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Iron Mountain Do Brasil Ltda x Bimbo Do Brasil Limitada

ID: 319280921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207075-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LIMITADA

Despacho

Advogados:

AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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HUMBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DA SILVA PEDRO

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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RICARDO BLAJ SERBER

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DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iron Mountain do Brasil Ltda - Agravada: Bimbo do Brasil Limitada - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2207075-04.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Voto nº . Agravo de instrumento n° 2207075-04.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravante: I. M. d. B. L. Agravada: B. d. B. L. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 362/365 dos autos do processo de origem que, em procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, acolheu embargos de declaração opostos pela autora, para reconhecer que o processo não poderia ser extinto sem resolução de mérito por ausência de aditamento da petição inicial uma vez que ela não foi intimada para tanto e, consequentemente, tornar sem efeito a sentença de fls. 324/326, determinando que a autora procedesse ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada se manteve inerte por seis meses e deixou de atender ao disposto no artigo 303, I, do Código de Processo Civil, o que evidencia seu desinteresse no prosseguimento do feito; que os embargos de declaração opostos pela agravada foram indevidamente acolhidos com efeitos infringentes, pois não se exige intimação para que se proceda ao aditamento da petição inicial em procedimento de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, e são isolados os precedentes jurisprudenciais suscitados por ela. É o essencial a ser relatado. O agravo não é de ser conhecido. O agravo não é de ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O recurso de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça tem por objeto as decisões proferidas nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, somente podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, no curso da ação de conhecimento, as decisões elencadas naquele dispositivo legal, observando-se que, nos termos do §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No caso, a agravante busca a reforma de decisão pela qual, em procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração opostos pela agravada para tornar sem efeito a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando que sua intimação para que emendasse a petição inicial. Não se evidencia qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sequer indicadas pela recorrente para justificar o cabimento do recurso. Com efeito, a decisão recorrida não versa sobre a tutela de urgência deferida no curso do processo em favor da agravada, mas sim sobre o reconhecimento de que foi equivocada a extinção do processo por ausência de aditamento da petição inicial, porquanto a agravada não foi intimada especificamente para tanto. Além disso, embora no julgamento do Recurso Especial 1.696.396/MT a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), no caso concreto não se verificam a urgência, o risco de dano, e tampouco risco de ineficácia da medida pretendida pela agravante, que possam justificar a imediata apreciação na matéria. Isso porque, ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão proferida está alinhada com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento majoritário adotado por esta Corte sobre a matéria, segundo o qual o autor deve ser intimado para emendar a petição inicial na forma do artigo 303, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. (...) 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 4/6/2024) (realces não originais) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRAZOS SUSEQUENTES. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO PRECISA. NECESSIDADE. (...) 3. A intimação do autor para o aditamento da inicial e o termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, devem estar especificados com indicação precisa da emenda necessária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.272/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/8/2024) (realces não originais) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Pedido de emissão de certidão tributária antes do prazo regulamentar. Natureza satisfativa e não cautelar. Artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. Autora que invoca erroneamente o art. 305 do CPC. Narra mihi factum dabo tibi jus. Aditamento à petição inicial exige intimação específica para esse fim. Precedentes. Impugnação da requerida impede a estabilização da tutela provisória. Encargos da sucumbência devem observar o princípio da causalidade; na hipótese vertente devem ser carreados à autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010993-42.2023.8.26.0564; Rel. Fausto Seabra; 7ª Câmara de Direito Público; j. 04/07/2025) (realces não originais) Seguro. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ao deferir a medida de urgência, o MM. Juízo da origem determinou a citação da ré, seguindo-se contestação. O procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinado nos arts. 303 e 308 do CPC, exige a intimação específica da parte autora para o aditamento da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação precisa das emendas necessárias, sob pena de nulidade processual. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. (...) Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1056851-02.2024.8.26.0002; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025) (realces não originais) Por fim, diante da natureza insanável do vício, descabida a abertura de prazo para manifestação, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Assim, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - Caroline Cristina Costa (OAB: 373187/SP) - Gabrielle da Silva Pedro (OAB: 429042/SP) - Humberto Mendes Oliveira (OAB: 121284/MG) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1010993-25.2025.8.11.0003

ID: 310148952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZELI FUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança proposta por NEUZELI FUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, Férias e do terço constitucional. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro em tela que, de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/4/2020. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora em sua inicial não descreveu de forma minuciosa quais os períodos que prestou serviços ao requerido e qual função exerceu, limitando em consignar de forma genérica que foi contratada pelo “Ente Federativo Municipal, sem concurso público, para exercer ao longo de todo o vínculo empregatício, do ano de 2020 até 2024, em respeito ao princípio quinquenal, lotada no Município de Rondonópolis - MT.” Da análise dos documentos encartados aos autos – CNIS id. 192326589, é possível verificar que o vínculo do parte requerente com o requerido é desde o ano de 1994 a 2021 e 2022 a 2024. O requerido em sua defesa sustenta que não houve qualquer contrato temporário celebrado entre as partes, eis que a parte requerente foi nomeado para exercer cargo em comissão, notadamente o de superintendente de saúde bucal. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta que a autora foi contratada para exercer cargo em comissão, é frágil para afastar a pretensão autoral, vez que o extrato do CNIS revela que o vínculo entre a autora e o requerido é de aproximadamente 20 anos. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações, como ocorreu no caso dos autos. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, sobre 45 dias. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias acrescida do adicional de 1/3 da remuneração sobre 45 dias (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias acrescido do terço constitucional com base em 45 dias, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), devendo ser deduzido eventual valores pagos pelo requerido. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010993-95.2025.4.01.3702

