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Itau Unibanco S.A. x Jose Niculau Da Silva

ID: 312481180

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203467-42.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE NICULAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0203467-42.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0203467-42.2024.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: JOSE NICULAU DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S/A, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (Id 24517968), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação anulatória de débito c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Jose Niculau da Silva. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado impugnado (Contrato nº 580228708); b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, e simples antes desta data, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. d) determinar a compensação do valor transferido para parte autora com os valores devidos pelo banco promovido nos termos estabelecidos nesta sentença. (…) No recurso de apelação, a instituição financeira postula a reforma da sentença (Id 24517970). Em suas razões recursais, preliminarmente, o banco suscita a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que o pacto foi formalizado por meio de um instrumento jurídico devidamente assinado e anexado aos autos do processo, o que demonstra a regularidade e a aceitação da parte autora quanto à contratação. Além disso, o pagamento do valor correspondente ao empréstimo foi realizado por meio de transferência bancária, o que corrobora ainda mais a execução do negócio e a aceitação da parte autora. Defende, portanto, a inexistência de danos morais ou materiais. Dessa forma, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24517976). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Adianto que não merece amparo a arguição de prescrição do pleito autoral, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes envolvidas no presente litígio, de modo que a análise do prazo prescricional deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 5 (cinco) anos para as hipóteses de falha na prestação de serviço. Eis o teor do citado dispositivo legal: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de ação que questiona a legalidade de descontos de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque diz respeito a uma relação de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada novo desconto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu como último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019). Analisando os autos, ao constatar que a promovente demonstrou a ocorrência de descontos até outubro de 2021, e que a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2024, não há falar na ocorrência de prescrição quinquenal, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida nas razões recursais. Prejudicial rejeitada. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Trata-se na origem de ação visando demonstrar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, alegando a parte autora que não efetuou a contratação, inclusive impugnando a assinatura oposta no instrumento. Conforme mencionado, ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que em sua contestação, a parte requerida defendeu a regularidade da contratação e colacionou o instrumento contratual supostamente assinado pela requerente (Id 24517943). Por sua vez, na réplica, a parte autora postulou a realização de perícia da assinatura aposta no contrato. Por meio do despacho de Id 24517960, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se desejava produzir prova pericial, diante do ônus probatório que competia ao réu. Ato contínuo, a instituição financeira apresentou manifestação, informando não ter interesse na produção de prova pericial (Id 24517964). Após o anúncio do julgamento antecipado do feito, prolatou-se a sentença ora impugnada (Id 24517968). Dessa forma, verifica-se que a instituição financeira violou seu ônus probatório no que tange à arguição de autenticidade, previstos nos artigos 429, inciso II e art. 373, inciso II, ambos do CPC. Vejamos: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É ônus do banco comprovar a autenticidade da assinatura para justificar os efeitos do documento e as obrigações discutidas na demanda. Aplica-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). Portanto, refutada a assinatura contida no documento coligido ao feito, é incumbência da parte que o produziu provar a respectiva autenticidade, o que não ocorreu na hipótese em liça. Assim, escorreita a deliberação do juízo a quo, no sentido de declarar a nulidade do contrato questionado, visto que o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em casos análogos ao sob julgamento, precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno objurgando decisão monocrática que, negando provimento à apelação, manteve a sentença ao fundamento de que instituição financeira (agravante) não se desincumbiu do ônus de comprovar que a demandante (agravada) celebrou contrato referente a cartão de crédito consignado, com a respectiva condenação em danos materiais e morais. 2. Questão em discussão: O cerne da questão recursal consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão monocrática, de modo a definir a existência ou não de relação jurídica entre as partes, e, caso constatada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária, se é devida a reparação por danos materiais e morais. 3. Razões de decidir: A instituição financeira (agravante) não se desincumbiu de demonstrar a efetiva contratação, ônus que lhe cabia. Na presente lide há uma peculiaridade a ser destacada: o fato de que, ao ser intimada para se manifestar sobre a produção de perícia grafotécnica, a fim de atestar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, a instituição financeira se opôs ao seu ônus de custear a realização da prova. Desse modo, conclui-se que o banco réu (agravante) não colacionou aos autos a anuência da parte autora (agravada) no contrato objeto da lide. 4. Ausência de interesse recursal quanto à repetição de indébito e à compensação de valores depositados na conta da consumidora (danos materiais), eis que tais pedidos, manejados nas razões recursais, foram deferidos em sentença, pelo juízo singular. 5. Efetuados descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. 6. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes desta Câmara. Valor atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. 7. Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Agravo Interno Cível - 0202793-98.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO BANCO IMPUGNADO PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO (TEMA REPETITIVO 1061/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO AUTOR, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS DANOS MORAIS. I ¿ A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, uma vez que o promovente é o destinatário final dos serviços oferecidos pelo banco promovido, sem embargo de que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais, inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. II ¿ No caso, não há dúvida quanto à ilegalidade do empréstimo consignado em discussão (contrato nº 58009599151), muito embora supostamente assinada, ao final, pelo autor, cuja prova da autenticidade da referida assinatura, impugnada em sede de réplica, não foi infirmada pelo banco, ônus que lhe cabia (Tema Repetitivo 1061/STJ) III ¿ Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. IV ¿ Evidenciada, assim, a falha na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC), fica configurada a responsabilidade objetiva do réu e, por conseguinte, o dever de a instituição financeira indenizar o autor, material e moralmente, pelo ilícito praticado (CC, arts. 186 e 927; e CDC, art. 6º, VI e V ¿ Efetivados os descontos em período anterior à modulação dos efeitos desenvolvida no EAREsp 676608/RS (DJe 30/03/2021), a instituição financeira deverá repetir todo o indébito, todavia apenas na forma MISTA, atualizado monetariamente, pelo INPC, a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, CC), sem direito à compensação, ante a falta da prova da liberação do crédito em favor do autor VI ¿ No tocante ao quantum indenizatório pelo abalo emocional, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização por danos morais, ela deve ser feita mediante arbitramento. Assim, entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau de R$ 3.000,00 (três mil reais) não foi razoável, em decorrência da conduta da Instituição Financeira, devendo a indenização ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que vem sendo aplicado por esta Egrégia Câmara, tudo corrigido conforme as súmulas 43, 54 e 362 do STJ, ocorrendo a devida compensação do valor depositado à fl. 16. VII ¿ RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER DOS RECURSOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO CONSUMIDOR, reformando a sentença objurgada nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0050712-66.