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C. M. Q. x B. Do B. S. A.

ID: 276774245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107065-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. Q.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Cristina Martins Querino contra Banco do Brasil S.A., em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgãos de proteção de crédito. A ré apresentou contestação (fls. 204/247). No mérito, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 304/306). É o relatório. Decido. Envolvendo matéria de direito e de fato que não necessita de outras provas, a hipótese concreta impõe julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que teria sido indevidamente cadastrada em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Como é cediço, as instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário, e mesmo as contratações de serviços fora de seu estabelecimento, estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. Com a detida análise dos autos, percebe-se que inexiste documento que comprove a efetiva contratação de cartão de crédito, conforme alegado, a tanto não bastando a mera juntada isolada de cópia do documento da autora e de suposta selfie tirada quando da alegada contratação. Assim, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da contratação e, portanto, do débito, tem-se que o pedido é procedente. Neste diapasão, conclui-se que a situação descrita pela parte autora é apta a consubstanciar a ocorrência de dano moral e o decorrente dever de indenizar, ante o indevido lançamento de seu nome de proteção ao crédito, ressaltando-se inexistir elementos nos autos que indiquem a existência de inscrições pretéritas. Portanto, comprovado satisfatoriamente o dano, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, e que revelaram a existência do nexo etiológico entre o fato e os danos, deve ser acolhida a demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e para tanto alguns critérios seguros e que guardam nexo de causalidade com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição da requerida, ou mesmo em condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de causalidade com o fato tratado, e em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e levando-se em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Carta Magna, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar o requerido ao pagamento do valor equivalente a R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito em questão e condenar a requerida ao pagamento da quantia de 2.000,00 (dois mil reais), como forma de indenização pelos danos morais causados à autora, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar do ato ilícito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decreto a baixa definitiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se os respectivos ofícios e, oportunamente, arquivem-se os autos. PRI.

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Zurich Minas Brasil Seguro x União Nacional Dos Consumidores E Proprietários De Veículos - Unicoon

ID: 306489186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002429-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETáRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IVAN MACEDO DE ARAÚJO

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ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

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Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls… Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls. 269/271: Expedição de MLE já deferida a fls. 266. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da parte executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Portanto, indeferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Reposicione-se, pois, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

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Processo nº 1193492-91.2024.8.26.0100

