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Joao Candido Carvalho x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320989

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004107-10.2024.8.16.0072 Processo: 0004107-10.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$65.129,85 Requerente(s): JOAO CANDIDO CARVALHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO CANDIDO CARVALHO em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de hanseníase desde 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ausência de interesse, já que não houve pedido administrativo. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, apenas para os militares reformados. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.2) MÉRITO O autor afirma ser portador de hanseníase 2013, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição, respeitado o prazo prescricional. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “hanseníase”, conforme documentos dos seq. 1.8/1.12, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde 2013, observada a prescrição; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Vicente Paulo Ferreira Gonçalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-65.2024.8.16.0072 Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$6.568,08 Requerente(s): VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e restituição descontos indevidos ajuizada por VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. Foi deferida tutela de urgência no mov. 15.1 O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou falta de interesse ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada; que deixou de existir a isenção com a Lei Estadual nº 20641/2021, em 12.07.2021. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “bloqueio atrioventricular total”, conforme documentos dos seq. 1.5/1.6, que é uma cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) Nesse contexto, em sede de pedido de uniformização de interpretação da Lei nº 284-PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção de imposto de renda anteriormente concedida ao portador de doença grave. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. (...). Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos”. (...). Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. (...). (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde abril de 2024; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor, tornando definitiva a liminar concedida no mov. 15.1. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Laercio De Souza Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319321444

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003930-46.2024.8.16.0072 Processo: 0003930-46.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$22.936,43 Requerente(s): LAERCIO DE SOUZA MOREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAERCIO DE SOUZA MOREIRA em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 08/02/2018, é portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023 e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde que foi diagnosticado. O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021, a qual só contempla policiais reformados com isenção reconhecida em 04/12/2019. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ impugnou a justiça gratuita. No mérito, que a isenção foi revogada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 20.122 de 20/12/2019, mas, para os militares, foi estendida até 12 de julho de 2.021, nos termos do art. 1º da Lei nº 20.641/2021; como a doença e o pedido são de 2023, o autor não possui direito. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) Impugnação à Justiça Gratuita Não há que se falar em impugnação à Justiça Gratuita, que nem foi concedida no caso presente. Isso porque, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de neoplasia maligna desde novembro de 2023, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde novembro/2023. Pois bem. De início, ressalto que a contribuição previdenciária dos inativos foi instituída pela Lei Estadual nº 18370/14, que alterou a Lei 17435/12, ao inserir o parágrafo 6º, no art. 15, com a seguinte redação: § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) A mesma Lei, ainda, incluiu o parágrafo 8º, que tratou da isenção por doença grave: §8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (Incluído pela Lei 18370 de 15/12/2014) (Revogado pela Lei 20122 de 20/12/2019) Em decorrência da EC 103/2019, o Estado do Paraná adequou-se às novas regras e revogou, por meio da Lei 20.122/2019, o parágrafo 8º acima citado. Ainda, há que se mencionar a EC 45/2019 que incluiu no artigo 129, o inciso IV, a, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência”. E, por fim, a Lei Estadual 20641/2021: Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social dos militares do Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 12 de julho de 2021. Feitas estas reflexões e apresentada a cronologia da legislação estadual, ressalto que apesar do hiato legal em determinados períodos, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 não teve o condão de retirar o direito de isenção de contribuição previdenciária dos servidores acometidos por doenças graves: esse é o entendimento que se extrai da leitura da Constituição Estadual que, por meio da Emenda Constitucional 45/2019, editada a partir da EC 103/2019, garantiu a manutenção do benefício discutido. Até porque, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO PRÓPRIO (LEI FEDERAL N. 7.713/1988 E LEI ESTADUAL N. 20.641/2021). