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Processo nº 0802904-76.2023.8.10.0073

ID: 259062180

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802904-76.2023.8.10.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANAVIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0802904-76.2023.8.10.0073 APELANTE: DANIEL CANAV…

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Lindaiara Anselmo De Melo x Raissa Bressanim Tokunaga

ID: 259338015

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

Polo Passivo:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro…

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Josemar Soares De Souza x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 329655063

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822498-48.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOSE DE SOUZA NETO

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FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822498-48.2023.8.20.5004 Polo ativo JOSEMAR SOARES DE SOUZA Advogado(s): F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822498-48.2023.8.20.5004 Polo ativo JOSEMAR SOARES DE SOUZA Advogado(s): FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO, JOSE DE SOUZA NETO Polo passivo BANCO ITAUCARD S.A. e outros Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de alegada negativação indevida realizada por instituição bancária. O autor alegou que já teria quitado os contratos objeto da inscrição, mas os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a alegada quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação realizada pela instituição bancária decorreu de dívida já quitada pelo consumidor, a fim de apurar a existência de ilicitude passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não logrou êxito em comprovar a quitação do débito objeto da negativação, apresentando documentos que não demonstram, de forma inequívoca, a inclusão dos contratos negativados no acordo alegadamente firmado. 4. O extrato e o boleto apresentados se referem a acordos distintos, e a documentação relativa ao segundo acordo foi juntada de forma incompleta, impedindo a aferição de sua abrangência. 5. Diante da ausência de prova da quitação, resta afastada a existência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que apenas exerceu seu direito de cobrança de débito inadimplido. 6. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido preenchido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em débito não comprovadamente quitado não configura ilícito indenizável. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto à quitação do débito que fundamenta a negativação. 3. A ausência de prova suficiente da quitação afasta a responsabilidade civil do credor pela inscrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Josemar Soares de Souza contra sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN, nos autos nº 0822498-48.2023.8.20.5004, em ação proposta pelo recorrente em face de Banco Itaucard S.A. e outros. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de comprovação da quitação da dívida objeto de negativação, afastando, assim, a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, a responsabilidade civil das demandadas. Nas razões recursais (Id. TR 24468276), o recorrente sustenta: (a) a existência de quitação da dívida objeto de negativação, comprovada por meio de documentos anexados aos autos; (b) a ocorrência de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de cobrança de débito já pago; (c) a necessidade de condenação do Banco Itaucard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, ou em montante a ser fixado pelo juízo, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 24468281), o Banco Itaucard S.A. sustenta que não houve comprovação da quitação da dívida objeto de negativação, conforme apontado na sentença recorrida, e requer a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. É o relatório. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão, (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Condominio Residencial Aldeia Verde x Allan Suzano Da Conceicao

ID: 306344446

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-13.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA VERDE

Polo Passivo:

ALLAN SUZANO DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

JAIME MACHADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALD…

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Processo nº 0802904-80.2025.8.20.5100

ID: 313166594

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-80.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYEVERTON FERREIRA DOS SANTOS

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Recebo a inicial. Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus, ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/ 2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-80.2025.8.20.5100

ID: 313166630

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-80.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Recebo a inicial. Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus, ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/ 2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-22.2021.8.14.0401

ID: 281508325

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICE MORAES PAES

Citação

COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: 1crimeicoaraci@tjpa.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS 0802904-22.2021.8.14.0401 A Juíza REIJJANE FERREIRA …

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Processo nº 0802904-06.2025.8.15.2001

ID: 325026742

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-06.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMILSON COSTA ALVES TAVARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0802904-06.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0802904-06.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0802904-26.2024.8.10.0046

ID: 262307859

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802904-26.2024.8.10.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE SOBRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE SOBRAL DOS SANTOS

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FABIANA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO: 0802904-26.2024.8.10.0046 EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE SOBRAL DOS SANTOS Advogados…

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Processo nº 0802904-90.2024.8.20.5108

ID: 333234604

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802904-90.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802904-90.2024.8.20.5108 Promovente: JOSÉ PEDRO DA SILVA…

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