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Processo nº 1010993-84.2023.8.11.0006

ID: 308888690

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C. GILCE MACEDO CEZARI I. G. M. C. S. ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA TAKEI MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Viii S.A. e outros x Adm. Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 260628816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010993-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPAÇÕES S.A. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO WALD FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA SPADONI MAHFUZ

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010993-13.2022.8.11.0041. IMPUGNANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. IMPUGNADO: Q1 COMER…

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Processo nº 1010993-25.2025.8.11.0003

ID: 298306498

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZELI FUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão Processo nº 1010993-25.2025.8.11.0003 Certifico que a contestação apresentada é tempe…

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Silvania De Souza Almeida Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256555401

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010993-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010993-47.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: SILVANIA DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: AZUL LINHAS…

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Processo nº 1010993-96.2019.8.11.0015

ID: 309666445

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010993-96.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSO BORGHETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010993-96.2019.8.11.0015. ESPÓLIO: EDSO BORGHETI EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GR…

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Madalena Macedo Pereira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 332805630

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010993-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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EDMIR FRANK DURAES DAMACENO

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PROCESSO N°. 1010993-28.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MADALENA MACEDO PEREIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. A contratação do empréstimo/cartão/contribuição impl… PROCESSO N°. 1010993-28.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MADALENA MACEDO PEREIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. A contratação do empréstimo/cartão/contribuição implica em descontos mensais do benefício previdenciário da parte RECLAMANTE e, além disso, autorização e/ou anuência do INSS (autarquia federal) que faz o repasse dos aludidos descontos para a parte RECLAMADA. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento ou não autorização da contratação que implica nos descontos deve ser direcionada a outro órgão judiciário, a justiça federal. No caso, é imperiosa a formação do litisconsórcio passivo necessário entre a RECLAMADA e o INSS, respectivamente, credora e repassadora dos valores contratados e descontados do beneficiário previdenciário. Dispõe o CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. (destaquei) “Art. 115. (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. (destaquei) A Turma Recursal do e. TJMT orienta: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de vínculo com associação privada, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A autora, idosa e analfabeta, afirma desconhecer a contratação e a autorização dos descontos mensais promovidos pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), totalizando R$ 430,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve integrar o polo passivo da ação como litisconsorte necessário, considerando que os descontos ocorreram diretamente sobre benefício previdenciário; (ii) definir se a ausência dessa integração enseja a extinção do processo por incompetência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS, como gestor dos benefícios previdenciários, possui responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos efetuados diretamente em proventos de aposentadoria, devendo integrar o polo passivo da demanda como litisconsorte necessário quando se discute a legalidade dessas deduções. 4. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de autorização do beneficiário para descontos implica responsabilidade civil da autarquia previdenciária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A teoria da asserção impõe a análise da legitimidade passiva com base nos fatos narrados na petição inicial, de modo que a alegação de descontos indevidos sobre benefício previdenciário exige a inclusão do INSS desde o início do processo. 6. O reconhecimento da ausência de litisconsorte passivo necessário configura matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico do STJ e de diversos Tribunais de Justiça. 7. Por envolver autarquia federal, a presença do INSS atrai a competência da Justiça Federal, o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso inominado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário impõe a extinção do feito por incompetência da Justiça Estadual. 2. O INSS responde objetivamente por descontos irregulares realizados diretamente sobre benefícios previdenciários e deve integrar o polo passivo de demandas dessa natureza. 3. A verificação da legitimidade passiva deve ser realizada com base nos fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 4. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é nulidade absoluta e matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 114, 115, 337, § 5º, e 485, IV; Lei 10.820/2003, art. 6º; Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 01.07.2013; TRF-4, IUJEF 5001819-37.2012.4.04.7203/SC, Rel. Juíza Alessandra Günther Favaro, j. 16.03.2015; TRF-1, AC 0002507-03.2014.4.01.4001, Rel. Des. Kassio Nunes Marques, j. 29.05.2017; TRF-6, AI 6000331-94.2025.4.06.0000/MG, Rel. Flávio Boson Gambogi, j. 23.04.2025”. (N.U 1080046-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Com efeito, é inafastável a necessidade de inclusão do INSS (autarquia federal) no polo passivo da ação o que gera a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer processar e julgar o processo na forma do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. (destaquei) O Código Civil dispõe: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1010993-34.2025.8.11.0000

