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Felipe Luz Silva x Concessionaria Aguas De Juturnaiba S A

ID: 297636935

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-61.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUZ SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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MARCIO HORACIO DA CUNHA

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RAPHAEL MARQUES CAMPELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804833-61.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804833-61.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE LUZ SILVA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida por FELIPE LUZ CAMPELLO em face de CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JURUTNAÍBA S/A. Em síntese, alega que é dono de uma academia e tem seu consumo dentro de uma média de até 10 m³, pagando a taxa mínima cobrada pela companhia.Aduz que recebeu uma fatura com valor muito alto, de R$ 4.559,76. Apesar de tentar, não conseguiu realizar o refaturamento. Informa que recebeu outra conta com valor alto e que uma equipe técnica da Ré fez uma vistoria, mas não constatou nada. Aduz que após solicitar o laudo técnico,este foi negado pelo funcionário da empresa. Sustenta que recebeu outra fatura com valor alto e que foi obrigado a aceitar um acordo de parcelamento. Id 112807151 – J.G deferida e liminar indeferida. Id 121538971 - Contestação apresentada. Id 158047011 - Réplica apresentada. RELATADOS. DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para dirimir a lide instaurada, na forma do art. 355, I, do CPC. A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A ré é prestadora de serviços, devendo ser-lhe aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. A autora se insurge contra as faturas dos meses de março, abril, maio e junho de 2024, ao fundamento de que excedem o consumo regular. A seu turno, a Concessionária sustenta que o valor arbitrado corresponde ao consumo efetivo. In casu, tenho que se mostra impositivo o acolhimento do pleito autoral, uma vez que a parte ré deixou de produzir prova que refutasse a tese autoral. Logo, incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação da autora, no sentido de que os valores faturados correspondem ao consumo efetivo, na forma do artigo 373, II, do CPC. Em prosseguimento, o que se constata, por meio do histórico de consumo, é que os valores faturados exorbitam da média usual do autor, o que corrobora a tese da alegada falha na medição. Enfatiza-se que, em provas, nada foi postulado pela Concessionária. Diante disso, não há como ser considerado devido o valor cobrado, devendo ser restituído o montante pago além da média de consumo, em dobro, por não se tratar de engano jusitificável, na forma do artigo 42§u do CDC. Por sua vez, o dano moral restou configurado, sendo in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso, pois a cobrança indevida causou aborrecimentos à autora que superam os do cotidiano, não logrando a empresa ré desconstituir tal fato, restringindo-se a alegar a legitimidade de sua conduta. Imperioso reforçar que o artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Nesse sentido, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, fls. 378: “De fato, o serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o Estatuto de Concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços – os usuários.” Outrossim, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial No que se refere a fixação do valor devido, deve-se atentar para a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as possibilidades econômicas do ofendido. Com efeito, o valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da parte ré e deve também servir de alerta,certo que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. Levando em consideração a imposição à autora do pagamento pela concessionária de forma indevida, entendo que o valor da indenização deva ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem observando-se as peculiaridades do caso e o caráter punitivo-pedagógico Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para determinar a revisão das faturas ora impugnadas, devendo restituir o valor pago em excesso, isto é, além da média dos seis meses antecedentes às faturas questionadas, em dobro, na forma do artigo 42§u do CDC, bem como condenar a parte Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 11 de junho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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Adelaide Rezende Bastos E Silva x Banco Master S.A.

ID: 316867595

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação proposta por ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA em face de BANCO MAXIMA S A. Alega, em síntese, que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-lo pelos danos materiais e morais. Decisão de index 41728709 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação no ID 65397833, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento. Impugna os danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugna, subsidiariamente, os danos morais. Réplica no id. 104311570. Manifestação das partes em id. 136981073 e 139263949. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa do demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e saques, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 65398601/65398615). Nessa toada, a alegação da autora de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0804833-14.2025.8.10.0029

