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Processo nº 5967425-93.2024.8.09.0024

ID: 294694396

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967425-93.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 What… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5967425-93.2024.8.09.0024 Demandante(s): Wilson Lopes De Souza Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Wilson Lopes de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Narra a inicial, em síntese, que o autor é portador de epilepsia há 10 (dez) anos e, devido a este problema, em maio de 2023 o autor sofreu uma queda de três metros, o que lhe causou incapacidade para o trabalho. Por esse motivo, requereu junto ao INSS a concessão de benefício por incapacidade, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de não constatação de incapacidade. Por entender que a decisão foi equivocada, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão do benefício. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 01). Gratuidade concedida à mov. 05. Citada, a autarquia ré arguiu a existência de coisa julgada (mov. 21). Impugnação à contestação à mov. 23. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL Compulsando os autos para julgamento, verifico que em 20/03/2024 a parte autora distribuiu demanda idêntica à presente na Justiça Federal, que tramitou sob o n. 1010993-56.2024.4.01.3500 (mov. 28). Foi proferida sentença naqueles julgando improcedente o pedido. Foi interposto recurso inominado, ao qual foi negado provimento. A sentença transitou em julgado em 25/11/2024 (mov. 28). Examinando os documentos acostados à mov. 28, observo que a causa de pedir deste e do processo n. 1010993-56.2024.4.01.3500 é a mesma, haja vista que ocasionada pelo indeferimento administrativo do requerimento protocolado em 05/07/2023 - NB 644.440.860-5 – (mov. 21). Também há identidade de partes e de pedidos. Naqueles autos já foi proferida sentença de improcedência e já houve trânsito em julgado. Assim, verifico a ocorrência da coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado Vejamos o que dispõe o artigo 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, inegável que não é possível a rediscussão do mérito já decidido em outro processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a existência da coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5967425-93.2024.8.09.0024