ID: 279941973

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010993-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON CARDOSO BROCHADO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO WESLEY CARDOSO BROCHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA - CPF: 860.697.561-34 (ADVOGADO), JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO - CPF: 058.638.601-70 (AGRAVANTE), WESLEY CARDOSO BROCHADO - CPF: 081.531.059-57 (AGRAVANTE), GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO - CPF: 046.871.651-33 (AGRAVANTE), MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE - CPF: 727.647.679-00 (AGRAVADO), FABIANNE LAUXEN DA SILVA - CPF: 838.694.681-49 (AGRAVADO), WILIAN LOPES BEZERRA - CPF: 023.064.151-29 (ADVOGADO), ROSANE NEUSA DA SILVA - CPF: 052.539.981-01 (ADVOGADO), MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO - CPF: 509.812.850-15 (ADVOGADO), ORLANDO FRUGULI MOREIRA - CPF: 436.745.181-04 (ADVOGADO), VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 046.335.671-36 (ADVOGADO), ALEXANDRE MANTOVANI - CPF: 815.098.711-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (TERCEIRO INTERESSADO), KELI CRISTINA ROMERO TAQUES - CPF: 859.269.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABEL ARTEMAN LEONEL - CPF: 390.892.311-53 (ADVOGADO), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (AGRAVANTE), GABRIELA DUARTE - CPF: 349.783.278-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (AGRAVANTE), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. RESERVA DE QUINHÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE GESTÃO PATRIMONIAL E PRESERVAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva, e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00, reduzindo o montante inicialmente deferido de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que autorizou a reserva de 50% do acervo hereditário pode impedir ou restringir a expedição de alvará para custeio das despesas ordinárias do espólio. III. Razões de decidir A decisão que determinou a reserva de quinhão tem natureza cautelar e visa apenas resguardar eventual direito sucessório, não inviabilizando a administração regular do espólio, sobretudo diante da necessidade de quitar despesas essenciais, como tributos e encargos administrativos. A expedição de alvará, acompanhada da exigência de prestação de contas, assegura o equilíbrio entre o dever de gestão da inventariante e o direito à futura partilha, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Tese de julgamento: A determinação judicial de reserva de quinhão nos autos de inventário, fundada no art. 628, § 2º, do CPC, não obsta a liberação de valores necessários à administração do espólio. É admissível a expedição de alvará judicial para pagamento de encargos do espólio, desde que assegurada a prestação de contas pelo inventariante. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá que, em Ação de Inventário n. 1015156-02.2023.8.11.0041, determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e deferiu a expedição do alvará judicial no importe de R$50.000,00 para o custeio das despesas do espólio, devendo a inventariante prestar contas no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que inicialmente foi concedida a expedição de alvará de R$100.000,00 para o pagamento de IPTU e demais despesas do espólio, e, quanto a essa questão, não foi interposto recurso pelas agravadas. Aduzem que a Fabiane ingressou com AI para que tivesse a meação dos bens reservada em razão do ajuizamento de ação e reconhecimento de união estável post mortem, e não discutiu essa matéria. Afirmam que não poderia o juízo a quo, de ofício modificar o decisum anterior, e ainda reduzir a quantia solicitada para a quitação das despesas para R$50.000,00, e se trata de pronunciamento ultra petita. Dizem que fizeram o pedido em 17-02-2024, que foi apreciado em 21-11-2024, logo, diante do tempo transcorrido as despesas aumentaram. Asseveram que a retenção determinada, não vai influenciar na partilha, pois há cerca de R$2.000.000,00 depositados em contas bancárias do de cujus, além de bens imóveis, móveis e semoventes a serem partilhados. Pleiteiam expedição de alvará judicial no valor de R$100.000,00. Antecipação de tutela não concedida (Id. 280760870). Nas Contraminutas (Id. 285045352 e Id. 285045376), as agravadas argumentam a necessidade de reserva de quinhão diante da pendência de ação de reconhecimento de união estável, nos termos do art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil. Alegam que a providência judicial visa preservar o resultado útil do processo sucessório, não acarretando qualquer prejuízo concreto aos demais herdeiros. Ressaltam que os agravantes não comprovaram adequadamente a necessidade de liberação integral do alvará anteriormente autorizado, tampouco prestaram contas dos valores já recebidos, o que justifica a redução proporcional do novo alvará deferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00 para custeio das despesas da sucessão. Nos autos do inventário (Processo nº 1015156-02.2023.8.11.0041), em 21-11-2024, o juízo de origem proferiu decisão autorizando a liberação de alvará no montante de R$100.000,00, destinado ao pagamento de IPTU e demais encargos do espólio, condicionada à apresentação de prestação de contas no prazo de 30 dias. Posteriormente, em 19-2-2025, a Câmara julgadora apreciou o Agravo de Instrumento (Processo nº 1035721-76.2024.8.11.0000), interposto por Fabianne, determinou a reserva de 50% do acervo hereditário até o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Todavia, esse julgado não tratou da liberação de valores por meio de alvará para pagamento de débitos do espólio. A medida restritiva limitou-se a resguardar eventual direito sucessório, sem impedir a movimentação controlada dos recursos necessários à manutenção dos bens hereditários. Ressalta-se que a finalidade da reserva de quinhão, nos termos do art. 628, §2º, do CPC, é garantir a eficácia da futura partilha, sem comprometer a continuidade da administração do acervo, que exige recursos para cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e patrimoniais. Assim, tal medida não impede o regular exercício da gestão do espólio. Além disso, a exigência de prestação de contas imposta pelo juízo de origem constitui mecanismo eficaz de controle sobre a destinação dos valores, assegurando transparência na gestão patrimonial. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010993-34.2025.8.11.0000