ID: 312969878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193492-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado… Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado (Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no atual valor de R$ 111,06 por ato), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Rodrigo Magalhães Rocha x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 329970360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183889-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAGALHãES ROCHA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1183889-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Magalhães Rocha - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Afasto, de saíd… Processo 1183889-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rodrigo Magalhães Rocha - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Afasto, de saída, a preliminar de prescrição no tocante ao pedido de repetição de indébito, eis que, em conformidade com o precedente vinculante de regência (REsp nº 1.360.969-RS , Min. Rel. p/ acórdão Marco Aurélio Bellizze, j. 10/08/2016), o pedido limita-se expressamente ao triênio antecedente à propositura da ação. Consigno, por oportuno, que a prescrição da pretensão ressarcitória em nada se relaciona à consideração de valores pretéritos para fins dos recálculos pertinentes, uma vez certa a repercussão das majorações antigas sobre o valor das prestações recentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A corré Bradesco insere-se na cadeia de fornecimento do plano de saúde adquirido pelo autor e, por isso, deve responder solidariamente com a operadora por eventuais vícios e defeitos na prestação dos serviços contratados. Deixo de apreciar a preliminar quanto ao litisconsórcio necessário, ante o comparecimento da operadora (Bradesco) e da seguradora (Qualicorp). No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo, como pontos controvertidos, (i) a higidez dos reajustes aplicados (financeiro e sinistralidade) no período compreendido entre 2022 e 2024, observadas as regras de agrupamento aplicáveis (Res. ANS nº 309/2012); e (ii) em havendo imprecisão ou incorreção, os percentuais adequados, prestação recalculada e indébito pago a maior nos três antecedentes à propositura. Para elucidação, defiro a realização de prova pericial atuarial, nomeando o Sr. Reinaldo Santos Barros. Intime-se para aceitação do encargo, apresentação sucinta de credenciais técnicas e estimativa de honorários, em 5 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados da data em que o perito for comunicado para início dos trabalhos. Decorrido o prazo, cobre-se entrega e justificativa, sob as penas cabíveis. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. P. 260/261 e 917/918: A antecipação dos honorários periciais caberá aos requeridos (art. 95, caput, NCPC), no prazo de 15 dias a contar da homologação do valor, sob pena de preclusão, à proporção de 50% para cada uma. Realizado o depósito, comunique-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Apresentado tempestivamente o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Mediante requisição pericial, incumbirá à parte requerida o fornecimento, de forma célere e ordeira, dos documentos necessários além dos já fornecidos, fazendo-o diretamente ao Sr. Perito, sob pena de preclusão. Passo ao exame da tutela de urgência requerida pelo autor. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para que a cobrança do plano de saúde tenha os reajustes limitados aos índices da ANS (percentual de 6,91%). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária (o que já vem sendo realizado na atual fase instrutória do feito, assim como tal questão será apurada pelo Sr. Perito). Isso porque, como é cediço, os contratos coletivos de plano de saúde não se limitam ao aumento autorizado pela ANS, ao passo que previsto no contrato firmado entre as partes nas cláusulas 15 e 16 o aumento aplicado (p. 157/161). Desse modo, caberá à instrução e contraditório definir se houve abusividades concretas nos índices aplicados. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que, além da declaração de pobreza, trouxe prova literal de hipossuficiência financeira. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Assistência judiciária concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Abusividade nos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato, desde o ano 2016, não verificada de pronto. Plano de saúde coletivo não vinculado aos aumentos autorizados pela ANS. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não configurados, especialmente a probabilidade do direito. Decisão mantida, nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116208-67.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para que fossem substituídos os reajustes anual e por sinistralidade aplicados pelos índices da ANS Alegação de ausência de comprovação atuarial Inviabilidade Índices que não são, em uma análise ainda perfunctória, patentemente abusivos, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos Reajustes que incidem desde 2019 Ausência de probabilidade de direito Necessidade de juízo de cognição mais aprofundado Ausência de risco de dano grave Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127230-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Assim, INDEFIRO a liminar pretendida. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Seg Rad Segurança Do Trabalho E Proteção Radiológica Ltda - Me x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 306430979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEG RAD SEGURANçA DO TRABALHO E PROTEçãO RADIOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SEG RAD SEGURANÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA contra AZEVEDO TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Em síntese, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 32.884,30 referente ao serviço prestado de elaboração de laudos técnicos que não foi adimplido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. A parte requerida apresentou defesa - fls. 257/266. No mérito, em resumo, afirma que a proposta comercial de fls. 19/23 não comprova que houve formalização do negócio jurídico entre as partes. Alega que a parte autora deixou de apresentar documentos que demonstrem a exigibilidade do valor cobrado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. Esclareço inicialmente que permanece ainda vigente no sistema jurídico pátrio a validade dos contratos face à manifestação de vontade das partes contratantes. É que o pacta sunt servanda continua a ser o princípio fundamental dos contratos até como forma de garantir a segurança jurídica nas relações contratuais. Como bem sintetiza DALMO DE ABREU DALLARI: Entre as principais necessidades e aspirações das sociedades humanas encontra-se a segurança jurídica. Não há pessoa, grupo social, entidade pública ou privada, que não tenha necessidade de segurança jurídica, para atingir seus objetivos e ate mesmo sobreviver (Segurança e Direito in Renascer do Direito, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1980, p. 26). Assim, não se está afirmando que o pacta sunt servanda possui força absoluta, mas que para ser mitigado é preciso que se esteja diante de uma situação excepcional, sob pena de prevalecer incertezas jurídicas no plano contratual e em última análise na circulação de riquezas do país que tem no contrato seu maior instrumento. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi devidamente comprovada pela parte autora. Inicialmente, a parte requerida alega genericamente que o documento de fls. 19/23 se trata de mera proposta comercial e não de contrato definitivo celebrado entre as partes, o que não condiz com a realidade, tendo em vista que em fl. 23 está devidamente assinado pelo representante da parte requerida demonstrando a anuência dela. Além disso, o instrumento de fls. 19/23 está datado de fevereiro de 2023, os laudos elaborados pela parte autora juntados aos processos trabalhista propostos contra a parte requerida estão datados de maio de 2023 (fls. 25/235) e a mensagem eletrônica de fl. 24 consta com data de março de 2024, o que comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes de mais de um ano. Ademais, os argumentos genéricos da contestação não são capazes de afastar as alegações da parte autora, que foram devidamente comprovadas. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, resta comprovada a prestação de serviço pela parte autora e a utilização pela parte requerida dos laudos elaborados. Assim, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de 32.884,30. Todavia, não há como acolher na integralidade a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, no que tange à verba honorária, a fim de evitar a duplicidade da cobrança, posto que já há a condenação no ônus da sucumbência. A fixação da verba honorária segue os parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil e não pode ser subtraída da fixação pelo Estado-juiz, a quem cabe fixá-la. No tocante aos danos morais, como é cediço, a pessoa jurídica pode sim sofrê-lo, porém tão somente por ofensa à sua honra objetiva, o juízo que dela é feito por terceiros, notadamente porque a empresa é despida de honra subjetiva. Assim é que somente se pode cogitar de ocorrência de danos morais à pessoa jurídica, por mácula ao seu crédito, sua credibilidade, sua fama e renome. Nos presentes autos, o pedido da empresa autora de pagamento de indenização por danos morais é, outrossim, improcedente. Uma vez que não há comprovação de supostas ofensas proferidas contra a pessoa jurídica autora ou que ocorrido algum fato que tenha denegrido a honra objetiva da parte autora. Eventuais sentimentos de angústia, estresse, nervosismo experimentados por seus sócios e funcionários, a toda evidência, não se transmite à pessoa jurídica. De rigor, destarte, a rejeição da pretensão indenizatória. No mais, deve prevalecer a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, com exclusão dos valores relativos aos honorários advocatícios e à indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar a parte requerida ao pagamento de 32.884,30, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da ultima atualização (01/04/2025), segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios legais ao mês, computados de forma simples, desde a data do inadimplemento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante. Resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR (OAB 114636/RJ)