ID: 319764742

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-14.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDEMAR GLEYDSON MACEDO DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-14.2025.8.10.0029 Requerente: JUCELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALDEMAR GLEYDSON MACEDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-14.2025.8.10.0029 Requerente: JUCELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALDEMAR GLEYDSON MACEDO DE SOUSA NETO - PI11753 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JUCELIA DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804833-63.2024.8.10.0024

ID: 322355189

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-63.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GOMES VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-63.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE JESUS GOMES VENTURA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804833-63.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE JESUS GOMES VENTURA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE JESUS GOMES VENTURA contra BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804833-23.2025.8.10.0026

ID: 339333914

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804833-23.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804833-23.2025.8.10.0026 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEURIFRAN ALVES DE LOIOLA Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO (… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804833-23.2025.8.10.0026 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEURIFRAN ALVES DE LOIOLA Réu: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: NEURIFRAN ALVES DE LOIOLA vs. BANCO DAYCOVAL S.A. Identificação do Caso: [Práticas Abusivas] Suma do pedido: Em liminar e no mérito, a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação contratual e determine ao réu repetição do indébito de valores descontados a partir do negócio jurídico a ser pronunciado nulo. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC; 2. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. CONDENO a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Processo nº 0804833-51.2024.8.15.0371

ID: 332094999

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804833-51.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804833-51.2024.8.15.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto Ap… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804833-51.2024.8.15.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732-A) Apelado: Município de Joca Claudino Advogado: Ednelton Helejone Bento Pereira (OAB/PB 13.523-A) Ementa. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Inexistência de vício na decisão embargada. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal fundada em título oriundo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A embargante alega omissão do julgado quanto à análise: (i) da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema Repetitivo nº 328; (ii) da jurisprudência administrativa do TCE/PB sobre a matéria; e (iii) da legislação estadual aplicável, como o Regimento Interno do TCE/PB, a Lei Complementar Estadual nº 192/2024 e a Resolução Normativa TC nº 02/2023. Requer, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar, de forma expressa, sobre os fundamentos invocados pela parte embargante relativos à aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal fundada em acórdão do TCE/PB, à luz da legislação federal, da legislação estadual e da jurisprudência administrativa pertinente. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 ao caso, com base em sua restrição à Administração Pública Federal, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 328) e precedentes específicos. A decisão também assentou que não há norma estadual que autorize a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do TCE/PB, sendo inadmissível a analogia com a legislação federal na ausência de previsão legal expressa. A ausência de menção nominal a atos administrativos estaduais não configura omissão relevante, pois a fundamentação exposta foi suficiente para a solução da controvérsia. A jurisprudência administrativa não vincula o Judiciário, e sua invocação, desacompanhada de demonstração de ilegalidade manifesta, não impõe reanálise do julgado. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fundamentos já enfrentados, devendo-se rejeitar pretensões recursais travestidas de vícios formais. