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Processo nº 1012567-82.2025.8.26.0224

ID: 296879242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELHO PLENO ELIAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art.… Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar a imunidade da AUTORA em relação ao recolhimento do IPTU do imóvel localizado à Rua Vicente Melro, nº 1191, Jardim Vila Galvão, no Município de Guarulhos/SP, CEP: 07.056-110, inscrição cadastral de nº 083.11.86.0131.00.000, enquanto perdurar o contrato de locação do imóvel, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF e do Decreto nº 298/2009; b) condenar a RÉU a restituir à AUTORA o valor de R$ 6.884,16 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) recolhido indevidamente a título de IPTU. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelo índice SELIC desde seu efetivo desembolso. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP)

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Processo nº 1012567-62.2022.8.26.0006

ID: 327193434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012567-62.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro … Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro civil visando a exclusão de seu sobrenome paterno (Silva), inclusão do sobrenome de sua avó materna (Panebianchi) e alteração de seu prenome para Cris. Alega que sua paternidade só foi reconhecida em seu registro civil quando tinha 14 anos mas que não foi aceito pela familia do seu genitor, tendo sido por vezes desprezados pelos mesmos. Quanto ao seu prenome, disse se identificar como pessoa não binária. Regularmente citado, o genitor do requerente não apresentou contestação (fls. 110). Após juntada de documentos pela parte autora, o Ministério Público se manifestou às fls. 113/116. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de exclusão do sobrenome paterno, correto o representante do Ministério Público em sua manifestação, pois a retificação do registro realmente não pode ser feita nas condições pleiteadas pela parte autora. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor pretende excluir o patronímico paterno (Silva), o que pode ser admitido apenas em casos excepcionais e que não restaram comprovados por ocasião do ajuizamento da ação. Ainda que o autor tenha utilizado o termo "abandono afetivo" na inicial, não há indício de abandono ou de constrangimento que decorre da utilização do sobrenome paterno, o que impede a retificação pretendida. O próprio autor se manifestou expressamente neste sentido, às fls. 89/91, ao afirmar que não houve abandono paterno e que sempre manteve excelente convívio paterno, sendo o alegado desprezo por parte dos familiares do genitor. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a estabilidade do nome civil como meio de identificação pública. Por mais que se admita a possibilidade de eventual alteração do sobrenome por motivo justificável, a medida apenas pode ser adotada em casos excepcionais até mesmo para assegurar a integridade e a fidedignidade dos registros civis. O art. 57 da Lei nº 6.015/73 exige que qualquer alteração posterior ao nome se fundamente em motivo justificável, e seja objeto de apreciação judicial, sempre com oitiva do Ministério Público que, no caso em discussão, apresentou parecer desfavorável e com razão. Quanto à inclusão do sobrenome da avó materna do requerente, bem como alteração do prenome requeridos, os pedidos são procedentes. Neste sentido, o princípio da imutabilidade do nome civil encontra pontos de flexibilização, especialmente quando não há colisão com interesse público, no concernente à identificação e individualização. Deste modo, procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de retificação aclamada pelo requerente quanto à alteração de seu prenome (CRIS) e inclusão do sobrenome da avó materna do requerido (PANEBIANCHI) para que seja alterado o registro civil da parte autora que passará a chamar-se CRIS PANEBIANCHI COCHI e SILVA. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado valerá como mandado de averbação para fins de retificação do registro civil junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OZIEL PAULINO (OAB 18398/SC)

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Luis Antônio Jardim x Município De Araraquara

ID: 292612024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012567-32.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTôNIO JARDIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARARAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-32.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-32.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Luis Antônio Jardim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Araraquara (Procurador) - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PISO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E REFORMOU A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O PISO SALARIAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS. SUSTENTA, AINDA, QUE SUA REMUNERAÇÃO DEVERIA INCORPORAR OS ADICIONAIS SOBRE OS NOVOS PISOS SALARIAIS INSTITUÍDOS EM 2022 E 2023, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS N. 9.800/2019, N. 10.489/2022 E N. 10.834/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS EM LEI DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. MUNICÍPIO OBSERVOU CORRETAMENTE OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS APLICÁVEIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AO PISO SALARIAL E À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO EMBARGANTE.5. A PRETENSÃO DE INCLUIR OS ADICIONAIS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL SOBRE OS NOVOS PISOS SALARIAIS CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INDEVIDA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO TEMA 911 DO STJ, QUE VEDA A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA FOR SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FOI ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL CITADO PELO EMBARGANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.025; LEIS MUNICIPAIS DE ARARAQUARA Nº 9.800/2019, N. 10.489/2022 E N. 10.834/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 911; STJ, AGINT NO ARESP 1.340.444/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 06.12.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 835.315/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 15.03.2019; STJ, EDCL NO AGINT NO MS 22.597/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 29.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Julio Cesar Ferranti (OAB: 258755/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1024641-46.2023.8.11.0002