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT E §3°, DO CDC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021 NA FORMA DOBRADA, SENDO OS PAGAMENTOS ANTERIORES À ESSA DATA RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA N° 43, DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N° 54, DO STJ E ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ), ENQUANTO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ENUNCIADO 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 ¿ Trata-se de recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgara improcedente o pleito do demandante, relativo à declaração de nulidade de cartão de crédito consignado, além da condenação em danos morais e repetição do indébito. 2 ¿ Nos termos do art. 14, caput e §3°, do CDC, o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento sendo, então, despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. 3 ¿ Nesse contexto, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. 4 - Observa-se que a recorrente, em sua peça inicial, reuniu o extrato provido pelo INSS (fls. 26/28), no qual restou provada a inserção do contrato de n° 002886909, referente a um cartão de crédito consignado fornecido pelo apelado, com limite de R$1.287,00 (hum mil, duzentos e oitenta e sete reais). As alegações autorais, portanto, restaram provadas, caracterizando-se os elementos gerais da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano. 5 - Diante desse cenário, posto ter sido refutada a prévia aquiescência da recorrente à contratação, incumbia à instituição financeira comprovar a licitude do negócio jurídico, em razão da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 6 - Diante de tal ônus o banco, a instituição financeira apelada trouxe aos autos um termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (fls. 144/150) e comprovante de transferência bancária às fls. 173, relativo ao limite do cartão. Entretanto, em réplica, a autora não reconheceu a assinatura constante do contrato como sua, conforme manifestação de fls. 262/264. 7 - Nesses casos, é firme o entendimento de que o ônus de provar a regularidade da assinatura, quando controvertida pelo consumidor, é da instituição financeira, conforme Tema Repetitivo n° 1.061, julgado pelo STJ. Contudo, no caso concreto, a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não tendo pugnado, por exemplo, uma perícia grafotécnica no termo de adesão ao cartão de crédito consignado juntado aos autos, ressaltando-se que o Juízo a quo facultou às partes, em despacho de fls. 235, a apresentação das provas que desejassem produzir, tendo a instituição financeira nada requerido, consoante manifestação de fls. 238. 8 - Quanto à repetição do indébito (danos materiais), a restituição dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário da consumidora deve se dar em dobro, nos pagamentos efetuados após 30/03/2021, sendo restituído na forma simples os pagamentos efetuados anteriormente à esta data, consoante EAREsp n. 676.608/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). 9 ¿ Quanto aos danos morais, é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Quando da fixação do valor, o mesmo deve refletir, junto ao caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às funções compensatória, punitiva e preventiva da condenação em danos morais. Dessa forma, na esteira dos recentes julgados desta Corte, entendo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e razoável ao caso concreto, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. 10 ¿ Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 03 de julho de 2024 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0200488-80.2022.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) Por conseguinte, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, diante da ausência de provas concretas da relação jurídica, tendo como consequência a declaração de nulidade do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, e o dever de indenizar em razão dos descontos indevidos. Não comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade do desconto respectivo, implicando em prática de ato ilícito por parte da requerida, causadora de prejuízo a demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve a ré ser obrigada a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. No que se refere ao dano moral, o autor demonstrou a ocorrência de descontos em sua conta bancária (Id 24517828) no valor de R$ 142,58 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). No caso em tela, além do desconto de valor expressivo, impõe-se considerar a ocorrência de outros lançamentos debitórios na conta corrente da parte autora, efetuados no mesmo período do débito ora impugnado, os quais igualmente acarretaram a diminuição de seu patrimônio. Nessa perspectiva, os débitos realizados detiveram potencial lesivo na manutenção da requerente, causando-lhe abalo moral a ser indenizado. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, constato que a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Acerca da devolução das quantias descontadas indevidamente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do demandante após a data de 30 de março de 2021, como bem disciplinou o juízo sentenciante. No que se refere aos consectários legais da condenação, não reconhecida a relação entre as partes e uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Já os valores referentes ao dano moral devem ser corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e incidir juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto efetuado (Súmula 54/STJ). A recorrente requer a reforma do decisum no ponto em que trata dos critérios de atualização monetária e juros de mora, a fim de que sejam aplicados os parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações substanciais nos artigos 389, 395, 404 e 406 do Código Civil. A mencionada lei estabeleceu que, na ausência de convenção entre as partes ou de previsão legal específica, a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal, definida como a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, a partir da vigência da nova legislação, os consectários legais incidentes sobre obrigações pecuniárias devem observar a sistemática instituída: o IPCA como índice de atualização monetária e a Selic, descontado o IPCA, como base para os juros moratórios. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o acórdão às fls. 470/488 que, negou provimento ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A., e deu parcial provimento ao apelo proposto pelo autor, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). No mais, mantendo a sentença. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar a Lei nº 14.905/224. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a incidência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.905/2024, que introduziu novas regras para atualização monetária e juros moratórios, é de aplicação imediata e deve ser considerada para os cálculos a partir de sua vigência, aplicando-se o índice IPCA para correção monetária e para os juros moratórios a taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: ¿1. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária é imediata, respeitando-se as normas de direito intertemporal.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0008321-31.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Ante o exposto, conheço do recurso para, nos termos do art. 932, inciso IV, c/c art. 926, todos do CPC, dar-lhe parcial provimento, reformando a vergastada sentença somente para estipular que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, seja aplicado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para a atualização monetária, e o percentual correspondente ao resultado da taxa SELIC subtraída do IPCA para calcular os juros de mora, utilizando os critérios fixados em sentença no período anterior. Inviável a majoração da verba honorária sucumbencial, a teor do previsto no Tema 1059/STJ. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de junho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Intercement Brasil S.A. x Edval Carvalho Da Silva

