. Por fim, a necessidade da prova oral será analisada em momento oportuno após a juntada dos documentos. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 410263/SP), ELAINE TOMAZ DOS SANTOS (OAB 285141/SP), ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)

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Processo nº 1103429-20.2024.8.26.0100

ID: 275902061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103429-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO MIGUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1103429-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eraldo Miguel de Freitas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informaçã… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1103429-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eraldo Miguel de Freitas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1200138-20.2024.8.26.0100

ID: 326018151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200138-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE VIEIRA CAMACHO

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Processo 1200138-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Binario Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/67.… Processo 1200138-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Binario Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/67. Anote-se. 2. Fls. 69/71: ciência à exequente. 3. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MICHELE VIEIRA CAMACHO (OAB 254564/SP)

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Elisa Rodrigues Siqueira x Banco Pan S/A

ID: 327103235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087909-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO MENDES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087909-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087909-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisa Rodrigues Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DESLINDE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 370, DO CPC). PARTE AUTORA QUE SE VOLTA CONTRA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES AO PERCENTUAL DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO ANÁLOGA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO). ABUSIVIDADE CARATERIZADA. PRECEDENTE DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AFASTAMENTO DE RIGOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGUROS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO OCORRER A SUBSTITUIÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, DO SEGURO E DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mendes da Costa (OAB: 472176/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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