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Processo nº 0803567-29.2024.8.10.0028

ID: 277177966

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-29.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803567-29.2024.8.10.0028 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803567-29.2024.8.10.0028 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0803567-69.2024.8.20.5001

ID: 258923759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XENIA MICAELE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803567-69.2024.8.20.5001 Polo ativo WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803567-69.2024.8.20.5001 Polo ativo WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDASE/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADCIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 77, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À ADMISSÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO. CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO COMPROVADAS E NÃO ALTERADAS. DIREITO RECONHECIDO DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o § 7º do art. 99 do mesmo diploma legal. 3 – O art. 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura a concessão do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos percentuais de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo, e de 30% no caso de periculosidade. 4 – Inalteradas as condições de periculosidade da atividade profissional desde o ingresso do servidor no cargo, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento do adicional correspondente, a partir da data de admissão no cargo de Agente Socioeducativo (25/07/2023), quando já havia exame pericial atestando a periculosidade. 5 – A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 6 – Recurso conhecido e provido. 7 – Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA contra a sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, condenando-a “implantar no contracheque da parte autora o adicional de periculosidade na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão” e a ”pagar à parte autora as diferenças das parcelas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, com os devidos reflexos, a exemplo do adicional de férias, gratificação natalina, quando houver, a contar de 15 de fevereiro de 2024 (data da citação válida até data da efetiva implantação determinada na alínea)”. Por fim, determinou que “Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021”. Em suas razões recursais, a recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que “não realizou requerimento administrativo, uma vez que não há a obrigatoriedade legal de esgotamento da via administrativa pelo servidor público, especialmente em razão do direito postulado (adicional de periculosidade) possuir previsão na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XXIII) e na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte”. Ressaltou que, “não há óbice para o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo, devendo, assim, ser afastada a fixação do termo inicial de pagam caracterizar patente ilegalidade”. Asseverou que “imperioso que o laudo pericial atualizado que reconhece a periculosidade tenha seus efeitos considerados a contar da efetiva data da perícia, qual seja, junho de 2023, de modo a garantir o adicional ao recorrente desde o efetivo exercício no cargo, uma vez que o laudo originário foi tão somente complementado/retificado/atualizado, não havendo alteração de qualquer aspecto relativo ao cenário de trabalho ou funções desempenhadas pelos agentes socioeducativos, os quais comprovadamente sempre estiveram inseridos em cenário de risco (vasto histórico de ocorrências anteriores e posteriores a posse do autor anexados ao feito)”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido para afastar o termo inicial do pagamento fixado da data da citação, ante a ausência de obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio pelo servidor, reconhecendo, por conseguinte, o direito ao adicional de periculosidade em favor do recorrente desde o efetivo exercício no cargo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Inicialmente, há de se deferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalte-se que o servidor faz jus à percepção do adicional de periculosidade desde a data de ingresso no serviço público, em 25/07/2023 (ID 29423433). Conforme apontado na sentença recorrida, o art. 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura a concessão do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos percentuais de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo, e de 30% no caso de periculosidade. É imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de periculosidade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas acarretam risco de vida, a justificar a percepção da vantagem. Quanto ao marco implantação do adicional, a jurisprudência do STJ é no sentido de que seu pagamento está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições de periculosidade a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos – PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018. No caso dos autos, há laudo pericial atualizado, emitido pelo próprio demandado por meio da Comissão Permanente de Avaliação Pericial, elaborado em 15/12/23 (ID 29423440), que atesta que os agentes socioeducativos que exercem suas funções no CENTRO ATENDIMENTO PITIMBU - NATAL/RN (caso do autor) estão expostos a violência física durante suas atividades, fazendo jus, portanto, à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, inalteradas as condições de periculosidade da atividade profissional desde o ingresso do servidor no cargo, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento do adicional correspondente, a partir da data de admissão no cargo de Agente Socioeducativo (25/07/2023), quando já havia exame pericial atestando a periculosidade. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida a fim de condenar a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN a implantar o adicional de periculosidade e pagar as diferenças devidas e não adimplidas da referida vantagem a contar de 25/07/2023 (data de admissão do servidor). Outrossim, há de se registrar que sobre o valor da condenação será aplicada a correção monetária uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Edleia Oliveira De Carvalho e outros x Arfab-Associacao Recreat Dos Func Da Atlantica Bradesco e outros

ID: 309157401

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIA OLIVEIRA DE CARVALHO FRANCISCO RICARDO MARQUES DE CARVALHO JOSE RONALDO MARQUES DE CARVALHO REGINALDO MARQUES DE CARVALHO VERONICA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ARFAB-ASSOCIACAO RECREAT DOS FUNC DA ATLANTICA BRADESCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VERONICA MARQUES DE CARVALHO e outros (4) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Verônica Marques de Carvalho em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A. e ARFAB – Clube ABS Bradesco Seguros, aduzindo, em síntese, que: a) é filha do falecido e segurado Elias Siqueira Carvalho, o qual veio a falecer na data de 10/02/2021, vítima de uma asfixia mecânica, devido a uma queda, conforme atestado de óbito; b) não tinha conhecimento que o seu genitor tinha celebrado contrato de seguro de vida, nem que tinha direito ao auxílio funeral, somente após alguns dias do óbito foi que tomou conhecimento; c) entrou em contato com a parte ré para se interiar sobre o procedimento do seguro de vida e auxílio funeral, sendo informada de que para receber o auxílio funeral precisava ter ligado no dia do falecimento, razão pela qual os familiares não possuíam mais direito; d) não entrou em contato com a ré antes do funeral por não ter conhecimento do seguro; e) o de cujus contratou com a ré um seguro de vida por meio da apólice nº 002578, a qual previa o pagamento da quantia de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos). Diante dos fatos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do seguro previsto na apólice no valor de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos) e do auxílio funeral. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 77596412). Em tal peça, arguiu as preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse processual e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu, em suma, que: a) o procedimento de análise e regulação de sinistro encontra-se pendente, uma vez que não houve o envio da documentação solicitada; b) para utilizar-se dos serviços do funeral, deve ser acionada a assistência funeral na data do óbito do sinistrado, consoante os dispositivos contratuais existentes nas condições gerais do seguro/serviço colacionadas pela requerente; c) o valor do capital segurado vigente à época da data da morte do Segurado era de R$ 107.313,32 (cento e sete mil trezentos e treze reais e trinta e dois centavos), se a ação foi movida somente por uma das herdeiras do segurado, sendo que conforme atestado em certidão de óbito, o segurado era solteiro e possuía cinco filhos, se procedente a ação, a autora somente terá direito ao seu quinhão hereditário, correspondente a 1/5 do Capital Segurado, sendo este no valor de R$ 21.462,66 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos); d) se ocorreu suicídio conforme a certidão de óbito este se deu dentro do período de carência de dois anos estabelecidos pelo caput do art. 798 do Código Civil, a data do início da vigência da apólice se deu em 07/08/2019 e a data do sinistro (eventual suicídio) ocorreu em 10/02/2021, tendo decorrido o prazo de um ano, seis meses e três dias da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da exordial (Id n.º 78802227). Petição de manifestação e pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 84786867). A parte ré concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 95060311). Por meio da decisão de Id n.º 105161118 foi deferida a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda. As partes não apresentaram novas provas. Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, no que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a documentação anexa é suficiente para demonstrar indícios de que o genitor dos autores faleceu, restando averiguar o mérito da causa, ou seja, se os herdeiros possuem direito ao recebimento da indenização securitária. Quanto a impugnação à justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a parte autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade dos autores de arcarem com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, rejeito a preliminar arguida de falta de interesse processual, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta não se sustenta. De início, cabe apontar que a parte autora possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda, em razão de ser herdeira do de cujus, o qual apesar de não mencionar os herdeiros no contrato, estes possuem direito pela Lei. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Sem mais delongas, a pretensão autoral é procedente, mas apenas em parte. O de cujus, senhor Elias Siqueira Carvalho, firmou com a parte promovida seguro de vida por meio da apólice nº. 002578. Nas condições gerais do contrato de seguro, na cláusula 7ª prevê: “Cláusula 7ª. Configuram Riscos Excluídos da Cobertura de Morte Acidental e, por isso, não geram ao Beneficiário direito à Indenização: XIII. suicídio nos primeiros 2 (dois) anos, contados a partir do início de Vigência do Seguro.” A Cláusula supra está em sintonia com o disposto no art. 798, do Código Civil, que diz: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente". A documentação acostada aos autos revela que o de cujus contratou os seguros em 07/08/2020 e a morte do segurado, foi decorrente de suicídio, em razão de asfixia mecânica/enforcamento, no dia 10/02/2021 – Id n.º 74228224, ou seja, não havia ainda decorrido o prazo carencial de dois (02) anos. Portanto, em razão disso, os beneficiários do segurado não fazem jus à pretendida indenização. Contudo, nestes casos, o artigo 798 do Código Civil, que afasta o direito à indenização, manda observar o disposto no parágrafo único do artigo 797 do mesmo Código. Vejamos, então, o diz que o referido parágrafo único: "Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro". Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada". Deste modo, em que pese não ser devida a pretendida indenização, a parte demandante, no que tange ao seguro de vida, faz jus ao recebimento do montante correspondente à reserva técnica já formada, ou seja, da quantia que o segurado pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021. O montante encontrado deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Quanto ao benefício adicional de assistência funeral individual, entendo que é devido independente de comprovação. Apesar das alegações da ré de que só poderia prestar esse serviço se os autores tivessem comunicado no dia, isso não lhe isenta de indenizá-los, visto a falta de informação deles quanto ao seguro. Nada obstante, não há nos autos prova alguma de que os herdeiros sequer tivessem conhecimento prévio a respeito desse seguro. Mas, não é só, eis que o entendimento do Colendo STJ é de que as despesas com funeral devem ser ressarcidas, via pagamento do auxílio funeral contratado, independentemente da comprovação dos gastos respectivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica quando se encontrava no terraço da residência. (...) 4. As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, em consonância com as regras previstas na legislação previdenciária. Precedentes. (...). (REsp 1693414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Assim, impõe-se que a demandada proceda com o ressarcimento das despesas do funeral, conforme o estipulado em contrato. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a promovida, a ressarcir aos autores a quantia que o segurado, senhor Elias Siqueira Carvalho, pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Julgo procedente o pedido de pagamento do auxílio funeral a ser calculado em sede de liquidação de sentença, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do óbito, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, 24 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Dalva Ferreira De Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 306869467