ID: 321367332

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-96.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDVAL CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONAN EUSTAQUIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011492-96.2024.5.03.0144 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011492-96.2024.5.03.0144 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDO: EDVAL CARVALHO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011492-96.2024.5.03.0144, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição e deu provimento parcial ao recurso para determinar que, antes da execução da multa diária imposta, seja a parte reclamada intimada de forma específica e pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, mantendo, no mais, a sentença, complementada pela decisão dos declaratórios, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Majorou, de ofício, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença (ID. 0d81d56), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho JULIANA CAMPOS FERRO, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 9cd3a55), no dia 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte ré (ID. 56d35a0), no dia 02/06/2025, com regular representação processual, pois digitalmente assinado por THIAGO MAHFUZ VEZZI, conforme procuração (ID. 81b75a5) e substabelecimento (ID. f6d3da0). Comprovado o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT), conforme guia GRU (ID. 310c18d) e comprovante de pagamento (ID. 44b4a03), no valor de R$60,00 (sessenta reais). A parte reclamada está isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10 da CLT, comprovado pela decisão proferida no processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (ID. 496d686). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID. 9e0e21d), no dia 03/06/2025, tempestivas e com regular representação processual, pois digitalmente assinado por RONAN EUSTAQUIO SANTOS, conforme procuração (ID. 6ab6a6e). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Trata-se de ação ajuizada em 21/10/2024 (ID. c4befba), razão pela qual se aplica à presente demanda a Lei 13.467/2017 quanto às questões processuais (art. 769, CLT c/c art. 1.046, CPC). No que tange as normas de direito material, ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (19/07/1989, conforme CTPS de ID. ff8e38e, fl. 28 do PDF), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". CADASTRO DE ADVOGADO. Incumbe ao advogado efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nas demandas judiciais que tramitam de forma eletrônica para receber as respectivas intimações/publicações realizadas (art. 5º, Resolução 185/2017, CSJT), carecendo-lhe interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", CLT e Súmula 427, TST). MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. O juízo singular rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Inconformada, a parte reclamada aduz que o PPP foi entregue corretamente na rescisão. Afirma que o pedido de retificação não seria meramente declaratório e que o direito estaria prescrito. Requer a extinção do feito, com base no art. 485 do CPC. Sustenta que a prescrição quinquenal deve ser reconhecida. Pede que sejam considerados inexigíveis todos os créditos prescritíveis e exigíveis anteriores a 21/10/2019 (cinco anos antes da propositura da ação, em 21/10/2024). Requer o reconhecimento da prescrição quinquenal para créditos exigíveis anteriores a 21/10/2019. Examino. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento instituído pela Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 e regulamentado, atualmente, pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022, de caráter eminentemente informativo e probatório, destinado a demonstrar, junto ao INSS, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e demais condições ambientais de trabalho. O pedido de retificação do PPP não objetiva o pagamento de qualquer verba de natureza trabalhista ou indenizatória. Visa, tão somente, a adequação do documento à realidade das condições de trabalho enfrentadas pela parte reclamante, de modo a viabilizar o exercício de direito previdenciário futuro. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reconhecido o caráter predominantemente declaratório de tais pretensões. Nos termos do art. 11, §1º, da CLT: "O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Assim, a norma exclui expressamente da incidência da prescrição ações com objeto de anotação ou prova documental perante o INSS, como é o caso da retificação do PPP. Para que tal exclusão se configure, é necessário que a ação tenha por objeto anotação ou retificação documental; o fim da ação seja a produção de prova previdenciária, e não a obtenção de crédito trabalhista. Tais requisitos estão presentes nos autos, como se demonstrará. A parte reclamante comprovou que o PPP fornecido não refletia integralmente as condições reais de trabalho (exposição a ruído, agentes químicos e periculosidade), conforme se depreende da petição inicial e dos documentos juntados. O laudo pericial técnico (transcrito na sentença, ID. 0d81d56, fl. 382 do PDF) concluiu pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância; a agentes químicos em graus variáveis de insalubridade; a periculosidade, em atividade com inflamáveis. O conjunto fático-probatório reforça o caráter declaratório e probatório do pedido, não se tratando de pleito de verba prescrita. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: "PRESCRIÇÃO TOTAL - ENTREGA DE GUIAS DO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO PPP -. Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS, tem natureza apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: 'O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010678-40.2017.5.03.0141 (RO); Disponibilização: 06/07/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso). "FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ROMPIDO EM 1992. REGRA PRESCRICIONAL INCIDENTE. Por se tratar de pedido de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova perante a Previdência Oficial, a d. Maioria deste Colegiado entende que a ação não está sujeita à incidência da prescrição, a teor do artigo 11, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-56.2017.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A alegação da parte reclamada de que o pedido tem natureza condenatória não se sustenta diante do pedido formulado: não há pleito de verbas salariais ou indenizatórias. O que se busca é a adequação de documento essencial para prova previdenciária. A parte reclamada invoca o prazo de guarda documental (IN INSS 77/2015), mas tal questão não se confunde com prescrição do direito de pleitear retificação do PPP. A prova pericial demonstrou que as informações do PPP estavam incompletas, e a ausência de documentos contemporâneos, imputável à empresa, não impede a retificação, quando os elementos probatórios corroboram o alegado. Como corretamente destacado na sentença (ID. 0d81d56, fl. 381 do PDF), não houve pedido de adicional de periculosidade ou de qualquer crédito trabalhista, de modo que a prescrição quinquenal é inócua no caso. O cenário fático dos autos, aliado ao claro comando do art. 11, §1º, da CLT, à jurisprudência consolidada, conduz ao inequívoco reconhecimento de que a pretensão deduzida pela parte reclamante possui natureza predominantemente declaratória e não se sujeita aos prazos prescricionais trabalhistas. Insubsistentes as alegações da parte reclamada quanto à incidência de prescrição bienal ou quinquenal. Assim, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DO PPP. O juízo singular condenou a parte reclamada na obrigação de fornecer novo PPP, observadas as funções exercidas e os respectivos períodos declinados, com base no laudo técnico. Consignou que a parte reclamada "deverá entregar o PPP diretamente ao reclamante, para fins previdenciários, mediante recibo e comprovação nos autos, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em favor do reclamante, nos termos do artigo 461 do CPC" (ID. 0d81d56, fls. 385/386 do PDF). Inconformada, a parte reclamada aduz que a obrigatoriedade de emissão do PPP só surgiu a partir de 01/01/2004, conforme §1º do art. 148 da IN INSS nº 95/2003 e da IN nº 96/2003. Afirma que no período contratual da parte reclamante (1989 a 2003), não havia obrigatoriedade de emissão do PPP. Defende a inexistência de respaldo jurídico para condenação em emissão tardia do PPP para tal período. Argumenta que o prazo para guarda do PPP e documentos correlatos é de 20 anos após a rescisão contratual (art. 266, §9º, IN INSS nº 77/2015). Afirma que, como a dispensa ocorreu em 17/03/2003 e a ação foi ajuizada em 21/10/2024 (mais de 20 anos), a empresa não mais tem obrigação de manter tais documentos. Sustenta que a perícia foi realizada mais de 20 anos após a ruptura contratual e que não há documentos contemporâneos suficientes para suportar a avaliação pericial. Aduz que, na época, havia rigoroso controle de saúde e segurança, com entrega e monitoramento de EPI. Alega que o laudo teria se baseado em documentos antigos e declarações subjetivas e que a perícia seria unilateral e imprestável, não devendo fundamentar a retificação do PPP. Pugna pela exclusão da obrigação de retificação do PPP. Caso mantida a condenação, requer que seja determinada a intimação específica e pessoal da empresa para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP retificado). Invoca a Súmula 410 do STJ, que exige intimação prévia antes da aplicação de multa coercitiva. Requer a reforma da sentença. Examino. A parte reclamada sustenta que a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) somente se impôs a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 e da IN nº 96/2003, inexistindo respaldo legal para determinar a sua emissão ou retificação em relação a períodos laborados anteriormente. Embora seja correto afirmar que a obrigatoriedade formal de emissão do PPP tenha se estabelecido a partir de 2004, a pretensão deduzida nos presentes autos não se refere à emissão originária do documento, mas à retificação de PPP já existente, de modo que reflita com fidelidade as condições reais de trabalho enfrentadas pela parte reclamante em períodos anteriores. Ademais, a jurisprudência pacífica reconhece que o PPP, quando corretamente instruído por laudos técnicos e documentos idôneos, pode ser utilizado como prova apta a instruir requerimento perante o INSS, inclusive em relação a períodos pretéritos. Assim, não há qualquer óbice jurídico à determinação de retificação do PPP, de modo que a sentença deve ser mantida nesse aspecto. A parte reclamada aduz, ainda, que a obrigação de guarda dos documentos necessários à instrução do PPP (PPRA, LTCAT, fichas de EPI, ASO, entre