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Processo nº 5003525-16.2025.8.24.0023

ID: 298499589

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003525-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA WUNSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003525-16.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA CLARA WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI (OAB RS127304) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda da petição inici… Procedimento Comum Cível Nº 5003525-16.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA CLARA WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI (OAB RS127304) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda da petição inicial. Proceda, o cartório, à inclusão do INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA no polo passivo do Eproc. 2) MARIA CLARA WUNSCH almeja, a título de tutela de urgência, imposição ao INSTAGRAM BRASIL, TIKTOK BRASIL LTDA e usuário do perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI) de exclusão de vídeo publicado com sua imagem em redes sociais, a pretexto de que não autorizado o compartilhamento. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do CPC. Com efeito, a inviolabilidade da vida privada e da imagem acha-se assegurada como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, X), tutela extrema que se justifica por constituir a imagem individualização da pessoa, expressão externa da personalidade. O uso da imagem submete-se, em regra, à anuência da pessoa e qualquer afastamento da autonomia de vontade nesta seara importa em ilegitimidade, abusividade, dada a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Nesse norte, avança a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Ação de indenização por uso indevido da imagem. Divulgação de imagem da autora, não autorizada, capturada em momento de emoção, em pleno show, com utilização de legenda e uso de emojis. Sentença de procedência. Insurgência . Desacolhimento. Violação aos direitos da personalidade. Necessidade de prévia autorização. Hipótese em que ficou caracterizado o aproveitamento econômico pela utilização da imagem em rede social da ré que é utilizada para promover o seu empreendimento . Ilícito constatado. Dano moral configurado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade . Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003865-59.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) Na mídia em apreço, a imagem da autora é identificável e está atrelada às palavras "vergonha extrema", já contando com mais de quatro milhões de visualizações. Há cristalização, destarte, não só do perigo de dano, mas também da plausibilidade do direito para autorizar a cessação das publicações. Todavia, como não identificado o usuário, impossível o direcionamento da tutela antecipada ao perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI) . Cabível, por outro lado, a imposição às plataformas do fornecimento dos dados de acesso que eventualmente detenham a respeito dele, como IP, porta lógica e IMEI. À guisa de fundamentação, oportuna a colação destes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença condenando o réu ao fornecimento de "dados" relacionados ao número de whatsapp usado para o golpe do falso leilão, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. O autor pede a fixação de honorários por equidade. Já, o réu pede para afastar a obrigação e respectivas penalidades. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PORTA LÓGICA. Configurada. Cabimento de ordem judicial para o provedor de aplicação fornecer os registros de dados de acesso, que devem manter (Lei 12.965/14, art. 5º, inc. VIII e art. 15), incluindo o IP e a porta lógica. A anterior versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", obrigando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Assim, durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, pois consiste em mero desdobramento da identificação do usuário por IP (STJ, REsp n. 1.784.156/SP). 3. FORNECIMENTO DO IMEI. O número IMEI, ainda que não expressamente mencionado nos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14, está compreendido nos registros de acesso e conexão, essenciais para a identificação do usuário, com base nos princípios da cooperação e segurança da rede (Lei 12.965/14, art. 3º, inc. V). Cabível obrigar o fornecimento do IMEI, desde que a ré possua esta informação. Ônus probatório relativo a ausência de coleta deste "dado" que recai sobre a ré. Documentos denominados "whatsapp business record", que são insuficientes para demonstrar a inexistência da referida informação, pois são genéricos e apócrifos. 4. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. Fixação em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 e, quanto ao IMEI, fica ressalvada a possibilidade de a ré provar objetivamente, na fase de cumprimento de sentença, que não possui essa informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a determinação de imposição de crime de desobediência (STJ, AgRg no AREsp 699.637). 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, do art. 85, do CPC/15 - Tema 1076 do C. STJ). Cabimento. Valores da condenação e da causa que são irrisórios, justificando a aplicação do critério da equidade disposto no §8º, do art. 85 do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º-A), que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1166944-29.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de parcial procedência que lhe determinou o fornecimento dos registros de conexão e acesso, dos últimos seis meses, incluindo os endereços de IP e respectivas portas lógicas, das URL's indicadas pelo autor. Pretensão de afastamento da imposição de apresentação dos dados de porta lógica. Não acolhimento. Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso que é atribuída aos provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook). Inteligência do artigo 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014. Comando judicial que não comporta reparo. Mantida a fixação da multa diária. Admissibilidade das astreintes, a teor do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015159-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela, alegando que forneceu dados do usuário responsável por perfil questionado, motivo pelo qual afirma o cumprimento integral da decisão judicial e ausência de obrigação legal para fornecer dados adicionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir (i) se o réu Facebook, como provedor de aplicação, é obrigado a fornecer dados de conexão, como portas lógicas de origem, e (ii) se a indicação específica da URL é necessária para a remoção de conteúdo. III. Razões de Decidir Fornecimento das portas lógicas de origem se mostram desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Obrigação possível - Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ (REsp n. 1.784.156/SP) e deste Egrégio TJSP (Agravo de Instrumento 2345471-29.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1024982-91.2019.8.26.0100) - A identificação da URL específica não é exigência legal para a remoção de conteúdo, desde que o material esteja claramente identificado - Sucumbência imputada à ré, inclusive ante a resistência ao pedido em juízo - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015588-69.2022.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência para submeter o INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA à remoção, em cinco dias, dos vídeos, no Instagram e TikTok, onde há imagem da autora sob o título de "vergonha extrema", no perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI), bem como fornecimento do IP, porta lógica e IMEI desse usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se, INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA, inclusive, ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de quinze dias à resposta. Após o fornecimento dos dados do perfil @FIGURASCRINGETV, deverá a autora ser instada para manifestação, em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5041175-97.2025.8.24.0023