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que enfrenta, de forma clara e suficiente, os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não incorre em omissão, ainda que não se refira expressamente a todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes." "2. A prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica à Administração Pública estadual, conforme tese firmada no Tema 328 do STJ." "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, nos termos do art. 1.022 do CPC" _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei nº 9.873/99, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06/12/2018, DJe 13/12/2018. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, contra o acórdão de Id. 34794119, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que teria deixado de se manifestar expressamente sobre: 1) a aplicabilidade da prescrição intercorrente com fundamento na Lei nº 9.873/99 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo nº 328 (REsp 1.115.078/RS). 2) A jurisprudência administrativa do TCE/PB, que reconheceria a incidência da prescrição intercorrente em casos análogos. 3) A legislação estadual pertinente, notadamente o Regimento Interno do TCE/PB, a Lei Complementar Estadual nº 192/2024 e a Resolução Normativa TC nº 02/2023, que disciplinariam a matéria da prescrição no âmbito estadual. Sustenta que o acórdão, ao não enfrentar tais argumentos, violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ensejando omissão relevante. Postula, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que, sanada a omissão, o julgado seja reformado e seja dado provimento à apelação. O Município de Joca Claudino apresentou contrarrazões, aduzindo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e que os embargos de declaração estão sendo utilizados como meio inadequado para rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração possuem função específica, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso em tela, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar, porquanto ausente qualquer vício a ser sanado. A embargante afirma que o acórdão omitiu-se ao deixar de examinar a jurisprudência do STJ no Tema 328, que reconhece o prazo trienal para a conclusão de processos administrativos, conforme a Lei nº 9.873/99; Precedente do TCE/PB (Processo TC nº 01.937/16), que teria reconhecido prescrição intercorrente em situação análoga; e Normas estaduais, como a Resolução Normativa nº 02/2023 e a LC nº 192/2024, que regulamentariam a prescrição no âmbito do controle externo estadual. De início, ressalto que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a aplicabilidade da Lei nº 9.873/99, rejeitando sua incidência ao fundamento de que seu campo de aplicação se restringe à esfera federal, nos termos do art. 1º da referida norma. O acórdão citou diversos precedentes do STJ em sentido convergente (v.g., REsp 1.811.053/PR; AgInt nos EDcl no REsp 2.075.288/MG; AREsp 2.008.647/SP). Além disso, o julgado consignou, de maneira clara, que não há previsão de prescrição intercorrente na legislação estadual, tampouco existe norma local autorizadora da analogia com a lei federal. Assim, embora o voto não tenha feito menção nominal às Resoluções do TCE/PB, restou suficientemente fundamentada a conclusão de que não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos estaduais, pela ausência de norma autorizadora. Cumpre reforçar, ainda, que a jurisprudência do STJ e do STF veda a aplicação analógica da Lei nº 9.873/99 aos entes subnacionais, sendo esse, inclusive, o cerne da tese firmada no Tema 328, citada pela própria embargante, mas que refere-se expressamente à Administração Pública Federal. Por fim, quanto ao precedente administrativo invocado (TC nº 01.937/16), a jurisprudência administrativa não vincula o Poder Judiciário, salvo se houver demonstração inequívoca de ilegalidade ou de ofensa à ordem jurídica, o que, no caso, não se verifica. Ressalto que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão, não sendo admitidos como meio hábil para rediscutir o mérito das questões já decididas. Neste caso específico, constato que a pretensão do embargante é efetivamente rediscutir os fundamentos já suficientemente esclarecidos no julgamento anterior, pretensão esta que deve ser exercida pela via recursal adequada, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Portanto, não há vícios, mas sim juízo de valor motivado, ainda que contrário aos interesses do embargante. Outrossim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, por inexistir qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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Perlanio José Sandes Dos Anjos x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 281167357