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802191-55.2023.8.20.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELICIANO LYRA MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0802191-55.2023.8.20.5107 APELANTE: MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS COM INFORMAÇÕES CLARAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciada na ausência de informações claras quanto à modalidade de empréstimo contratada, e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED, saques e compras posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação e a forma de pagamento. 5. Não há que se falar em abusividade quando o valor pago mensalmente é somente o mínimo consignado, uma vez que é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A realização de saques e compras mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE em face da sentença acostada ao Id. 30276805, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer por ela ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, do reconhecimento facial, assim como da utilização do cartão para realizar outros saques diversos do originário e compras. Em suas razões recursais (Id. 30276809), a apelante sustenta, em síntese, que foi induzida a erro, imaginando estar contratando empréstimo consignado, pelo que pugna pela nulidade da contratação, por vício de consentimento e ante a ausência de informações claras e suficientes sobre o produto financeiro contratado, devendo, por conseguinte, haver a restituição em dobro dos valores descontados e ser-lhe conferida indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30276813), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pela apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques e compras, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Desnecessária a intervenção ministerial, dada a inexistência de interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pela apelante, que, segundo ela, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ela possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "(...) o Banco Daycoval se desincumbiu do ÔNUS DA PROVA, eis que juntou aos autos termo de adesão as condições gerais do contrato n.º 52-1204526/22 (Id. 110073217); termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, ambos com protocolo de assinatura eletrônica (Id. 110073220); termo de adesão a seguro (Id. 110073221), todos acompanhados de fotos de reconhecimento facial da contratante, acompanhadas de carteira de identidade (Id. 110073222). Se não fosse o suficiente, anota-se a juntada da solicitação e autorização de saque, comprovante do TED, simulação de parcelamento de fatura e faturas do cartão de crédito (Id. 110703223, 110703225, 110703227 e 110074379 – fls. 106 a 185). Somando, ainda, aos documentos citados, registra-se, também, a juntada de um segundo termo de adesão às condições de emissão e utilização de cartão de crédito consignado (Id. 110074380), seguro (Id. 110074382) e termo de solicitação e autorização de saque com comprovante de TED (Id. 110074385) e faturas do cartão de crédito (Id. 110074400). Considerando o teor das PROVAS, percebe-se que ao contrário do que discorreu a demandante, a contratação dos cartões de crédito consignado se deram com TOTAL CIÊNCIA, eis que realizou inúmeras compras no mercado de consumo, sem, no entanto, realizar o pagamento de valores excedentes aos descontos mensais. Anota-se, ainda, que em ambas contratações há compras mensais pelos períodos entre 2022 e 2023, sem esquecer que houveram os saques dos valores de R$ 2.611,00 (dois mil, seiscentos e onze reais) e R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais). Então, constata-se que a afirmação de que há defeitos na contratação dos serviços de CRÉDITO consignado, não há aqui de prosperar, visto que a demandada, consoante à disposição do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conseguiu demonstrar que o defeito dito pela demandante inexiste e que a contratação deriva de ato excluso dela." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pela apelante (Id. 30275560), onde se constata em suas cláusulas (II, itens vi e vii), de forma clara, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, restando enfatizado que o restante do valor devido poderia ser quitado com o pagamento das faturas mensais. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id. 30275561), também assinado pela apelante, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii), no sentido de que: “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura, poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, a apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário e compras em estabelecimentos comerciais (Ids. 30275567, 30275570, 30276775, 30276777, 30276780 e 30276782), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após quase 1 (um) ano de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento dos seus benefícios, a contratante demonstre sua irresignação e alegue ter sido ludibriada. Na espécie, apesar de a apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não há que se falar em abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o Banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Weverton De Lima Abdon x Banco Bmg S/A

ID: 274952893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801393-43.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DE LIMA ABDON

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FABIO FRASATO CAIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0801393-43.2024.8.20.5145 APELANTE: WEVERTON DE LIMA ABDON ADVOGADO: HALISON RODRIGUES DE BRITO APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED e saques posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação. 5. Não restou demonstrada, igualmente, a alegada abusividade, pois se o valor pago mensalmente era somente o mínimo consignado, é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A utilização de valores disponibilizados mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WEVERTON DE LIMA ABDON em face da sentença acostada ao Id. 28167875, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e compensação por Dano Moral por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 28167877), o apelante, em síntese, alega a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado, arguindo vício de consentimento, diante da ausência de informações claras e adequadas no ato da contratação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sustentando, ainda, restarem configurados a abusividade e o desequilíbrio contratual, pelo que pleiteia a nulidade da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 28167879), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pelo apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Alternativamente, no caso de reforma para a procedência da demanda, pugna para que haja a compensação, “em razão das partes serem devedores recíprocos”. Instada a se manifestar, a 7ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por entender que inexiste interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial (Id. 29115774). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pelo apelante, que, segundo ele, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ele possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "O demandado logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo contratual firmado entre as partes, na forma do instrumento de Id 129646119, firmado em 22/06/2022, com a assinatura eletrônica do contratante, e instruído com foto e documentos pessoais. Além disso, foi anexado comprovante de TED no Id 129646121, bem como a informação de saque indicada na fatura constante do Id 129646124 - p. 1. Além disso, há informação de compras/saques em 10/04/2023, 10/05/2023, 10/11/2023, 10/12/2023, 10/01/2024 a 10/07/2024. Outro aspecto a ser destacado é que foi feito saque com o cartão de crédito e realizado depósito em conta da autora, sem que esta se insurgisse contra tal depósito e sequer procedeu à devolução de tal valor. Por consequência, não há como se reconhecer a irregularidade do contrato firmado e tampouco dos descontos dele decorrentes." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pelo apelante, onde se constata, em destaque, já em sua primeira cláusula, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o “valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado”, restando enfatizado, em seguida que o titular “declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado” (Id. 28167562). Pelo que dos autos consta, todos os empréstimos realizados pelo apelante foram vinculados ao cartão de crédito, cujo pagamento era feito mediante o desconto, em folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão, ficando o restante para ser quitado através desta fatura. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, também assinado pelo apelado, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii) de que “a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, o apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário (Id. 28167564), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após 2 (dois) anos de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento de outros empréstimos, o contratante demonstre sua irresignação e alegue desconhecimento. Na espécie, apesar de o apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não restou demonstrada a afirmada abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Paulo Fernando Sousa Duarte x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 259350225