outros) é limitada a 20 anos após a rescisão contratual, nos termos do art. 266, §9º, da IN INSS nº 77/2015, e que, tendo transcorrido tal lapso temporal, não poderia ser compelida à entrega de documentos ou à retificação do PPP. É certo que a ausência de documentos não elide, por si só, o direito à retificação do PPP, sobretudo quando existem outros elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos, como ocorre no caso dos autos. Com efeito, a própria parte reclamada anexou alguns documentos aos autos, o que afasta a alegação de total descarte documental e demonstra a sua capacidade de manutenção parcial do acervo. Por sua vez, a prova pericial realizada foi clara e conclusiva no sentido de que a parte reclamante esteve, efetivamente, exposta a agentes de insalubridade e periculosidade, não havendo prova idônea em sentido contrário, como bem destacado pela sentença. Assim, a alegação de expiração do prazo de guarda documental não constitui fundamento válido para afastar o dever de retificação do PPP, devendo a sentença ser mantida no ponto. Insiste a parte reclamada na imprestabilidade da perícia técnica, sob o argumento de que esta foi realizada mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho e que não haveria documentos contemporâneos para embasá-la. A perícia judicial foi regularmente realizada, com observância do contraditório e ampla fundamentação técnica, tendo o perito, profissional imparcial e de confiança do juízo de origem, concluído que a parte reclamante esteve, de fato, exposta a ruído acima dos limites de tolerância, a agentes químicos em graus variáveis de insalubridade, bem como a condições de periculosidade durante períodos relevantes do contrato de trabalho. Determinada a realização de prova pericial, o expert nomeado apresentou laudo técnico minucioso, no qual concluiu que (ID. 62face8, fl. 357 do PDF): "IX - CONCLUSÃO Do exposto, salvo melhor juízo, conclui-se que: a) Quanto à insalubridade Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº15 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho, temos, conforme descrito no item V deste laudo pericial, que: Com relação ao ruído: Considerando as informações fornecidas durante a diligência e os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante trabalhou exposto ao ruído (NEN = 87,3 dB(A)), acima do limite de tolerância, no período trabalhado do dia 19/07/1989 até o dia o dia 31/10/1989. Com relação aos agentes químicos Considerando as informações fornecidas durante a diligência e os documentos apresentados, o reclamante trabalhou em atividade caracterizadora de insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo 13 - Agentes químicos, no período trabalhado do dia 01/05/1999 até o dia 31/07/2002, de forma habitual e intermitente; e em atividade caracterizadora de insalubridade em grau mínimo, no período trabalhado do dia 19/07/1989 até o dia 31/10/1989, de forma habitual e permanente. b) Quanto à periculosidade Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus Anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho o reclamante trabalhou em atividade caracterizadora de periculosidade de forma habitual e intermitente, no período trabalhado do dia 01/11/1992 até o dia 31/07/2002, de acordo com o Anexo 2 - Inflamáveis da NR-16, conforme descrito no item VI deste laudo pericial" (ID. 62face8, fl. 357 do PDF, grifei). Instado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou integralmente as conclusões técnicas anteriormente lançadas, reforçando a consistência da análise empreendida (esclarecimentos de ID. 4d41bfa). Apesar da impugnação da parte reclamada, não foi apresentada prova hábil a infirmar as conclusões periciais. Ressalte-se, inclusive, que a parte reclamada não comprovou o fornecimento de PPP completo e fiel às reais condições laborais da parte autora. A ausência de documentos por parte da reclamada, notadamente das fichas de EPI, LTCAT e PPRA, não invalida o laudo pericial. Ao contrário, constitui elemento que reforça a presunção favorável às conclusões periciais. Assim, não há qualquer mácula ou vício na perícia realizada, cuja idoneidade e valor probante foram corretamente reconhecidos pelo juízo de origem. A alegação patronal de que o adicional de periculosidade constava nos contracheques não elide a obrigação de retificação do PPP, uma vez que tal documento possui finalidade previdenciária específica, distinta da natureza remuneratória do adicional pago em folha. Diante das conclusões firmes do laudo técnico, elaboradas em consonância com as normas regulamentadoras aplicáveis e não desconstituídas por outros elementos nos autos, acolho integralmente a prova pericial produzida, a qual reputo suficiente e apta para embasar a procedência do pedido de retificação do PPP. Assim, mantenho a sentença que julgou procedente o pleito de fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devendo a parte reclamada proceder à retificação do documento com base nas funções efetivamente exercidas pela parte reclamante e nos respectivos períodos, nos moldes definidos no laudo pericial judicial. Por fim, a parte reclamada pugna pela determinação de que a intimação para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP retificado) seja realizada de forma específica e pessoal, invocando a Súmula 410 do STJ. De fato, a sentença determinou, de forma expressa, que o prazo de até 10 dias para cumprimento da obrigação se iniciará após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa diária. Contudo, assiste razão à parte reclamada quanto à necessidade de observância da Súmula 410 do STJ, que exige intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer antes da imposição de multa cominatória. A sentença fixou multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, a ser exigida independentemente de intimação específica, o que contraria o entendimento pacificado pelo STJ. Embora a decisão tenha estabelecido que o prazo para cumprimento se inicia com o trânsito em julgado, a aplicação de multa pressupõe intimação pessoal específica da parte reclamada, sob pena de nulidade da exigência. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para determinar que, antes da execução da multa diária imposta, seja a parte intimada de forma específica e pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, mantendo-se, no mais, a condenação ao fornecimento do PPP retificado. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS PERICIAIS. O juízo singular condenou a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte reclamada aduz que o limite máximo é de R$1.000,00 (Resolução CSJT nº 66/2010 e art. 790-B, §1º, CLT). Requer a redução do valor fixado. Examino. Quanto aos honorários periciais, o trabalho da pessoa perita designada foi detalhado e abarcou considerações técnicas, análise documental e respostas aos quesitos das partes. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo razoável o valor arbitrado na origem, R$2.000,00 (ID. 0d81d56, fls. 383/384 do PDF), que se mostra consentâneo com os montantes praticados nesta Especializada. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Pelo exposto, mantenho a sentença no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. O juízo singular concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Inconformada, a parte reclamada requer a revogação da justiça gratuita concedida à parte reclamante, argumentando que seus rendimentos superam o limite para concessão do benefício. Pugna pela reforma da sentença. Examino. Conforme já assinalado, esta demanda foi ajuizada em 21/10/2024 (ID. c4befba), sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Logo, as alterações promovidas pelo referido diploma legal sobre a concessão da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço, por se tratarem de normas processuais. Com a Lei nº 13.467/2017, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, foi incluído o § 4º ao art. 790: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Entretanto, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, conforme petição inicial (ID. c4befba), assim como apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. f58e1cc, fl. 13 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Devido, portanto, os benefícios da justiça gratuita, independentemente do valor do salário e/ou proventos/suplementação/complementação de aposentadoria percebido da parte autora. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei nº 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Friso ainda que, em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (Processo: RR - 340-21.2018.5.06.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - " quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput : "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social "), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por dano moral resultante do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como carteiro - , deve ser mantida a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Releva salientar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Assim, sendo objetiva a responsabilidade da Reclamada, e satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil da Reclamada pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a remuneração do Reclamante supera o limite disposto no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O juízo singular condenou a parte reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5%. Inconformada, a parte reclamada aduz que a demanda tem natureza declaratória e que não cabem honorários de sucumbência nesse caso. Requer a exclusão da condenação. Examino. No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Considero que a sucumbência da parte reclamante foi mínima, nos termos do art. 86 do CPC, não havendo falar em honorários advocatícios a cargo da parte reclamante. A propósito, incide ao caso o disposto na Súmula 326 do STJ. Esclareço que os honorários pela parte autora devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, não sendo o caso dos autos. O parágrafo único do art. 86 do CPC trata da sucumbência mínima, hipótese em que não haverá arbitramento de honorários. É relevante mencionar que, como resulta do art. 790-B da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Sobre o tema em comento, esclarece o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho: "O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial". Assim, não se cogita em condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento ao recurso. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, de ofício, determino a majoração para o percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Determino a majoração da condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. x Edval Carvalho Da Silva

