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Processo nº 0808889-87.2022.8.14.0028

ID: 318757064

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808889-87.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo nº 0808889-87.2022.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: ITAPEVA XI MULTICART… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá Processo nº 0808889-87.2022.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU(S): Nome: KAIUTUK XIKRIN S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão. Juntou documentos. Deferida liminar (id 77452741 - Pág. 1). Certidão negativa (id 95344369 - Pág. 1). Ato ordinatório de intimação da parte autora (id 96415385 - Pág. 1). Intimado para manifestar acerca da certidão negativa, peticionou no id 102885001 - Pág. 1. Decisão id 108912984 - Pág. 1. A parte autora requereu a substituição processual (id 113066190 - Pág. 1). Pedido deferido no id 130111708 - Pág. 1, com a renovação das diligências constantes na decisão id 108912984 . Certidão id 133251180 - Pág. 1 ; Transcorrido o prazo in albis (id 140953613 - Pág. 1). Intimado pessoalmente o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito (id 140953620 - Pág. 1 ), esse se manteve inerte (id 143267795 - Pág. 1). Certidão da UNAJ (id 147565555 - Pág. 1), vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A parte requerente, conforme relatado, deixou de tomar as providências que lhe cabiam, não manifestando interesse no prosseguimento do feito. Para que seja decretada a extinção do processo por abandono da causa pelo autor devem estar configuradas as condições previstas no art. 485, inciso III, IV e § 1º do CPC. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A inércia da parte autora quanto aos seus deveres processuais, levou a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, o que faz prever o desinteresse na presente ação. Desaparecendo o interesse processual, entende-se que há a desistência por parte da autora a pretensão à tutela jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora via DJE. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem os autos, dando baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Angela Maria Da Silva Santos x Aguas Do Imperador Sa

ID: 276366744

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

Decisão

Advogados:

CARLOS FABRICIO DOS SANTOS FREITAS

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ANDERSON SOUZA SILVA

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JOANITA DOS SANTOS NUNES

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LILIAN JACCOUD MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA A relação entre as partes é de consumo, de modo que tendo o(a) autor(a), que reside em área do 2º distrito, optado por ajuizar esta ação no foro de seu domicílio, a competência para o julgamento deste processo é de uma vara cível de Itaipava. Trata-se, como se sabe, de critério de fixação de competência absoluta, que está fora do domínio da parte. O fato de a ré, uma concessionária de serviço público, possuir escritório de atendimento de seus clientes no centro desta comarca (embora também o tenha em Itaipava) em nada altera nossa conclusão, especialmente porque, de outro lado, o serviço contratado é prestado na área abrangida pelo referido foro regional. Em situação análoga já decidiu, com acerto, o Tribunal fluminense. Confira-se: 0066795-95.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26/06/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PAVUNA. PARTE AUTORA RESIDENTE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAQUELE JUÍZO REGIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NO FORO CENTRAL BASEADO NO DOMICÍLIO DO RÉU QUE POSSUI AGÊNCIA/FILIAL/SUCURSAL NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CAPITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O AUTOR AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DE UMA DAS FILIAIS DO RÉU NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DESSA REGIÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZA A ESCOLHA DO AUTOR POR DEMANDAR EM VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE, ALEATORIAMENTE, ESCOLHER ONDE PRETENDE PROPOR A AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CORRETO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/AGRAVANTE, VISTO NÃO TER SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA REALIZADO EM ÁREA DE COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA RESIDE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É FUNCIONAL, PORTANTO, DE NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Por isso, após anotações de praxe, remetam-se os autos ao referido foro regional. PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Gilberto Pereira x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 311334440

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039829-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039829-12.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039829-12.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0806755-07.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00425683 AGTE: GILBERTO PEREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS ORDINÁRIAS COM FAMÍLIA E SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassa R$8.000,00, que não se coaduna com a condição de hipossuficiência alegada e que o fato de possuir descontos em seu contracheque por si não desloca para o perfil de miserabilidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, considerando sua renda e despesas familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 garante o benefício da gratuidade de justiça a quem demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção de hipossuficiência estabelecida pelo §3º do art. 99 do CPC é relativa, podendo ser afastada caso haja elementos concretos que indiquem capacidade financeira para suportar as despesas do processo. No caso concreto, o agravante recebe remuneração de aproximadamente seis salários-mínimos e com esta renda sustenta a família, o que evidencia não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Além disso, a discussão objeto da ação são débitos de empréstimo, o que corrobora a alegada dificuldade financeira. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O critério para concessão da gratuidade de justiça deve considerar não apenas a renda do requerente, mas também suas despesas ordinárias e obrigações familiares, garantindo o acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0093382-08.2024.8.19.0000, Des. Renata Machado Cotta, j. 16/12/2024; TJRJ, AI nº 0101074-58.2024.8.19.0000, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 05/12/2024.