ID: 279941974

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010993-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANNE LAUXEN DA SILVA MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE

Acórdão

Advogados:

ROSANE NEUSA DA SILVA

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WILIAN LOPES BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010993-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA - CPF: 860.697.561-34 (ADVOGADO), JOAO VITOR ROMERO TAQUES CARDOSO - CPF: 058.638.601-70 (AGRAVANTE), WESLEY CARDOSO BROCHADO - CPF: 081.531.059-57 (AGRAVANTE), GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BROCHADO - CPF: 046.871.651-33 (AGRAVANTE), MARIA ANGELA RODRIGUES BROCHADO LORENCONE - CPF: 727.647.679-00 (AGRAVADO), FABIANNE LAUXEN DA SILVA - CPF: 838.694.681-49 (AGRAVADO), WILIAN LOPES BEZERRA - CPF: 023.064.151-29 (ADVOGADO), ROSANE NEUSA DA SILVA - CPF: 052.539.981-01 (ADVOGADO), MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO - CPF: 509.812.850-15 (ADVOGADO), ORLANDO FRUGULI MOREIRA - CPF: 436.745.181-04 (ADVOGADO), VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 046.335.671-36 (ADVOGADO), ALEXANDRE MANTOVANI - CPF: 815.098.711-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (TERCEIRO INTERESSADO), KELI CRISTINA ROMERO TAQUES - CPF: 859.269.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ISABEL ARTEMAN LEONEL - CPF: 390.892.311-53 (ADVOGADO), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (AGRAVANTE), GABRIELA DUARTE - CPF: 349.783.278-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE WASHINGTON CARDOSO BROCHADO registrado(a) civilmente como WASHINGTON CARDOSO BROCHADO - CPF: 661.490.619-49 (AGRAVANTE), ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - CPF: 085.078.449-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. RESERVA DE QUINHÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE GESTÃO PATRIMONIAL E PRESERVAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva, e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00, reduzindo o montante inicialmente deferido de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão Verificar se a decisão que autorizou a reserva de 50% do acervo hereditário pode impedir ou restringir a expedição de alvará para custeio das despesas ordinárias do espólio. III. Razões de decidir A decisão que determinou a reserva de quinhão tem natureza cautelar e visa apenas resguardar eventual direito sucessório, não inviabilizando a administração regular do espólio, sobretudo diante da necessidade de quitar despesas essenciais, como tributos e encargos administrativos. A expedição de alvará, acompanhada da exigência de prestação de contas, assegura o equilíbrio entre o dever de gestão da inventariante e o direito à futura partilha, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Tese de julgamento: A determinação judicial de reserva de quinhão nos autos de inventário, fundada no art. 628, § 2º, do CPC, não obsta a liberação de valores necessários à administração do espólio. É admissível a expedição de alvará judicial para pagamento de encargos do espólio, desde que assegurada a prestação de contas pelo inventariante. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá que, em Ação de Inventário n. 1015156-02.2023.8.11.0041, determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e deferiu a expedição do alvará judicial no importe de R$50.000,00 para o custeio das despesas do espólio, devendo a inventariante prestar contas no prazo de 30 dias. Os agravantes alegam que inicialmente foi concedida a expedição de alvará de R$100.000,00 para o pagamento de IPTU e demais despesas do espólio, e, quanto a essa questão, não foi interposto recurso pelas agravadas. Aduzem que a Fabiane ingressou com AI para que tivesse a meação dos bens reservada em razão do ajuizamento de ação e reconhecimento de união estável post mortem, e não discutiu essa matéria. Afirmam que não poderia o juízo a quo, de ofício modificar o decisum anterior, e ainda reduzir a quantia solicitada para a quitação das despesas para R$50.000,00, e se trata de pronunciamento ultra petita. Dizem que fizeram o pedido em 17-02-2024, que foi apreciado em 21-11-2024, logo, diante do tempo transcorrido as despesas aumentaram. Asseveram que a retenção determinada, não vai influenciar na partilha, pois há cerca de R$2.000.000,00 depositados em contas bancárias do de cujus, além de bens imóveis, móveis e semoventes a serem partilhados. Pleiteiam expedição de alvará judicial no valor de R$100.000,00. Antecipação de tutela não concedida (Id. 280760870). Nas Contraminutas (Id. 285045352 e Id. 285045376), as agravadas argumentam a necessidade de reserva de quinhão diante da pendência de ação de reconhecimento de união estável, nos termos do art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil. Alegam que a providência judicial visa preservar o resultado útil do processo sucessório, não acarretando qualquer prejuízo concreto aos demais herdeiros. Ressaltam que os agravantes não comprovaram adequadamente a necessidade de liberação integral do alvará anteriormente autorizado, tampouco prestaram contas dos valores já recebidos, o que justifica a redução proporcional do novo alvará deferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra a decisão que determinou a reserva de quinhão dos bens do espólio em favor de Fabiane Lauxen da Silva e autorizou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 50.000,00 para custeio das despesas da sucessão. Nos autos do inventário (Processo nº 1015156-02.2023.8.11.0041), em 21-11-2024, o juízo de origem proferiu decisão autorizando a liberação de alvará no montante de R$100.000,00, destinado ao pagamento de IPTU e demais encargos do espólio, condicionada à apresentação de prestação de contas no prazo de 30 dias. Posteriormente, em 19-2-2025, a Câmara julgadora apreciou o Agravo de Instrumento (Processo nº 1035721-76.2024.8.11.0000), interposto por Fabianne, determinou a reserva de 50% do acervo hereditário até o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Todavia, esse julgado não tratou da liberação de valores por meio de alvará para pagamento de débitos do espólio. A medida restritiva limitou-se a resguardar eventual direito sucessório, sem impedir a movimentação controlada dos recursos necessários à manutenção dos bens hereditários. Ressalta-se que a finalidade da reserva de quinhão, nos termos do art. 628, §2º, do CPC, é garantir a eficácia da futura partilha, sem comprometer a continuidade da administração do acervo, que exige recursos para cumprimento de obrigações fiscais, administrativas e patrimoniais. Assim, tal medida não impede o regular exercício da gestão do espólio. Além disso, a exigência de prestação de contas imposta pelo juízo de origem constitui mecanismo eficaz de controle sobre a destinação dos valores, assegurando transparência na gestão patrimonial. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para determinar a autorização de expedição de alvará judicial no valor de R$ 100.000,00, destinado às despesas do espólio, com obrigação de o inventariante apresentar prestação de contas no prazo legal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010993-25.2025.8.11.0003