ID: 329649735

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-95.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1010993-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. D. S. REPRESENTANTE: ADEL… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1010993-95.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. D. S. REPRESENTANTE: ADELAYDE FERNANDES SIQUEIRA REU: ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por L. F. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, em face da União Federal e do Estado do Maranhão. A autora é portadora de Doença de Niemann-Pick Tipo B (CID10: E75.2), conforme relatório médico juntado. Alega necessitar do medicamento Xenpozyme® (Alfaolipudase), aprovado pela ANVISA, não fornecido pelo SUS e cujo custo anual atinge R$ 1.615.302,00. Afirma não dispor de meios para custear o tratamento, tendo comprovado hipossuficiência e instruído pedido administrativo ao Ministério da Saúde, protocolado em 23/06/2025, sem resposta até a data limite de 14/07/2025. Fundamenta o direito no art. 196 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90 e nos critérios fixados pelo STF no Tema 1234. Dentre os pedidos, requer concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, tutela provisória de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento, aplicação de multa em caso de descumprimento, citação dos réus e demais providências de estilo, atribuindo à causa o valor de R$ 1.615.302,00. Com a inicial juntou documentos. Eis o breve relatório. DECIDO. O STF apreciando o tema 1.234 (concessão judicial de medicamentos) de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações sintetizados como as teses fixadas no referido tema da sistemática da repercussão geral. Dentre as teses fixadas transcrevo apenas trechos do referido julgamento que importam para o momento processual: “...Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. [...] 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. ” ( destacou-se - Julgamento do TEMA 1234/STF no RE 1366243) Do requerimento administrativo Verifico que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, juntou aos autos registro de manifestação na Ouvidoria do SUS, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, solicitando o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE, mas não obteve resposta (ID 2197799832). Contudo, tal manifestação não se confunde com requerimento administrativo formalizado perante o órgão competente para a dispensação do medicamento, nos termos do Tema 1234 do STF. Da oitiva prévia dos réus Nesse ponto, importe tem em conta, ainda, o Enunciado n.º 13 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ (nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), Nesse contexto, tenho por bem assim decidir: 1)Intime-se, com urgência, sem prejuízo de citação, as partes rés (União e Estado do Maranhão) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do pedido liminar, inclusive esclarecendo e juntando documentação a respeito: a)da incorporação ou não do medicamento em questão para a hipótese de tratamento requerida, apresentando, inclusive, ato administrativo e parecer a respeito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC; b)o menor valor da medicação pretendida, nos termos do item 3.2 da decisão do STF acima transcrita; 2)Oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), solicitando notas e respostas técnicas sobre o pedido do fornecimento do medicamento para autora, encaminhando cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. 3)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a)Comprove a apresentação de requerimento administrativo formal diretamente perante a Secretaria Estadual de Saúde, especificamente junto à Farmácia de Medicamentos Especializados (FEME), ou órgão competente responsável pela dispensação do medicamento no âmbito do SUS, ou apresente eventual indeferimento administrativo; b)Demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do medicamento requerido (Xenpozyme® (Alfaolipudase), ressalte-se que não basta a mera alegação de necessidade do fármaco, ainda que acompanhada de relatório médico, sendo imprescindível a demonstração de que a recomendação profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, compreendendo ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análise. O não atendimento desta determinação poderá resultar no indeferimento do pedido, com base na ausência de comprovação da eficácia e necessidade do tratamento conforme exige o Tema 1234 do STF (item IV e 4.3). 4.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5.Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, após o cumprimento das determinações acima. I. Citem-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010993-84.2023.8.11.0006

