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Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722538

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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DOUGLAS PEREIRA MARTINS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Rafael Dos Santos Soares x Claro S.A. e outros

ID: 281120641

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA LIMA XAVIER

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DAVID AZULAY

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HUGO FILARDI PEREIRA

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JANETE MARIA CASTRO FERREIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos à execução opostos pela ré Telefônica Brasil em Id.171715336 em que alega excesso na execução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sob fundamento de que houve um atraso de apenas 5 (cinco) dias, e não os alegados 48 dias pela embargada, sendo a multa devida na quantia de R$ 250,00 (R$ 50,00 x 5 dias). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento da obrigação de fazer em 12/10/2024, conforme alegado, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.150202642 e Id.156488484, por se tratar de prova unilateralmente produzida. Assim, diante do incontroverso cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, em 11/11/2024, conforme alegado pela parte embargada em Id.157560512 verifica-se cabível a execução da multa cominatória perfazendo o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento. Outrossim deverá ser apurado junto a embargante acerca de compensação ou devolução para a embargante dos valores remanescentes relativos a multa que foram depositados pela ré CLARO S.A., no valor de R$1.200,00 ( hum mil e duzentos reais), como cota-parte paga pela mesma, considerando-se a condenação solidária das rés ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme se depreende da sentença. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos. Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais),com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. paraque, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende compensação dos valores para a embarga OU providencie o depósito judicial referente aos valores constantes na apólice digital (Id.171715338). Oficie-se a SEGURADORA, para ciência e cumprimento. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A.para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, retornem conclusos para apreciação dos valores remanescentes depositados.> RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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R.G. De A. Melo - Me x Pos Cash Servicos De Informatica Ltda

ID: 280490129

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822567-11.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R.G. DE A. MELO - ME

Polo Passivo:

POS CASH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLE MONTE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar - Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal - 3.° Andar - Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0822567-11.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTORA: R.G. DE A. MELO - ME RÉ: PÓS CASH SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c. Obrigação de Fazer e Não Fazer e Indenização por Danos Morais, proposta por R.G. de A. Melo- ME em face de Pós Cash Serviços de Informática Ltda., ambas as partes processualmente qualificadas. No caso em exame, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos a ela acostados, foi eleito contratualmente o Foro da cidade de Fortaleza (CE), para dirimir eventuais ações fundadas no contrato. No termos do art. 63, do Código de Processo Civil, as partes podem convencionar contratualmente o foro para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação contratual, que se sobreporá às regras ordinárias de definição de competência. Acrescenta o referido diploma em seu parágrafo 1.º que a eleição de foro para que tenha efeito deve constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. In casu, constata-se que o foro eleito no contrato firmado entre as partes é o domicílio da pessoa jurídica ré, relacionado especificamente ao negócio jurídico discutido na presente ação. Nesse sentido aponta a Súmula 335, do STF, segundo a qual “é válida a cláusula de eleição de foro nos processos oriundos do contrato”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de pelo menos três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça (EREsp 1707526/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.05.2020, DJe 01.06.2020). Pois bem, no que se refere ao instrumento celebrado pelas partes, embora se possa visualizar algumas características de um contrato de adesão, verifica-se que a relação mantida entre partes é puramente empresarial, não estando presente a manifesta desproporção própria das relações de consumo. De mais a mais, quanto a alegada desigualdade econômica entre os litigantes, registro que tal condição não é, por si só, suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro, ainda mais no caso dos autos, em que a autora também se trata de uma grande empresa. Veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1685294 MA 2015/0139140-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). Por sua vez, não se vislumbra qualquer disparidade de ordem técnica ou jurídica entre as partes, pois além de a autora se encontrar bem representada por sua advogada, a controvérsia instaurada neste feito se refere apenas à interpretação dos contratos e a apuração dos alegados prejuízos da autora. Por fim, a manutenção da cláusula de eleição de foro não acarretará nenhuma dificuldade de acesso à Justiça, uma vez que se trata de processo eletrônico, ou seja, não haverá necessidade de deslocamento físico das partes. Com efeito, a possibilidade de acesso remoto dos autos, seja para o peticionamento, seja para a participação dos atos processuais, terminou por mitigar qualquer dificuldade que se pudesse alegar na espécie, tornando-se inverossímil tal narrativa. Em síntese, ausente causa que justifique o afastamento do foro de eleição, deve este ser observado. No mais, sobre as regras de modificação da competência, dispõe o art. 63, § 5.º, do CPC, que constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício o ajuizamento de ação em juízo sem vinculação com o negócio jurídico discutido na demanda. Se não, veja-se: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Diante de todo o exposto, declaro de ofício a incompetência territorial deste juízo e determino, depois de preclusas as vias impugnativas, a remessa dos autos à Comarca de Fortaleza (CE), a fim de que sejam distribuídos para uma das Varas Cíveis, nos termos do art. 63, caput e § 5.º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA(PI), 13 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700898