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 E DECRETO ESTADUAL N. 578/2015. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001052-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL SUPERIOR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉRIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 129, INC. IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001240-93.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.02.2024) Dito isso, o autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “NEOPLASIA MALIGNA/ADENOCARCINOMA COLORRETAL”, conforme documentos dos seq. 1.7/1.8, que é uma neoplasia maligna, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída (novembro de 2023), e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Sobre a Lei Estadual nº 20.641/2021, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde novembro de 2023; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, que não mais deverão efetuar os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0013063-87.2024.4.05.8500

ID: 292311817

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-87.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013063-87.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0013063-87.2024.4.05.8500

ID: 292311823

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-87.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0013063-87.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE ROBERTO CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Berci

ID: 301099540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI BERCI

Conclusão

Advogados:

RENAN LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000314-74.2021.8.16.0070 Processo: 0000314-74.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIEGO MARADONA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): VANDERLEI BERCI SENTENÇA I. RELATÓRIO VANDERLEI BERCI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nas sanções previstas no art. 306, § 1º, inciso I e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória (mov. 26.1): “FATO 01 No dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 14h05min, em via pública na Rua José Araújo Chaves, nº 1234, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado VANDERLEI BERCI, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. A embriaguez foi constatada por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritos, o denunciado VANDERLEI BERCI praticou, de maneira negligente e imprudente, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, sem se atentar para o dever objetivo de cuidado, colidiu com o veículo motocicleta HONDA/CG, placas AHY-4823, conduzido pela vítima Diego Maradona dos Santos, quem seguia regularmente em sua via de direção, conforme Termo de Depoimento de movs. 1.3 a 1.8, Termo de Interrogatório de movs. 1.9 e 1.10, Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14 e Termo de Declaração de mov. 24.1. Em razão da colisão, a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Termo de Declaração de mov. 24.1.” A denúncia foi recebida (mov. 32.1). Citado (mov. 50.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa dativa, reservando-se no direito de manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual (mov. 56.1). Em decisão saneadora, o Juízo não averiguou qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, CPP) e determinou o regular processamento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). No ato, foram inquiridas as testemunhas, realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado (movs. 104.2 a 104.5). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pela defesa, ao passo que o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a expedição de ofícios para a juntada do laudo de lesões corporais da vítima (mov. 103.1). O laudo e demais documentos médicos foram acostados à movs. 115.1 a 115.9. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela condenação do réu pelo crime do art. 306, § 1º, incisos II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997, promovendo a nova adequação típica após a instrução processual, na forma do art. 383, caput, do Código de Processo Penal (mov. 130.1). A defesa, por seu turno, a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em alegações finais não foi objeto de debate probatório, o que prejudicou o contraditório e ampla defesa; a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima; no mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto ao fato 01, na forma do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, sustentou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena; a substituição da pena restritiva de liberdade pelas penas restritivas de direitos; a aplicação da pena mínima de suspensão da habilitação; e, a isenção de custas processuais (mov. 134.