ID: 277599777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C. GILCE MACEDO CEZARI I. G. M. C. S. ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA TAKEI MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010993-84.2023.8.11.0006 APELANTE: GILCE MACEDO CEZARI, A. G. M. C., I. G. M. C. S., ROGERIO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CACERES Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Causa Mortis e nº 1010993-84.2023.8.11.0006, ajuizada contra o Município de Cáceres e Outra, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destarte, ainda que nos autos ocorreu uma audiência de instrução, está apenas ouviu testemunhas informantes da parte autora, que relatou todas os episódios narrados pela própria autora na exordial, que também não se valeram para demonstrar dolo ou culpa e nexo causal da parte requerida. Por essas razões, ausentes a demonstração inequívoca do liame subjetivo da da conduta dos agentes com o resultado morte, a improcedência da ação é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões recursais, Gilce Macedo Cezari e Outros, sustentam que sua filha e irmã, a menor ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de apenas sete meses, faleceu em 27/08/2022 após atendimento negligente na UPA de Cáceres/MT. Relatam que, apesar de sintomas claros de desidratação (diarreia e vômito), a criança foi atendida de forma superficial, sem exames ou cuidados adequados, sendo liberada para casa apenas com prescrição de paracetamol. No dia seguinte, a menor retornou à unidade desacordada e faleceu. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito, entendendo que não houve demonstração de culpa ou falha direta por parte dos servidores públicos. Inconformados, os apelantes sustentam que o atendimento foi manifestamente negligente, imprudente e omisso, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Alegam que houve erro médico comprovado por prontuários e laudos periciais, e que o nexo causal é evidente entre a conduta médica e o falecimento da criança. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada para tal, conforme se verifica do ID 279419388 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 283119367 - Pág. 1-3), manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO interposta por GILCE MACEDO CEZARI, ROGÉRIO SILVA, ANTÔNIO GABRIEL MACEDO CEZARI SILVA e I. G. M. C. S. contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CAUSA MORTIS. Extrai-se dos autos que, os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação em razão do falecimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de sete meses de idade, ocorrido em 27/08/2022. Alegam que a menor foi vítima de negligência médica na UPA de Cáceres/MT, onde, apesar dos sinais de desidratação (diarreia e vômito), recebeu apenas paracetamol e foi liberada sem exames ou hidratação. No dia seguinte, retornou desacordada e faleceu. Afirmam que houve falha grave na prestação do serviço público de saúde, caracterizando responsabilidade objetiva do Município. Requerem, assim, a reforma da decisão de primeiro grau e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da perda prematura da criança e da dor irreparável imposta à família. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07-06-2024, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. O Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que embora o falecimento da criança seja fato incontestável e profundamente lamentável, não houve provas concretas de que o atendimento médico foi a causa direta da morte, tampouco de dolo ou culpa dos profissionais envolvidos. Contra essa sentença, insurge a parte autora, ora apelante, pugnando pela reforma do entendimento e, consequentemente, pela procedência dos pedidos constantes na inicial. Cinge-se a questão posta a julgamento em ter os requeridos, por meio de seus prepostos, agido ou deixado de agir, quando poderia, durante o tratamento dispensado a menor, filha e irmã dos recorrentes, que veio a óbito em 27-08-2022. Se reconhecida a existência da dita conduta comissiva ou omissiva, verificar se teria o autor direito ao percebimento de danos morais. Pois bem. Não há nos autos uma conduta específica da parte requerida que teria causado danos à infante, dano que, segundo eles, teriam ocorrido por ausência de tratamento adequado. O que segundo os autores, poderia ter sido feito, a fim de evitar o óbito da paciente. Logo, estamos diante de um dano causado por suposta omissão dos requeridos, ao não dispender os meios necessários e célere a um tratamento adequado ao paciente. Malgrado o dano à filha e irmã da parte autora que veio a óbito após a suposta não realização do tratamento adequado, não há que se falar no caso em apreço em reparação civil, pois para tanto, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre uma conduta comissiva ou omissiva e um resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa no episódio. A ausência de um único requisito acarreta a ausência no dever de indenizar, sendo que no caso dos autos, após a instrução probatória, não se pode verificar ter havido nexo de causalidade do tratamento médico dispensado pelo requerido e o resultado danoso, a morte da menor. É indispensável para que haja a possibilidade de responsabilização do Município ou de seus agentes, além da conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre eles, que o requerido possua o dever legal de agir – incontroverso nos autos –, bem como que, no caso seja possível ele agir para impedir o resultado danoso, o que evidentemente não poderia ser feito, conforme relatos do perito nomeado por este juízo. Pensar em sentido contrário é ignorar a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º) e adotar a teoria do risco integral, ao arrepio do ordenamento constitucional. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu caso semelhante sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)” Aos Recorrentes, infelizmente há a dor inestimável da perda de sua filha e irmã, contudo, no caso, não podemos atribui-la aos requeridos. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ÓBITO DE PACIENTE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO HOSPITALAR E ERRO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO –– RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA – TEORIA DA PERDA DA CHANCE – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do agente, o nexo causal e o dano. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo. 3. A teor das provas coligidas aos autos, a ausência de erro médico e no atendimento dispensado à filha da Autora, não há falar no reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquela, a qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a prestação do serviço por parte do Apelante, não se desincumbindo os demandantes do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 4. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente, situação não evidenciada no presente caso. (TJ-MT – N.U 0001567-77.