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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DESPACHO Nº 0803567-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Sousa Duarte - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DECI… DESPACHO Nº 0803567-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Sousa Duarte - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DECISÃO MONOCRÁTICA /MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Recebo a emenda à inicial, fls. 55/63. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO FERNANDES SOUSA DUARTE E OUTROS com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão de fls. 27/29, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, distribuídos sob o nº 0712328-13.2025.8.02.0001. Inicialmente, informa que o recurso é cabível, tempestivo e que são beneficiários da Justiça Gratuita. Defendem, em síntese, os Agravante que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que vêm sofrendo reajustes exorbitantes, onde a mensalidade do Plano de Saúde que, em dezembro de 2024, era de R$ 3.600,38 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) aumentou para R$ 4.439,79 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), aumento que alegam injustificado e sem informação sobre a previsão contratual. Trazem em sua defesa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1016 e 952. Afirmam que a única forma de provar a abusividade no reajuste seria através no mínimo da disponibilidade dos documentos contratuais (Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde e a Guia de Leitura Contratual). Explicam que o salário do titular do plano de saúde como professor aposentado é R$ 5.685,24 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e o aumento faz com que fique sem condições de sobrevivência. Ao final, requerem o conhecimento do presente recurso, concedendo a imediata antecipação dos efeitos da tutela recursal, para compelir a parte agravada suspender o reajuste das mensalidades e retornar a cobrança da mensalidade anterior de R$ 3.600,38 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) até decisão meritória, e que seja disponibilizado o Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde e a Guia de Leitura Contratual, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, buscam o provimento do recurso, a fim de confirmar a reforma integral da decisão interlocutória de fls. 27/29. Juntaram documentos, fls. 6/45. Vieram-me os autos conclusos. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se o art. 1015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) Tratando a decisão recorrida de negativa ao pedido de tutela antecipada antes deferido, cabível o presente recurso, com base na disposição do inciso I, do art. 1.015 do CPC. Sobre o pagamento do preparo resta dispensado, ante a concessão da justiça gratuita na origem aos Agravantes no juízo de primeiro grau, benesse que se estende a esta instância recursal. O recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Para fins de concessão da tutela de urgência buscada, necessário se faz analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (Original sem grifos) Inicialmente, ante a urgência, passo a analisar o pedido liminar, sem aguardar a manifestação da parte agravada. A decisão recorrida negou o pedido de tutela antecipada formulado pelos Autores, ora Agravantes, os quais buscavam a suspensão do aumento das mensalidades dos planos de saúde. Veja-se: [...] No caso em apreço, embora a parte autora tenha denominado a medida como tutela cautelar requerida em caráter antecedente, verifica-se, pela análise do conteúdo do pedido, que se trata, na realidade, de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. Pleiteia-se a suspensão do reajuste aplicado pela requerida em sua mensalidade de plano de saúde, com o imediato restabelecimento do valor anteriormente pago (R$ 3.600,38), uma vez que tal aumento comprometeu integralmente a renda do autor. Dessa forma, destaco que a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada almejada segue, igualmente, os ditames do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, cumulativamente, elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do requerimento e de seus documentos em anexo, verídico que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Explico: Tratando-se de um plano coletivo por adesão, como é amplamente reconhecido, os critérios de reajuste da mensalidade não estão vinculados aos índices fixados pela ANS, podendo haver reajustes por idade do segurado, sinistralidade e a cada período de tempo vinculado, dependendo da forma como foi contratado. Nesse sentido, é fundamental observar o que foi pactuado entre as partes, especialmente quanto aos índices aplicáveis, critérios de cálculo e momentos de reajuste.A avaliação sobre eventual abusividade do aumento exige instrução probatória, especialmente com a apresentação da contestação pela parte ré, na qual poderá demonstrar a razoabilidade e a legalidade do reajuste aplicado. Somente após o exercício do contraditório será possível aferir se o aumento impugnado extrapolou os limites contratuais e normativos ou se está devidamente fundamentado. Excepcionalmente, contudo, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios claros e incontestáveis de abusividade, como a ausência de justificativa atuarial ou um aumento excessivo e desproporcional que inviabilize a manutenção do contrato pelo beneficiário. Neste momento processual, a documentação constante dos autos não evidencia, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade do reajuste. Assim, mostra-se essencial a formação do contraditório, permitindo que a parte ré apresente sua defesa e os elementos técnicos que justifiquem a majoração impugnada. Dessa forma, ante a ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a tutela de urgência exige a presença concomitante de ambos os pressupostos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, por ausência, neste momento, dos elementos necessários à concessão da medida. [...] (Original sem grifos) Os Agravantes são beneficiários do plano de autogestão familiar junto à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL CASSI, tendo como titular o primeiro PAULO FERNANDO SOUSA DUARTE. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O fato de serem inaplicáveis tais disposições à relação jurídica, não exime as operadoras de autogestão de observarem, em suas atividades, as disposições contratuais, bem como a regulamentação constante da Lei Federal nº 9.656, de 2 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em conjunto com os Princípios e Normas insculpidos na Constituição da República. Quando do processo de primeiro grau, os Autores, ao justificarem uma suposta abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde, acostaram como prova em sua defesa apenas os Extratos de Pagamento, fls. 22/24, os quais indicam as mensalidades debitadas, e o valor de rendimento junto ao INSS. Para o que se insurge os Agravantes, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que o aumento de sinistralidade em caso de plano coletivo pode ser considerado abusivo se em percentual superior ao dobro do ano. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE REAJUSTE ANUAL SINISTRALIDADE AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO/ATUARIAIS, COM VISTAS A BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA OPERADORA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO REAJUSTE SUPERIOR AO DOBRO DO ANO ANTERIOR SUSPENSÃO PERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. Pertinente a suspensão do reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, em percentual superior ao dobro do ano antecedente e sem estudos técnico/atuariais, em razão dos indícios de abusividade e desproporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023723-48.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No caso concreto, isso não é o que ocorre, já que o aumento das mensalidades, como indicaram os Agravantes, foi de R$ 839,41 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Apesar de ser comprovada a renda nos autos, esta diz respeito apenas aos rendimentos do Agravante, a qual perfaz R$ 5.684,24 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sem que haja demonstração de que os seus dependentes, maiores, não possam suportar os encargos das respectivas mensalidades. A meu sentir, o processo demanda dilação probatória, incabível em sede do presente recurso, devendo ser devidamente instruído. Nesse sentido, entende a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA SUSTAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PESSOA IDOSA. PROTEÇAO À SUA SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Enquanto a Agravante que alega a regularidade do reajuste, a parte agravada entende ser desarrazoado e abusivo. 2. Ante a discussão, em respeito à proteção à saúde da Agravada, pessoa idosa, e à sua dignidade da pessoa, deve mantida a suspensão do reajuste aplicado, até a devida instrução processual, quando a Ré/Agravante acostar o contrato e demonstrar a legalidade do percentual aplicado. 3. Aumento decorrente significativo da sinistralidade que pode indicar abusividade, a qual é passível de nulidade, a teor do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 4. Processo que demanda dilação probatória. Precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas. 5. Observância ao Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinadas a salvaguardar os direitos fundamentais à saúde e à vida, inerentes à pessoa idosa, o que é o caso da Agravada que conta com 71 anos de idade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808296-10.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/11/2024; Data de registro: 14/11/2024) Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito dos Agravantes, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Processo nº 0803567-79.2025.8.10.0000

ID: 323446792

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Co… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA Agravante: V. D. S. R. Advogado: Sandro Queiroz Da Silva – OAB/MA 9556-A Agravada: V. F. D. S. Relator: Des. Antônio José Vieira Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. D. S. R. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens (Proc. nº 0802313-31.2023.8.10.0036), que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, determinando o recolhimento integral ou parcelado das custas iniciais. Nas razões recursais (Id. 43096225), o agravante sustentou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo juntado documentos comprobatórios, como extratos bancários e cópia da CTPS, que demonstram renda mínima e desemprego. Requereu, assim, o provimento do recurso para que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade judiciária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido por este relator, com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (Id. 43845912), determinando o regular prosseguimento da demanda. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo (Id. 45905587), reconhecendo a ausência de elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, assiste razão ao agravante. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção é relativa e somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. No caso dos autos, o agravante apresentou documentação idônea, como cópia da CTPS e extratos bancários, que evidenciam a condição de vulnerabilidade financeira. Não consta dos autos nenhum elemento que autorize o indeferimento da benesse pleiteada. Nesse caminho é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158646 - SP (2022/0196811-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. ADOÇÃO DE PARÂMETRO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PACIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante não ser o caso de reexame de provas, mas sim de sua valoração. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c. c. 1.015, V, ambos do CPC, independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência. 2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. A concessão da gratuidade da justiça, em princípio, depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 4. Pelo extrato CNIS, o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020, data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101, 06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. 5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário. 6. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal de origem negou vigência aos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo I e II, do CPC/2015, eis que não se manifestou acerca da existência de critérios objetivos para verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Defende ainda que houve ofensa aos artigos 98 e 99 do CP/2015, tendo em vista que a parte autora não tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que seus rendimentos ultrapassam o valor de R$ 4.000,00. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação ao artigo 1022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1766768/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 4/10/2018, DJe 8/02/2019) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: Consoante restou decidido no v. acórdão/embargado, pelo extrato CNIS o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020,data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. Neste passo, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário apresentada pelo INSS. Assim, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "A parte aufere renda bruta superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado (evento 23, CHEQ2, dos autos originários). E ainda resta o valor líquido de R$ 2.948,38 após pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito. Tudo isso demonstra capacidade financeira superior ao limite de isenção do imposto de renda e à média salarial do trabalhador brasileiro. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.(...) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica". 3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2158646 SP 2022/0196811-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita [grifei]. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 13/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3. Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA - AI 0558372016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017) Vale registrar que o patrocínio por advogado particular ou ainda a complexidade da causa, não tem o condão, por si só, de ensejar a negativa da assistência judiciária gratuita, caso, observados os parâmetros legais pela parte requerente. Ademais, se não concedida a assistência judiciária gratuita, haverá possibilidade de violação ao Princípio do Acesso à Justiça, indispensável na relação processual, na medida em que obrigaria a parte agravante a despender valor para ter sua demanda conhecida em Juízo. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, ... Des. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Nucivaldo Souza Vieira x Banco Do Brasil Sa