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Processo nº 0808889-27.2025.8.20.5004

ID: 299179651

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMESIO FARKATT SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual requer a parte autora em um dos pedidos a realização de perícia grafotécnica a fim de se comprovar a divergência na assinatura constante no contrato. Analisando os elementos trazidos à colação, temos de um lado, a negação da contratação pelo promovente, e, do outro, o pedido de responsabilização da parte autora, pela ré, que sustenta a celebração, por parte do requerente, do contrato de empréstimo ora questionado. Da verificação dos documentos juntados pelas partes tenho pela impossibilidade de decisão do mérito da demanda sem realização de perícia técnica a indicar se a assinatura aposta nos contratos apresentados é da parte autora ou de um fraudador, o que se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)". Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. NATAL/RN, 13 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-27.2025.8.20.5004

ID: 299179655

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual requer a parte autora em um dos pedidos a realização de perícia grafotécnica a fim de se comprovar a divergência na assinatura constante no contrato. Analisando os elementos trazidos à colação, temos de um lado, a negação da contratação pelo promovente, e, do outro, o pedido de responsabilização da parte autora, pela ré, que sustenta a celebração, por parte do requerente, do contrato de empréstimo ora questionado. Da verificação dos documentos juntados pelas partes tenho pela impossibilidade de decisão do mérito da demanda sem realização de perícia técnica a indicar se a assinatura aposta nos contratos apresentados é da parte autora ou de um fraudador, o que se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)". Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. NATAL/RN, 13 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283543044

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337621369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0808889-36.2024.8.10.0026

ID: 276247240

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-36.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS REFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISAIAS REFERINO DA SILVA

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PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: … PROCESSO PJE Nº: 0808889-36.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ISAIAS REFERINO DA SILVA - BA71124 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 148942701, da ação acima identificada. "DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que o autor alega ter recebido valor aquém do devido em sua conta vinculada ao PASEP. O réu apresentou contestação tempestiva (ID. 140704640), na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300 do STJ), além de outras preliminares e argumentos de mérito. Passo a decidir. O réu noticia que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, determinou a afetação do REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300). A controvérsia definida no referido tema consiste em "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Na mesma decisão, conforme apontado pelo réu, o STJ determinou, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Verifico que a presente demanda se insere precisamente na hipótese de suspensão determinada pelo STJ, uma vez que a discussão central gira em torno da responsabilidade pela comprovação dos lançamentos realizados na conta PASEP do autor. Nesse contexto, a questão do ônus probatório quanto aos débitos e valores devidos na conta PASEP do autor é essencial para o deslinde da presente ação, sendo prudente aguardar o posicionamento do STJ sobre o tema, evitando-se, assim, decisões conflitantes e possível necessidade de retratação futura. A determinação de suspensão emanada pelo STJ nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é de observância obrigatória, visando garantir a uniformidade na aplicação do direito e a segurança jurídica. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Balsas/MA, 18 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0808889-53.2020.8.10.0001

ID: 338997322

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808889-53.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SALOMAO MAGNO DE SOUSA

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovid… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº 0808889-53.2020.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA e OUTROS Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: SALOMAO MAGNO DE SOUSA - MA19895 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos proposta, originalmente, por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. No curso do processo, foi certificado o falecimento da parte autora, Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, em 2020, conforme informação extraída do sistema INFOSEG (Id. 76031159). Em razão do óbito, o feito foi suspenso, e foram determinadas diligências para a intimação dos herdeiros da falecida (seus filhos SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA), a fim de que promovessem a devida habilitação e regularizassem o polo ativo da demanda, sob pena de extinção. Contudo, as diversas tentativas de intimação dos herdeiros nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer (Id. 153992498), opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de regularização do polo ativo, o que representa a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. O cerne da questão reside na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora. Com o falecimento da requerente, a relação processual, para que pudesse ter prosseguimento, dependeria da sucessão pela parte do seu espólio ou de seus herdeiros, nos termos do art. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Este Juízo, em observância ao devido processo legal, suspendeu o feito e diligenciou por diversas vezes na tentativa de intimar os herdeiros para que se habilitassem nos autos. Todavia, todas as tentativas foram inexitosas. A paralisação do processo por longo período, sem que a parte interessada (os sucessores) promova os atos que lhe competem, configura abandono e, mais especificamente, a ausência de um pressuposto processual subjetivo, que é a capacidade de ser parte. Dessa forma, a falta de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento da demanda, tornando imperativa a sua extinção. Acolho, portanto, o parecer ministerial, que bem analisou a questão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não se completou a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Maricélia Costa Gonçalves Juíza Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Rejianne Celia Cirilo Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 308547434

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813933-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REJIANNE CELIA CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

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CAROLINA CADRANEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0813933-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJIANNE CELIA CIRILO DA SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ. Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado. O autor reside no bairro de Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ A parte ré tem domicílio no Centro, Rio de Janeiro/RJ Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações. A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção. Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais. A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural. As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente. Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”. OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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