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805850-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PERLANIO JOSé SANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

VALMIR JULIO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0805850-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Perlanio José Sandes dos Anjos - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/… DESPACHO Nº 0805850-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Perlanio José Sandes dos Anjos - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Perlanio José Sandes dos Anjos contra decisão (págs. 63/64), originária do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação revisional de contrato sob o n.º 759390-83.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Isso posto, diante do atendimento dos comandos, veiculados à p. 48, recebo a emenda de pp. 51/52 e REJEITO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DEFIRO O PLEITO CONCERNENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em atenção ao art. 100, do Códex Instrumental Civil. Em suas razões (págs. 1/13), a parte agravante aduz, em síntese, que o decisum deve ser reformado, argumentando que, em que pesem os argumentos exarados pela magistrada singular a decisão interlocutória merece reforma por parte desta Colenda Câmara na medida em que desconsiderou a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência no caso. Na ocasião, defende que, diante da presença dos requisitos ensejadores, impera o o provimento do presente Agravo de Instrumento com o escopo de determinar a manutenção de posse do bem com o Agravante, bem como para que a Agravada abstenha-se de cadastrar o nome da parte nos cadastros de inadimplente. Por fim, requesta pelo deferimento da tutela antecipada. No mérito, requer o provimento do presente recurso. No essencial, é o relatório. Decido. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela provisória, sob o n.º 759390-83.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pelo autor, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referente ao pedido de antecipação da tutela recursal o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, não é demais repisar:- se houve, in casu, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo singular, através da decisão ora objurgada, cabe analisar os requisitos que legitimam a concessão, a dizer dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro os pressupostos necessários a concessão do pedido de urgência como pugnado pela recorrente. Justifico. Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda em questão gira em torno do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse viés, considerando os termos do retromencionado art. 330, § 3º, o pagamento do valor incontroverso deve ser realizado no "tempo e modo contratados", entenda-se, respeitando as disposições contratuais, no que concerne às datas de vencimento e o modo de pagamento, seja ele por boleto bancário, débito em conta ou carnê. Entendo que a autorização do depósito mensal de valores parciais, estes tidos por "incontroversos", corresponde à prestação parcial e unilateralmente fixada pela parte recorrente. Dessa forma, em havendo o depósito judicial dos valores tidos por incontroversos, a consequência imediata será o não afastamento da mora. Contudo, a parte ora agravante poderá realizar o depósito judicial no valor integral nos contornos do acordo firmado entre os litigantes, os quais deverão ser mensalmente comprovados no Juízo singular, restando afastados os efeitos da mora, pedido feito pela parte agravante. Deveras, o fato de se estar discutindo as cláusulas contratuais não induz, por si só, abusividade ou ilegalidade das referidas cláusulas, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, de forma que o direito de uma das partes em reaver o valor devido estará plenamente garantido. Por guardar identidade com a questão posta em julgamento, segue precedente recente dessa 1ª Câmara Cível, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS É CAPAZ DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0809510-07.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2023; Data de registro: 17/03/2023)(Grifos meus) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS = VALORES INTEGRAIS DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0804833-31.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/09/2022; Data de registro: 15/09/2022)(Grifado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. EXIGIR QUE AS PARCELAS SEJAM PAGAS APENAS E TÃO SOMENTE POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO ACARRETARIA EM VERDADEIRO DESPRESTÍGIO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Número do Processo: 0806359-67.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/02/2022; Data de registro: 17/02/2022)(Grifado) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, O QUAL, EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE ADOÇÃO, PELO BANCO, DE MEDIDAS TENDENTES A REAVER O VEÍCULO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Agravo de instrumento 0804590-58.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/09/2020; Data de registro: 17/09/2020)(Grifado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ SER SUSPENSA. NO CASO SUB JUDICE, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS BASTANTES E SUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIMINAR, NO SENTIDO DO DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, LIMITANDO-SE A DEFENDER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; Agravo de instrumento 0807081-72.2019.8.02.0000; Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima; 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/05/2020; Data de registro: 28/05/2020)(Grifei) É o caso dos autos. Assim, resta evidente a existência do fumus boni iuris da parte agravante, mormente pelo ordenamento jurídico que rege a matéria. De igual maneira, tenho que o periculum in mora se encontra presente, na medida em que a manutenção do decisum inibe e obstacula o direito de o devedor afastar os efeitos da mora enquanto se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por se encontrarem presentes os requisitos legais para a sua concessão. Assim o fazendo, autorizo à parte agravante efetuar, através de depósito judicial, parcelas vencidas, caso exista, com as devidas correções, bem como os valores integrais das parcelas vincendas, observando os exatos termos do contrato firmado, objeto deste recurso, a fim de elidir os efeitos da mora. Outrossim, em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/15, oficie-se ao Juízo de Origem, informando-lhe o teor desta decisão, para fins de cumprimento. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte Agravada, através de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Jefferson Lopes De Lima x Maria Taina Da Costa Silva