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado VANDERLEI BERCI a autoria dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997. II.I Preliminares Da emendatio libelli A ilustre representante do Ministério Público apresentou aditamento à denúncia em sede de alegações finais, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, conforme movimento 130.1, para fins de promover a adequação típica da narrativa do Fato 01 da exordial acusatória de mov. 26.1. O art. 383, caput, do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No caso dos autos, após a instrução processual, o autor da ação penal entendeu que a conduta imputada ao réu foi tipificada como sendo o de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB). No entanto, a conduta supracitada, em verdade, configurou o crime de conduzir veículo automotor, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, se amoldando ao previsto no art. 306, § 1°, inciso II, do CTB. Assim, havendo justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo o aditamento à denúncia (mov. 134.1). Nulidade da denúncia da emendatio libelli A defesa do réu alega a nulidade da denúncia, haja vista que a adequação típica do delito promovida pelo ente ministerial em sede de alegações finais não foi objeto de debate probatório, violando os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 134.1). À defesa não lhe assiste razão. Colhe-se, em suma, que não houve ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo réu, na medida em que o réu se defende dos fatos, independentemente da capitulação jurídica constante na exordial acusatória. Ademais, e, em breve análise, verifico que não houve prejuízo à defesa (princípio do pas de nulitte sans grief) como se pretendeu alegar, não devendo o processo ou a denúncia em si serem passíveis de nulidade, especialmente, quando outras provas são suficientes para corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, em observância ao art. 563, caput, do Código de Processo Penal; e, inclusive, tendo a defesa a oportunidade de se defender nos autos. Em sentido uníssono, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pautado pelo princípio do pas de nullité sans grief, quanto à necessidade de indicação do prejuízo defensivo para que a nulidade reste vencida, em entendimento equiparado àqueles pronunciados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, do Código Penal). Sentença condenatória. Rogo de detração do período em que ficou preso provisoriamente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Pleito de aplicação do preceito secundário do tipo penal do art. 299 do Código Penal, arguindo a ocorrência de indevida emendatio libelli. Inviabilidade. Conduta que se amolda à falsidade descrita no art. 297 do Código Penal. Documento materialmente falso. Inexistência de quebra da correlação. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, com deferimento de honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001897-35.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.09.2024) Grifos nossos. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). ESTUPRO. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PERMANÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE ABALO À SAÚDE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONFIGURADA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DO RÉU. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FORMA PREVISTA NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004855-35.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024) Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar instada pela defesa. Inépcia da denúncia Sustenta o réu a inépcia da denúncia quanto ao fato 02, eis que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima (mov. 134.1). Sem razão. O exame da regularidade formal da denúncia não é cabível neste momento processual. Ou seja: a pretensão acusatória (e, portanto, a aptidão da denúncia) foi acolhida tanto pelo viés formal quanto material quando do recebimento da denúncia (mov. 32.1), o que torna superada a discussão a respeito da viabilidade formal da incriminação. É nesse sentido o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE FOI AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 14.562/2023. CONDUTA DE ADQUIRIR, RECEBER, CONDUZIR, OCULTAR E MANTER EM DEPÓSITO VEÍCULO SABIDAMENTE ADULTERADO QUE PASSOU A SER ELEMENTAR DE UM TIPO ESPECIAL DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS DO VEÍCULO (ART. 311, § 2°, INC. III, DO CP). NOVO TIPO PENAL ESPECIAL DA LEI N° 14.562/2023 QUE JÁ TEM COMO OBJETIVO PUNIR O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO DE ORIGEM ILEGAL. 2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS TÍPICOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSA O LIMITE DE 1 (UM) ANO. SÚMULA 243 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão de conduzir um caminhão trator e um semirreboque com sinais identificadores adulterados, sendo o caminhão produto de roubo. A impetrante requer o trancamento da ação penal, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia, que não descreveria de forma clara a conduta do paciente. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de suspensão da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta, além de verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa.4. A nova redação da Lei nº 14.562/2023 tipifica a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado como crime, não havendo ausência de justa causa.5. A soma das penas mínimas dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o limite de um ano, inviabilizando a concessão da suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados é suficiente para configurar a prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não sendo necessária a comprovação de autoria direta na adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, III; CPP, art. 41; Lei nº 14.562/2023, art. 311, § 2º, III; Lei nº 9.099/1995, art. 89, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0111874-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 04.03.2024; Súmula nº 243/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido de habeas corpus feito pela defesa, que queria trancar a ação penal contra o paciente, acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa alegou que não havia provas suficientes e que a denúncia era confusa, mas o Tribunal entendeu que a denúncia estava correta e que havia indícios suficientes para continuar o processo. Além disso, o pedido de suspensão condicional do processo foi negado porque a soma das penas mínimas ultrapassa um ano, o que não permite esse benefício. Portanto, a ordem foi negada e o processo seguirá. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034886-33.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) Grifos nossos. Além de preclusa, a tese levantada pela defesa deve ser rechaçada diante da evidente conformidade da denúncia aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal – ou seja: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas” –, o que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, as alegações defensivas a respeito do nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima ultrapassam a arguição de inépcia da denúncia e se confundem com o mérito da ação penal, o qual será oportunamente discutido. II.II Mérito Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13) e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). O teste do etilômetro restou negativo ante a recusa do réu em realizar o exame (mov. 1.12). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas. Em análise detida dos autos e à todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado VANDERLEI BERCI e que o fato narrado na exordial acusatória ocorreu no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. Em sede policial, o policial militar Tony Diego Scarparo que atendeu a ocorrência narrou os mesmos pormenores do Boletim de Ocorrência (movs. 1.3/1.4), indicando que foi atender uma ocorrência de acidente de trânsito e, no local, constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez e se recusou a realizar o exame de alcoolemia. Narrou, inclusive, que o próprio acusado confessou, informalmente, a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses. Quanto ao condutor da motocicleta, disse que, no local, foi encontrado no chão e encaminhado ao hospital em seguida. Em juízo, a supracitada testemunha reiterou os mesmos pormenores anteriormente relatados, consignando que foram chamados para atender um acidente de trânsito entre um Ford/Ecosport e uma motocicleta; no local, já havia uma ambulância para atender o motociclista que estava ferido. Indicou que o condutor do Ford/Ecosport apresentava sinais de embriaguez e, indagado, o investigado confessou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Quem estava na presencial era o motociclista, ao passo que o veículo Ford/Ecosport estava na via oposta, tentando cruzar, a qual possuía sinalização de “pare”, boa sinalização e era de dia, portanto, havia visibilidade. Por fim, disse não se recordar das lesões na vítima (mov. 104.5). Na sequência, Henrique Lelis de Castro, também policial militar, apresentou narrativa uníssona a de seu colega, declinando que foram acionados por populares e, no local, havia ocorrido um acidente de trânsito, sendo que o acusado apresentava sinais de embriaguez e teria confessado aos policiais que não avistou a motocicleta ao atravessar a preferencial, além de ingerido bebida alcoólica. Diante da negativa do réu de realizar o teste do bafômetro, foi realizado auto de constatação de embriaguez (mov. 1.5/1.6). Em Juízo, a referida testemunha confirmou os termos do depoimento outrora prestado, acrescentando que a equipe foi chamada pelo serviço de socorro e, no local, o réu confessou que havia ingerido bebida alcoólica, tinha sinais de embriaguez como fala arrastada e andar cambaleante, confirmando a recusa do réu em realizar o teste etilômetro, o que ensejou a lavratura do auto de constatação de embriaguez. Por fim, restou constatado que o réu atravessou a preferencial, sendo que o local havia sinalização adequada e, disse não se recordar quais lesões a vítima do acidente teria sofrido (mov. 104.3). Por conseguinte, Paulo Cezar Barbosa, testemunha, disse que presenciou o acidente, pois estava atrás da motocicleta. Citou que o carro do acusado atingiu a motocicleta, que estava na via preferencial, ao passo que o veículo do conduzido teria cruzado a preferencial. Ao conversar com o condutor do veículo, também constatou pelo rosto que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). A vítima do fato 02, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez (mov. 24.1): “O DECLARANTE relata que estava transitando pela Rua José Araujo Chaves quando viu um veículo que estava tentando atravessar a Rua que era de sua mão. Que o DECLARANTE relata que quando estava próximo deste veículo ele atravessou em sua frente. Que o DECLARANTE relata que ao perceber que ia bater este veículo parou no meio da pista e o DECLARANTE tentou desviar mas sem sucesso. Que o DECLARANTE relata que tinha uma carreta e uma segunda motocicleta em sua frente. Que o AUTOR teria esperado passar esses veículos e entrou na sua frente posteriormente, Que o DECLARANTE relata que colidiu com o veículo, causando dano no pneu da frente de sua motocicleta. Que o DECLARANTE relata que posteriormente a colidir a moto ainda se arrastou no asfalto. Que o DECLARANTE relata que o AUTOR tentou fugir do local mas sem sucesso. Que teria tentado ligar o veículo. Que o DECLARANTE relatar que populares que estavam próximo ao local seguraram o AUTOR e tiraram seu veículo do meio da Rua. Que o DECLARANTE relata que foi socorrido pela ambulância do município que foi até o local. Que o DECLARANTE relata que percebeu