ID: 321367351

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-96.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDVAL CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONAN EUSTAQUIO SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011492-96.2024.5.03.0144 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011492-96.2024.5.03.0144 RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. RECORRIDO: EDVAL CARVALHO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011492-96.2024.5.03.0144, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição e deu provimento parcial ao recurso para determinar que, antes da execução da multa diária imposta, seja a parte reclamada intimada de forma específica e pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, mantendo, no mais, a sentença, complementada pela decisão dos declaratórios, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Majorou, de ofício, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Manteve o valor da condenação, por ainda compatível. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença (ID. 0d81d56), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho JULIANA CAMPOS FERRO, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 9cd3a55), no dia 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte ré (ID. 56d35a0), no dia 02/06/2025, com regular representação processual, pois digitalmente assinado por THIAGO MAHFUZ VEZZI, conforme procuração (ID. 81b75a5) e substabelecimento (ID. f6d3da0). Comprovado o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT), conforme guia GRU (ID. 310c18d) e comprovante de pagamento (ID. 44b4a03), no valor de R$60,00 (sessenta reais). A parte reclamada está isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial, nos termos do art. 899, §10 da CLT, comprovado pela decisão proferida no processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (ID. 496d686). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID. 9e0e21d), no dia 03/06/2025, tempestivas e com regular representação processual, pois digitalmente assinado por RONAN EUSTAQUIO SANTOS, conforme procuração (ID. 6ab6a6e). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. Trata-se de ação ajuizada em 21/10/2024 (ID. c4befba), razão pela qual se aplica à presente demanda a Lei 13.467/2017 quanto às questões processuais (art. 769, CLT c/c art. 1.046, CPC). No que tange as normas de direito material, ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (19/07/1989, conforme CTPS de ID. ff8e38e, fl. 28 do PDF), adoto a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". CADASTRO DE ADVOGADO. Incumbe ao advogado efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nas demandas judiciais que tramitam de forma eletrônica para receber as respectivas intimações/publicações realizadas (art. 5º, Resolução 185/2017, CSJT), carecendo-lhe interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", CLT e Súmula 427, TST). MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. O juízo singular rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Inconformada, a parte reclamada aduz que o PPP foi entregue corretamente na rescisão. Afirma que o pedido de retificação não seria meramente declaratório e que o direito estaria prescrito. Requer a extinção do feito, com base no art. 485 do CPC. Sustenta que a prescrição quinquenal deve ser reconhecida. Pede que sejam considerados inexigíveis todos os créditos prescritíveis e exigíveis anteriores a 21/10/2019 (cinco anos antes da propositura da ação, em 21/10/2024). Requer o reconhecimento da prescrição quinquenal para créditos exigíveis anteriores a 21/10/2019. Examino. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento instituído pela Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 e regulamentado, atualmente, pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022, de caráter eminentemente informativo e probatório, destinado a demonstrar, junto ao INSS, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e demais condições ambientais de trabalho. O pedido de retificação do PPP não objetiva o pagamento de qualquer verba de natureza trabalhista ou indenizatória. Visa, tão somente, a adequação do documento à realidade das condições de trabalho enfrentadas pela parte reclamante, de modo a viabilizar o exercício de direito previdenciário futuro. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito deste Tribunal, tem reconhecido o caráter predominantemente declaratório de tais pretensões. Nos termos do art. 11, §1º, da CLT: "O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Assim, a norma exclui expressamente da incidência da prescrição ações com objeto de anotação ou prova documental perante o INSS, como é o caso da retificação do PPP. Para que tal exclusão se configure, é necessário que a ação tenha por objeto anotação ou retificação documental; o fim da ação seja a produção de prova previdenciária, e não a obtenção de crédito trabalhista. Tais requisitos estão presentes nos autos, como se demonstrará. A parte reclamante comprovou que o PPP fornecido não refletia integralmente as condições reais de trabalho (exposição a ruído, agentes químicos e periculosidade), conforme se depreende da petição inicial e dos documentos juntados. O laudo pericial técnico (transcrito na sentença, ID. 0d81d56, fl. 382 do PDF) concluiu pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância; a agentes químicos em graus variáveis de insalubridade; a periculosidade, em atividade com inflamáveis. O conjunto fático-probatório reforça o caráter declaratório e probatório do pedido, não se tratando de pleito de verba prescrita. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: "PRESCRIÇÃO TOTAL - ENTREGA DE GUIAS DO FORMULÁRIO PREVIDENCIÁRIO PPP -. Pelo entendimento da jurisprudência trabalhista predominante, o pleito de entrega das guias do documento previdenciário (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), para finalidade de prova junto ao INSS, tem natureza apenas declaratória, devendo ser aplicada a regra do parágrafo 1º artigo 11 CLT: 'O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010678-40.2017.5.03.0141 (RO); Disponibilização: 06/07/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso). "FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ROMPIDO EM 1992. REGRA PRESCRICIONAL INCIDENTE. Por se tratar de pedido de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova perante a Previdência Oficial, a d. Maioria deste Colegiado entende que a ação não está sujeita à incidência da prescrição, a teor do artigo 11, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-56.2017.