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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 259713137

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126 Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 29/05/2025 10:30, para a realização de audiência Conciliação - TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes. CITE e INTIME-SE para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências: LINK PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/xzkuj OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE. Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943. Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência. 1) A parte autora deverá ser intimada da audiência através do seu Advogado (art. Art. 334, § 3º, do NCPC); 2) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos, devendo ser ressaltado que a ausência injustificada de qualquer uma delas será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (arts. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/15). 3) Fica consignado, desde já, que o prazo para contestação se iniciará a partir: da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação; ou dos prazos estabelecidos no art. 231, nos demais casos (art. 335, incs. I, II e III, do CPC/15). Santa Cruz/RN, 23 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Chefe de Secretaria

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Processo nº 0803670-82.2024.8.18.0167

ID: 321409970

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-82.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803670-82.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803670-82.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIA ALDA CAMPELO MONTE REU: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA DECISÃO A parte embargante interpôs Embargos de Declaração (ID 71142355) em face da sentença acostada no ID -–69843390, sob o argumento de que a sentença padece de omissão pois entendeu pela falha na prestação de serviços, invocando que telas sistêmicas não possuem condão valorativo. Também informa que a sentença deixou de analisar que a Embargada somente realizou o pagamento de UMA ÚNICA parcela dos valores à título de honorários iniciais, restando pendente todas as restantes. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Na forma do artigo 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Logo, merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente, conforme Certidão de ID -71195511. De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico expressa que: “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Frise-se, a parte embargante interpôs o presente recurso alegando que a sentença padece de vício. Denota a parte embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso. Destarte, todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado, solução para o qual o correspondente remédio processual não ser o adequado. A interpretação do caso fático deve ser mantida, pois foi elaborada em conjunto com a análise probatória dos autos, mantendo a fundamentação posta no meio decisório e a quantificação do que este juízo entende por justo. ISTO POSTO, deixo de acolher os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença guerreada. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. assinatura eletrônica - Juiz de Direito

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Diego Raposo Ferreira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 258142585

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPOSO FERREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES DE JESUS

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JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE

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SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803670-27.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO RAPOSO FERREIRA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, movida por DIEGO RAPOSO FERREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR AS. Na hipótese, o autor narra ter celebrado um contrato de aluguel de veículo na loja física da ré nesta comarca, a fim de realização de uma viagem em família. Conta, que o veículo alugado apresentou vícios ocultos no decorrer do trajeto, e que embora tenha buscado apoio técnico com a ré, foi proposto o deslocamento até a loja física mais próxima da localidade em questão. Gravame se estende, ao ter sofrido junto com seus familiares um assalto por homens fortemente armados, que subtraíram o veículo locado e demais objetos acessórios que as partes estavam munidas. Aduz, que embora tenha realizado o registro de ocorrência e acionado a administração da ré, está na eminência de ter seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da fatura no valor de R$ 13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais). É o relatório. Decido. As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC. Registre-se que as diversas tentativas de resolução do conflito junto à requerida foram comprovadas pelos protocolos de n° 2024-21181784, 2024-21182316, 2024-21183258 e 2024-21256960. Ademais, a abertura de boletim de ocorrência foi realizado, conforme id. 186121798 e formalização do relatório de avarias com envio de sinistro foi comprovado ao id. 186121797, de modo que ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se deve proteger o bom nome do requerente, até que seja apurado no contraditório a legalidade da cobrança. Anoto por fim, que a medida pleiteada não acarreta prejuízo à ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300, DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINARque a ré se ABSTENHAde inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. 2- Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100

ID: 257439018

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI VIEIRA VERAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI VIEIRA VERAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100 EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Jimmy Henderson Dos Santos Nogueira Da Silva

ID: 275073211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0803670-53.2024.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JIMMY HENDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA DA SILVA, através da qual o autor pretendeu a busca e apreensão de veículo automotor gravado em seu favor, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o bem móvel descrito na inicial, estando o demandado inadimplente com as parcelas do contrato. Certidão de regularidade das custas, id. 131759500. Liminar deferida, id. 132539994. Citação, busca e apreensão efetivadas, conforme certidão de id. 148441756. No id. 155362796, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Certidão cartorária informando o decurso do prazo para resposta da parte ré (id. 172499928). Relatados. Decido. Inicialmente, considerando que a parte demandada foi regulamente citada, todavia, não apresentou resposta, decreto a sua revelia. Anote-se. Superada tal questão, denoto que o pedido se encontra devidamente instruído. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, pelo que passo a julgar a lide, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica de direito material encontra-se comprovada pelo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária adunado aos autos, estando a mora devidamente caracterizada. Na ação de busca e apreensão é possível ao réu manter a integridade da relação contratual mediante o pagamento da integralidade do débito, nos termos da lei. No caso em exame, a parte ré, apesar de devidamente citada, não optou por essa alternativa, tampouco comprovou o pagamento das prestações avençadas. Ao contrário, deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Assim, tendo em vista que a parte ré não impugnou seu inadimplemento, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida no id. 132539994 e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BARRA DO PIRAÍ, 13 de fevereiro de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Silvana Alverca x Luiz Coutinho Bezerra