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) – Destaquei PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) – Destaquei Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Destaquei Na hipótese dos autos, os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município de Cáceres-MT, não estão devidamente caracterizados nas provas carreadas aos autos. O fato administrativo não ficou demonstrado em qualquer omissão realizada pelos médicos, não havendo que se falar em negligência no atendimento da genitora da Apelante, não restando a menor dúvida que o caso em apreço não se revela hipótese de responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão de seu preposto médico. Os atendimentos foram realizados pela unidade hospitalar, não havendo quaisquer provas de que tenha ocorrido um nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado morte, sequer que tenha ocorrido em face de sua omissão. Além disso, verifica-se do laudo pericial n. 531.1.01.9047.2023.108271-A01, emitido pelo Dr. Antônio José Rodrigues – Perito Oficial – Médico Legista – CRM: 1615/MT, a pedido da Dra. Paula Gomes Araújo – Delegada da Polícia Civil, acostado aos autos no ID 279418531 - Págs. 46-49, de que o Expert concluiu que os documentos não fornecem elementos suficientes para esclarecer a causa do óbito, o meio que o provocou ou eventual falha médica que tenha contribuído para o resultado. Confira-se: [...] Em atendimento a requisição da autoridade supramencionada e cumprindo determinação da chefia, o signatário do presente Laudo submete a documentação médica referente ao atendimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA – 1 ano de vida, a perícia, respondendo aos quesitos específicos elaborados e descritos abaixo. 3. DESCRIÇÃO: Exame indireto. 4. DISCUSSÃO E COMENTÁRIOS: A perícia da documentação médica referente ao caso não permite que os quesitos oferecidos sejam adequadamente respondidos, sendo sugerido por este perito que seja acionado o CRM ( Conselho Regional de Medicina ) onde, neste tipo de caso se instaura uma sindicância, convocando os envolvidos e após julgamento dos Conselheiros, se responde adequadamente os quesitos oferecidos. 5. CONCLUSÃO: Diante da documentação médica referente ao atendimento de Eliza Keltile Macedo Cezari Silva podemos responder que houve a morte da criança, mas nos faltam elementos para a resposta dos demais quesitos. 6. QUESITOS E RESPOSTAS: 01) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO HOUVE MORTE? R.: SIM. 02) QUAL A CAUSA DA MORTE? R.: SEM ELEMENTOS. 03) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A MORTE? R.: PREJUDICADO. 04) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO A MORTE FOI PRODUZIDA POR ALGUM MEIO EMPREGADO ( ASFIXIA, AFOGAMENTO, TORTURA, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, AÇÃO OU INAÇÃO DO MÉDICO, ETC ) SE POSITIVO, O QUE PODERIA TER DADO CAUSA? R.: SEM ELEMENTOS. 05) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OCORREU NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DS MÉDICOS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO À CRIANCA? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICI NA. 06) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, TAL CONDUTA CONTRIBUIU DE ALGUMA FORMA PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO, QUE LEVOU O PACIENTE A MORTE? R.: PREJUDICADO. 07) DIANTE DO QUADRO APRESENTADO, PODE-SE AFIRMAR QUE O AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO DE SAÚDE OCORREU DEVIDO À FALTA DE EXAMES MAIS ESPECÍFICOS? EM CASO POSITIVO, QUAL EXAME DEVERIA TER SIDO SOLICITADO PELOS MÉDICOS/ R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 08) – A MEDICAÇÃO PRESCRITA À VÍTIMA E A DOSE CORRESPONDENTE FORAM ADEQUADAS NO CASO EM EXAME? CASO NEGATIVO, A MEDICAÇÃO PRESCRITA DE FORMA ERRÔNEA CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA PACIENTE? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 09) – OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. R.: SEM OUTRAS CONSIDERAÇÕES. [...] Somado a isso, verifica-se do atestado médico acostado aos autos ao ID 279418531 - Pág. 39, de que a causa mortis foi outras mortes súbitas de causa desconhecida. Ressalta-se, a ausência de prova pericial nos autos, o que compromete gravemente a possibilidade de apuração técnica sobre eventual falha na conduta médica adotada no atendimento prestado à menor Eliza. Em demandas que envolvem responsabilidade civil médica, a prova pericial é considerada o meio mais idôneo e necessário para verificar se houve erro na prestação do serviço de saúde, especialmente quanto à identificação de negligência, imprudência ou imperícia. Apesar das alegações dos Requerentes de que teria havido anamnese inadequada, ausência de exame físico e prescrição supostamente incorreta de paracetamol, não há, nos autos, qualquer laudo técnico produzido por perito habilitado que comprove tais afirmações. Trata-se, portanto, de meras alegações desprovidas de suporte técnico-científico, o que impede qualquer juízo seguro de valor sobre a conduta dos profissionais envolvidos. Além disso, não foram produzidas outras provas relevantes, como depoimentos técnicos, oitivas de profissionais da área médica, ou documentos clínicos que demonstrem, de forma inequívoca, a correlação entre a conduta médica questionada e o desfecho trágico da morte da menor. O prontuário médico acostado aos autos tampouco revela indícios de falha grave, tampouco traz elementos que sustentem a tese de que a conduta adotada contrariou os protocolos clínicos vigentes. No tocante ao nexo de causalidade, inexiste prova direta e objetiva de que o óbito decorreu exclusivamente da conduta atribuída aos profissionais da saúde. A responsabilidade civil, especialmente nas ações que envolvem erro médico, exige a demonstração clara de que a ação ou omissão do agente foi determinante para o dano, o que não ocorre no presente caso. Ao contrário, a inexistência de elementos técnicos nos autos impede tal conclusão. Ademais, devem ser consideradas outras hipóteses alternativas, como a evolução natural do quadro clínico, possíveis agravamentos autônomos da enfermidade, ou condições pré-existentes, que poderiam ter contribuído de forma decisiva para o falecimento, independentemente da atuação médica. Tais variáveis clínicas, pela sua complexidade, só poderiam ser adequadamente avaliadas por meio de prova pericial específica, cuja ausência inviabiliza a atribuição de culpa. Cumpre ressaltar ainda, que, embora os profissionais da saúde estejam obrigados a agir com diligência e técnica, essa análise exige avaliação objetiva, técnica e imparcial, o que não se verifica neste processo. Diante da ausência de prova pericial e de outros meios de prova robustos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de culpa e de nexo causal, não sendo possível imputar aos profissionais ou ao Município o dever de indenizar. Por outro lado, impende destacar que o Magistrado a quo realizar audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas apenas testemunhas arroladas pela parte autora, todas na condição de informantes, conforme registrado nos autos. Apesar da oportunidade concedida para produção probatória, a magistrada destacou que os relatos colhidos reproduziram, em essência, a narrativa apresentada na petição inicial, sem trazer provas técnicas ou elementos novos que comprovassem a existência de erro médico, dolo, culpa ou nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da criança. Aos Apelantes, cumpre o ônus de comprovarem a existência do nexo de causalidade a imputar a culpa do atendimento, não se vislumbrando o nexo causal e o agir culposo do profissional, sobretudo pela divergência da narrativa da inicial e das provas dos autos, não há que se falar em indenização ou reparação. Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Com efeito, tenho por não configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil, na medida em que os Apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, considerando que ausente demonstração do nexo de causalidade entre o agir dos médicos e o dano reclamado, a amparar o pleito indenizatório e reparatório. Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, NÃO vislumbro qualquer desacerto na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010993-50.2024.4.01.3502