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). A alegação da parte reclamada de que o pedido tem natureza condenatória não se sustenta diante do pedido formulado: não há pleito de verbas salariais ou indenizatórias. O que se busca é a adequação de documento essencial para prova previdenciária. A parte reclamada invoca o prazo de guarda documental (IN INSS 77/2015), mas tal questão não se confunde com prescrição do direito de pleitear retificação do PPP. A prova pericial demonstrou que as informações do PPP estavam incompletas, e a ausência de documentos contemporâneos, imputável à empresa, não impede a retificação, quando os elementos probatórios corroboram o alegado. Como corretamente destacado na sentença (ID. 0d81d56, fl. 381 do PDF), não houve pedido de adicional de periculosidade ou de qualquer crédito trabalhista, de modo que a prescrição quinquenal é inócua no caso. O cenário fático dos autos, aliado ao claro comando do art. 11, §1º, da CLT, à jurisprudência consolidada, conduz ao inequívoco reconhecimento de que a pretensão deduzida pela parte reclamante possui natureza predominantemente declaratória e não se sujeita aos prazos prescricionais trabalhistas. Insubsistentes as alegações da parte reclamada quanto à incidência de prescrição bienal ou quinquenal. Assim, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO DO PPP. O juízo singular condenou a parte reclamada na obrigação de fornecer novo PPP, observadas as funções exercidas e os respectivos períodos declinados, com base no laudo técnico. Consignou que a parte reclamada "deverá entregar o PPP diretamente ao reclamante, para fins previdenciários, mediante recibo e comprovação nos autos, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em favor do reclamante, nos termos do artigo 461 do CPC" (ID. 0d81d56, fls. 385/386 do PDF). Inconformada, a parte reclamada aduz que a obrigatoriedade de emissão do PPP só surgiu a partir de 01/01/2004, conforme §1º do art. 148 da IN INSS nº 95/2003 e da IN nº 96/2003. Afirma que no período contratual da parte reclamante (1989 a 2003), não havia obrigatoriedade de emissão do PPP. Defende a inexistência de respaldo jurídico para condenação em emissão tardia do PPP para tal período. Argumenta que o prazo para guarda do PPP e documentos correlatos é de 20 anos após a rescisão contratual (art. 266, §9º, IN INSS nº 77/2015). Afirma que, como a dispensa ocorreu em 17/03/2003 e a ação foi ajuizada em 21/10/2024 (mais de 20 anos), a empresa não mais tem obrigação de manter tais documentos. Sustenta que a perícia foi realizada mais de 20 anos após a ruptura contratual e que não há documentos contemporâneos suficientes para suportar a avaliação pericial. Aduz que, na época, havia rigoroso controle de saúde e segurança, com entrega e monitoramento de EPI. Alega que o laudo teria se baseado em documentos antigos e declarações subjetivas e que a perícia seria unilateral e imprestável, não devendo fundamentar a retificação do PPP. Pugna pela exclusão da obrigação de retificação do PPP. Caso mantida a condenação, requer que seja determinada a intimação específica e pessoal da empresa para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP retificado). Invoca a Súmula 410 do STJ, que exige intimação prévia antes da aplicação de multa coercitiva. Requer a reforma da sentença. Examino. A parte reclamada sustenta que a obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) somente se impôs a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 e da IN nº 96/2003, inexistindo respaldo legal para determinar a sua emissão ou retificação em relação a períodos laborados anteriormente. Embora seja correto afirmar que a obrigatoriedade formal de emissão do PPP tenha se estabelecido a partir de 2004, a pretensão deduzida nos presentes autos não se refere à emissão originária do documento, mas à retificação de PPP já existente, de modo que reflita com fidelidade as condições reais de trabalho enfrentadas pela parte reclamante em períodos anteriores. Ademais, a jurisprudência pacífica reconhece que o PPP, quando corretamente instruído por laudos técnicos e documentos idôneos, pode ser utilizado como prova apta a instruir requerimento perante o INSS, inclusive em relação a períodos pretéritos. Assim, não há qualquer óbice jurídico à determinação de retificação do PPP, de modo que a sentença deve ser mantida nesse aspecto. A parte reclamada aduz, ainda, que a obrigação de guarda dos documentos necessários à instrução do PPP (PPRA, LTCAT, fichas de EPI, ASO, entre outros) é limitada a 20 anos após a rescisão contratual, nos termos do art. 266, §9º, da IN INSS nº 77/2015, e que, tendo transcorrido tal lapso temporal, não poderia ser compelida à entrega de documentos ou à retificação do PPP. É certo que a ausência de documentos não elide, por si só, o direito à retificação do PPP, sobretudo quando existem outros elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos, como ocorre no caso dos autos. Com efeito, a própria parte reclamada anexou alguns documentos aos autos, o que afasta a alegação de total descarte documental e demonstra a sua capacidade de manutenção parcial do acervo. Por sua vez, a prova pericial realizada foi clara e conclusiva no sentido de que a parte reclamante esteve, efetivamente, exposta a agentes de insalubridade e periculosidade, não havendo prova idônea em sentido contrário, como bem destacado pela sentença. Assim, a alegação de expiração do prazo de guarda documental não constitui fundamento válido para afastar o dever de retificação do PPP, devendo a sentença ser mantida no ponto. Insiste a parte reclamada na imprestabilidade da perícia técnica, sob o argumento de que esta foi realizada mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho e que não haveria documentos contemporâneos para embasá-la. A perícia judicial foi regularmente realizada, com observância do contraditório e ampla fundamentação técnica, tendo o perito, profissional imparcial e de confiança do juízo de origem, concluído que a parte reclamante esteve, de fato, exposta a ruído acima dos limites de tolerância, a agentes químicos em graus variáveis de insalubridade, bem como a condições de periculosidade durante períodos relevantes do contrato de trabalho. Determinada a realização de prova pericial, o expert nomeado apresentou laudo técnico minucioso, no qual concluiu que (ID. 62face8, fl. 357 do PDF): "IX - CONCLUSÃO Do exposto, salvo melhor juízo, conclui-se que: a) Quanto à insalubridade Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº15 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 do Ministério do Trabalho, temos, conforme descrito no item V deste laudo pericial, que: Com relação ao ruído: Considerando as informações fornecidas durante a diligência e os documentos apresentados pela reclamada, o reclamante trabalhou exposto ao ruído (NEN = 87,3 dB(A)), acima do limite de tolerância, no período trabalhado do dia 19/07/1989 até o dia o dia 31/10/1989. Com relação aos agentes químicos Considerando as informações fornecidas durante a diligência e os documentos apresentados, o reclamante trabalhou em atividade caracterizadora de insalubridade em grau médio, de acordo com o Anexo 13 - Agentes químicos, no período trabalhado do dia 01/05/1999 até o dia 31/07/2002, de forma habitual e intermitente; e em atividade caracterizadora de insalubridade em grau mínimo, no período trabalhado do dia 19/07/1989 até o dia 31/10/1989, de forma habitual e permanente. b) Quanto à periculosidade Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus Anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho o reclamante trabalhou em atividade caracterizadora de periculosidade de forma habitual e intermitente, no período trabalhado do dia 01/11/1992 até o dia 31/07/2002, de acordo com o Anexo 2 - Inflamáveis da NR-16, conforme descrito no item VI deste laudo pericial" (ID. 62face8, fl. 357 do PDF, grifei). Instado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou integralmente as conclusões técnicas anteriormente lançadas, reforçando a consistência da análise empreendida (esclarecimentos de ID. 4d41bfa). Apesar da impugnação da parte reclamada, não foi apresentada prova hábil a infirmar as conclusões periciais. Ressalte-se, inclusive, que a parte reclamada não comprovou o fornecimento de PPP completo e fiel às reais condições laborais da parte autora. A ausência de documentos por parte da reclamada, notadamente das fichas de EPI, LTCAT e PPRA, não invalida o laudo pericial. Ao contrário, constitui elemento que reforça a presunção favorável às conclusões periciais. Assim, não há qualquer mácula ou vício na perícia realizada, cuja