ID: 261818730

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NUCIVALDO SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE OPERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Nucivaldo Souza Vieira e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Banco do Brasil. A sentença reconheceu a responsabilidade do réu e condenou-o ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) avaliar a existência de litigância predatória ou uso abusivo do direito de ação; (ii) estabelecer se é admissível, em sede recursal, a rediscussão da hipossuficiência econômica do autor beneficiário da gratuidade judiciária; (iii) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóveis financiados pelo FAR; (iv) analisar se os vícios construtivos constatados no imóvel ensejam indenização por danos morais, além dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de litigância predatória arguida pelo Banco do Brasil é rejeitada, pois não há nos autos elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. A simples repetição de demandas não afasta a presunção de boa-fé, sendo legítimo o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). A insurgência contra a concessão da justiça gratuita ao autor constitui inovação recursal, por não ter sido objeto de impugnação oportuna no primeiro grau, atraindo a preclusão temporal e inviabilizando sua apreciação nesta fase processual. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não atua como mero agente financeiro, mas como representante do programa habitacional federal, assumindo o dever de fiscalizar a execução e qualidade das obras, o que lhe confere legitimidade passiva para responder por vícios construtivos nos imóveis entregues. A responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento e deixar de fiscalizar adequadamente a obra. O laudo técnico acostado aos autos confirma a existência de falhas graves na construção, não impugnadas de forma específica pela instituição ré. Os vícios estruturais comprometeram a segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel, afetando o direito fundamental à moradia digna (CF, art. 6º). A situação ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e sofrimento que caracterizam dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes da cadeia de fornecimento no PMCMV, inclusive por danos morais, diante da entrega de imóvel inabitável ou com vícios construtivos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Nucivaldo Souza Vieira provido. Tese de julgamento: A alegação de litigância predatória deve estar amparada em elementos concretos e não pode se basear apenas na repetição de demandas, sendo legítimo o exercício do direito de ação. A insurgência contra a justiça gratuita concedida em primeira instância configura inovação recursal quando não impugnada tempestivamente. O Banco do Brasil, ao atuar como gestor do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos. A responsabilidade do agente operador do programa habitacional é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, quando verificada omissão na fiscalização da obra. A entrega de imóvel com vícios que afetam sua habitabilidade configura violação ao direito à moradia digna e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 6º; CPC, arts. 1.013, §1º, 85, 341, 373, II, e 405; CC, arts. 389 e 618; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei nº 11.977/2009, art. 6º-A, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.037.483/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.822.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.06.2020; TJPA, ApCiv 0141548-57.2015.8.14.0087, Rel. Des. Margui Bittencourt, j. 26.03.2024; TJPA, ApCiv 0142552-32.2015.8.14.0087, Rel. Des. Luana Santalices, j. 18.06.2024; TJ-SP, ApCiv 1039285-59.2019.8.26.0602, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 18.08.2021; TJ-AC, ApCiv 0702621-24.2020.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma, j. 18.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso Banco do Brasil e conhecer e dar provimento ao recurso de Nucivaldo Souza Vieira, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-62.2022.8.14.0133 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A APELANTE/APELADA: NUCIVALDO SOUZA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO DO BRASIL S.A e NUCIVALDO SOUZA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em breve retrospecto, na petição inicial de ID 23645679, ORequerente alega, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio do programa Minha Casa Minha Vida, com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), celebrando contrato (n.º 413.202.534) diretamente com o Banco do Brasil, ora requerido. Alega que o imóvel apresentou inúmeros problemas estruturais, conforme verificado em laudo técnico preliminar. Entre os problemas apontados, destacam-se falhas construtivas que comprometem o uso do imóvel e colocam em risco a segurança e a habitabilidade, como infiltrações, rachaduras e deficiências no isolamento térmico e acústico. O Requerente alega que, apesar de ter notificado o Banco do Brasil sobre os problemas, não obteve solução satisfatória. Segundo o(a) Requerente, o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter fiscalizado a construção do imóvel e garantido a qualidade da obra, assegurando que o bem adquirido cumprisse as normas de desempenho exigidas para a segurança e durabilidade. Em suas palavras, “os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, muito menos exigidos pelo Banco do Brasil, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizar a obra (por intermédios de seus profissionais da área de engenharia)”. ORequerente querer, além da reparação dos danos materiais, o pagamento de indenização por danos morais em razão do abalo emocional e da frustração causada pelas condições inadequadas do imóvel. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia judicial para avaliar a extensão dos vícios e os custos necessários para reparação. O banco requerido ofereceu contestação ID 81256163, arguindo, dentre as preliminares, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não pode ser responsabilizado pelos vícios de construção, pois atuou exclusivamente como agente financeiro na operação de financiamento, sem participar diretamente da execução das obras. No mérito, sustenta que a responsabilidade pela construção do imóvel seria da construtora contratada, a qual deveria ser acionada diretamente pelo autor para responder pelos problemas identificados. Além disso, alega que, ao atuar apenas como intermediário no financiamento, não poderia ser imputada a responsabilidade pelos defeitos apontados. Derradeiramente, diz que não restou comprovado dano moral ou material, tampouco a responsabilidade civil do banco demandado. Requer, portanto, a improcedência da ação e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Sobreveio a sentença de ID 23645775, da qual transcrevo a parte dispositiva: “3. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba/PA (Portaria n.º 4124/2024-GP, de 27 de agosto de 2024) Irresignadas as partes interpuseram apelações nos Ids 23645776 e 23645779. APELAÇÃO DE NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (AUTOR/APELANTE) – Id 23645776 Razão recursal: Pleito de reforma da sentença para concessão de danos morais. Resumo: O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que negou a indenização por danos morais, visto que a entrega de imóvel com vícios construtivos comprometeu a habitabilidade e a dignidade dos moradores. Argumenta que: O imóvel foi entregue com materiais de baixa qualidade, problemas estruturais e sanitários, mau cheiro, mofo, rachaduras e risco à saúde. O Banco do Brasil falhou em sua função fiscalizadora, prevista no PMCMV. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dano moral in re ipsa em casos de vício de construção em habitação popular. Apresenta estudo psicológico e estatístico elaborado por especialista da UNIFESP, demonstrando os impactos emocionais e sociais causados à população residente. A ausência de habitabilidade, segundo o autor, viola o direito fundamental à moradia digna, assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal. Pedidos do autor/apelante: Reforma da sentença para: Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fixar valor indenizatório adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos demais termos da sentença que reconheceram o direito à indenização material. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU/APELANTE) – Id 23645779 Razões recursais principais: 1. Litigância predatória O Banco alega que o processo integra um conjunto de ações ajuizadas em massa, sob suspeita de advocacia predatória, citando que o mesmo advogado ajuizou mais de 600 ações semelhantes em Marituba/PA. Pede apuração junto ao NUMOPEDE. 2. Preliminar de ausência de hipossuficiência Contesta a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que a contratação de laudos técnicos particulares demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada pobreza. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta que atua apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela construção do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pelos vícios alegados. Destaca que: A construtora é a responsável pela obra. O banco apenas liberou verbas e avaliou garantias. A solidariedade não pode ser presumida. 4. Ausência de responsabilidade civil No mérito, reforça que não há responsabilidade objetiva ou subjetiva do banco, pois os vícios são imputáveis exclusivamente à construtora. Argumenta ainda que: O banco não participou da execução da obra. A responsabilidade legal recai sobre o empreiteiro conforme o art. 618 do Código Civil. Laudos de avaliação feitos pelo banco não têm como detectar vícios ocultos. Pedidos do réu/apelante: Reforma total da sentença, para: Reconhecer sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito. Declarar improcedentes os pedidos indenizatórios. Caso não acolhidas as preliminares, que: Seja afastada a condenação por danos materiais. Subsidiariamente: Que os valores indenizatórios sejam revistos em termos de quantum. Que sejam reconhecidos e aplicados os efeitos da litigância predatória, conforme orientações do CNJ. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 23645787) e por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA (ID 23645788). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos e passo à análise das apelações: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO DA ALEGADA LITIGÂNCIA ABUSIVA Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". A tese aprovada estabelece que, ao identificar indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Essa decisão visa combater o uso abusivo do processo judicial, que pode dificultar a prestação de uma jurisdição efetiva e gerar problemas de política pública. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização abusiva do direito de ação para fins ilícitos. Em que pese a causa possa sugerir indícios de uma advocacia de massa, no presente caso não é suficiente para afastar a presunção de sua boa-fé. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Bem, para que se afigure o interesse processual da parte autora é necessário que esteja presente a adequação, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, nos termos da jurisprudência pátria: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, afigurando-se quando o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial. 2. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, (art. 5º, XXXV, da CF e precedentes do STF e desta Corte de Justiça). 3. Uma vez evidenciado o erro material cometido quando da prolação da sentença fustigada, no tocante ao dispositivo legal transcrito quando do julgamento da extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, impõe-se a sua correção, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício. REMESSA DESPROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00648579520088090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537). 3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação do provimento, por se tratar de condenação solidária entre seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as possibilidades de recebimento da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1504823 PR 2014/0224177-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Ainda, Segundo Nelson Nery Jr., INTERESSE DE AGIR estava previsto no Código de Processo Civil de 1939. O Código atual, modificou o nomen iuris "INTERESSE DE AGIR" para "INTERESSE PROCESSUAL". De acordo com o autor: "(...) agir pode ter significado processual e extraprocessual, ao passo que 'INTERESSE PROCESSUAL' significa, univocamente, entidade que tem eficácia endoprocessual. Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Nesse talante, tenho que resta demonstrado o interesse de agir na ação proposta, pois a parte autora alega que houve falha na prestação do serviço, colacionando laudo pericial aos autos (Id 23645687, pág.1/29), surgindo daí um ato ilícito que pode ser levado ao Judiciário, o que evidencia a utilidade da prestação jurisdicional. Em situações semelhantes, há precedentes desta turma julgadora: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA . Nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), conforme entendimento do STJ no Tema 996. Configura responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços, sendo a instituição financeira parte legítima para figurar no polo passivo. O atraso significativo na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido em R$10 .000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo Interno conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação da recorrente, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso significativo na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel; (iii) o valor fixado a título de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida é pacificada pela jurisprudência do STJ, conforme decisão proferida no REsp 1.729.593/SP, vinculada ao Tema 996 . 4. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo está devidamente caracterizada, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo a instituição financeira responsável pelo inadimplemento contratual, uma vez que não demonstrou a responsabilidade exclusiva de terceiros. 5 . O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo Interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: Nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, aplica-se o CDC, sendo a instituição financeira solidariamente responsável pelo inadimplemento contratual decorrente de atraso significativo na entrega do imóvel, ensejando indenização por danos morais." "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts . 186 e 927." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 01425619120158140087 22126455, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) É cediço que cabe ao Poder Judiciário o dever de coibir o exercício da advocacia abusiva, entretanto, in casu, não se vislumbra, ao menos por ora, nenhum fato concreto que relacione o feito em tela à alegada utilização do direito de ação para fins ilícitos. A propositura de demandas perante o Poder Judiciário é um direito constitucional e não pode ser banalizado com artifícios para diminuir os acervos e aumentar a produtividade dos Juízes e dos Tribunais. Ademais, em que pese a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), que o juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, caberá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o papel crucial no combate à litigância abusiva, eis que a decisão do STJ reafirma que a OAB tem a competência exclusiva para apurar e punir eventuais abusos cometidos por advogados. Assim, por não verificar a litigância abusiva no presente caso, rejeito a preliminar. Da alegada ausência de hipossuficiência do autor Não se conhece da alegação recursal atinente à suposta ausência de hipossuficiência econômica do autor, porquanto tal matéria consubstancia-se, outrossim, em inovação recursal, vedada pela sistemática processual civil vigente. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi expressamente deferida por despacho proferido pelo Juízo a quo, constante no Id 23645689, sem que houvesse qualquer impugnação tempestiva por parte da parte adversa, seja por meio de incidente processual próprio, seja no bojo da contestação, tampouco por meio de recurso autônomo dirigido contra o referido decisum interlocutório. Em sede de apelação, a parte ora recorrente insurge-se, pela primeira vez, contra a hipossuficiência do recorrido, sem que esta questão tenha sido suscitada em momento oportuno, o que atrai, indubitavelmente, o fenômeno processual da preclusão temporal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEJU. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão". ( AgInt no AREsp n. 1 .657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Logo, não tendo a parte insurgente suscitado a matéria perante o juízo de origem, nem tampouco interposto recurso específico contra a decisão que deferiu a gratuidade, vedado está ao Tribunal conhecer da insurgência nesta fase recursal, por configurar evidente inovação, o que não se pode admitir. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Como bem esclarece Fredie Didier Jr.: “Não se admite que a parte, em sede recursal, traga questões que poderiam ter sido deduzidas oportunamente na fase de conhecimento e não o foram. Tal comportamento ofende o princípio da lealdade processual e o sistema preclusivo adotado pelo Código de Processo Civil.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil – Volume 3: Recursos e Processos nos Tribunais. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) O mesmo raciocínio vem sendo esposado pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . Em conformidade com o entendimento do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1784902 DF 2020/0289611-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nessa senda, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedada a inovação recursal com matéria não deduzida na petição inicial ou na contestação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, patenteada a referida inovação, o recurso de apelação não pode ser conhecido . 2. Apelação cível não conhecida. (TJ-MG - AC: 10000191672005001 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) Portanto, reconhecida a preclusão da matéria e a vedação legal à sua apreciação em sede recursal, não conheço da alegação de ausência de hipossuficiência do autor, por configurada inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil O Banco do Brasil alega que atuou exclusivamente como agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não possuindo qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios construtivos constatados no imóvel adquirido pela parte autora. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento. Nos contratos firmados no âmbito do referido programa, o Banco do Brasil não se limita a exercer o papel de mera instituição financeira, mas atua como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável, inclusive, pela fiscalização da qualidade das unidades habitacionais financiadas. Ao assumir essa função, a instituição financeira não apenas intermedeia a concessão do financiamento, mas também detém o dever de garantir que os imóveis sejam entregues em conformidade com as normas técnicas e padrões de qualidade exigidos. Dessa forma, a omissão na fiscalização da execução das obras e a falha no cumprimento das obrigações inerentes ao programa habitacional tornam o Banco do Brasil responsável pelos vícios construtivos verificados no imóvel da parte autora. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Banco do Brasil, enquanto gestor e representante do FAR, responde pelos vícios construtivos, conforme demonstram os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . Autora que é adquirente de imóvel do programa 'Minha Casa Minha Vida' e busca a responsabilização do requerido por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do 'Banco do Brasil'. Inconformismo. Acolhimento . Requerido que, no caso em tela, não figura como simples agente financeiro, mas como representante do 'Fundo de Arrendamento Residencial', que é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel, nos termos do art. 6º-A, inciso III da Lei nº 11.977/2009. Legitimidade passiva configurada . Precedentes deste Tribunal e do STJ em casos semelhantes. Feito que não está em condições de julgamento, sendo necessária produção de provas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO" . (v. 37053). (TJ-SP - AC: 10392855920198260602 SP 1039285-59.2019 .8.26.0602, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL EXECUTORA DE PROGRAMA DE MORADIA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1 . A responsabilidade da instituição financeira em relação a vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (Precedente STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma) . 2. O Banco do Brasil atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Rio Branco. 3. No contrato o Banco do Brasil consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, na forma do Decreto n . 7.499/2011 (p. 108 item 1, A). 