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Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306666606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista serem tempestivos, partes devidamente representadas por seus advogados e preparados. 2.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, foi indeferida a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da cota indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado, o autor apelou. Sustenta que o dano moral restou incontroverso, sendo de natureza "in re ipsa", uma vez que decorre da privação de uso da conta pessoal, da frustração gerada e do desvio produtivo do tempo do consumidor, que precisou envidar esforços na tentativa infrutífera de reverter a situação junto à ré. Ressalta, ainda, que a conduta da empresa foi agravada pela ausência de canais efetivos de atendimento, forçando o autor a socorrer-se do Poder Judiciário. No tocante ao quantum indenizatório, pleiteia a majoração da condenação para o valor mínimo de R$ 10 mil, em linha com precedentes jurisprudenciais que apontam tal patamar como adequado em casos semelhantes, levando-se em conta a dimensão multidimensional do dano que compreende, além do dano moral clássico, o prejuízo pela privação de uso e o dano pelo desvio produtivo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados em valor não inferior a R$ 2 mil ou, alternativamente, em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do Código e Processo Civil (CPC), argumentando que a verba fixada não reflete a complexidade da demanda nem o trabalho desenvolvido pela parte autora. Com tais fundamentos, pugna pelo integral provimento da apelação, com a reforma parcial da sentença, para readequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso. Em preliminar, reiterou que, para a efetiva recuperação da conta do autor no Instagram, é imprescindível que este indique novo e-mail considerado seguro, pois o e-mail informado na petição inicial já se encontra vinculado a outra conta e não atende aos requisitos técnicos de segurança da plataforma. No mérito, o apelado sustenta que não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do Facebook Brasil, uma vez que disponibiliza serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações aos usuários para manutenção da segurança das contas, inclusive com autenticação em dois fatores e mecanismos de recuperação de acesso. Argumenta que a invasão da conta do autor foi resultado de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, assevera que o dano moral não se configura "in re ipsa" e que o autor não comprovou efetivamente qualquer dano concreto, sendo os fatos alegados meros dissabores da vida em sociedade, insuficientes para justificar a majoração da indenização. Quanto à alegação de desvio produtivo do consumidor, o apelado sustenta que não houve comprovação de tempo útil efetivamente despendido pelo autor. Por fim, impugna o pedido de majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que não deu causa à propositura da demanda e que, sob o princípio da causalidade, não poderia ser penalizado com tal condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que os honorários sejam fixados de forma moderada e proporcional. Ao final, pugna pelo total desprovimento da apelação (fls. 177/190). Facebook também apelou sustentando que não há fundamento para imputação de responsabilidade à empresa, pois o serviço oferecido é seguro e dispõe de diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas, estando a guarda da senha e a adoção das medidas básicas de segurança sob responsabilidade exclusiva do usuário. Alega que a suposta invasão pode ter decorrido de causas externas ou de falha exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afasta o nexo causal e atrai a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Além disso, insurge-se contra a obrigação de fazer imposta, apontando que o restabelecimento da conta somente é possível mediante a indicação, pelo autor, de um novo endereço de e-mail seguro, não vinculado anteriormente à conta, providência que reputa indispensável para garantir a segurança do procedimento e evitar novas vulnerabilidades. Argumenta que a sentença não considerou tal necessidade, mesmo após oposição de embargos de declaração. No que concerne à condenação por dano moral, o apelante defende que não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o dano efetivo e o nexo causal, afirmando que a situação narrada configura mero dissabor, sem ofensa a direito da personalidade. Também rebate a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, asseverando que não houve comprovação de tempo relevante despendido pelo autor para a resolução do problema. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda, invocando o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da condenação e dos honorários, caso não seja acolhida a totalidade do recurso. Com tais fundamentos, postula a reforma integral da sentença (fls. 191/204). A autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). 3.- Voto nº 46.014. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 5042532-09.2023.8.21.0010