ID: 322676130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010993-50.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010993-50.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010993-50.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo com fundamento na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República de 1988. A impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, aduzindo que os valores recolhidos a título de PIS e a COFINS não são receitas pertencentes aos contribuintes, pois ingressam em suas contas de forma transitória e com destinatário certo (União Federal), e, portanto, não podem ser caracterizados como acréscimo patrimonial. Informações prestadas id 2168487760. Decisão id 2172570971 indeferindo o pedido liminar. O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2172768932). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2172793111). Vieram os autos conclusos. DECIDO Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: "A interpretação conjunta das Leis n°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte. Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais. No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera. Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros. Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento. De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88. No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016. TRF4. 1ª Turma. AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR. Rel. Des. Roger Raupp Rios. Julgado em 12/09/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) A respeito da questão posta nos autos, a jurisprudência do STJ já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010993-42.2024.8.11.0041

ID: 259140360

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010993-42.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ENI GONCALVES DA SILVA propôs AÇÃO DE REVIONAL C/C DANO MORAL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010993-42.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ENI GONCALVES DA SILVA propôs AÇÃO DE REVIONAL C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade e revisão das faturas de consumo de água de sua Unidade Consumidora n. 439046-6, referente aos meses de outubro/2023 e março/2024, as quais apresentaram valor muito elevado, destoando do consumo apresentado nos meses anteriores e posteriores a elas, tendo em vista a média de consumo no patamar de 15 m3, sem que houvesse qualquer justificativa, mesmo após requerimentos e reclamações administrativas, de modo que a situação gerou dano material e moral passíveis de reparação. Recebida a inicial (ID 152390611), este juízo houve por bem conceder a tutela de urgência, liminarmente, pleiteada, bem como designar audiência para tentativa de conciliação e determinação para citação da concessionária de água ré. As partes compareceram em solenidade para tentativa de conciliação, sem, contudo, sucesso (ID 162432660). Citada, a concessionária de água ré apresentou resposta (ID 164391070). Preliminarmente, contesta a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, resumidamente, pondera a regularidade das cobranças efetuadas, ante a ausência de abusividade, pois promoveu vistoria presencial e técnica no hidrômetro e cavalete do imóvel da autora, a partir de solicitação, não tendo constatado nenhum defeito no instrumento, mas tendo identificado possível ocorrência de vazamento interno. Assevera que a desídia da autora em pagar as faturas devidas e regularmente expedidas, levou ao corte do fornecimento de água após regular comunicação da pendência de pagamento, como autorizado pela ordem jurídica, sem que isso se constitua em ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 164914222. Instadas a especificarem outras provas que pretendessem produzir, apenas a autora se manifestou (ID 167748932). Nova tentativa de conciliação infrutífera (ID 169912813). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Oportuno, ainda, trazer que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da questão posta. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Revogação da concessão do benefício processual da gratuidade de justiça Razão não assiste à concessionária de água ré, eis que, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência verificada, ante as alegações firmadas pela autora. Afasto, porquanto, a preliminar suscitada. 2.1.2. - Do mérito. O feito comporta resolução de mérito, vez que a pretensão é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há outras preliminares suscitadas, questões prejudiciais e/ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual adentro ao cerne da contenda. De plano, insta esclarecer que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A propósito, não há falar-se em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista (AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Pois bem. A controvérsia da demanda gira em torno da regularidade das faturas cobradas e a necessidade de readequação/revisão do consumo dos meses de 10/2023; 11/2023; 12/2023; 01/2024; 02/2024 e 03/2024 e as que se vencerem no curso da lide para a média verificada anteriormente de 15 m3 e a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de reparação. Dispõe a norma delineada do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a concessionária de água ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. O Código de Processo Civil, em seu Art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, em que pese a vistoria realizada na Unidade Consumidora da autora não ter detectado qualquer irregularidade no hidrômetro - “SEM INDÍCIO DE VAZAMENTO” - (ID 164392164), houve "suspeita que o barulho constatado possa estar vindo de dentro do imóvel após o cavalete”, após outra vistoria efetivada em razão de reclamação oriunda do Procon (ID 164392167). Contudo, a autora "após identificar o vazamento, foi até a empresa Requerida e realizou nova reclamação, sob protocolo de n° 640999928, e a mesma informou que iria até o local dentro de 7(sete) dias solucionar o transtorno” e ainda demonstrou, através de imagens fotográficas (IDs 148108745 e 148108745), protocolo administrativo de requerimento para solução do cano quebrado (ID 148108748), vídeo do hidrômetro com vazamento (ID 148108750) e histórico de consumo com registros anteriores às faturas contestadas (ID 148108749), que, de fato, não contribuiu com o aumento do consumo em sua Unidade Consumidora. Logo, tenho que a autora se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo o que estabelece o Art. 333, inciso I do CPC; ao passo que o aumento abrupto e expressivo do consumo de água não foi justificado adequadamente pela concessionária de água ré, que não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar regularidade no faturamento. Desta feita, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária de água ré - que não comprovou a legalidade das faturas debatidas que justifiquem a discrepância de valores com a média de consumo na Unidade Consumidora da autora. Assim, por todo o expendido e revelado no caderno processual, reconheço a abusividade e inexigibilidade das faturas de água da Unidade Consumidora da autora, referentes aos meses de 10/2023; 11/2023; 12/2023; 01/2024; 02/2024 e 03/2024 e as que se vencerem no curso da lide. Por outro lado, a autora utilizou-se dos serviços de abastecimento da concessionária de água ré nos aludidos meses, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto devido o pagamento proporcional à média anterior consumida. De rigor, portanto, que a concessionária de água ré promova a emissão de novas faturas em substituição a dos meses de 10/2023; 11/2023; 12/2023; 01/2024; 02/2024 e 03/2024, e as que se vencerem no curso da lide, com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores. Em relação à reparação e indenização por danos sofridos, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante aos danos material e moral, conclui (ob. citada, p. 120/122): “44. DANOS PATRIMONIAIS Ao expressar a noção de ato ilícito, o art. 186 do Código Civil não faz restrição a qualquer modalidade de prejuízo. Assim, desde que o agente, culposamente, produza dano ao direito alheio, não ocorrendo alguma exclusão de ilicitude, haverá a responsabilidade de reparação. O agente deve ser compelido a recompor a situação fática ao statu quo ante ou, não sendo isto possível, a indenizar a vítima com o valor correspondente à extensão do seu prejuízo. O dano se diz patrimonial quando provoca a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, impede o seu aumento. Materializa-se por danos emergentes, com a diminuição do patrimônio, ou por lucros cessantes, quando a vítima se vê impedida da atividade que lhe traria proveito econômico. A ocorrência do dano patrimonial não requer, necessariamente, que o agente atinja diretamente bens materiais, pois é possível que advenha, reflexamente, de ofensas morais à vítima. Se um órgão de imprensa, levianamente veicula calúnias contra um diretor de estabelecimento de ensino, envolvendo a prática de pedofilia com alunos, a conduta do agente é meio eficaz para provocar danos patrimoniais à vítima, pois inevitavelmente ocorrerá a evasão de alunos e, com ela, os prejuízos, tanto por danos emergentes quanto por lucros cessantes. (…) 45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. Em relação aos danos materiais, as despesas a serem reembolsadas a tal título são aquelas efetivamente comprovadas nos autos, pois a perda patrimonial deve ser cabalmente demonstrada pela parte que o pleiteia. O recibo de pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)(ID 148106940), inserido com a peça de ingresso, demonstra a prestação do serviço de encanamento prestado à autora. Tocante aos danos morais, a suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial (ID 164392188), em decorrência de cobrança abusiva, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto. E em relação ao quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o valor deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido da pessoa ofendida. Assim, diante circunstâncias do caso concreto, das condições sociais e econômicas das partes, imperiosa a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ofendida, e adequá-la aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, o nosso Tribunal, recentemente, em caso semelhante, firmou a seguinte Tese de Julgamento (N.U 1008722-36.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025): "Tese de julgamento: '1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por cobranças indevidas, e é seu o ônus demonstrar a regularidade do serviço e do consumo faturado. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, em decorrência de cobrança abusiva, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto'”. Vejamos a ementa: "Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Cobrança de Fatura de Água. Consumo Superior à Média Habitual. Débito Indevido. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que determinou a revisão de fatura de consumo de água com valor excessivo e muito acima da média habitual, impondo à Concessionária a cobrança com base na média dos três meses anteriores, bem como condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de consumo de água substancialmente superior à média habitual do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral em razão da suspensão indevida do fornecimento de água. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços por vícios ou falhas na prestação é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado. 4. O aumento abrupto e expressivo do consumo de água não foi justificado adequadamente pela Concessionária, que não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar regularidade no faturamento. 5. A vistoria realizada no imóvel não identificou vazamentos ou fatores que justificassem o aumento do consumo, pois a mera presença de materiais de construção na calçada do imóvel é insuficiente para comprovar a elevação do gasto. 6. A suspensão do fornecimento de água, sem comprovação de débito exigível e regular, afronta os direitos básicos do consumidor e configura ato ilícito, apto a gerar dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo devida e não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por cobranças indevidas, e é seu o ônus demonstrar a regularidade do serviço e do consumo faturado. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, em decorrência de cobrança abusiva, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo concreto”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3.º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1002645-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Julg. 02/10/2024; TJMT, RAC n. 1060086-47.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Julg. 07/02/2023." (N.U 1008722-36.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025).(destaquei) III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela de urgência concedida, liminarmente (ID 152390611) e JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: tornar indevidos os faturamentos lançados no Hidrômetro de matrícula 439046-6, relacionados à unidade consumidora da autora, inerentes ao período de 10/2023; 11/2023; 12/2023; 01/2024; 02/2024 e 03/2024, bem como as faturas que se venceram, a partir daí, e excederam a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores as faturas contestadas e, via de consequência, determinar à concessionária de água ré o refaturamento das aludidas faturas, conforme a média suso mencionada; condenar a concessionária de água ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento lesivo (suspensão da água - ID 164392188, em 17/01/2024) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ); condenar a concessionária de água ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do desembolso (31/01/2024 - ID 148106940) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; sendo que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deverão ser observadas as alterações do Art. 406 do Código Civil. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da concessionária de água ré, nos termos do disposto no Art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem o pagamento voluntário ou qualquer outra manifestação, arquivem-se, com as baixas de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1021016-73.2024.8.11.0000