ID: 257678765

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804833-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA TAINA DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA CADDAH GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0804833-25.2025.8.20.0000 Agravante: Jefferson Lopes de Lima Advogado: Eriberto da Costa Neves (OAB/RN 640-A) Agravada: Maria Tainá da Costa Silva Advogada: Isabela Caddah Guima… Agravo de Instrumento 0804833-25.2025.8.20.0000 Agravante: Jefferson Lopes de Lima Advogado: Eriberto da Costa Neves (OAB/RN 640-A) Agravada: Maria Tainá da Costa Silva Advogada: Isabela Caddah Guimarães (OAB/MG 173.711) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Jefferson Lopes de Lima interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de prestação de contas nº 0843294-40.2021.8.20.5001, ajuizada pelo agravante em desfavor de Maria Tainá da Costa Silva, determinou, em favor da agravada, a expedição de alvará judicial e a consequente liberação da quantia de R$ 1.109.045,78 (um milhão, cento e nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por entender que não existem motivos para a manutenção do bloqueio judicial já que não há indício de risco de dilapidação do patrimônio pela parte ré, tampouco de insolvência, daí restar afastada a necessidade de acautelamento da quantia. Em seu arrazoado (Id 30129948), o agravante alega, em síntese, que a decisão questionada contraria: a) decisum anterior de minha relatoria proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0808273-63.2024.8.20.0000, ocasião em que ordenada, em razão de sua natureza cautelar, a manutenção do bloqueio de valores pertencentes a Maria Tainá da Costa Silva e referentes à multa por rescisão de contrato existente entre os litigantes; b) deliberações anteriores do próprio juízo de origem, nas quais reconhecida a necessidade de manutenção do bloqueio com base em ordem superior, tendo inclusive sido determinada a expedição de ofício à XP Investimentos. Diz, ainda, que o valor bloqueado se refere à multa por rescisão contratual, objeto da lide originária de prestação de contas, cuja validade da citação foi posteriormente anulada, mas sem afetar o bloqueio. Assevera, também, que a liberação da quantia representa risco concreto à efetividade da execução, uma vez que a agravada poderá esvaziar suas contas, inviabilizando eventual satisfação do crédito. Com esses argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo-se a liberação, em favor de Maria Tainá da Costa Silva, do numerário objeto de constrição judicial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a manutenção do entendimento acima. O preparo foi recolhido. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O objetivo inicial do presente recurso é suspender a decisão de origem que autorizou a liberação de importância pertencente a Maria Tainá da Costa Silva, mas bloqueada judicialmente nos autos do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001. Pois bem. O deferimento do efeito vindicado depende do preenchimento de requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Para o exame da quaestio, oportuno mencionar que o juízo de primeira instância, em decisão mais recente proferida após o julgamento de mérito de agravo de instrumento anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), determinou o desbloqueio da quantia objeto de penhora on line, pertencente à agravada, baseado nas seguintes razões de decidir, in verbis: (...) Vistos, etc. Após trânsito em julgado do Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000, vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de ID 142738707, a fim que o Juízo determine o imediato desbloqueio dos valores na conta de investimento da Ré, sob fundamento de que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento sob número 0808273-63.2024.8.20.0000, e, consequentemente, manteve a decisão original inalterada. Instada a se manifestar, a parte autora alega no ID 143407653 que os embargos declaratórios interpostos por ambos foram rejeitados. Ressalta que o Acórdão menciona que o tema desbloqueio é matéria já decidida. Ainda, requer o impulsionamento do feito com a manutenção do bloqueio dos valores. É o breve relatório. Da análise do pedido de liberação/desbloqueio de valores constritos: Novamente, assim como já feito no despacho de ID 135341806, convém esclarecer que este Juízo, por ocasião da decisão de ID 124451699, de 26 de junho de 2024, além de declarar nula a citação, determinou o desbloqueio dos valores da conta de investimento da parte demanda. Sucedeu que este Juízo, ciente da decisão proferida no Agravo de instrumento de nº 0808273-63.2024.8.20.0000 (126246313), de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, que determinou a manutenção dos valores constritos até o julgamento final do referido Agravo, determinou no despacho de ID 126251336, de 18/07/2024, fosse oficiado a XP Investimentos