ID: 278981676

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5042532-09.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARRER ALIMENTOS LTDA HOLDINVEST FOODS S.A. LATICINIOS BONDOLEITE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5042532-09.2023.8.21.0010/RS AUTOR : LATICINIOS BONDOLEITE LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : HOLDINVEST FOODS S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) AUTOR : CARRER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise dos pedidos urgentes formulados pelas recuperandas nos eventos 1433.1 e 1468.1 : 1. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1433.1 ) As recuperandas noticiaram que foram surpreendidas com ordem de bloqueio decorrente da ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100, movida pelo Banco Daycoval S/A., que tramita perante a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Mencionaram que o bloqueio efetivado foi no valor de R$ 1.050.971,97. Arguiram que, no evento 24.1 , ao ser proferida decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial, este Juízo entendeu pela essencialidade da conta em que efetivada o bloqueio. Salientaram que possuem diversas obrigações a serem honradas nos próximos dias com fornecedores e folha de pagamento. Requereram o imediato desbloqueio das contas bancárias, haja vista o risco à manutenção das atividades e, consequentemente, de frustrar todo o processo de soerguimento ora intentado, mediante a expedição de ofício à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução nº 1161222- 14.2024.8.26.0100. A Administração Judicial observou, no evento 1446.1 , que o Banco Daycoval S/A é credor extraconcursal, por força do Contrato de Câmbio nº 348151828, pactuado com as recuperandas em 25.4.23, no valor de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares), o qual, em sede administrativa, foi excluído do rol de credores concursais quirografários, inicialmente listado pelas devedoras, razão pela qual o banco credor ingressou, no ano de 2024, com ação de execução por quantia certa perante à Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1161222-14.2024.8.26.0100, do qual sobreveio a penhora. Referiu que os contratos de câmbio não se sujeitam à recuperação judicial, consoante art. 49, § 4º, da LFRE, bem como que, na decisão do evento 24.1 , esse Juízo declarou a essencialidade da conta bancária que a devedora possui no SICOOB. Salientou que os resultados financeiros são indispensáveis à recuperação do presente grupo econômico, que vem demonstrando condições de superar a crise econômico-financeira e o estrangulamento gerado com o presente bloqueio vai na contramão do escopo da Lei 11.101/2005, razão pela qual opinou pelo deferimento do pedido de liberação dos valores. O Ministério Público argumentou, no evento 1452.1 , que, mesmo sendo indiscutível que recursos financeiros são importantíssimos para as empresas que se encontram em recuperação judicial, encerrado o período de blindagem, as recuperandas devem apresentar proposta viável à solução dessas situações de bloqueios de valores, pois além de não se tratar de bens de capital, o simples pedido de liberação de valores bloqueados, sem a apresentação da solução do problema, não se mostra condizente com o que se espera de empresas que se dizem viáveis e que proclamam a possibilidade de soerguimento, razão pela qual sugeriu a intimação do credor previamente à decisão, bem como pelo indeferimento do pedido. A decisão do evento 1454.1 possibilitou o contraditório ao Banco Daycoval, credor na ação de execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 em que houve o bloqueio. O Banco referiu que aguardou o decurso do stay period e do prazo para pagamento voluntário do crédito na ação executiva para pleitear a penhora de ativos, que resultou no bloqueio de R$ 1.050.971,97. Afirmou ser incontroversa a natureza extraconcursal do contrato nº 348151828, objeto da ação executiva em debate, bem como o decurso do prazo de suspensão, diante da aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores realizada em 19.11.24, razão pela qual requer a manutenção do bloqueio. Decido. Não obstante o entendimento jurisprudencial referenciado pelo Ministério Público no sentido de que, exaurido o período de blindagem, não se mostra possível obstar a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa, entendo que, no caso concreto, há que se adotar medida menos gravosa às recuperandas. A Lei n.º 14.112/2020, ao reformar a lei de recuperação e falência de empresas, inseriu no sistema de insolvência a norma prevista no §7º-B do art. 6º cujo texto alude ao art. 805 do CPC: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado . Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos , sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.(grifei) Referida norma conferiu ao juízo recuperacional a competência de reconhecer em controle judicial sobre os atos constritivos, tanto a essencialidade dos bens de capital, como indicar forma menos gravosa de se prosseguir a execução em face da empresa em recuperação. No caso concreto, com base nos argumentos das recuperandas e também da Administração Judicial (eventos 1433.1 e 1446.1 ), tenho que a manutenção das medidas constritivas em tal gradação (R$ 1.050.971,97) poderá inviabilizar a própria finalidade do processo de soerguimento baseado na preservação não somente da empresa e sua função social, mas da própria preservação de postos de trabalho e o incentivo à atividade econômica, sobretudo porque houve aprovação do Plano pelos credores (evento 1065.2 ), o qual está em via de análise quanto à homologação. Em situações como a presente em que colidem aparentemente normas e interesses metaindividuais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade funcionam como indispensáveis ferramentas para que o intérprete e o operador do direito promovam por meio da técnica da ponderação a solução mais justa possível ao caso concreto. O valor bloqueado, ao comprometer o caixa da empresa, diminuindo-lhe o capital de giro, possui o condão de tornar infrutíferas todas as medidas até então adotadas nesta recuperação judicial. Ao se ver impossibilitada de movimentar o capital, não lhe é possível o pagamento de despesas operacionais, aquisição de estoque, salários etc., ou seja, tudo aquilo que é necessário à empresa. Não há dúvidas, então, sobre a essencialidade do valor à atividade empresária e ao almejado êxito da recuperação judicial. Assim, entendo que o pedido do evento 1433.1 merece deferimento no que tange à liberação do numerário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . ESSENCIALIDADE DO BEM. A RT. 6º, §7º-B, DA LEI N. 11.101/2005 . 1. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, HAJA VISTA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO , O BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO RESPECTIVO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . 2. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O DISPOSTO NO ART. 6º, §7º-B, DA LRF, CABE AO JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO PLANO. 3. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA EXECUÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECUPERANDA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO ATIVO FINANCEIRO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51574521220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-10-2022) (grifei) No entanto, ficam as recuperandas advertidas para indicarem bens em substituição, a fim de garantir a execução, ou, então, buscar tratativas com o credor para composição ou parcelamento do débito. Isso posto, com base no art. 6.º, § 7.º-B, da Lei n.º 11.101/2005, reconheço a essencialidade do capital tornado indisponível nos autos da execução de título extrajudicial n° 1161222-14.2024.8.26.0100 , que tramita na 20ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, razão pela qual defiro o desfazimento do bloqueio de valores em contas bancárias das recuperandas, com a respectiva devolução do numerário. Servirá esta decisão como ofício ao mencionado processo de execução, devendo ser encaminhado pelas próprias recuperandas. 2. Pedido de desbloqueio de valores referente à ação de execução de título extrajudicial n° 1054491-91.2024.8.26.0100 - 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 1468.1 ) As recuperandas noticiaram a ocorrência de novo bloqueio em suas contas bancárias, desta vez no valor de R$ 1.194.842,80, na execução tombada sob o n.º 1054491-91.2024.8.26.0100, que tramita na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, movida também pelo Banco Daycoval. Em atenção ao art. 10 do CPC, fica intimado o Banco Daycoval S/A, na condição de credor das recuperandas, para manifestação, inclusive por telefone ou endereço eletrônico, no prazo de 48 horas , acerca do pedido do evento 1468.1 . Após dê-se vista à Administração Judicial e, na sequência, ao Ministério Público, pelo prazo de 48 horas cada. Por fim, voltem, inclusive para análise das demais questões pendentes. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500