que o AUTOR estava alcoolizado, declarando inclusive que o AUTOR alegou que ele estava errado. Que o DECLARANTE relata que recebeu os primeiros socorros no município de Cidade Gaúcha sendo transferido para o Município de Cianorte para realizar exames. Que o DECLARANTE relata que não fraturou nenhuma parte do corpo, apenas "trincou" seu tornozelo e após aproximadamente 02 meses já estaria andando novamente. O DECLARANTE relata que a Polícia Militar apreendeu seu veículo, pois estava com dois impostos atrasados, não vindo o DECLARANTE a retirar pois não compensaria, tendo em vista o estrago feito. O DECLARANTE relata que o AUTOR não teria o ajudado com nenhuma quantia em dinheiro nem entrado em contato com o mesmo após o acidente. Que o DECLARANTE relata que não fora feito BATEU do acidente. Que o DECLARANTE possui os prontuários médicos, ficando compromissado a trazer os documentos”. A vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), relatou que estava trafegando pela via principal quando um carro parado do outro lado e estava querendo passar, que ia e voltava tentando passar; que, ao tentar atravessar, o carro lhe atingiu; que foi uma pancada muito forte; e que, após o acidente, o acusado tentou fugir do local, mas populares o impedira. Era trabalhador rural e, após o acidente, ficou quase 05 (cinco) meses sem poder trabalhar; que as lesões foram no braço e na perna. Indicou que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé. Ainda, indicou que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época. Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10), disse que o acidente foi muito rápido; e, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Em juízo, o réu disse que não atravessou a preferencial; que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo; que tomou uma “pinga”; que depois do acidente, esperou a polícia chegar e depois foi até à delegacia; que a vítima reclamava da perna; que outras pessoas ligaram para o socorro; que não tentou se evadir do local; e, que não se recorda da motocicleta, tampouco se recorda se a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades após o acidente (mov. 104.5). Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. Por si só, o documento acima referido é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas quanto a este crime. No entanto, outras provas corroboram o acima destacado, especialmente, quando a própria vítima vítima do fato 02 Diego Maradona dos Santos, quando ouvida em juízo (mov. 104.2) e em sede policial (mov. 24.1) que o autor estava bêbado. A palavra da vítima possui especial relevância nesse caso e, inclusive, é corroborada pelos demais elementos de prova[1]. Os policiais militares Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro declinaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que o próprio acusado confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses (movs. 1.3/1.4, 104.5, 1.5/1.6 e 104.3). É sabido que a palavra dos policiais é revestida de especial relevância probatória, especialmente, porque dotados de fé pública e quando ausentes elementos dos autos que indiquem que os agentes de segurança pública tenham intenção de imputar falso crime ao acusado. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, CUJA PALAVRA É DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE COLIDIU COM OUTROS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL SEU CARRO ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONDUZIU O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM FIXADO À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, A FIM DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009983-32.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.07.2024) Grifos nossos. Não obstante, Paulo Cezar Barbosa testemunhou o acidente e indicou que o acusado ultrapassou a preferencial e, ao conversar com o acusado, concluiu que ele estava embriagado, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo (movs. 1.7 e 1.8). Acresce-se, por oportuno, que o conjunto probatório até então já suficiente para indicar a autoria e materialidade do crime, ainda é corroborado pela própria confissão do acusado, tanto em juízo, como em sede policial e, inclusive informalmente aos policiais que atenderam a ocorrência, na medida em que confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13 (movs. 104.2 e 1.9/1.10). Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Adiante, inexiste resultado da referida conduta, pois o crime em análise se trata de crime de perigo abstrato, em que não se exige efetiva lesão ao bem jurídico, cuja exposição ao risco de dano ao bem jurídico tutelado é de presunção absoluta. A doutrina assim resume a classificação do citado delito[2]: "Crime de perigo é aquele que se consuma com a superveniência de um resultado material que consiste na simples criação do perigo real para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. [...] O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato. [...] O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa." No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Sem prejuízo, a própria vítima indicou que os sinais de embriaguez apresentados pelo acusado eram visíveis. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.3 a 1.8, 24.1, 25.