ID: 298167800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021016-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021016-73.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021016-73.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (EMBARGADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - CPF: 378.127.658-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), JULIA SPADONI MAHFUZ - CPF: 378.738.428-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impugnação à relação de credores. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vícios arguidos como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelas recuperandas contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, para manter inalterada a r. decisão proferida em primeira instância que acolheu a impugnação ofertada pela credora, a fim de retificar o crédito arrolado na classe quirografária II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias, e (ii) se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 5. O acórdão abordou de forma clara e completa as questões suscitadas, especialmente no que tange à natureza do seguro prestamista e à destinação do saldo remanescente. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme preliminar consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso interposto apenas para expressar o inconformismo das embargantes com o desfecho dado à lide, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outras (Grupo Colombo), contra o v. acórdão vinculado ao Id. nº 278151887, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelas recuperandas/embargantes contra a decisão do relator que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento também por elas interposto, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1010993-13.2022.8.11.0041 apresentado contra as recuperandas/embargantes por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A., e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, acolheu a impugnação ofertada pela credora/embargada, a fim de determinar a “retificação do crédito de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., no quadro de credores (...) para constar o valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária”, e condenou as recuperandas/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 15 mil. As embargantes alegam que o acórdão embargado é contraditório ao reconhecer a existência da Recuperação Extrajudicial e apenas aplicar o regime da coisa julgada à decisão proferida nos autos da recuperação judicial, mas não à sentença que homologou o PRExtra, ocasionando a aplicação incompleta do regime jurídico da coisa julgada. Alegam que, pela anterioridade do crédito da parte embargada em relação ao PRExtra, em que ela expressamente aderiu, é imprescindível a submissão àqueles termos, conforme expressa previsão contida no art. 59, da LFRE, sendo inquestionável a certeza quanto a aplicação dos critérios próprios para atualização do crédito, que inclusive faz surgir um novo título executivo, nos termos do art. 161, §6º, da LFRE. Afirmam que o v. acórdão é omisso em relação à ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial, imprescindível para sanar questões controvertidas sobre o cálculo apresentado pela embargada e verificar potenciais abusividades. Insistem em que houve um afastamento genérico em relação à obrigação processual de atualizar o crédito em disputa conforme os termos do PRExtra, além de não ter sido apresentada qualquer fundamentação que justificasse a não instauração da fase probatória no Incidente, o que resulta em violação aos artigos 7º a 10 do CPC Insurgem-se, ainda, contra a condenação em honorários sucumbenciais por ausência de litigiosidade instaurada na Impugnação de Crédito de origem, o que deve ser sanado nos presentes aclaratórios. Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que o vício apontado seja sanado (cf. Id. nº 272954876). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais, e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 281183493). A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos embargos, destacando que “além de não ter indicado nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, as embargantes visam modificar o julgado valendo-se de uma fundamentação inadequada, com o intuito de procrastinar o andamento do feito diante de sua irresignação com a decisão retorquida” (cf. Id. nº 284742377). É o relatório. Data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, o processo de origem diz respeito a incidente de Impugnação à Relação de Credores, distribuído por dependência do processo de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, em que a ora agravada Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., questiona a sua posição no Quadro Geral de Credores como titular de crédito de R$ 16.573.341,74 questiona a sua posição no Quadro Geral de Credores, em razão dos débitos inadimplidos decorrentes do “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Ratificação de Garantias e outras Avenças nº 75722”, vinculado ao Id. nº 80592230, dos autos de origem. Em 1º Grau, a MMª. Juíza, com apoio no parecer elaborado pela Administradora Judicial, acolheu a impugnação ofertada pela credora, determinando a retificação da sua posição no QGC para titular de crédito no valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária, e assim o fez sob os seguintes fundamentos: O objeto da presente IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES apresentado em juízo é a retificação do crédito de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.na relação de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, de R$ 16.573.341,74, para que passe a constar o valor de R$ 52.445.136,74. Destaco, inicialmente, que inexiste controvérsia quanto à origem do crédito e sua concursalidade, pois os documentos acostados preenchem os requisitos autorizadores para inclusão do crédito na relação de credores, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005. Quanto à aplicação do deságio de 30% constante no plano de recuperação extrajudicial, nos autos da Recuperação Judicial, este juízo já se posicionou no sentido de afastar a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida, entendimento que fica mantido, conforme abaixo reproduzido: “Ora, da forma com que foram estabelecidas as premissas do referido Plano, aliada ao fato do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial ter ocorrido antes de vencidos os prazos de carência, é possível afirmar que o PRE homologado não chegou a produzir efeitos com relação aos créditos cujos titulares optaram pelo pagamento em dinheiro (opção “a”), se assemelhando mais como uma moratória do que como novação, a medida que a nova obrigação assumida não chegou substituir a anterior” (...). Desse modo, considerando que não ocorreu a novação de tais créditos pela homologação do plano de recuperação extrajudicial, razão assiste ao ora postulante no sentido de o mesmo entendimento deve ser adotados a todos os créditos da mesma natureza, sob pena de violação do pars conditio creditorum, o que deve ser observado em todas as habilitações/impugnações que versem somente sobre essa questão.” (ID nº 104762445 – Processo 1004477-45.2020.8.11.0041). Dessa forma, considerando o enfrentamento da controvérsia nos autos principais, com o reconhecimento dos direitos do credor nas condições originalmente contratadas, entendo que não há o que se falar em aplicação do deságio do Plano de Recuperação Extrajudicial outrora descumprido. No que concerne à retificação do crédito, entendo que assiste razão ao credor, contudo, nos termos do parecer técnico contábil acostado pelo administrador judicial no id. 129222210, o crédito deve ser retificado para o valor de R$ 67.168.177,62, considerando as cláusulas contratuais, bem como em atenção ao art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, determino a retificação do crédito de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.no quadro de credores da recuperanda para constar o valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária (cf. Id. nº 139048013 dos autos de origem). Aqui, em 2º Grau, a decisão ora atacada negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão por ausência da fundamentação suficiente, a fim de confirmar o acerto da decisão de 1º Grau, por verificar que, de fato, por força dos efeitos da coisa julgada formal, sequer merece ser conhecida a tese por elas reeditada de que o crédito de titularidade da credora/agravada deve ser calculado de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Extrajudicial, e que, sob essa perspectiva, diante do âmbito de cognição cabível à espécie, e ante a própria delimitação do objeto desta lide incidental na exposição inicial, a causa já se encontrava pronta para imediato julgamento do mérito, não havendo pertinência ou utilidade da produção de prova em Juízo, na medida em que a solução a ser dada ao caso dependia exclusivamente de prova documental. Com efeito, após revisão crítica e cuidadosa do contexto e do conjunto fático-probatório em que se insere a presente discussão recursal, admito que os fundamentos que dão sustentação à decisão aqui hostilizada merecem ser plenamente ratificados, eis que não lhes sobrevieram quaisquer argumentos aptos a afastar o referido raciocínio decisório, até porque, nas razões do agravo interno, as recuperandas/agravantes simplesmente repetem os mesmíssimos argumentos declinados no agravo de instrumento, os quais já foram considerados, analisado e, didaticamente, rechaçados na decisão ora impugnada, ou, em outras palavras, elas não trouxeram argumento fático ou jurídico hábil a desconstituir a conclusão ali assentada, nada que constitua crítica juridicamente apta a afastar a conclusão pelo desprovimento do agravo de instrumento. Reafirmo, pois, o entendimento de que a decisão de 1º Grau deu resposta suficiente e juridicamente adequada ao rejeitar, de plano, a pretensão das recuperandas/agravantes de que o crédito do credor/agravado fosse calculado conforme os termos e condições ajustadas no Plano de Recuperação Extrajudicial (Proc. nº 1058981-40.2016.8.26.0100), eis que, como a matéria em questão já foi amiúde analisada e plenamente decidida no processo principal, isto é, nos autos da Recuperação Judicial (Proc. nº 1004477-45.2020.811.0041), é irrecusável e impositiva a conclusão de que ela não deve e nem pode ser novamente conhecida neste processo recuperacional - cuja impugnação à relação de credores constitui mero incidente processado em apartado -, afinal, operou-se a preclusão a respeito do tema, o que não só constitui óbice à pretensão das recuperandas de ressuscitar e rediscutir a questão no processo (CPC, art. 507), mas também, por força dos efeitos da coisa julgada formal, impede que o mesmo tema seja objeto de nova decisão por parte do julgador no mesmo processo (CPC, art. 505). Renovo, a propósito, a ressalva de que o fato de ainda não ter transitado em julgado a decisão de 1º Grau que “afast[ou] a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento, e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida” (cf. Id. nº 104762445 dos autos do processo principal), em nada altera essa conclusão decisória, na medida em que a preclusão também decorre do princípio da unirrecorribilidade, e, ainda sobre o tema, enfatizo a proposição já estabelecida nestes autos de que até mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão, operando-se a preclusão consumativa e “pro judicato” sobre todas as questões meritórias já decidas no curso do processo, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos emanados da coisa julgada formal, até porque inviável admitir e conhecer de alegações sucessivas relativas à mesma matéria ao alvedrio das partes até o fim do processo. Frente a esse quadro decisório, logo se vê a insubsistência da queixa das recuperandas/agravantes de que a r. decisão não enfrentou (os seus) argumentos, apenas afastando genericamente a necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, afinal, se a matéria sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequada para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantida com a credora, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos. Logo, como o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescentarem para esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide cabível e necessário sempre que o conjunto probatório já disponível nos autos é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez constatada a preclusão de parte da matéria suscitada nos autos e que a outra parte sequer merece ser conhecida em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita, não se pode fugir à conclusão irrecusável quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput, e inciso II, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que, “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois, presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelas embargantes, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se as embargantes não concordam com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1021016-73.2024.8.11.0000