ID: 310148952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZELI FUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010993-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: NEUZELI FUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança proposta por NEUZELI FUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, Férias e do terço constitucional. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro em tela que, de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/4/2020. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora em sua inicial não descreveu de forma minuciosa quais os períodos que prestou serviços ao requerido e qual função exerceu, limitando em consignar de forma genérica que foi contratada pelo “Ente Federativo Municipal, sem concurso público, para exercer ao longo de todo o vínculo empregatício, do ano de 2020 até 2024, em respeito ao princípio quinquenal, lotada no Município de Rondonópolis - MT.” Da análise dos documentos encartados aos autos – CNIS id. 192326589, é possível verificar que o vínculo do parte requerente com o requerido é desde o ano de 1994 a 2021 e 2022 a 2024. O requerido em sua defesa sustenta que não houve qualquer contrato temporário celebrado entre as partes, eis que a parte requerente foi nomeado para exercer cargo em comissão, notadamente o de superintendente de saúde bucal. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta que a autora foi contratada para exercer cargo em comissão, é frágil para afastar a pretensão autoral, vez que o extrato do CNIS revela que o vínculo entre a autora e o requerido é de aproximadamente 20 anos. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações, como ocorreu no caso dos autos. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, sobre 45 dias. A carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Rondonópolis é disciplinada pela Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Deste modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, aplicando-se ao caso a exegese do Tema 04, representativo do IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS - DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO IRDR – NÃO VERIFICADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria, encontra-se pacificada por meio de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 1002789-40.2021.811.0000), o qual foi julgado pela Seção de Direito Público deste Sodalício em 21/10/2021. 2. De acordo com o artigo 29 da Lei Ordinária Municipal nº 228/2016, ainda que haja o fracionamento, não resta dúvida que o professor da rede pública municipal de educação continua tendo 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ou seja, não houve redução de férias, desde que, por óbvio, esteja em pleno exercício do cargo. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada. (N.U 1009996-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias acrescida do adicional de 1/3 da remuneração sobre 45 dias (art. art. 29, Lei Ordinária Municipal nº 228/2016), acrescidos de correção monetária e juros. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias acrescido do terço constitucional com base em 45 dias, a partir de 29/4/2020 (período não atingido pela prescrição quinquenal), devendo ser deduzido eventual valores pagos pelo requerido. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010993-84.2023.8.11.0006

