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Resultados para "1036402-20.2024.8.26.0100"

Processo nº 5001053-17.2016.8.13.0394

ID: 313702924

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001053-17.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIDA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BELO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MORAES SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MORAES SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINA HUSEIN ARMAN SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001053-17.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: AIDA GOULART CPF: 129.334.226-20 RÉU: ESDRAS GOULART CPF: 155.112.426-24 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado por Aida Goulart, representante legal do curatelado Esdras Goulart, por meio do Serviço de Mediação e Assistência Judiciária – SMAJ, mediante o qual postula: (i) autorização judicial para que valores supostamente pertencentes ao curatelado, oriundos do espólio de Yasuo Kawana, sejam depositados judicialmente nestes autos; e (ii) a expedição de certidão atualizada de curatela, a ser apresentada junto a instituição bancária. Quanto ao primeiro pedido, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório da homologação da partilha no processo de inventário em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara – São Paulo/SP (processo nº 1036402-25.2021.8.26.0100), tampouco houve a apresentação de cópia do formal de partilha ou de certidão que comprove a efetiva atribuição de bens ou valores ao curatelado. A planilha acostada aos autos, por si só, não se presta à comprovação da titularidade do crédito, nem permite aferir se houve homologação judicial dos termos da partilha, o que inviabiliza, neste momento, a autorização pretendida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de autorização para depósito judicial dos valores mencionados, sem prejuízo de nova análise, desde que acompanhada da documentação adequada, a saber: cópia do formal de partilha devidamente homologado, com expressa indicação dos bens ou valores atribuídos ao curatelado Esdras Goulart. Intimem-se a parte requerente e o Ministério Público. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5001053-17.2016.8.13.0394