ID: 298167810

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021016-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIA SPADONI MAHFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021016-73.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021016-73.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CNPJ: 36.699.663/0001-93 (EMBARGADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS - CPF: 378.127.658-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), JULIA SPADONI MAHFUZ - CPF: 378.738.428-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impugnação à relação de credores. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vícios arguidos como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelas recuperandas contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, para manter inalterada a r. decisão proferida em primeira instância que acolheu a impugnação ofertada pela credora, a fim de retificar o crédito arrolado na classe quirografária II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias, e (ii) se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 5. O acórdão abordou de forma clara e completa as questões suscitadas, especialmente no que tange à natureza do seguro prestamista e à destinação do saldo remanescente. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação de crédito no âmbito de recuperação judicial é adequada, conforme preliminar consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida em razão da litigiosidade da demanda 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso interposto apenas para expressar o inconformismo das embargantes com o desfecho dado à lide, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outras (Grupo Colombo), contra o v. acórdão vinculado ao Id. nº 278151887, que negou provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelas recuperandas/embargantes contra a decisão do relator que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento também por elas interposto, para manter inalterada a decisão proferida nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1010993-13.2022.8.11.0041 apresentado contra as recuperandas/embargantes por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A., e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, acolheu a impugnação ofertada pela credora/embargada, a fim de determinar a “retificação do crédito de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., no quadro de credores (...) para constar o valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária”, e condenou as recuperandas/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 15 mil. As embargantes alegam que o acórdão embargado é contraditório ao reconhecer a existência da Recuperação Extrajudicial e apenas aplicar o regime da coisa julgada à decisão proferida nos autos da recuperação judicial, mas não à sentença que homologou o PRExtra, ocasionando a aplicação incompleta do regime jurídico da coisa julgada. Alegam que, pela anterioridade do crédito da parte embargada em relação ao PRExtra, em que ela expressamente aderiu, é imprescindível a submissão àqueles termos, conforme expressa previsão contida no art. 59, da LFRE, sendo inquestionável a certeza quanto a aplicação dos critérios próprios para atualização do crédito, que inclusive faz surgir um novo título executivo, nos termos do art. 161, §6º, da LFRE. Afirmam que o v. acórdão é omisso em relação à ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial, imprescindível para sanar questões controvertidas sobre o cálculo apresentado pela embargada e verificar potenciais abusividades. Insistem em que houve um afastamento genérico em relação à obrigação processual de atualizar o crédito em disputa conforme os termos do PRExtra, além de não ter sido apresentada qualquer fundamentação que justificasse a não instauração da fase probatória no Incidente, o que resulta em violação aos artigos 7º a 10 do CPC Insurgem-se, ainda, contra a condenação em honorários sucumbenciais por ausência de litigiosidade instaurada na Impugnação de Crédito de origem, o que deve ser sanado nos presentes aclaratórios. Pedem, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que o vício apontado seja sanado (cf. Id. nº 272954876). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais, e pugna pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 281183493). A d. Procuradoria Geral de justiça opina pela rejeição dos embargos, destacando que “além de não ter indicado nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, as embargantes visam modificar o julgado valendo-se de uma fundamentação inadequada, com o intuito de procrastinar o andamento do feito diante de sua irresignação com a decisão retorquida” (cf. Id. nº 284742377). É o relatório. Data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, o processo de origem diz respeito a incidente de Impugnação à Relação de Credores, distribuído por dependência do processo de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, em que a ora agravada Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., questiona a sua posição no Quadro Geral de Credores como titular de crédito de R$ 16.573.341,74 questiona a sua posição no Quadro Geral de Credores, em razão dos débitos inadimplidos decorrentes do “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Ratificação de Garantias e outras Avenças nº 75722”, vinculado ao Id. nº 80592230, dos autos de origem. Em 1º Grau, a MMª. Juíza, com apoio no parecer elaborado pela Administradora Judicial, acolheu a impugnação ofertada pela credora, determinando a retificação da sua posição no QGC para titular de crédito no valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária, e assim o fez sob os seguintes fundamentos: O objeto da presente IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES apresentado em juízo é a retificação do crédito de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.na relação de credores da recuperação judicial do GRUPO COLOMBO, de R$ 16.573.341,74, para que passe a constar o valor de R$ 52.445.136,74. Destaco, inicialmente, que inexiste controvérsia quanto à origem do crédito e sua concursalidade, pois os documentos acostados preenchem os requisitos autorizadores para inclusão do crédito na relação de credores, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei 11.101/2005. Quanto à aplicação do deságio de 30% constante no plano de recuperação extrajudicial, nos autos da Recuperação Judicial, este juízo já se posicionou no sentido de afastar a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida, entendimento que fica mantido, conforme abaixo reproduzido: “Ora, da forma com que foram estabelecidas as premissas do referido Plano, aliada ao fato do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial ter ocorrido antes de vencidos os prazos de carência, é possível afirmar que o PRE homologado não chegou a produzir efeitos com relação aos créditos cujos titulares optaram pelo pagamento em dinheiro (opção “a”), se assemelhando mais como uma moratória do que como novação, a medida que a nova obrigação assumida não chegou substituir a anterior” (...). Desse modo, considerando que não ocorreu a novação de tais créditos pela homologação do plano de recuperação extrajudicial, razão assiste ao ora postulante no sentido de o mesmo entendimento deve ser adotados a todos os créditos da mesma natureza, sob pena de violação do pars conditio creditorum, o que deve ser observado em todas as habilitações/impugnações que versem somente sobre essa questão.” (ID nº 104762445 – Processo 1004477-45.2020.8.11.0041). Dessa forma, considerando o enfrentamento da controvérsia nos autos principais, com