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), teste de alcoolemia (mov. 1.12), termo de constatação de embriaguez (mov. 1.13); laudo de lesões corporais de n. 107.878/2024 (mov. 115.4); prontuário médico (mov. 115.5); e, provas orais colhidas em sede judicial (movs. 104.2 a 104.5). Em nome da brevidade do presente pronunciamento judicial, reporto-me aos elementos de prova destacados acima destacados. Constou do Inquérito Policial que, em 20 de fevereiro de 2021, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, entre o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca e placas PQC2I13, conduzido por VANDERLEI BERCI e a motocicleta HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823, conduzido por Diego Maradona dos Santos. Restou constatado que o investigado apresentava sinais de embriaguez com sonolência, andar cambaleante, movimentos lentos e fala enrolada. Indagado, o próprio investigado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a realizar o teste etilométrico (cf. boletim de ocorrência de n. 2021/193333, mov. 1.14). Outrossim, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.13) que atestou sonolência, hálito etílico, dispersão de comportamento, fala pastosa e andar cambaleante (mov. 1.13). Ademais, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5). Tais elementos indicam, por si só, a materialidade delitiva quanto ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva, no mesmo sentido, é certa e recai sobre o réu. Em sede policial, os policiais militares que atenderam - Tony Diego Scarparo e Henrique Lelis de Castro - a ocorrência indicaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez e que confessou a ingestão de bebida alcoólica, do tipo “pinga”, entre 04 (quatro) e 05 (cinco) doses antes da condução do veículo. Narram, inclusive, que a vítima que conduzia a HONDA/CG 125, de cor azul e placas AHY4823 estava no chão após o acidente e encaminhado ao hospital em seguida (movs. 1.3 a 1.6 e movs. 104.3 e 104.4). Ainda, a testemunha do fato, Paulo Cezar Barbosa, confirmou que o acusado estava sob a influência de álcool, apresentava sonolência, movimentos lentos, fala enrolada, mas não estava agressivo; e, que atingiu a motocicleta da vítima (movs. 1.7 e 1.8). Não obstante, a própria vítima do fato, Diego Maradona dos Santos, ao prestar depoimento em sede inquisitorial, declinou que o autor estava com sinais de embriaguez; que “trincou” o tornozelo; e, ficou cerca de 02 (dois) meses impossibilitado de realizar suas atividades (mov. 24.1). Em juízo, acrescentou que sofreu lesões no braço e na perna; que o acusado estava bêbado, não podendo nem ficar de pé; e, que perdeu a motocicleta, a qual valia cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na época (mov. 104.2). Vanderlei Berci, quando interrogado em solo policial (movs. 1.9/1.10) e em juízo (mov. 104.5), confessou a ingestão de bebida alcoólica antes da condução do veículo, consistente entre 03 (três) a 04 (quatro) goles de “pinga”. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto à autoria e materialidade delitiva quanto ao fato 02 da denúncia. Imputa-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)” Dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em sede judicial, extrai-se a inequívoca comprovação de que o autor conduziu o veículo FORD/Ecosport, placas PQC-2I13, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada por intermédio do auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13, responsável por indicar que o acusado apresentava sonolência, dispersão, fala pastosa e andar cambaleante. A lesão corporal pôde ser atestada tanto pelo prontuário médico da vítima (mov. 115.5), quanto pelo seu depoimento nos autos, que indicou a impossibilidade de realizar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, o que indica se tratar de lesão corporal de natureza leve. As provas orais e documentais acima citadas são estremes de dúvidas quanto à condução do veículo sob a influência de álcool pelo réu, o que ocasionou as lesões corporais de natureza grave na vítima, logo, subsumida a prática delitiva ao disposto no art. 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2°, DA LEI N.º 9.503/97). PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA TANTO DA EMBRIAGUEZ (NA FORMA DO ART. 306, § 1.º, II, DO CTB, C/C ART. 3.º, § 1.º, DA RES. 432/13, DO CONTRAN) QUANTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE QUANTO A DUAS DAS VÍTIMAS, E TERCEIRA VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÃO GRAVÍSSIMA. QUESITAÇÃO DOS LAUDOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS DA VÍTIMA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003057-80.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.09.2024) Grifos nossos. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestado pelos sinais de embriaguez atestados pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13 e ocasionando o resultado na vítima consistente em lesões corporais grave. No caso, restou comprovada a condução do veículo por parte do réu sob influência de álcool, em especial, pelos sinais de embriaguez constatados pelos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo auto de constatação de embriaguez de mov. 1.13. Sem prejuízo, foi apresentado nos autos o prontuário médico da vítima (mov. 115.5), que indicou que a vítima sofreu trauma no pé + tnd direito (p. 03, mov. 115.5), e dor no pé + trauma na cabeça com edema (p. 4, mov. 115.5) e cuja incapacidade para a realização de suas atividades perdurou por mais de 30 (trinta) dias (cf. termos de depoimentos de movs. 24.1 e 104.2). Ademais, o réu confessou a prática delitiva em ambas as oportunidades em que fora interrogado. Por conseguinte, além do fato ser típico, é antijurídico, não incorrendo o réu em qualquer hipótese de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Além disso, o agente é culpável, uma vez que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, conscientes da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal com relação ao crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI BERCI como incurso nas sanções dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inciso II e art. 303, § 2º, ambos da Lei n. 