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700900

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803714-52.2025.8.20.5004

ID: 257480320

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUAN CRAVEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN CRAVEIRO GOMES REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUAN CRAVEIRO GOMES em face da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, defeito na prestação do serviço em razão do cancelamento de voo sem justificativa plausível e com comunicação extemporânea. O autor relata que adquiriu passagem aérea para o dia 25/02/2025, com saída do Rio de Janeiro e destino final em Natal, com escala em Guarulhos, tendo o voo sido inicialmente marcado para as 18h25. Narra que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, mas, enquanto aguardava para realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, tendo recebido o comunicado da companhia aérea por e-mail apenas sete minutos antes do horário previsto para a decolagem. Após horas de espera, e sem ter recebido qualquer tipo de assistência material, o autor informa que foi reacomodado em outro voo com saída às 22h50, permanecendo no aeroporto por cerca de nove horas, arcando com gastos imprevistos e alegando ter sofrido abalo emocional em razão do ocorrido. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais e motivos de segurança, negando a existência de falha na prestação do serviço e contestando a ocorrência de dano moral indenizável. Sobreveio manifestação da parte autora, que refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação de consumo entre as partes, de modo que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de restrições operacionais do aeroporto e de motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, por isso, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRÊS HORAS DENTRO DO AVIÃO NO AGUARDO DA PARTIDA. PERDA DA CONEXÃO. DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO HORAS. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA CONEXÃO DE VOO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO OU AJUDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DO ART.14, CAPUT, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813168-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a ré violou o dever de previsibilidade, não tendo cumprido as condições inicialmente contratadas com a parte autora, tampouco oferecido uma alternativa vantajosa em substituição. A inobservância dos horários contratados, somada à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, submetendo o consumidor a desgaste físico e emocional que supera o mero aborrecimento. No caso, o autor desembarcou em seu destino com atraso superior a quatro horas, após permanecer por cerca de nove horas no aeroporto, sem qualquer suporte por parte da companhia, o que evidencia o descaso da ré e configura o dever de indenizar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, sobretudo quando afetam compromissos relevantes ou causam longa espera sem assistência material, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o grau de culpabilidade da ré, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data — Súmula 362 do STJ — e de juros de mora à taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803714-52.2025.8.20.5004