ID: 277599777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C. GILCE MACEDO CEZARI I. G. M. C. S. ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA TAKEI MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010993-84.2023.8.11.0006 APELANTE: GILCE MACEDO CEZARI, A. G. M. C., I. G. M. C. S., ROGERIO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CACERES Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Causa Mortis e nº 1010993-84.2023.8.11.0006, ajuizada contra o Município de Cáceres e Outra, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destarte, ainda que nos autos ocorreu uma audiência de instrução, está apenas ouviu testemunhas informantes da parte autora, que relatou todas os episódios narrados pela própria autora na exordial, que também não se valeram para demonstrar dolo ou culpa e nexo causal da parte requerida. Por essas razões, ausentes a demonstração inequívoca do liame subjetivo da da conduta dos agentes com o resultado morte, a improcedência da ação é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões recursais, Gilce Macedo Cezari e Outros, sustentam que sua filha e irmã, a menor ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de apenas sete meses, faleceu em 27/08/2022 após atendimento negligente na UPA de Cáceres/MT. Relatam que, apesar de sintomas claros de desidratação (diarreia e vômito), a criança foi atendida de forma superficial, sem exames ou cuidados adequados, sendo liberada para casa apenas com prescrição de paracetamol. No dia seguinte, a menor retornou à unidade desacordada e faleceu. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito, entendendo que não houve demonstração de culpa ou falha direta por parte dos servidores públicos. Inconformados, os apelantes sustentam que o atendimento foi manifestamente negligente, imprudente e omisso, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Alegam que houve erro médico comprovado por prontuários e laudos periciais, e que o nexo causal é evidente entre a conduta médica e o falecimento da criança. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada para tal, conforme se verifica do ID 279419388 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 283119367 - Pág. 1-3), manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO interposta por GILCE MACEDO CEZARI, ROGÉRIO SILVA, ANTÔNIO GABRIEL MACEDO CEZARI SILVA e I. G. M. C. S. contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CAUSA MORTIS. Extrai-se dos autos que, os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação em razão do falecimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de sete meses de idade, ocorrido em 27/08/2022. Alegam que a menor foi vítima de negligência médica na UPA de Cáceres/MT, onde, apesar dos sinais de desidratação (diarreia e vômito), recebeu apenas paracetamol e foi liberada sem exames ou hidratação. No dia seguinte, retornou desacordada e faleceu. Afirmam que houve falha grave na prestação do serviço público de saúde, caracterizando responsabilidade objetiva do Município. Requerem, assim, a reforma da decisão de primeiro grau e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da perda prematura da criança e da dor irreparável imposta à família. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07-06-2024, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. O Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que embora o falecimento da criança seja fato incontestável e profundamente lamentável, não houve provas concretas de que o atendimento médico foi a causa direta da morte, tampouco de dolo ou culpa dos profissionais envolvidos. Contra essa sentença, insurge a parte autora, ora apelante, pugnando pela reforma do entendimento e, consequentemente, pela procedência dos pedidos constantes na inicial. Cinge-se a questão posta a julgamento em ter os requeridos, por meio de seus prepostos, agido ou deixado de agir, quando poderia, durante o tratamento dispensado a menor, filha e irmã dos recorrentes, que veio a óbito em 27-08-2022. Se reconhecida a existência da dita conduta comissiva ou omissiva, verificar se teria o autor direito ao percebimento de danos morais. Pois bem. Não há nos autos uma conduta específica da parte requerida que teria causado danos à infante, dano que, segundo eles, teriam ocorrido por ausência de tratamento adequado. O que segundo os autores, poderia ter sido feito, a fim de evitar o óbito da paciente. Logo, estamos diante de um dano causado por suposta omissão dos requeridos, ao não dispender os meios necessários e célere a um tratamento adequado ao paciente. Malgrado o dano à filha e irmã da parte autora que veio a óbito após a suposta não realização do tratamento adequado, não há que se falar no caso em apreço em reparação civil, pois para tanto, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre uma conduta comissiva ou omissiva e um resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa no episódio. A ausência de um único requisito acarreta a ausência no dever de indenizar, sendo que no caso dos autos, após a instrução probatória, não se pode verificar ter havido nexo de causalidade do tratamento médico dispensado pelo requerido e o resultado danoso, a morte da menor. É indispensável para que haja a possibilidade de responsabilização do Município ou de seus agentes, além da conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre eles, que o requerido possua o dever legal de agir – incontroverso nos autos –, bem como que, no caso seja possível ele agir para impedir o resultado danoso, o que evidentemente não poderia ser feito, conforme relatos do perito nomeado por este juízo. Pensar em sentido contrário é ignorar a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º) e adotar a teoria do risco integral, ao arrepio do ordenamento constitucional. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu caso semelhante sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)” Aos Recorrentes, infelizmente há a dor inestimável da perda de sua filha e irmã, contudo, no caso, não podemos atribui-la aos requeridos. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ÓBITO DE PACIENTE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO HOSPITALAR E ERRO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO –– RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA – TEORIA DA PERDA DA CHANCE – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do agente, o nexo causal e o dano. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo. 3. A teor das provas coligidas aos autos, a ausência de erro médico e no atendimento dispensado à filha da Autora, não há falar no reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquela, a qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a prestação do serviço por parte do Apelante, não se desincumbindo os demandantes do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 4. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente, situação não evidenciada no presente caso. (TJ-MT – N.U 0001567-77.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) – Destaquei PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) – Destaquei Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Destaquei Na hipótese dos autos, os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município de Cáceres-MT, não estão devidamente caracterizados nas provas carreadas aos autos. O fato administrativo não ficou demonstrado em qualquer omissão realizada pelos médicos, não havendo que se falar em negligência no atendimento da genitora da Apelante, não restando a menor dúvida que o caso em apreço não se revela hipótese de responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão de seu preposto médico. Os atendimentos foram realizados pela unidade hospitalar, não havendo quaisquer provas de que tenha ocorrido um nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado morte, sequer que tenha ocorrido em face de sua omissão. Além disso, verifica-se do laudo pericial n. 531.1.01.9047.2023.108271-A01, emitido pelo Dr. Antônio José Rodrigues – Perito Oficial – Médico Legista – CRM: 1615/MT, a pedido da Dra. Paula Gomes Araújo – Delegada da Polícia Civil, acostado aos autos no ID 279418531 - Págs. 46-49, de que o Expert concluiu que os documentos não fornecem elementos suficientes para esclarecer a causa do óbito, o meio que o provocou ou eventual falha médica que tenha contribuído para o resultado. Confira-se: [...] Em atendimento a requisição da autoridade supramencionada e cumprindo determinação da chefia, o signatário do presente Laudo submete a documentação médica referente ao atendimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA – 1 ano de vida, a perícia, respondendo aos quesitos específicos elaborados e descritos abaixo. 3. DESCRIÇÃO: Exame indireto. 4. DISCUSSÃO E COMENTÁRIOS: A perícia da documentação médica referente ao caso não permite que os quesitos oferecidos sejam adequadamente respondidos, sendo sugerido por este perito que seja acionado o CRM ( Conselho Regional de Medicina ) onde, neste tipo de caso se instaura uma sindicância, convocando os envolvidos e após julgamento dos Conselheiros, se responde adequadamente os quesitos oferecidos. 5. CONCLUSÃO: Diante da documentação médica referente ao atendimento de Eliza Keltile Macedo Cezari Silva podemos responder que houve a morte da criança, mas nos faltam elementos para a resposta dos demais quesitos. 6. QUESITOS E RESPOSTAS: 01) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO HOUVE MORTE? R.: SIM. 02) QUAL A CAUSA DA MORTE? R.: SEM ELEMENTOS. 03) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A MORTE? R.: PREJUDICADO. 04) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO A MORTE FOI PRODUZIDA POR ALGUM MEIO EMPREGADO ( ASFIXIA, AFOGAMENTO, TORTURA, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, AÇÃO OU INAÇÃO DO MÉDICO, ETC ) SE POSITIVO, O QUE PODERIA TER DADO CAUSA? R.: SEM ELEMENTOS. 05) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OCORREU NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DS MÉDICOS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO À CRIANCA? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICI NA. 06) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, TAL CONDUTA CONTRIBUIU DE ALGUMA FORMA PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO, QUE LEVOU O PACIENTE A MORTE? R.: PREJUDICADO. 