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Processo nº 0802710-33.2025.8.10.0000

ID: 280311811

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802710-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA

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JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802710-33.2025.8.10.0000 Credor(a): A. M. R. Advogados do(a) REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802710-33.2025.8.10.0000 Credor(a): A. M. R. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A, MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA - MA6785-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte credora, A. M. R., por intermédio de seu advogado, requerendo isenção de imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (ID 45096775). É o breve relatório. Decido. O art. 6º, XIV, da lei em comento dispõe, in verbis, que: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Em que pese a parte credora/requerente tenha apresentado laudos médicos e pericial comprovando sua condição de enferma grave, o crédito inscrito em seu nome, no presente precatório, corresponde ao período em que se encontrava na ativa (setembro de 2010 a setembro de 2014), não havendo nos autos qualquer prova de que se refiram a proventos de aposentadoria. Com efeito, o crédito pleiteado decorre de de valores retroativos referentes ao que foi determinado no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, que reconheceu o direito líquido e certo dos policiais civis, que possuíam nível superior, ao recebimento de gratificação de natureza técnica. Conforme a legislação do imposto de renda supratranscrita, a pessoa física portadora de doença grave terá seu rendimento isento de imposto de renda quando se tratar de provento de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0803486-33.2025.8.10.0000

ID: 311868552

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803486-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WANG CHAO JEN

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803486-33.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PAÇO DO LU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803486-33.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PAÇO DO LUMIAR AGRAVADA: WANG CHIANG PILIEN ADVOGADO: WANG CHAO JEN – OAB/MA 4973 PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 2017 e determinou o prosseguimento da execução em relação aos exercícios de 2018 e 2019. O Município agravante sustenta a não configuração da prescrição, diante da tempestividade do ajuizamento e da aplicação da Súmula nº 106 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na prolação do despacho citatório, ocorrida após o prazo de cinco anos da constituição do crédito, impede a interrupção da prescrição, quando o ajuizamento da execução ocorreu tempestivamente e a mora é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal, sendo a demora na citação atribuída ao serviço judiciário, o que atrai a incidência da Súmula nº 106 do STJ. 4. O despacho que ordena a citação, embora posterior ao prazo prescricional, retroage à data do ajuizamento da ação para fins de interrupção da prescrição, desde que a parte exequente não tenha concorrido para a mora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reconhecimento da tempestividade da cobrança do crédito tributário do exercício de 2017 e determinação de prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade. Tese de julgamento: “1. A propositura da execução fiscal dentro do prazo quinquenal interrompe a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido proferido após esse prazo, desde que a demora seja imputável exclusivamente ao Judiciário. 2. É inaplicável a penalização da Fazenda Pública com o reconhecimento da prescrição quando demonstrado que a inércia não lhe é atribuível.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; TRF 3ª R., AI 5024291-17.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 07.01.2025; TJMG, AI 4187761-35.2024.8.13.0000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0805620-33.2025.8.10.0000

ID: 311833694

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805620-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO MOURA PEDROSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NATALINO LIMA BEZERRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805620-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: João Bosco Moura Pedrosa Advogado: Natalino Lima Bezerra (OAB/MA 13.904) Agravado: Estado d… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805620-33.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: João Bosco Moura Pedrosa Advogado: Natalino Lima Bezerra (OAB/MA 13.904) Agravado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu apenas parcialmente os benefícios da gratuidade de Justiça em ação de indenização por danos materiais e morais. O agravante, policial militar do Estado do Pará, alegou hipossuficiência diante de suas despesas com pensão alimentícia, tratamento de saúde da genitora e manutenção familiar. A decisão agravada determinou o recolhimento de metade das custas, em duas parcelas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a concessão integral do benefício da gratuidade da Justiça no caso em exame. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da Justiça à pessoa natural depende apenas de declaração de hipossuficiência, sendo presumida verdadeira, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 4. A ausência de elementos nos autos que infirmem a alegação do agravante, somada à demonstração de renda comprometida com despesas essenciais, em causa com elevado valor de custas, reforça a necessidade do deferimento integral do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente a gratuidade da Justiça. Tese de julgamento: “1. A alegação de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A ausência de elementos concretos a infirmar tal presunção impõe a concessão integral da gratuidade da Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013; TJMA, AI nº 0807174-13.2019.8.10.0000, Rel. Desa. Anildes Cruz, j. 12.12.2019; TJMA, ApCiv nº 026254-2019, Rel. Des. Jamil Gedeon, j. 19.12.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício.