para que mantivesse o bloqueio nas contas de investimento da parte demandada. A Decisão de ID 129015067, analisando o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837, que havia determinado a transferência da quantia bloqueada na XP Investimentos para conta judicial vinculada aos autos, assim prescreveu: “Diante do exposto, defiro o pedido de reconsideração do despacho de ID 127842837 para suspender a expedição do ofício a XP Investimentos, até ulterior decisão, mantendo-se apenas os valores bloqueados na conta de investimento. Nesse sentido, tratava a decisão (ID 129015067) acerca dos desdobramentos do bloqueio, suspendendo-se o ofício, no sentido de manter os valores bloqueados na conta da XP Investimentos, evitando-se assim a transferência para conta judicial, NÃO HOUVE, por parte deste juízo, reconsideração da decisão de desbloqueio dos valores, que só foram mantidos bloqueados em virtude da decisão do Tribunal. Vale relatar que o despacho de ID 128191804 ressalvou que referida ordem de transferência já havia sido encaminhada no âmbito do SISBAJUD em 30/07/24 (ID. 127402262) e que, portanto, poderia já ter sido efetivada, o que, de fato, ocorreu, quando observado na consulta ao sistema SISCONDJ. Portanto, não houve reconsideração da decisão que determinou o desbloqueio dos valores (ID 124451699). Este Juízo tão somente cumpriu com o determinado na decisão liminar proferida no Agravo de instrumento número 0808273-63.2024.8.20.0000. Neste momento, ao analisar o pedido de debloqueio/liberação dos valores constritos, após trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000 (ID 145336965), vem este Juízo reiterar seu posicionamento no sentido de que os valores devem ser liberados mediante alvará judicial, pois transferidos para conta vinculada aos autos, em favor da parte autora, uma vez que a própria sentença de ID 119465983 destacou a natureza cautelar do valor bloqueado. Com efeito, entendo que, no caso, a manutenção do bloqueio dos valores não é necessária, uma vez que não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença. (...) Atenta aos fundamentos transcritos e avaliando-os juntamente com os argumentos do recorrente, conclui-se que os requisitos indispensáveis ao deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, por ora, não estão satisfeitos, pelas razões a seguir delineadas. Em consulta ao histórico do agravo anterior (nº 0808273-63.2024.8.20.0000), também protocolado por Jefferson Lopes de Lima, o pedido de suspensividade foi inicialmente deferido parcialmente “apenas para manter os valores constritos até o julgamento final do Agravo de Instrumento”. Ocorre que no julgamento de mérito do mencionado inconformismo, o debate sobre o bloqueio de valores foi considerado prejudicado após o Colegiado acompanhar voto de minha relatoria, no qual reconhecido que o juízo a quo havia determinado, em nova decisão, o bloqueio da quantia perseguida pelo autor, então agravante (pleito vindicado no referido agravo). Oportuno destacar, todavia, que posteriormente, ao proferir a deliberação ora agravada, o juízo a quo esclareceu que, na verdade, não alterou sua posição inicial quanto à possibilidade de liberação da quantia penhorada on line, tendo apenas determinado o bloqueio (manutenção) do numerário em observância à ordem precária dada por essa Corte de Justiça, quando do deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no primeiro recurso. Não obstante, ainda que no julgamento de mérito do primeiro agravo, sua prejudicialidade parcial (quanto ao pedido de liberação do valor penhorado) tenha sido baseada em premissa equivocada, é certo que, quanto à questão remanescente (nulidade processual), o aludido agravo de instrumento foi desprovido com fundamento na tese de que “a Decisão que reconheceu a nulidade da citação na primeira instância encontra-se devidamente amparada nos documentos trazidos aos autos, devendo ser mantida nesse ponto”. Por oportuno, segue ementa do referido julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EM NOME DA AGRAVADA ANTERIORMENTE CONSTRITOS. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTENDO OS VALORES CONSTRITOS. CITAÇÃO ENVIADA PARA EMAILS DESCONHECIDOS PELA RECORRIDA. NULIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0808273-63.2024.8.20.0000, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho – Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 21.10.24) Importante destacar que o recurso acima transitou em julgado e, nesse caso, uma vez anulado o processo de origem desde o início, por ausência de citação válida, conforme decidido no agravo de instrumento que manteve a decisão de primeira instância proferida naquele sentido, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Nesse sentido, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGADA NULIDADE DESTA CITAÇÃO. VIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES PRATICADOS EM PREJUÍZO DA