4 . Sendo, portanto, cabível a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais vícios construtivos verificados no imóvel objeto do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 5. Recurso Provido. (TJ-AC - AC: 07026212420208010001 Rio Branco, Relator.: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 18/06/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2021) Diante do exposto, resta evidenciado que o Banco do Brasil não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que teria apenas financiado o empreendimento. A fiscalização das condições da obra é inerente à sua posição como gestor do programa habitacional, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL A responsabilidade civil do Banco do Brasil no caso em apreço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira atuou como fornecedora no contrato firmado com a parte autora. O Banco do Brasil, ao exercer a função de gestor do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, não se limita à condição de mero agente financeiro, mas se insere na cadeia de fornecimento do serviço, sendo responsável pela fiscalização da qualidade dos imóveis antes da liberação dos recursos financeiros às construtoras. Assim, ao assumir tal encargo, atrai para si o dever de garantir que as unidades habitacionais sejam entregues em conformidade com os padrões técnicos exigidos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os agentes que integram a cadeia de fornecimento no âmbito do programa habitacional, conforme demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. MONTANTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fazer crer as agravantes, não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n. 2.003.066/PA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Sem incorrer nos óbices mencionados, não há como rever o entendimento da Corte de origem de que o valor de R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais) mensais, a título de lucros cessantes, estaria dentro da média do mercado local, a fim de autorizar sua redução. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.483/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) À luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço somente pode ser afastada quando demonstrada alguma das excludentes previstas nos seus incisos, a saber: (I) inexistência do defeito alegado; ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, não há comprovação de qualquer dessas hipóteses excludentes. Ao contrário, o laudo técnico acostado aos autos atesta a existência de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e a habitabilidade do imóvel (ID 23645687, págs 1/29). Quanto ao referido laudo pericial (ID 23645687, págs 1/29), constata-se que este foi elaborado por profissional qualificado, contendo descrição detalhada dos vícios construtivos, registros fotográficos e estimativa dos custos de reparação. Além disso, o réu não impugnou de forma específica suas conclusões nem requereu prova pericial judicial para contestá-lo, descumprindo o ônus previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil, informando, inclusive não ter mais provas à produzir quando instado pelo Juízo de origem (ID 23645768). Ressalte-se que a instituição financeira não apresentou qualquer prova técnica que refutasse os vícios apontados no laudo técnico anexado aos autos, limitando-se a alegar sua suposta ausência de responsabilidade. A negligência na fiscalização e a liberação indevida dos valores sem garantir a qualidade da obra reforçam sua responsabilidade objetiva. As alegações da parte autora se apresentam devidamente comprovadas, enquanto o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, a responsabilidade do Banco do Brasil decorre da sua omissão no dever de fiscalização da obra financiada pelo programa habitacional. A liberação dos recursos financeiros sem a devida verificação da qualidade da construção configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Diante do exposto, restando comprovados os vícios construtivos e a omissão do Banco do Brasil no dever de fiscalização, mantenho a sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10.473,87 (dez mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) DA APELAÇÃO DO AUTOR DOS DANOS MORAIS Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que os vícios construtivos no imóvel adquirido comprometeram sua habitabilidade, causando-lhe sofrimento emocional, frustração e prejuízos financeiros, especialmente diante de sua difícil condição socioeconômica. Afirma que o que deveria ser a realização do sonho da casa própria transformou-se em uma fonte de angústia e incerteza, privando-a do direito à moradia digna. O direito à moradia digna está expressamente garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, não se tratando de mera questão patrimonial, mas de um direito fundamental que visa assegurar qualidade de vida e dignidade ao cidadão. No caso concreto, os vícios construtivos verificados ultrapassam os meros dissabores cotidianos, afetando diretamente a segurança e o conforto da apelante, o que justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como o presente, a responsabilidade do agente operador do programa habitacional não se limita à esfera patrimonial, estendendo-se à compensação pelos prejuízos imateriais suportados pelo consumidor. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0141548-57.2015.8.14.0087 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/03/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE AFASTADA. PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA. AGENTE FINANCIADOR. NÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PORTARIA 547, DE 28.11.2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEMANDA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0142552-32.2015.8.14.0087 – Relator(a): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES –20ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual - 11 À 18.06.24) Diante do exposto, dou provimento ao recurso de NUCIVALDO SOUZA VIEIRA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por: 1. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se a condenação pelos danos materiais, nos termos da sentença recorrida. 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por NUCIVALDO SOUZA VIEIRA, para reconhecer a existência de danos morais e condenar o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tendo em vista a natureza contratual da relação jurídica entre as partes. Tendo em vista a modificação substancial da sentença em razão do provimento do recurso da parte autora para incluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a sucumbência tornou-se majoritariamente do Banco do Brasil S.A. Diante disso, deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao réu arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304273321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRENDA AMORIM ARANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIELE BATISTA FONTES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803567-49.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.Trata-se de “ação de alimentos” ajuizada por Em segredo de justiça, criança nascida em 21.10.2019, representada pela genitora PATRÍCIA MENDES SILVA, em face de Em segredo de justiça, pela qual a parte autora, na qualidade de filhodo réu, objetiva a fixação de prestação alimentícia em seu favor. Na inicial, narrou-se que: “(...) ocorreque desde a separação dos genitores, não houve uma definição para pensão alimentícia, de forma que o menor não vem recebendo o devido auxílio do genitor, necessitando protocolar o presente processo, para que deixe de sobrecarregar financeiramente a genitora, que arca com a maior parte das despesas sozinha, tendo em vista o demandado dispor somente de R$300,00 (trezentos reais) mensais para auxílio nas despesas do Autor. Conforme pode ser verificado nas mídias sociais, o demandado apresentasecomo empresário, posta diversas fotos em viagens ao lado de sua companheira, esbanjando em festas, aquisição de automóvel e venda de gado. Em consonância com as provas em anexo, o Requerido atua de forma autônoma, como bombeiro hidráulico, eletricista, além de realizar tarefas ligadas ao agronegócio como compra e venda de gado, tendo plenamente condições de contribuir com valor proporcional a parte que lhe é devida dos gastos do autor.(...)O Autor possui gastos presumidos, que incluem vestimenta, despesas escolares, alimentação, farmácia, médicos, lazer, água, energia elétrica, barbeiro, internet, gás, entre outros, necessários para ter uma vida digna e proporcional a de seus pais, além disso, o menor foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, sendo recomendado seu acompanhamento em terapias, fonoaudiologia e atividades físicas.(...) Apesar de suas necessidades já serem presumidas, encontram-se em anexo algumas despesas mais recentes da parte Autora, que remontam em valor mensal de R$ 1.466,15 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), conforme os documentos em anexos, nos quais demonstram gastos com a van escolar, hotelzinho/creche, energia elétrica, internet, alimentação, barbeiro, lazer e farmácia, sem inclusão das despesas decorrentes de consultas médicas, terapias e fonoaudiologias.(...) Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidadepossibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH.(...).”. (ID Por todo exposto, em observância do trinômio alimentar “necessidade-possibilidade-razoabilidade”, requer a fixação dos alimentos no valor de: • 60% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% da renda auferida em caso de emprego informal (conforme ocorre atualmente, compatível com as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do genitor, que atualmente exerce atividades autônomas como bombeiro hidráulico, eletricista e negociante de gado) mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH; • 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, caso venha a trabalhar somente por vínculo empregatício formal, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento mais metade das despesas decorrentes do tratamento para o TDAH;). Pois bem. 2.De início, DEFIROos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Importante consignar que o benefício da gratuidade judiciária é de cariz personalíssimo, revelando-se desinfluente a eventual condição econômica dos genitores da criança para fins de aferir o direito dessa última à benesse constitucional. Nesse sentido: “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. (...) Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.” (REsp nº 1.807.216, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 04.02.2020). Na hipótese, havendo indicativos que confirmam a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração firmada (art. 99, §3º, do CPC/2015), nada há que justifique o indeferimento da gratuidade. Prossigo. 3.Os arts. 300 e 301 do CPC/2015 prelecionam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela provisória de urgência: (i)a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidadedo direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris); (ii)o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) e, por fim, (iii)a reversibilidadedos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não de mera possibilidade) a respeito do direito alegado. Adira-se, por oportuno e especificamente para os casos em que se objetiva o reconhecimento de obrigação alimentar decorrente de relação familiar, os arts. 2º e 4º da LF nº 5.478/65 (Lei de Alimentos) orienta: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (...) Art. 4ºAs despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Ou seja, nesses casos, a probabilidade do direitodecorrerá, tão-somente, da prova pré-constituída do vínculo familiar; já o perigo de danoexige a demonstração de que o retardamento da obrigação alimentar poderá implicar prejuízo à vida digna daquele que se diz titular da prestação. Traçadas essas diretrizes, tem-se que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 227, disciplina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. E, ao tratar da obrigação de prestar alimentos decorrente do vínculo familiar, o Código Civil preleciona: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1ºOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2ºOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, eaquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação. Acrescente-se que, em caso de os titulares do poder familiar já não conviverem em união (pela separação de fato, pela judicial ou pelo divórcio), cada qual contribuirá na proporção de seus recursos em favor da mantença dos filhos (art. 1.703, do CC/2002), estabelecendo-se, assim, um ideal de cooperaçãoe de proporcionalidadeentre os genitores. Em excelente síntese sobre o conceito de alimentos, enquanto pilar das relações familiares, vale citar a doutrina de Flávio Tartuce: “Como se extrai da obra de Clóvis Beviláqua, os alimentos estão fundadosem uma relação familial, mas interessam a toda a sociedade, o que justifica a existência de normas de ordem pública a respeito da matéria (BEVILÁQUA, Clóvis. Código..., 1977, p. 862). Segundo Caio Mário da Silva Pereira, aquele que não pode prover o seu sustento pelo próprio trabalho não pode ser deixado à própria sorte, sendo dever da sociedade ‘propiciar-lhe sobrevivência através de meios e órgãos estatais ou entidades particulares’. Nesse diapasão, “o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. E impõe, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições..., 2012, v. V, p. 527). Com base nos ensinamentos de Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio(GOMES, Orlando. Direito de família..., 1978, p. 455 e DINIZ, Maria Helena. Código Civil..., 2005, p. 1.383). Aquele que pleiteia os alimentos é denominado alimentandoou credor; enquanto aquele que os deve pagar é o alimentanteou devedor. O pagamento desses alimentos visa à pacificação social, estando amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos de índole constitucional, conforme comentado no primeiro capítulo desta obra. No plano conceitual e em sentido amplo, os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo é a manutenção da sua dignidade: a alimentação, a saúde, a moradia, o vestuário, o lazer, a educação, entre outros. Em breve síntese, os alimentos devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo, de acordo com a festejada tese construída pelo professor e Ministro do STF Luiz Edson Fachin (Estatuto..., 2001). Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendo que o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luvapara preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.”1. Na hipótese em exame, anote-se que a parte ré se apresenta como um dos responsáveis pelo sustento dofilho, sendo indeclinável a sua obrigação de prestar os alimentos, ao menos enquanto elenão reunir condições de suprir suas necessidades por conta própria. Consignada, pois, a obrigação alimentar de natureza provisória, remanesce apurar a sua exata dimensão, seja ela pecuniária ou oferecida in natura(art. 1.701, do CC/2002). Nesse caminhar, a Lei substantiva dispõe que os alimentos devem ser fixados a partir da análise do binômionecessidadede quem os pleiteiaepossibilidadede quem os deve prestar. Nos termos legais: “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A despeito da indeterminabilidade dos conceitos utilizados pela legislação (necessidade e possibilidade), a doutrina indica que: “O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve incidir na fixação desses alimentos no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana. (...) De um lado, leva-se em conta a vedação do enriquecimento sem causa; do outro, a dignidade humana, sendo esses os pesos fundamentais da balança. Em situações de dúvida, compreende-se que o último valor, de tutela da pessoa humana, deve prevalecer. (...) Anote-se que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns autores, caso de Maria Berenice Dias, falam na existência de um trinômio (proporcionalidade/necessidade/ possibilidade) e não mais de um binômio, como dantes se concebia(DIAS, Maria Berenice. Manual..., 2007, p. 482). Em sentido próximo, Paulo Lôbo menciona a tríade necessidade/possibilidade/razoabilidade (Famílias..., 2008, p. 350). (...) Parece-me existir realmente uma evolução conceitual, diferenciando-se o trinômio do mero binômio pela necessidade imperiosa de se analisar a verba alimentar de acordo com o contexto social.”2. Ainda com relação à possibilidade do alimentante: “naVI Jornada de Direito Civilfoi aprovado o Enunciado n. 573, prescrevendo que ‘na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza’.”3. De todo modo, é imperativo reafirmar que “razoabilidade e proporcionalidade [por mais ‘abstratos’ que soem tais vetores interpretativos]sempre devem estar presentes, (...). Não se pode admitir, em hipótese alguma, que os alimentos sejam utilizados como punição. Muito ao contrário, não é esse o seu fundamento, mas sim a manutenção das pessoas que deles necessitam.”4. Tendo em vista essas balizas normativo-doutrinárias, para o caso submetido ao conhecimento desse Juízo, a necessidadeapresentada peloalimentandoé presumivelmente verdadeira, notadamente em vista de ser criança em tenra idade, inteiramente dependente dos familiares para manter a própria subsistência. De outra via, as possibilidadeseconômicas da parte ré vieram indiciadas, ainda que não se possa precisar os seus rendimentos mensais. Isso porque, até que sobrevenha prova idônea em sentido diverso, e mesmo em casos de desemprego formal, considera-se que a alimentante, em idade própria para o trabalho e plenamente capaz, recebe, ao menos, o valor fixado a título de salário mínimo, para 01.2025 no valor de R$ 1.518,00. Não há notícias sobre a constituição de nova família ou de outros dependentes do alimentante. Se é assim, a fixação dos alimentos em favor dofilhoda parte ré, no patamar de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego, atende ao binômio positivado no art. 1.694, §1º, do CC/2002, sem implicar desfalque do imprescindível para o sustento do próprio alimentante ou causa de enriquecimento injustificado por parte da alimentanda. Não se olvide que o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual: “4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo, caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante. 5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado foi plenamente satisfeita. 6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o valor ideal inicialmente delineado.” (REsp nº 1.854.488/SP, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 09.12.2020). Embora as necessidades dos filhos possam ser infinitas, é preciso ter temperança quando do equacionamento do valor da obrigação alimentar. Importante anotar que os pagamentos devem ser realizados até o 5º dia útil do mês subsequenteao de vencimento da prestação, mediante depósito judicial na conta darepresentante legal, PATRÍCIA MENDES SILVA,(Agência: 0001, Conta: 6330180-5, Banco 0260), ou, ainda, por qualquer outro meio idôneo. Em nenhuma hipótese o valor devido para a situação de existência de vínculo poderá ser inferior ao da ausência de vínculo formal. Ressalve-se, por fim, que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699, do CC/2002), de modo que a prestação que aqui se impõe somente ficará inalterada enquanto as condições fático-jurídicas também assim permanecerem. Em suma, nos termos da fundamentação, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência deduzido na inicial e, assim o faço, para FIXAR os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré, no importe de 30% de seus rendimentos brutos(descontadas apenas as parcelas indenizatórias, como o FGTS, e os descontos a título de IR e INSS, devendo incidir sobre o 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), na hipótese de existir vínculo empregatício; ou de 30% do salário mínimo, em caso de inexistir vínculo formal de emprego. Fica a representante legal da alimentanda advertida do encargo e das responsabilidades advindas da administração dos bens dos filhos (arts. 1.689 e ss., do CC/2002). Nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos cc. art. 334, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO aocorrer junto ao CEJUSC. AO CARTÓRIOpara providenciar a vinculação de data e intimação das partes. Por oportuno, cite-see intime-seo réu, no endereço informado na inicial e/ou por meio eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se aguarde a instrução processual para adequada valoração das provas e eventual distribuição do ônus probatório.Os fatos serão esclarecidos, em momento oportuno, por meio das acareações dos elementos que serão produzidos na fase saneadora, conforme previsto no artigo 357 do CPC. INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo bancário do réu. As quebras do sigilo fiscal e bancário são medidas extremas, excepcionais, e que somente devem deferidas emcaso deconstatar fortesindícios deque aparte contráriaesteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra, até então, nopresente caso. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público(art. 178, inciso II, do CPC/2015). ITAPERUNA, 17 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Processo nº 0828234-59.2023.8.15.0001