ID: 257480330

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM - LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN CRAVEIRO GOMES REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUAN CRAVEIRO GOMES em face da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, defeito na prestação do serviço em razão do cancelamento de voo sem justificativa plausível e com comunicação extemporânea. O autor relata que adquiriu passagem aérea para o dia 25/02/2025, com saída do Rio de Janeiro e destino final em Natal, com escala em Guarulhos, tendo o voo sido inicialmente marcado para as 18h25. Narra que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, mas, enquanto aguardava para realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, tendo recebido o comunicado da companhia aérea por e-mail apenas sete minutos antes do horário previsto para a decolagem. Após horas de espera, e sem ter recebido qualquer tipo de assistência material, o autor informa que foi reacomodado em outro voo com saída às 22h50, permanecendo no aeroporto por cerca de nove horas, arcando com gastos imprevistos e alegando ter sofrido abalo emocional em razão do ocorrido. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais e motivos de segurança, negando a existência de falha na prestação do serviço e contestando a ocorrência de dano moral indenizável. Sobreveio manifestação da parte autora, que refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação de consumo entre as partes, de modo que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de restrições operacionais do aeroporto e de motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, por isso, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRÊS HORAS DENTRO DO AVIÃO NO AGUARDO DA PARTIDA. PERDA DA CONEXÃO. DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO HORAS. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA CONEXÃO DE VOO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO OU AJUDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DO ART.14, CAPUT, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813168-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a ré violou o dever de previsibilidade, não tendo cumprido as condições inicialmente contratadas com a parte autora, tampouco oferecido uma alternativa vantajosa em substituição. A inobservância dos horários contratados, somada à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, submetendo o consumidor a desgaste físico e emocional que supera o mero aborrecimento. No caso, o autor desembarcou em seu destino com atraso superior a quatro horas, após permanecer por cerca de nove horas no aeroporto, sem qualquer suporte por parte da companhia, o que evidencia o descaso da ré e configura o dever de indenizar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, sobretudo quando afetam compromissos relevantes ou causam longa espera sem assistência material, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o grau de culpabilidade da ré, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data — Súmula 362 do STJ — e de juros de mora à taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Cleidi Souza Coelho e outros x Condominio Sulacap Ii

ID: 334530427

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0813202-73.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDI SOUZA COELHO JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SULACAP II

Sentença

Advogados:

SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA

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MARCOS AURELIO DOS SANTOS LOYOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813202-7… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813202-73.2023.8.19.0204 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO, CLEIDI SOUZA COELHO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SULACAP II Trata-se de Embargos à Execução opostos por JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIROcontra CONDOMÍNIO SULACAP II. Decisão de ID 127681178, deferindo a gratuidade de justiça requerida pelos demandantes. Defesa do embargado em ID 176617994, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, tendo em vista que o processo principal (0806297-52.2023.8.19.0204) não é ação de execução de título extrajudicial, mas sim ação de cobrança, asseverando que a defesa cabível seria a apresentação de contestação nos autos principais, e não o manejo dos presentes Embargos à Execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos à execução constituem ação autônoma utilizada como meio de defesa pelo executado, para se opor ao processo de execução, na forma do art. 914, do CPC. Veja-se: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” Assim, para a oposição dos embargos, é necessário que haja ação executória preexistente. A ação originária, contudo, é de cobrança (processo n.º 0806297-52.2023.8.19.0204), e não execução. Como não há execução, incabível a oposição de embargos como meio de defesa, pelo que se conclui que há inadequação da via eleita. Outrossim, por se tratar de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Dessa forma, cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. No mesmo sentido, julgados do TJRJ: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR. Trata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. A r. sentença se fundamentou nas regras contidas no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, que dispõem que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de legitimidade ou de interesse processual. Sabe-se que os embargos à execução constituem ação autônoma utilizada como meio de defesa pelo executado, para se opor ao processo de execução, na forma do art. 914, do CPC. Assim, para a oposição dos embargos, é necessário que haja ação executória preexistente. A ação originária é de cobrança (processo n. 0841597-39.2022.8.19.0001), e não execução. Como não há execução, incabível a oposição de embargos como meio de defesa, pelo que se conclui que há inadequação da via eleita. Outrossim, por se tratar de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Desta forma, cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, tal como decidido pelo r. Juízo a quo. DISPOSITIVO APELO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0822567-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA. 1. PARTE RÉ QUE, AO INVÉS DE OFERECER CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA QUE SE MANTÉM. 2. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL QUE TRATA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PELO QUE NADA OBSTA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXEGESE DO ARTIGO 323 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DAS QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. POR CERTO, DIANTE DO DEPÓSITO DE ALGUMAS COTAS CONDOMINIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS INCIDEM ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. 4. § 9º DO ARTIGO 85 DO CPC É INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, AINDA NÃO PAGAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE AS COTAS CONDOMINIAIS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, MANTENDOSE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA. (0302276-59.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))” (grifo nosso) “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O Nº 0004407-72.2019.8.19.0036, QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS, GERANDO TUMULTO PROCESSUAL, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RECEBENDO-OS, A MAGISTRADA DE 1º GRAU, INADEQUADAMENTE, COMO CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO CONTESTAÇÃO QUE SE REVELA ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO DE DEFESA CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COMO SE SABE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONTESTAÇÃO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO O PRIMEIRO UM PROCESSO AUTÔNOMO, COM RITOS DISTINTOS E INCOMPATÍVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SEJAM RECEBIDOS COMO CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. (0018717-25.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 10/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))” (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelos autores, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Lisete Soares De Oliveira x José Inácio Dos Santos Esteves