o reconhecimento dos direitos do credor nas condições originalmente contratadas, entendo que não há o que se falar em aplicação do deságio do Plano de Recuperação Extrajudicial outrora descumprido. No que concerne à retificação do crédito, entendo que assiste razão ao credor, contudo, nos termos do parecer técnico contábil acostado pelo administrador judicial no id. 129222210, o crédito deve ser retificado para o valor de R$ 67.168.177,62, considerando as cláusulas contratuais, bem como em atenção ao art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, determino a retificação do crédito de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.no quadro de credores da recuperanda para constar o valor de R$ 67.168.177,62, na classe quirografária (cf. Id. nº 139048013 dos autos de origem). Aqui, em 2º Grau, a decisão ora atacada negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão por ausência da fundamentação suficiente, a fim de confirmar o acerto da decisão de 1º Grau, por verificar que, de fato, por força dos efeitos da coisa julgada formal, sequer merece ser conhecida a tese por elas reeditada de que o crédito de titularidade da credora/agravada deve ser calculado de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Extrajudicial, e que, sob essa perspectiva, diante do âmbito de cognição cabível à espécie, e ante a própria delimitação do objeto desta lide incidental na exposição inicial, a causa já se encontrava pronta para imediato julgamento do mérito, não havendo pertinência ou utilidade da produção de prova em Juízo, na medida em que a solução a ser dada ao caso dependia exclusivamente de prova documental. Com efeito, após revisão crítica e cuidadosa do contexto e do conjunto fático-probatório em que se insere a presente discussão recursal, admito que os fundamentos que dão sustentação à decisão aqui hostilizada merecem ser plenamente ratificados, eis que não lhes sobrevieram quaisquer argumentos aptos a afastar o referido raciocínio decisório, até porque, nas razões do agravo interno, as recuperandas/agravantes simplesmente repetem os mesmíssimos argumentos declinados no agravo de instrumento, os quais já foram considerados, analisado e, didaticamente, rechaçados na decisão ora impugnada, ou, em outras palavras, elas não trouxeram argumento fático ou jurídico hábil a desconstituir a conclusão ali assentada, nada que constitua crítica juridicamente apta a afastar a conclusão pelo desprovimento do agravo de instrumento. Reafirmo, pois, o entendimento de que a decisão de 1º Grau deu resposta suficiente e juridicamente adequada ao rejeitar, de plano, a pretensão das recuperandas/agravantes de que o crédito do credor/agravado fosse calculado conforme os termos e condições ajustadas no Plano de Recuperação Extrajudicial (Proc. nº 1058981-40.2016.8.26.0100), eis que, como a matéria em questão já foi amiúde analisada e plenamente decidida no processo principal, isto é, nos autos da Recuperação Judicial (Proc. nº 1004477-45.2020.811.0041), é irrecusável e impositiva a conclusão de que ela não deve e nem pode ser novamente conhecida neste processo recuperacional - cuja impugnação à relação de credores constitui mero incidente processado em apartado -, afinal, operou-se a preclusão a respeito do tema, o que não só constitui óbice à pretensão das recuperandas de ressuscitar e rediscutir a questão no processo (CPC, art. 507), mas também, por força dos efeitos da coisa julgada formal, impede que o mesmo tema seja objeto de nova decisão por parte do julgador no mesmo processo (CPC, art. 505). Renovo, a propósito, a ressalva de que o fato de ainda não ter transitado em julgado a decisão de 1º Grau que “afast[ou] a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento, e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida” (cf. Id. nº 104762445 dos autos do processo principal), em nada altera essa conclusão decisória, na medida em que a preclusão também decorre do princípio da unirrecorribilidade, e, ainda sobre o tema, enfatizo a proposição já estabelecida nestes autos de que até mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão, operando-se a preclusão consumativa e “pro judicato” sobre todas as questões meritórias já decidas no curso do processo, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos emanados da coisa julgada formal, até porque inviável admitir e conhecer de alegações sucessivas relativas à mesma matéria ao alvedrio das partes até o fim do processo. Frente a esse quadro decisório, logo se vê a insubsistência da queixa das recuperandas/agravantes de que a r. decisão não enfrentou (os seus) argumentos, apenas afastando genericamente a necessidade de atualização do crédito sub judice nos termos do PRExtra, afinal, se a matéria sequer chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade ante o fenômeno da preclusão, é um tanto quanto óbvio, ao menos do ponto de vista jurídico, o porquê de não ter havido pronunciamento acerca do mérito da questão, sendo o silêncio do julgado sobre os motivos invocados pela parte para convencer de que sua pretensão merecia ser acolhida é pura e simples decorrência lógica do desfecho decisório adotado para o caso concreto, ou seja, ainda que se pudesse falar em omissão (o que não se pode, não juridicamente falando), seria o caso de “omissão deliberada e proposital”, decorrente do próprio sistema jurídico-processual que rege a matéria. A Impugnação à Relação de Credores detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. É evidente, portanto, que o incidente Impugnação à Relação de Credores não é via adequada para que o Grupo Colombo exija a prestação de contas das obrigações e débitos derivados dos longos anos de relação contratual mantida com a credora, tampouco à pretensão revisional de disposições ou forma de execução dos contratos. Logo, como o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescentarem para esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide cabível e necessário sempre que o conjunto probatório já disponível nos autos é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez constatada a preclusão de parte da matéria suscitada nos autos e que a outra parte sequer merece ser conhecida em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita, não se pode fugir à conclusão irrecusável quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita. Ratifico, por fim, a conclusão de que é possível e cabível na hipótese dos autos a condenação das recuperandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), tendo em vista que o art. 5º, caput, e inciso II, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que, “não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor”, ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo, o que se dá a partir do momento em que há um “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (cf. clássica lição de CARNELUTTI), o que, no caso, deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC, de modo que, diante do princípio da causalidade, aquele que perdeu a disputa deve arcar com os ônus da sucumbência. Essa é a iterativa orientação da jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois, presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, "é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 4. Não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 5. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 6. Agravo interno improvido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelas embargantes, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. Se as embargantes não concordam com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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