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Processo nº 0801423-04.2024.8.10.0054

ID: 335045418

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801423-04.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR

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WILDES PROSPERO DE SOUSA

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JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON

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ELISSANDRA CARDOSO FIRMO

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HELDONNE ALMEIDA VAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801423-04.2024.8.10.0054 1º APELANTE: FRANCISCO CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0801423-04.2024.8.10.0054 1º APELANTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA COSTA ADVOGADO: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - OABPI11157-A, OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR - OABPI22130 2º APELANTE: VITOR ALEXANDRE DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 3º APELANTE: RENAN ALMEIDA SOARES ADVOGADO: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - OABPI6373-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - OABPI6256-A, HELDONNE ALMEIDA VAZ - OABPI16416 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Compulsando os autos e da análise de informações colhidas do Sistema PJE de 2º Grau, constato necessária a redistribuição do feito, no âmbito da 3ª Câmara Criminal, à luz do disposto no artigo 293, § 8º, do RITJMA, tendo em vista a distribuição anterior do Habeas Corpus nº 0823772-66.2024.8.10.0000, em favor do sobredito paciente e referente à mesma ação penal originária (autos de nº 0801423-04.2024.8.10.0054), a mim distribuído quando integrei brevemente o referido órgão julgador. Importante registrar, ainda, a distribuição posterior do Habeas Corpus nº 0801643-33.2025.8.10.0000, que teve o acórdão prolatado na Sessão Virtual de 17 a 24/03/2025, de relatoria do Juiz de Direito Talvick Afonso Atta de Freitas, nos termos dos arts. 19, II, “a”, 322, § 1° e 327, II, parte final, designado para atuar como desembargador substituto perante a 3ª Câmara de Direito Criminal Isolada. Nesse sentido, nos termos do art. 293, do RITJMA , in verbis: Art. 293 A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. E, também, segundo o art. 1º da Portaria-GP nº 511/22: “Art. 1º Os processos originários da 3ª Câmara Criminal que, em razão de sua extinção, passaram a integrar o acervo das 1ª e 2ª Câmaras Criminais, deverão ser submetidos a nova redistribuição e deverão tramitar na recém-instalada 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por essa razão, determino a remessa dos autos à Distribuição para que sejam adotadas as providências necessárias à redistribuição processual à 3ª Câmara Criminal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira

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Processo nº 0815417-33.2025.8.10.0000

ID: 313820938

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815417-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos do processo referência. Figuram como parte agravante LUCIENE DA SILVA BARROS E OUTROS e parte agravada MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Juízo de primeiro grau omitiu-se quanto à fixação dos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como dos honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, ser necessária a determinação para que o pagamento da contribuição previdenciária seja imputado ao executado Em que pese a gratuidade da justiça concedida à parte agravante no bojo do processo de origem, referido benefício não se estende automaticamente aos seus advogados. Considerando que o presente recurso também tem por objeto interesses exclusivos dos referidos patronos, faz-se necessária a intimação do procurador respectivo para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade ou efetuar o recolhimento, sob pena de deserção. Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943716 SP 2021/0226960-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). (Grifou-se). Ante o exposto, intime-se o advogado da parte agravante para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0815417-33.2025.8.10.0000

ID: 313820940

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815417-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos do processo referência. Figuram como parte agravante LUCIENE DA SILVA BARROS E OUTROS e parte agravada MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Juízo de primeiro grau omitiu-se quanto à fixação dos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como dos honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, ser necessária a determinação para que o pagamento da contribuição previdenciária seja imputado ao executado Em que pese a gratuidade da justiça concedida à parte agravante no bojo do processo de origem, referido benefício não se estende automaticamente aos seus advogados. Considerando que o presente recurso também tem por objeto interesses exclusivos dos referidos patronos, faz-se necessária a intimação do procurador respectivo para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade ou efetuar o recolhimento, sob pena de deserção. Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943716 SP 2021/0226960-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). (Grifou-se). Ante o exposto, intime-se o advogado da parte agravante para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0815417-33.2025.8.10.0000

ID: 313820945

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815417-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0815417-33.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA BARROS Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos do processo referência. Figuram como parte agravante LUCIENE DA SILVA BARROS E OUTROS e parte agravada MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Juízo de primeiro grau omitiu-se quanto à fixação dos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como dos honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, ser necessária a determinação para que o pagamento da contribuição previdenciária seja imputado ao executado Em que pese a gratuidade da justiça concedida à parte agravante no bojo do processo de origem, referido benefício não se estende automaticamente aos seus advogados. Considerando que o presente recurso também tem por objeto interesses exclusivos dos referidos patronos, faz-se necessária a intimação do procurador respectivo para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade ou efetuar o recolhimento, sob pena de deserção. Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943716 SP 2021/0226960-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). (Grifou-se). Ante o exposto, intime-se o advogado da parte agravante para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0813962-33.2025.8.10.0000

ID: 313679579

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813962-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CRIMINAL BARRA DO CORDA

Decisão

Advogados:

WILSON SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813962-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0801538-72.2025.8.10.0027 e 0801359-41.2025.8.10.0027… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813962-33.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0801538-72.2025.8.10.0027 e 0801359-41.2025.8.10.0027 PACIENTE: DOMINGOS DE MELO IMPETRANTE: WILSON SILVA SOUSA – OAB/MA 29.019 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa de DOMINGOS DE MELO, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Barra do Corda/MA. Visa, ao fim e ao cabo, a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal de nº 0801359-41.2025.8.10.0027, sustentando-se, em síntese, na presença de nulidades processuais e inexistência de fundamentos atuais e concretos a justificar a segregação cautelar. Reitera, no petitório de ID. 46237388, os mesmos fundamentos já expendidos por ocasião da impetração da ordem de habeas corpus, notadamente: (i) nulidade da audiência de custódia por intempestividade e ausência de defensor constituído; (ii) fragilidade dos indícios de autoria; (iii) primariedade, bons antecedentes, idade avançada e comorbidades do paciente; (iv) ausência de periculum libertatis; e (v) suficiência de medidas cautelares diversas. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. Pois bem. Em que pese a irresignação do paciente, constata-se que a defesa não apresenta qualquer fato novo ou elemento superveniente capaz de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida por este Relator (ID. 45618480), que indeferiu a liminar pleiteada, mantendo a prisão preventiva do paciente. Ressalte-se que a decretação da prisão preventiva nos autos originários ampara-se na gravidade concreta dos delitos imputados – estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de menor – com forte reprovabilidade social e relevante periculosidade, conforme narrativa delineada no inquérito policial e corroborada pelos depoimentos e elementos colhidos. De igual modo, a alegada ilegalidade da custódia decorrente de eventual vício formal na audiência de custódia foi devidamente afastada, inexistindo comprovação de prejuízo concreto à ampla defesa, tampouco ausência de controle judicial da legalidade da prisão. Com efeito, a atuação da Defensoria Pública na referida audiência, por si só, não configura nulidade processual. Desse modo, ausente qualquer inovação jurídica ou fática, e por inexistir fundamento idôneo para afastar o juízo cautelar anteriormente exercido, não se vislumbra razão suficiente à reconsideração da decisão anteriormente proferida. Assim, a pretensão será examinada de maneira mais aprofundada no julgamento definitivo, após a devida apresentação das informações solicitadas e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID. 46237388, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva. Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0811634-33.2025.8.10.0000

ID: 262887165

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811634-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811634-33.2025.8.10.0000 PACIENTE: KAIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811634-33.2025.8.10.0000 PACIENTE: KAIRO DA SILVA BRITO IMPETRANTE: DEBORA BEATRIZ FRANCO DE SA - MA29462 IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA VARA ÚNICA DE RIACHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por DÉBORA BEATRIZ FRANCO DE SÁ, em favor de KAIRO DA SILVA BRITO, apontando como autoridade coatora o Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO, sob o argumento de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva teria ocorrido sem fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema, em afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Eis, em breve resumo, o relatório. Passo à decisão. Não obstante a relevância das questões ventiladas, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. O impetrante limitou-se a fazer referência ao número do processo de origem, deixando de juntar aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva ou da sentença posteriormente proferida. Tal providência era imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia e aferição da existência do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, é cediço que, na via estreita do habeas corpus, a prova do constrangimento ilegal deve estar pré-constituída nos autos, incumbindo ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à demonstração de suas alegações. A ausência de tal documentação inviabiliza o exame do mérito do writ, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: “É firme o entendimento no sentido da necessidade de instrução do habeas corpus com peças obrigatórias, aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo incabível o conhecimento da impetração se ausentes elementos indispensáveis.” (STF, HC 193.234 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07/10/2020). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de documentos essenciais à análise da impetração impede o conhecimento do habeas corpus.” (STJ, AgRg no HC 517.666/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/02/2020). Assim, verificada a ausência de documentos indispensáveis para a formação do convencimento, com destaque para a decisão que decretou a prisão, não há como se conhecer da presente ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 319, VII, do RITJMA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade apontada como coatora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão servirá como ofício/mandado para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0802710-33.2025.8.10.0000

ID: 261413119

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802710-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA

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JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0802710-33.2025.8.10.0000 Credor(a): A. M. R. Advogados do(a) REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0802710-33.2025.8.10.0000 Credor(a): A. M. R. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A, MARCELO EMILIO CAMARA GOUVEIA - MA6785-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO (Processo Sigiloso) Trata-se de pedido formulado pela parte credora para que lhe seja adiantado o pagamento, a título de direito de superpreferência, pelo critério de pessoa portadora de doença grave. Instruiu o pedido com laudo médico, atestando ser portador(a) de doença grave – neoplasia maligna da mama (CID 50.9), assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, nos termos do art. 11, II, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e art. 50, III, Resolução nº 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão. É o relatório. Decido. A parte credora comprovou, de fato, sua condição de enferma grave, o que a investe no direito de receber antecipadamente a parcela constitucional afeta à respectiva superpreferência (art. 100, § 2º, da CF; arts. 9º a 11, da Resolução CNJ 303/2019; e art. 47, caput, art. 49, I a III, art. 50, §§ 1º a 3º, da Resolução TJMA-GP 17/2023). Ante o exposto, comprovado ser a parte requerente beneficiária da preferência estatuída no art. 100, § 2º, da Carta Magna, DEFIRO o pedido de habilitação ao crédito preferencial formulado pelo(a) credor(a), consoante fundamentação supra. Inclua-se na lista geral, para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Em observância ao princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas (art. 5º, X, da CF), o feito deverá tramitar em segredo de justiça (Portaria nº 1932/2018-TJMA), devendo a publicação oficial da presente decisão restringir-se ao seu dispositivo, constando no cabeçalho somente as iniciais da parte credora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios ____________________________________________________ Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 201.

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