ID: 312772179

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVERCA

Polo Passivo:

LUIZ COUTINHO BEZERRA

Decisão

Advogados:

CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803670-71.2025.8.19.0021 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SILVANA ALVERCA RÉU: LUIZ COUTINHO BEZERRA 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a sua manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, bem como a suspensão do cumprimento do mandado de intimação para desocupação expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito ('fumus boni iuris') está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de Gervílio Coutinho Bezerra (ID 169035472), que informa a existência de 8 filhos e bens a partilhar, e a certidão de óbito de Vera Lucia Bezerra Alverca (ID 169035477), mãe da autora, que a qualifica como herdeira por representação. Tais documentos corroboram a tese de que o réu não é o único herdeiro do imóvel, tratando-se de um bem em condomínio 'pro indiviso' entre os sucessores, o que confere plausibilidade à alegação de composse da autora. O perigo de dano ('periculum in mora') é evidente e iminente, uma vez que existe um mandado de desocupação (ID 169035483) prestes a ser cumprido em desfavor da autora, que reside no imóvel com sua família. A efetivação da medida, antes da análise aprofundada da questão sucessória e possessória, poderia causar dano grave e de difícil reparação à requerente, privando-a de sua moradia. Diante do exposto, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para resguardar o direito da autora e o resultado útil do processo, até que se estabeleça o contraditório e se apurem os fatos de forma exauriente. DETERMINO a SUSPENSÃO do cumprimento do Mandado de Intimação para Desocupar o Imóvel (ID 169035483), expedido nos autos do processo nº 0001051-17.2019.8.19.0021, exclusivamente no que tange à ora autora. Oficie-se, com urgência, à Central de Cumprimento de Mandados, informando sobre a suspensão da ordem no que se refere à Sra. Silvana Alverca, instruindo o ofício com cópia desta decisão. 3. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Gustavo Pinheiro Martinez Torres

ID: 316784822

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855870-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES

Apelação

Advogados:

AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855870-86.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0855870-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439645 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: GUSTAVO PINHEIRO MARTINEZ TORRES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS OAB/RJ-094925 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade de fatura de consumo no valor de R$ 8.396,64, referente ao mês de outubro de 2022, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto de título fundado na cobrança impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a regularidade da cobrança de consumo realizada pela ré; e (ii) se a conduta da concessionária, consistente no protesto de título com base em cobrança indevida, caracteriza dano moral indenizável, assim como o quantum a ser arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público (CDC, art. 22; Súmula nº 254 do TJRJ), sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. A concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança impugnada (CPC, art. 373, II), apresentando apenas registros de seu sistema interno, sem demonstrar o efetivo consumo pelo autor do valor cobrado.5. O histórico de faturas anteriores revela consumo mensal significativamente inferior, e o posterior refaturamento realizado pela ré da fatura impugnada para R$ 576,22 evidencia a irregularidade da cobrança original.6. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão de protesto de título por débito indevido caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da súmula 89 do TJRJ.7. O valor da indenização arbitrado está conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo cabível sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pela cobrança indevida de consumo não comprovado, configurando falha na prestação do serviço. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, sendo devida indenização."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89 e 254 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0805715-15.2023.8.19.0087, Des. Leila Santos Lopes, j. 09.04.2025; Apelação nº 0803670-69.2023.8.19.0012, Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.03.2025; Apelação nº 0860711-61.2022.8.19.0001, Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 15.04.2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Isis Rafaela Da Silva Sena x Lar Dos Meninos

ID: 281715798

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISIS RAFAELA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

LAR DOS MENINOS

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA CAVACA

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISIS RAFAELA DA SILVA SENA RÉU: LAR DOS MENINOS 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. No caso, a análise do pleito antecipatório exige a prévia oitiva da parte adversa, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a existência de eventual indevido lançamento de débito ou inscrição negativa em nome da parte autora. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. À parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Digam as partes, em cinco dias, se pretendem o julgamento da lide no estado ou a produção de outras provas. Nesse último caso, indiquem a pertinência de cada uma, bem assim as questões controvertidas que lhes servirão de objeto. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Banco Bradesco S/A x Lucielma Da Silva

ID: 323584628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIELMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o recurso apresentado pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme os fundamentos apresentados no voto. 4. O acórdão expressamente reconheceu que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não evidenciada a contradição no julgado, os embargos declaratórios devem ser desprovidos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível no ID 30655162, que, por maioria de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 30941789, aduz a parte embargante que há contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 31644967. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a alegação de que há contradição quanto à análise da prescrição não encontra respaldo. Primeiramente, mister destacar que o pedido da apelação é para o reconhecimento da prescrição trienal. Sobre o tema, o acórdão de ID 30652162, assim estabeleceu: No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024, ainda ocorriam os descontos das parcelas, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. Assim, restou devidamente reconhecida que a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o pedido de reconhecimento de prescrição trienal formulado no apelo estava sendo rejeitado conforme conslusão do acórdão de ID 30652162: Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada. Destarte, foi rejeitada a alegação de prescrição trienal suscitada no apelo e devidamente reconhecida a prescrião quinquenal, inexistindo qualquer contradição no acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da contradição apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 260267508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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