idoneidade e valor probante foram corretamente reconhecidos pelo juízo de origem. A alegação patronal de que o adicional de periculosidade constava nos contracheques não elide a obrigação de retificação do PPP, uma vez que tal documento possui finalidade previdenciária específica, distinta da natureza remuneratória do adicional pago em folha. Diante das conclusões firmes do laudo técnico, elaboradas em consonância com as normas regulamentadoras aplicáveis e não desconstituídas por outros elementos nos autos, acolho integralmente a prova pericial produzida, a qual reputo suficiente e apta para embasar a procedência do pedido de retificação do PPP. Assim, mantenho a sentença que julgou procedente o pleito de fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devendo a parte reclamada proceder à retificação do documento com base nas funções efetivamente exercidas pela parte reclamante e nos respectivos períodos, nos moldes definidos no laudo pericial judicial. Por fim, a parte reclamada pugna pela determinação de que a intimação para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP retificado) seja realizada de forma específica e pessoal, invocando a Súmula 410 do STJ. De fato, a sentença determinou, de forma expressa, que o prazo de até 10 dias para cumprimento da obrigação se iniciará após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa diária. Contudo, assiste razão à parte reclamada quanto à necessidade de observância da Súmula 410 do STJ, que exige intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer antes da imposição de multa cominatória. A sentença fixou multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, a ser exigida independentemente de intimação específica, o que contraria o entendimento pacificado pelo STJ. Embora a decisão tenha estabelecido que o prazo para cumprimento se inicia com o trânsito em julgado, a aplicação de multa pressupõe intimação pessoal específica da parte reclamada, sob pena de nulidade da exigência. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da parte reclamada para determinar que, antes da execução da multa diária imposta, seja a parte intimada de forma específica e pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ, mantendo-se, no mais, a condenação ao fornecimento do PPP retificado. Dou provimento parcial. HONORÁRIOS PERICIAIS. O juízo singular condenou a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte reclamada aduz que o limite máximo é de R$1.000,00 (Resolução CSJT nº 66/2010 e art. 790-B, §1º, CLT). Requer a redução do valor fixado. Examino. Quanto aos honorários periciais, o trabalho da pessoa perita designada foi detalhado e abarcou considerações técnicas, análise documental e respostas aos quesitos das partes. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo razoável o valor arbitrado na origem, R$2.000,00 (ID. 0d81d56, fls. 383/384 do PDF), que se mostra consentâneo com os montantes praticados nesta Especializada. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. Pelo exposto, mantenho a sentença no aspecto, razão pela qual nego provimento ao apelo. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. O juízo singular concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Inconformada, a parte reclamada requer a revogação da justiça gratuita concedida à parte reclamante, argumentando que seus rendimentos superam o limite para concessão do benefício. Pugna pela reforma da sentença. Examino. Conforme já assinalado, esta demanda foi ajuizada em 21/10/2024 (ID. c4befba), sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Logo, as alterações promovidas pelo referido diploma legal sobre a concessão da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço, por se tratarem de normas processuais. Com a Lei nº 13.467/2017, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Além disso, foi incluído o § 4º ao art. 790: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Entretanto, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, conforme petição inicial (ID. c4befba), assim como apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. f58e1cc, fl. 13 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Devido, portanto, os benefícios da justiça gratuita, independentemente do valor do salário e/ou proventos/suplementação/complementação de aposentadoria percebido da parte autora. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei nº 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Friso ainda que, em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (Processo: RR - 340-21.2018.5.06.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). A indenização por dano moral é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - " quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput : "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social "), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por dano moral resultante do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como carteiro - , deve ser mantida a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; e 927, parágrafo único, do Código Civil. Releva salientar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em sede de repercussão geral, sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Assim, sendo objetiva a responsabilidade da Reclamada, e satisfeitos os demais pressupostos legais, deve ser declarada a responsabilidade civil da Reclamada pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a remuneração do Reclamante supera o limite disposto no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Portanto, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O juízo singular condenou a parte reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5%. Inconformada, a parte reclamada aduz que a demanda tem natureza declaratória e que não cabem honorários de sucumbência nesse caso. Requer a exclusão da condenação. Examino. No caso dos autos, considerando a sucumbência da parte reclamada nesta demanda, aliada à negativa de provimento das matérias recursais que poderiam alterar tal situação, persiste a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Considero que a sucumbência da parte reclamante foi mínima, nos termos do art. 86 do CPC, não havendo falar em honorários advocatícios a cargo da parte reclamante. A propósito, incide ao caso o disposto na Súmula 326 do STJ. Esclareço que os honorários pela parte autora devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, não sendo o caso dos autos. O parágrafo único do art. 86 do CPC trata da sucumbência mínima, hipótese em que não haverá arbitramento de honorários. É relevante mencionar que, como resulta do art. 790-B da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Sobre o tema em comento, esclarece o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho: "O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial". Assim, não se cogita em condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento ao recurso. No que concerne ao percentual devido a título de honorários de sucumbência em prol da representação da parte autora, de ofício, determino a majoração para o percentual de 15%, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Determino a majoração da condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Registre-se que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT). Inclusive, tratando-se de verba decorrente da sucumbência, incide ao caso, de forma subsidiária e supletiva (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), o teor do art. 322, §1º, da norma processual civil. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDVAL CARVALHO DA SILVA