ID: 337616160

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009499-70.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LISETE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES

Sentença

Advogados:

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

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CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO

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BEATRIZ DIAS ARRUDA FONSECA

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Trata-se de Embargos à Execução opostos por LISETE SOARES DE OLIVEIRA contra JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES. Despacho do Juízo de fl. 59, determinando a vinda dos documentos comprobatórios da aleg… Trata-se de Embargos à Execução opostos por LISETE SOARES DE OLIVEIRA contra JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES. Despacho do Juízo de fl. 59, determinando a vinda dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Petição da autora às fls. 64/65, em cumprimento à supracitada determinação. Defesa do embargado às fls. 69/72, alegando, em síntese, a inadequação da via eleita, tendo em vista que o processo principal (n.º 0030749-72.2017.8.19.0204) não é ação de execução de título extrajudicial, mas sim ação de cobrança, asseverando que a defesa cabível seria a apresentação de contestação nos autos principais, e não o manejo dos presentes Embargos à Execução. Manifestação autoral às fls. 140/142, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade para que os presentes Embargos sejam recebidos como contestação. Despacho do Juízo à fl. 144, requisitando a vinda de novos documentos para comprovação da hipossuficiência financeira pela requerente. Decisão de fl. 148, indeferindo à gratuidade de justiça pleiteada pela demandante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos à execução constituem ação autônoma utilizada como meio de defesa pelo executado, para se opor ao processo de execução, na forma do art. 914, do CPC. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Assim, para a oposição dos embargos, é necessário que haja ação executória preexistente. A ação originária, contudo, é de cobrança (processo n.º 0030749-72.2017.8.19.0204), e não execução. Como não há execução, incabível a oposição de embargos como meio de defesa, pelo que se conclui que há inadequação da via eleita Outrossim, por se tratar de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Dessa forma, cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. No mesmo sentido, julgados do TJRJ: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR. Trata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. A r. sentença se fundamentou nas regras contidas no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, que dispõem que o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de legitimidade ou de interesse processual. Sabe-se que os embargos à execução constituem ação autônoma utilizada como meio de defesa pelo executado, para se opor ao processo de execução, na forma do art. 914, do CPC. Assim, para a oposição dos embargos, é necessário que haja ação executória preexistente. A ação originária é de cobrança (processo n. 0841597-39.2022.8.19.0001), e não execução. Como não há execução, incabível a oposição de embargos como meio de defesa, pelo que se conclui que há inadequação da via eleita. Outrossim, por se tratar de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Desta forma, cabível a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, tal como decidido pelo r. Juízo a quo. DISPOSITIVO APELO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0822567-81.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA. 1. PARTE RÉ QUE, AO INVÉS DE OFERECER CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA QUE SE MANTÉM. 2. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL QUE TRATA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PELO QUE NADA OBSTA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXEGESE DO ARTIGO 323 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DAS QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. POR CERTO, DIANTE DO DEPÓSITO DE ALGUMAS COTAS CONDOMINIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS INCIDEM ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. 4. § 9º DO ARTIGO 85 DO CPC É INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, AINDA NÃO PAGAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE AS COTAS CONDOMINIAIS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, MANTENDOSE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA. (0302276-59.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) (grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O Nº 0004407-72.2019.8.19.0036, QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS, GERANDO TUMULTO PROCESSUAL, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RECEBENDO-OS, A MAGISTRADA DE 1º GRAU, INADEQUADAMENTE, COMO CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO CONTESTAÇÃO QUE SE REVELA ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO DE DEFESA CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COMO SE SABE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONTESTAÇÃO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO O PRIMEIRO UM PROCESSO AUTÔNOMO, COM RITOS DISTINTOS E INCOMPATÍVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SEJAM RECEBIDOS COMO CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. (0018717-25.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 10/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

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