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - Art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/98 - pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses[3]. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. FATO 02 - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97 - pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores da acusada, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da certidão de mov. 127.1, verifica-se que o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática do crime. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Da pena intermediária - artigos 61 a 67, do Código Penal e art. 298, do Código de Trânsito Brasileiro In casu, na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea do réu, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal e porque utilizada no convencimento do julgador (Súmula 545, STJ). Entretanto, deixo de aplicá-la por força da Súmula 231, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, inexistem causas de aumento de pena e de diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que lhe foi aplicada, fixo-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Das condições do regime aberto a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Do concurso material e unificação das penas Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, as penas aplicam-se cumulativamente. Portanto, aplicada a regra da soma das penas, unifico as penas do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão da permissão para dirigir veículo automotor por 06 (seis) meses, em regime aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, na forma do art. 69, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal.  Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 78, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade; que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Não houve pedido expresso pela acusação na denúncia (mov. 26.1), instrução específica sobre este ponto durante a fase judicial, tampouco pedido em alegações finais (mov. 130.1). Em que pese a vítima tenha consignado em juízo, de forma aproximada, o prejuízo que sofreu com a perda da motocicleta (mov. 104.2), quaisquer provas documentais foram acostadas aos autos nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, além de pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, mostra-se necessária a indicação de valor e de prova suficiente para sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.) 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos morais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o valor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado o valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não foi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização fixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da indenização à vítima. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.179.563/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Grifos nossos. Assim, é necessária instrução específica para apuração do valor da indenização, provas suficientes para a fixação, bem como pedido expresso na acusação, o que não se perfez no caso em apreço, razão pela qual deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, em atenção à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. b) Deixo de analisar o pleito de concessão de gratuidade da justiça pleiteado pela acusada, tendo em vista que a matéria é de competência de análise pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete examinar a hipossuficiência financeira da causa e sua impossibilidade de arcar com a reprimenda pecuniária e as custas do processo. c) Na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. RENAN LINO DA SILVA – OAB/PR 96.394, vez que atuou na defesa integral do acusado, com parâmetros fixados com base na Resolução 015/2019, da PGE/SEFA. d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; e) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; f) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; g) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação do Estado; h) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; i) Dê-se ciência ao Ministério Público; j) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; k) Dê-se ciência à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, independentemente do trânsito em julgado; l) Intime-se o réu para a entrega da carteira de habilitação em 48h, conforme determina o art. 293, § 1º, do CTB, comunicando-se e encaminhando-se o documento recolhido à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), nos termos do art. 604 do Código de Normas. Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013063-66.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 29ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 142. [3] A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação, integra o preceito secundário do tipo penal e deve ser obrigatoriamente cominada. No entanto, deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001995-07.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024).

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