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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros

ID: 309761315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016071-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

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WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

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VITOR MESTRE NOGALES

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

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SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RAFAEL LORES MEIS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

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RAFAEL DA SILVA REIS

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

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PLINIO LUCIO LEMOS REIS

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PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

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PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA COSTA MORAES

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PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

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OSMAR SPINUSSI JUNIOR

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ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

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OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MASAKAZU ISERI

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NELSON EDUARDO ROSSI

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NATHALY ORGADO OLIVEIRA

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NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BARBOSA DA SILVA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

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MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

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MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

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MONICA GUIMARAES DUPIN

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MIRIAN SOUZA DA SILVA

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

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MATHEUS AUGUSTO CURIONI

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MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

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MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

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MARIO PAES LANDIM

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MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

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MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

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MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA

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MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

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MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

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MAIRA FONSECA BRAGA

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MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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LUIZ FELLIPE PRETO

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LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO EXEL

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LUIS FILIPE BIGI

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO PINHO NILO

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS VINICIUS MILET

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LUCAS SILVA BERNARDES

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LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LILIANE FABRE GUANDALINI

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LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

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LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

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LEONARDO THEON DE MORAES

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LEONARDO SPERB DE PAOLA

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LEONARDO RUELA SANTANA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

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LEONARDO CAVALLARO

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LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO BELLO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

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KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

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KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

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KELEY CRISTINA MATHEUS

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

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KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

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JOSE LUIZ ZANATTA

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JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE EDUARDO EREDIA

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JOSE CARLOS PATTI

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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JAQUELINE DE SANTIS

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JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIRO BRAGA DE MILANI

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JACQUES GRIFFEL

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

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INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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IGOR MANZAN

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ICARO ALVES CABRAL

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANA RAQUEL SOARES PASTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI SERGIO ZAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERICA BATISTA RODRIGUES

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ENIO OLAVO BACCHERETI

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

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ELISABETH GOMES DE MELO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

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EDUARDO MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDEMILSON BERGSTRON LENZI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DNIEPER CHAGAS DE ASSIS

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

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DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

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DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DÉBORA CARRARA

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DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

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DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

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DAIANY DOS SANTOS

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CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS EDUARDO BARRETTA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

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CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA NEMER

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

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CAIO FELIPHE GOMES SOARES

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO DIAS GONTIJO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO ASSUMPCAO COSTA

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BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

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BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

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ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

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ARTHUR MARTINELLI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

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ANTONIO MARIA DENOFRIO

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ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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ANDRÉIA FIUMI

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

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ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

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ANDRE RICARDO POZZEBON

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ANDRE LUIZ TORSO

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ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

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ANDRÉ LEAL MÓDOLO

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ANDRÉ BARABINO

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ANDERSON DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ANA CLARA BASTOS LIRA

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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AMANDA BERSI DA SILVA

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ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

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ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

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ALVARO CESAR IGLESIAS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

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ALINE LOPES SCHIAVON

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ALÍCIA BRAGA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

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ALESSANDRO CORTONA

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ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

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ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ALESSANDRA GAMA MARQUES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ALAN BORELA

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AILTON MACEDO

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

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ADRIANO SOUZA ALVES

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADILSON RODRIGUES TAVARES

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - - Dia Brasil Sociedade Limitada - Fls. 1554-1614: Ciência aos interessados do décimo terceiro relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), GUSTAVO 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