07) DIANTE DO QUADRO APRESENTADO, PODE-SE AFIRMAR QUE O AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO DE SAÚDE OCORREU DEVIDO À FALTA DE EXAMES MAIS ESPECÍFICOS? EM CASO POSITIVO, QUAL EXAME DEVERIA TER SIDO SOLICITADO PELOS MÉDICOS/ R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 08) – A MEDICAÇÃO PRESCRITA À VÍTIMA E A DOSE CORRESPONDENTE FORAM ADEQUADAS NO CASO EM EXAME? CASO NEGATIVO, A MEDICAÇÃO PRESCRITA DE FORMA ERRÔNEA CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA PACIENTE? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 09) – OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. R.: SEM OUTRAS CONSIDERAÇÕES. [...] Somado a isso, verifica-se do atestado médico acostado aos autos ao ID 279418531 - Pág. 39, de que a causa mortis foi outras mortes súbitas de causa desconhecida. Ressalta-se, a ausência de prova pericial nos autos, o que compromete gravemente a possibilidade de apuração técnica sobre eventual falha na conduta médica adotada no atendimento prestado à menor Eliza. Em demandas que envolvem responsabilidade civil médica, a prova pericial é considerada o meio mais idôneo e necessário para verificar se houve erro na prestação do serviço de saúde, especialmente quanto à identificação de negligência, imprudência ou imperícia. Apesar das alegações dos Requerentes de que teria havido anamnese inadequada, ausência de exame físico e prescrição supostamente incorreta de paracetamol, não há, nos autos, qualquer laudo técnico produzido por perito habilitado que comprove tais afirmações. Trata-se, portanto, de meras alegações desprovidas de suporte técnico-científico, o que impede qualquer juízo seguro de valor sobre a conduta dos profissionais envolvidos. Além disso, não foram produzidas outras provas relevantes, como depoimentos técnicos, oitivas de profissionais da área médica, ou documentos clínicos que demonstrem, de forma inequívoca, a correlação entre a conduta médica questionada e o desfecho trágico da morte da menor. O prontuário médico acostado aos autos tampouco revela indícios de falha grave, tampouco traz elementos que sustentem a tese de que a conduta adotada contrariou os protocolos clínicos vigentes. No tocante ao nexo de causalidade, inexiste prova direta e objetiva de que o óbito decorreu exclusivamente da conduta atribuída aos profissionais da saúde. A responsabilidade civil, especialmente nas ações que envolvem erro médico, exige a demonstração clara de que a ação ou omissão do agente foi determinante para o dano, o que não ocorre no presente caso. Ao contrário, a inexistência de elementos técnicos nos autos impede tal conclusão. Ademais, devem ser consideradas outras hipóteses alternativas, como a evolução natural do quadro clínico, possíveis agravamentos autônomos da enfermidade, ou condições pré-existentes, que poderiam ter contribuído de forma decisiva para o falecimento, independentemente da atuação médica. Tais variáveis clínicas, pela sua complexidade, só poderiam ser adequadamente avaliadas por meio de prova pericial específica, cuja ausência inviabiliza a atribuição de culpa. Cumpre ressaltar ainda, que, embora os profissionais da saúde estejam obrigados a agir com diligência e técnica, essa análise exige avaliação objetiva, técnica e imparcial, o que não se verifica neste processo. Diante da ausência de prova pericial e de outros meios de prova robustos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de culpa e de nexo causal, não sendo possível imputar aos profissionais ou ao Município o dever de indenizar. Por outro lado, impende destacar que o Magistrado a quo realizar audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas apenas testemunhas arroladas pela parte autora, todas na condição de informantes, conforme registrado nos autos. Apesar da oportunidade concedida para produção probatória, a magistrada destacou que os relatos colhidos reproduziram, em essência, a narrativa apresentada na petição inicial, sem trazer provas técnicas ou elementos novos que comprovassem a existência de erro médico, dolo, culpa ou nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da criança. Aos Apelantes, cumpre o ônus de comprovarem a existência do nexo de causalidade a imputar a culpa do atendimento, não se vislumbrando o nexo causal e o agir culposo do profissional, sobretudo pela divergência da narrativa da inicial e das provas dos autos, não há que se falar em indenização ou reparação. Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Com efeito, tenho por não configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil, na medida em que os Apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, considerando que ausente demonstração do nexo de causalidade entre o agir dos médicos e o dano reclamado, a amparar o pleito indenizatório e reparatório. Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, NÃO vislumbro qualquer desacerto na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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