ID: 295215708

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828234-59.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELM… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828234-59.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos] AUTOR: GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO REU: TERESA GALDINO, TELMA S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. FIRMADO DE FORMA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONHECIDA. ENUNCIADO N.º 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GIVANEIDE GERMANO DE ARAUJO em face de TERESA GALDINO e TELMA GALDINO, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na exordial, sustenta a parte autora ser proprietária do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, nesta Cidade, adquirida através de contemplação em programa habitacional da Companhia Municipal de Habitação Popular. Aduz que, após dois anos de residência no imóvel, teria sido procurada, em novembro de 2021, por sua vizinha (TELMA), que lhe propôs a realização da troca entre a casa de sua mãe, Teresa Galdino, que fica no endereço Rua Dr. Francisco de Souza Diniz, n°. 191, bairro Aluízio Campos, pela casa da requerente no endereço já citado, ambas no mesmo bairro. A autora concordou com a troca, sendo a providência realizada no mesmo ano (2021). Contudo, em março de 2023, sustenta que teria sido alertada por fiscal da SEPLAN de que a troca entre as casas configurava irregularidade, e que, por isso, a promovente poderia perder o imóvel. Sendo assim, informa que diligenciou junto à Sra. TELMA para desfazer a troca - tendo sido tratada de forma ríspida, e tendo a promovida se negado a desfazer o negócio jurídico, uma vez que teria realizado benfeitorias na casa. Desse modo, ingressou em juízo requerendo a rescisão contratual e, consequentemente, a determinação de que a requerente seja reintegrada na posse plena do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, em Campina Grande/PB. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida nos termos da decisão de Id. 78529168. Citadas, as rés apresentaram contestação em Id. 83350182. Na oportunidade, requereram o benefício da justiça gratuita. Em seguida, reconheceram os fatos alegados pela parte autora; no entanto, sustentaram a irretratabilidade do negócio jurídico, requerendo a sua manutenção no imóvel, e pleiteando, em caráter subsidiário, a indenização por danos materiais e morais - em virtude dos valores investidos no imóvel. Impugnação pela parte autora conforme Id. 85266229. Em sede de produção de provas, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Id. 107653525). Alegações finais orais pela parte autora, e em memoriais pela ré (Id. 109626911). Vieram-me, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre frisar a regularidade processual, uma vez que o feito está isento de vícios e/ou irregularidades, e que foram observados todos os ditames legais e processuais. Dito isso, e considerando que não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Do mérito Da rescisão contratual Da análise dos autos, depreende-se que a relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, e se trata de um contrato de permuta realizado de forma oral. Nesse sentido, incumbe a este juízo, a priori, o exame da legitimidade da avença e, ato contínuo, da adequação da pretensão autoral no que tange ao desfazimento contratual. Sendo assim, o art. 533 do Código Civil estabelece o que se segue, ao disciplinar sobre os contratos de troca/permuta: Ar. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Sobre a matéria, o jurista Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2014, p. 521-522) leciona: O objeto da permuta hão de ser dois bens. Eventualmente, se um dos contraentes der dinheiro ou prestar serviços, não haverá troca, mas compra e venda. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Na troca, as partes devem se preocupar com a manutenção do sinalagma, não sendo admitida qualquer situação de onerosidade excessiva, o que justifica a revisão ou resolução do negócio, de acordo com o caso concreto. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção, outrora estudados. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, por razões óbvias, também devem ser subsumidas à permuta. (grifo nosso) Logo, para compreender com maior profundidade a matéria, é necessário lançar mão das disposições que normatizam a compra e venda no direito pátrio, para melhor compreender o instituto da permuta. Destas, portanto, se pode extrair que, em que pese os contratos desta natureza terem a possibilidade de ser formais ou informais, uma vez que o objeto é um imóvel cujo valor é superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, é exigida escritura pública com vistas à constituição do negócio jurídico. Nessa senda, a dicção do art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Sob essa perspectiva, a jurisprudência do TJPB, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESBULHO E DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE. ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DA POSSE À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso contra a Decisão que concedeu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. Demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato de compra e venda firmado de forma verbal, afasta-se a justa posse daquele que se intitula adquirente. Nos termos do artigo 108 do CCB, o contrato de compra e venda de imóvel somente pode ser considerado válido se firmado por instrumento público, razão pela qual não se pode entender justa a posse fundada em contrato verbal. (0819312-66.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) Desse modo, verifico que o negócio jurídico firmado pelas partes não obedece aos requisitos exigidos pela legislação civil, de modo que não merece subsistir. Ademais, da leitura do contrato de compra e venda firmado pela parte autora junto ao programa de habilitação popular, depreende-se de sua cláusula décima segunda que a transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento, ensejará o vencimento antecipado da dívida oriunda do contrato (Id. 79449528 - Pág. 1). Isso posto, considerando que da instrução processual não se verifica ter havido má-fé por parte de quaisquer das partes, que entenderam, em um primeiro momento, pela legitimidade da avença, mister concluir pela rescisão contratual. Isso posto, verifico a procedência dos pedidos autorais no que tange à rescisão contratual e ao retorno da relação jurídica ao status quo ante. Da reconvenção Ato contínuo, da análise acurada dos autos, verifico que a parte ré, quando da apresentação de contestação, apresentou pedido contraposto, no sentido de pleitear a condenação da promovente em danos morais e materiais. Em que pese o pedido não ter sido formulado com as exigências formais da reconvenção, nos termos do que leciona o CPC/15, o Enunciado n.º 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis leciona o que se segue: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Na mesma direção, o TJSP, em julgado recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO IMPLICITAMENTE FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO ESPECIFICANDO "RECONVENÇÃO" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO CONHECER DOS PEDIDOS. EVENTUAIS VÍCIOS PODEM SER SANADOS COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NULIDADE DO JULGADO PARA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. O juízo de origem também rejeitou o pedido do réu de aplicação da sanção civil prevista no artigo 940 do Código Civil e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega, em preliminar, que a instituição financeira autora não impugnou os pedidos formulados em contestação, especialmente no que tange à indenização por danos morais e materiais, devendo tais pedidos ser apreciados e julgados procedentes. No mérito, sustenta que houve má-fé da apelada ao cobrar dívida já quitada, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a inversão do ônus da sucumbência. A autora apresentou contrarrazões nas quais defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (I) definir se os pedidos formulados na contestação pelo réu podem ser recebidos como reconvenção, mesmo sem a indicação expressa do nomen iuris; (II) verificar se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem acarreta nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 1. O código de processo civil privilegia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento do mérito. Assim, a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, sem a necessidade de peça autônoma, desde que contenha pedido delimitado e fundamentação própria, na linha do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.940.016/PR, bem como do enunciado nº 45 do fórum permanente de processualistas civis estabelecem que a ausência do termo reconvenção não impede o conhecimento do pedido reconvencional, desde que haja manifestação inequívoca de pretensão autônoma pelo réu. 2. No caso, o réu especificou pedidos e causas de pedir na contestação, inclusive indicando valores para os pleitos indenizatórios, de modo que a peça deveria ter sido recebida como reconvenção. Eventuais vícios formais poderiam ser supridos mediante intimação para emenda, nos termos do artigo 321 do código de processo civil, o que não ocorreu. 3. A omissão do juízo de origem em processar a reconvenção configurou cerceamento de defesa, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte autora quanto aos pedidos reconvencionais, o que acarreta a na impossibilidade de reconhecimento direto dos pedidos nesta instância. 4. Diante da necessidade de regular processamento da reconvenção, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais. lV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: a reconvenção pode ser apresentada na própria contestação, independentemente da utilização expressa do nomen iuris, desde que haja pedido delimitado e fundamentação própria. A ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem configura nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigos 321, 343 e 485, inciso VI; Código Civil, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.940.016/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. 22.06.2021. (TJSP; apelação cível 1006810-79.2021.8.26.0020; relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro regional XII. Nossa senhora do ó - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 31/01/2025; data de registro: 31/01/2025) (TJSP; AC 1006810-79.2021.8.26.0020; São Paulo; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 31/01/2025) Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte ré em sua contestação importam em tutela jurisdicional qualitativa/quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial, conheço da pretensão da demandada na qualidade de reconvenção, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Em seguida, defiro o benefício da justiça gratuita às rés, por verificar o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Do pedido reconvencional de indenização por danos materiais Feitas tais digressões, importa delinear que, uma vez que a relação jurídica em análise se rege pelo Direito Civil, o CPC fixa a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É dizer: à parte, não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ou seja: a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. No caso dos pedidos reconvencionais, portanto, aplica-se a mesma lógica - de modo que incumbe ao reconvinte provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte reconvinda a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Sob essa análise, a parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Sendo assim, da contestação/reconvenção, a parte ré/reconvinte requer a condenação da parte autora ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Nesse sentido, com o retorno da relação jurídica ao status quo ante, entendo ser devido o ressarcimento da parte ré pelas alterações realizadas no imóvel, mormente porquanto não teve culpa em relação ao desfazimento do negócio. A jurisprudência do TJPB se insere no seguinte sentido, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Não se conhece de temas não ventilados no primeiro grau, mas somente em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a obrigação do vendedor de indenizar o comprador no montante gasto em benfeitorias no contrato desfeito é o trânsito em julgado da decisão. (0803567-95.2015.8.15.2003, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023) Ocorre que, em que pese ser incontroversa a reforma no imóvel (comprovada, inclusive, através das fotos colacionadas em Id. 83350184), e embora a ré alegue o desembolso no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos autos só há a comprovação relativa a um contrato de empreitada, firmado no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) (Id. 87379261). O comprovante de Id. 87379262, por sua vez, apesar de devidamente colacionado, não pode ser compreendido como prova do efetivo desembolso, uma vez que não há como verificar a sua correlação com o imóvel ou mesmo com as partes em análise. Sendo assim, mister concluir pela procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, para determinar o ressarcimento da parte ré/reconvinte no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Do pedido reconvencional de indenização por danos morais A partir do mesmo pressuposto pautado na distribuição do ônus da prova fixada com base no art. 373 do CPC, compreendo que não há nos autos prova que evidencie o abalo moral suportado pelas rés/reconvintes, hábil a ensejar a indenização por danos morais. A respeito desta, faz-se mister compreender que a reparação por danos desta natureza é decorrente da violação aos direitos da personalidade, demandando a comprovação do dano em si, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Do cotejo dos autos, verifico que o inconveniente experimentado pela parte ré representa apenas mero dissabor da vida cotidiana, não representando aborrecimento capaz de autorizar indenização por danos morais. Nessa seara, o seguinte julgado de lavra do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. (0805711-26.2016.8.15.0251. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator. Segunda Câmara Cível. DJ 06/09/2021) Isso posto, indefiro o pedido reconvencional de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, no sentido de: a) Declarar rescindido o contrato de permuta envolvendo as partes, devendo a relação jurídica retornar ao status quo ante, mediante a reintegração da demandante à posse do imóvel localizado na Rua Áurea Moura Ribeiro, n°. 265, bairro Aluízio Campos, Campina Grande/PB; devendo esta proceder, em contrapartida, com a restituição do imóvel de propriedade da Sra. Teresa Galdino, objeto da permuta, às rés; b) Condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais) a título de indenização por danos materiais à parte ré/reconvinte, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n.º 14.905/2024; c) Nos termos do art. 86 do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um deles e da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação em favor de cada um dos patronos, observados, na espécie os ditames do art. 98, § 3° do CPC; restando, no entanto, a exigibilidade suspensa em relação a ambas, em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

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