ID: 309607105

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036643-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036643-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON CAMARGO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IGOR NOMINANDO D OLIVEIRA - GO49127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia: a) a condenação do INSS ao pagamento imediato dos benefícios previdenciários devidos ao reclamante, desde o início do período de incapacidade até a presente data; b) a condenação da Caixa Econômica Federal a restituir ao reclamante os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 62.720,05 (sessenta e dois mil setecentos e vinte reais e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde o desconto; c) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido aos transtornos causados ao reclamante; d) a anulação do termo de confissão de dívida firmado entre o Reclamante e a Caixa Econômica Federal; e) a revogação do acordo para o pagamento mensal dos valores descontados indevidamente, com a imediata cessação das cobranças e devolução de eventuais valores já pagos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. O INSS, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, a respeito dos pedidos direcionados à Caixa Econômica Federal, verifica-se que todos envolvem acerto de verbas trabalhistas, incluindo complementação de auxílio-doença previdenciário (Num. 2144504996), assunto cujos processamento e julgamento competem à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Já com relação aos pedidos veiculados em face do INSS, trata-se em última instância de pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário n. 628.949.232-6, concedido em 19/08/2021, com início em 30/07/2019 e cessação em 04/09/2022. Sobre o instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Na hipótese dos autos, extrai-se do processo administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez n. 643.941.483-0, concedido em 08/08/2023, que o perito médico reconheceu incapacidade laborativa que persiste desde 26/02/2018, data que considerou como início da incapacidade. Logo, verifica-se, de plano, que o benefício previdenciário n. 628.949.232-6 foi cessado indevidamente, razão pela qual faz jus ao seu restabelecimento, até a data da concessão do benefício de auxílio-doença que resultou na conversão em aposentadoria por invalidez. Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não ficou evidenciada, quer na fundamentação, quer na exposição dos fatos alegados, a existência do dano alegado. Prevalece o entendimento de que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento, o cancelamento ou a revisão de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo específico ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Dispositivo Pelo exposto: a) declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados em face da Caixa Econômica Federal, nos termos dos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição Federal, e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário NB. 628.949.232-6, observados os demais parâmetros: Beneficiário: NILTON CAMARGO DE SOUZA CPF: 336.804.691-87 NB: 628.949.232-6 Espécie: B31 DIB: 04/09/2022 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. DCB: 29/05/2023 RMI: a apurar. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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