APELANTE. RETORNO DO PROCESSO AO STATUS QUO ANTE EM RELAÇÃO À REQUERIDA APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA À INICIAL E APROVEITAMENTO DE DEMAIS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO EDITALÍCIA DA APELANTE QUE NÃO LHE CAUSE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser adotada após o esgotamento dos meios disponível à localização da parte requerida, na forma prevista no art. 256 do CPC. - Evidenciado que a citação editalícia da parte requerida foi determinada sem que fossem esgotadas as medidas disponíveis para localizar o endereço da Demandada, com a finalidade do seu chamamento para o processo, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. - Reconhecida a nulidade da citação editalícia, por consequência lógica, todos os atos praticados em prejuízo da parte citada por edital, após esta citação, também são nulos, inclusive a sentença proferida. (TJRN, Apelação Cível 0876052-77.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2022, publicado em 09/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE. - A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). - Consoante disposto no § 1º do art. 248 do CPC, no caso de citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Na hipótese de o aviso de recebimento ter sido assinado por terceiro, incumbirá ao autor a comprovação de que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada. - A nulidade da citação inquina todo o processo e impede a caracterização de coisa julgada, já que a relação processual não é validamente estabelecida. - A citação nula, macula de nulidade todos os atos praticados a posteriori razão pela qual devem retornar ao "status quo". (TJM0, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.488643-8/001, Relator: Des. Magid Nauef Láuar (JD 2G), 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS - STATUS QUO ANTE. Com a nulidade da citação inicial não mais subsiste a condenação, razão pela qual as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, cabendo a devolução do valor já levantado pela exequente. (TRT-24 00012534020115240003, 2ª Turma, Relator: Nicanor de Araújo Lima, julgado em 03.12.14) Some-se ao entendimento acima que, de fato, como bem pontuado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, proferida após a anulação do processo por ausência de citação válida, “não há notícias de dilapidação do patrimônio da ré, nem tão pouco de insolvência, de modo que é dispensável o acautelamento de uma dívida que sequer foi apurada, nem tão pouco confirmada por sentença”. De fato, o próprio recorrente, ao requerer na primeira instância o bloqueio de valor a título de multa por rescisão contratual, mencionou que “Tainá Costa possui a fortuna de aproximadamente R$ 50mi a 100mi de Reais. E faturamento mensal de 1 a 2 milhões de Reais” (Id 118440368 do processo nº 0843294-40.2021.8.20.5001). Assim, observa-se que a importância objeto de bloqueio corresponde, no dizer do agravante, ao valor que ela fatura em um único mês, do que se conclui que a liberação da importância, nesse momento, não dificultará e/ou impedirá a satisfação do débito caso a pretensão de origem seja, ao final, julgada procedente, já que a agravada detém vultosos recursos para arcar com a quantia. Além disso, a demandada teve oportunidade, no processo originário, de retirar o valor bloqueado de sua conta de investimento. Isso porque, em ofício de Id 126915724, datado de 23.07.24, a XP Investimentos noticiou ao juízo a quo que, em cumprimento a decisão de origem primitiva (objeto de discussão no primeiro agravo de instrumento), realizou em 02.07.24 o desbloqueio dos ativos e valores atrelados em conta pertencente à ré/agravada, cujos numerários somente foram novamente penhorados em 29.07.24 (Id 127402262), após a determinação precária desta Corte de Justiça, no anterior recurso, para que os valores permanecessem bloqueados até o julgamento de mérito daquele inconformismo. Nesse cenário, evidencia-se que, mesmo podendo dispor da quantia pelo interstício de 27 (vinte e sete) dias, a agravada não a retirou da conta investimento com a finalidade de evitar eventual novo bloqueio, o que terminou ocorrendo. Logo, considerando a existência de recursos e, portanto, diante da possibilidade de satisfação da dívida caso a demanda na origem (anulada desde o início por vício na citação) seja julgada procedente, não há indicativos da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos imprescindíveis ao deferimento do efeito vindicado. Pelos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, ficando mantida, por ora, a deliberação objeto de questionamento. Oficie-se ao juízo a quo sobre o teor do decidido. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao exame da quaestio. A seguir, retorne concluso para as providências necessárias ao julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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