ID: 301148544

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA

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EDUARDO SILVEIRA DE BORBA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA… Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC050880) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA (OAB SC041622) DESPACHO/DECISÃO INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO almeja, a título de tutela de urgência, imposição ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de exclusão de vídeo publicado remetendo à sua imagem em rede social, a pretexto de que há conteúdo ofensivo à sua honra, imagem e reputação. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do CPC. Com efeito, a inviolabilidade da vida privada e da imagem acha-se assegurada como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, X), tutela extrema que se justifica por constituir a imagem individualização da pessoa, expressão externa da personalidade. O uso da imagem submete-se, em regra, à anuência da pessoa e qualquer afastamento da autonomia de vontade nesta seara importa em ilegitimidade, abusividade, dada a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Nesse norte, avança a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Ação de indenização por uso indevido da imagem. Divulgação de imagem da autora, não autorizada, capturada em momento de emoção, em pleno show, com utilização de legenda e uso de emojis. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Violação aos direitos da personalidade. Necessidade de prévia autorização. Hipótese em que ficou caracterizado o aproveitamento econômico pela utilização da imagem em rede social da ré que é utilizada para promover o seu empreendimento. Ilícito constatado. Dano moral configurado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003865-59.2023.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) No caso em apreço, a autora considera-se exposta à situação vexatória pela publicação de um vídeo pelo perfil @perigosdaestetica referenciando procedimento estético negligente, nos seguintes termos: "Recebemos o relato de uma advogada, que preferiu não se identificar, que realizou lipoaspiração em um hospital de referência na cidade de Florianópolis, com uma cirurgia plástica famosa daquela cidade. A médica viajou antes da paciente chegar ao quarto do hospital e, mesmo perdendo sangue e sentindo-se mal, foi liberada pela secretaria da médica. Em casa, continuou perdendo sangue e, devido ao seu estado de saúde debilidade, foi levada por familiares a um grande hospital, e internada na UTI, onde recebeu 4 transfusões de sangue, tamanha a gravidade de seu estado de saúde. Devido a grande quantidade quantidade de perda de sangue, teve isquemia do nervo óptico, perdendo completamente a visão do olho direito. A médica não pagou o tratamento da paciente e permaneceu com dinheiro de procedimentos pós cirúrgicos, que não poderem ser realizados, devido ao estado de saúde debilitado da paciente. A médica viajou sem preencher o prontuário, e inseriu informações falsas após seu retorno de viagem, como relatado por técnicos e enfermeiros que vivenciaram o caso. A médica possui uma lista enorme de comentários negativos no Google meu negócio, que só não joga sua nota no chão, porque funcionários da clínica e amigos pessoais são obrigados a avalia-la positivamente". Na mídia, apesar de não constar com fotos da autora, a sua imagem é identificável no vídeo 1 porque está atrelada às fotos de pessoas semelhantes a si, inclusive com menções específicas às suas qualificações, como o local de atendimento, especialidade médica e identificação da quantidade específica de seguidores no Instagram, já contando com mais de 14 mil visualizações. Alguns comentários da publicação, aliás, já fazem referência expressa ao nome da autora, tendo a página, através do direct , repassado as iniciais da médica (evento 1, anexo 1, págs. 3 e 4). Há cristalização, destarte, não só do perigo de dano, mas também da plausibilidade do direito para autorizar a cessação das publicações. Todavia, como não identificado o usuário, impossível o direcionamento da tutela antecipada ao perfil @perigosdaestetica. Cabível, por outro lado, a imposição à plataforma do fornecimento dos dados de acesso que eventualmente detenham a respeito dele, como IP, porta lógica e IMEI. À guisa de fundamentação, oportuna a colação destes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença condenando o réu ao fornecimento de "dados" relacionados ao número de whatsapp usado para o golpe do falso leilão, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. O autor pede a fixação de honorários por equidade. Já, o réu pede para afastar a obrigação e respectivas penalidades. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PORTA LÓGICA. Configurada. Cabimento de ordem judicial para o provedor de aplicação fornecer os registros de dados de acesso, que devem manter (Lei 12.965/14, art. 5º, inc. VIII e art. 15), incluindo o IP e a porta lógica. A anterior versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", obrigando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Assim, durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, pois consiste em mero desdobramento da identificação do usuário por IP (STJ, REsp n. 1.784.156/SP). 3. FORNECIMENTO DO IMEI. O número IMEI, ainda que não expressamente mencionado nos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14, está compreendido nos registros de acesso e conexão, essenciais para a identificação do usuário, com base nos princípios da cooperação e segurança da rede (Lei 12.965/14, art. 3º, inc. V). Cabível obrigar o fornecimento do IMEI, desde que a ré possua esta informação. Ônus probatório relativo a ausência de coleta deste "dado" que recai sobre a ré. Documentos denominados "whatsapp business record", que são insuficientes para demonstrar a inexistência da referida informação, pois são genéricos e apócrifos. 4. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. Fixação em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 e, quanto ao IMEI, fica ressalvada a possibilidade de a ré provar objetivamente, na fase de cumprimento de sentença, que não possui essa informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a determinação de imposição de crime de desobediência (STJ, AgRg no AREsp 699.637). 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, do art. 85, do CPC/15 - Tema 1076 do C. STJ). Cabimento. Valores da condenação e da causa que são irrisórios, justificando a aplicação do critério da equidade disposto no §8º, do art. 85 do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º-A), que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1166944-29.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de parcial procedência que lhe determinou o fornecimento dos registros de conexão e acesso, dos últimos seis meses, incluindo os endereços de IP e respectivas portas lógicas, das URL's indicadas pelo autor. Pretensão de afastamento da imposição de apresentação dos dados de porta lógica. Não acolhimento. Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso que é atribuída aos provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook). Inteligência do artigo 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014. Comando judicial que não comporta reparo. Mantida a fixação da multa diária. Admissibilidade das astreintes, a teor do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015159-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela, alegando que forneceu dados do usuário responsável por perfil questionado, motivo pelo qual afirma o cumprimento integral da decisão judicial e ausência de obrigação legal para fornecer dados adicionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir (i) se o réu Facebook, como provedor de aplicação, é obrigado a fornecer dados de conexão, como portas lógicas de origem, e (ii) se a indicação específica da URL é necessária para a remoção de conteúdo. III. Razões de Decidir Fornecimento das portas lógicas de origem se mostram desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Obrigação possível - Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ (REsp n. 1.784.156/SP) e deste Egrégio TJSP (Agravo de Instrumento 2345471-29.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1024982-91.2019.8.26.0100) - A identificação da URL específica não é exigência legal para a remoção de conteúdo, desde que o material esteja claramente identificado - Sucumbência imputada à ré, inclusive ante a resistência ao pedido em juízo - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015588-69.2022.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para submeter o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à remoção, em cinco dias, do vídeo no Instagram (https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw), onde há associação à imagem da autora no perfil @perigosdaestetica, bem como fornecimento do IP, porta lógica e IMEI desse usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se, inclusive, ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de quinze dias à resposta. Após o fornecimento dos dados do perfil @perigosdaestetica, deverá a autora ser instada para manifestação, em 15 dias. Intimem-se. 1. https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw

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