ID: 277794886

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024641-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA REIS CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA COSTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024641-46.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CELIO XAVIER PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024641-46.2023.8.11.0002 RECORRENTE: CELIO XAVIER PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)No presente caso, mediante análise pormenorizada dos autos, restou devidamente demonstrado que a autuação imposta ao requerente em verdade era indevida, uma vez que possuía CNH no momento do sinistro, o mesmo juntou aos autos documentos suficientes para ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pelo preposto do demandado. Logo, a restituição do valor despendido para pagamento da infração de trânsito indevida é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho dispõe que "o dano moral é a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). Assim, embora comprovada a existência de registro equivocada da infração, não há prova que demonstre o dolo e ilicitude alegados pelo reclamante, haja vista a possível ocorrência de mero erro material. (...) Logo, tendo em vista o alhures destacado, bem como que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), não há como acolher a sua pretensão quanto aos danos morais. Dispositivo Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados pela parte Requerente em face da parte Requerida, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de anular o Auto de Infração nº BPM0556848 e condenar o requerido a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, o valor da multa adimplida de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), acrescido exclusivamente com a taxa SELIC para encargos moratórios, respeitando o teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). (...)” 3. A mera cobrança indevida ou demora na regularização de penalidade de trânsito, desacompanhada de efetiva inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A hipótese se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não ensejam reparação pecuniária. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001327-21.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1056883-61.2023.8.11.0001

ID: 277732674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056883-61.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH VICTORIA DA SILVA YAMAGUTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA. DEMORA NA BAIXA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de reclamação, aduzindo que é proprietário da motocicleta, marca Yamaha Virago XV 535, ano 2000/2000, cor preta, gasolina, Placa CTW 2G36, RENAVAM 00732305667, Chassi 9C6KJ0010Y0001432, adquirida no Estado de São Paulo no ano de 2020. Afirma que cometeu infração de trânsito em 03/03/2023, sendo que a referida multa foi lançada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB com o valor original de R$ 880,41 e foi quitada a vista com desconto de 20%, no valor de R$ 704,33, conforme o comprovante de pagamento juntado. Sustenta que desde setembro do corrente ano tem tentado efetuar o pagamento do licenciamento anual da sua motocicleta junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, órgão junto ao qual o veículo está registrado, no valor de R$ 155,23, no entanto, não consegue fazê-lo, em razão da existência da referida multa, que já foi paga. Sustenta já ter entrado em contato com a SEMOB e com o DETRAN-SP, no entanto, não obteve solução, pois cada um sustenta ser de atribuição do outro solucionar o problema. Ao final requereu a baixa da infração, bem como danos morais. Deferida a liminar em Num. 137688252, a requerida afirma que efetuou o cumprimento, não havendo os requisitos para indenização por danos morais – Num. 144067785. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, considerando que a requerida reconhece o pagamento da multa, bem como notícia sua baixa administrativa em Num. 144067787, resta, neste ponto, apenas reconhecer a procedência do pedido, com o espeque no artigo 487, IIII, alínea “a”, do CPC. Quanto aos alegados danos morais, considerando que a providência administrativa foi atingida, inclusive sem irresignação, por parte da reclamada, dentro de poucos meses, inexistente causa suficiente para qualquer indenização. (...)” 3. A mera cobrança indevida ou demora na regularização de penalidade de trânsito, desacompanhada de efetiva inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A hipótese se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não ensejam reparação pecuniária. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001327-21.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1012567-84.2025.8.26.0482

ID: 328087652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 20). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Paulo Eduardo Garcia Pereira x Bradesco Saude S/A

ID: 329358277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 do CPC. II – MÉRITO Trata-se de ação proposta por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 720,00, relativas a sessão de fonoaudiologia realizada em 13/05/2024, bem como à indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura. A ré sustenta a inexistência de vínculo da profissional com estabelecimento de saúde credenciado, notadamente em razão da ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que a profissional responsável pelo atendimento (Dra. Daniela Machado de Oliveira) possui registro regular no CNES desde 2008. Ainda que a requerida alegue ausência de vínculo da profissional com o CNES na data do procedimento, tal argumento não afasta o fato de que a prestadora estava regularmente habilitada e cadastrada, conforme demonstrado nos autos. A interpretação extensiva do art. 6º da RN nº 465/2021 deve ser feita em consonância com a revogação das Diretrizes de Utilização (DUTs), promovida pela RN nº 541/2022, que visa garantir o efetivo acesso às terapias previstas no rol da ANS. A negativa de reembolso, nesse contexto, representa abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor vulnerável. A recusa injustificada à cobertura de procedimento previsto contratualmente configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 469 do STJ. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera abalo moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova de prejuízo concreto, sendo aplicável o disposto no art. 6º, VI e VII, do CDC, bem como no art. 927 do Código Civil. Quanto ao valor do reembolso, considerando a nota fiscal emitida pela profissional habilitada e a não impugnação específica quanto à sua autenticidade ou valor, é devida a restituição integral do valor de R$ 720,00. No tocante ao dano moral, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem causar enriquecimento sem causa da parte autora. Colaciona-se ainda jurisprudência específica do TJMT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO CONDICIONADO A REGISTRO DO EMISSOR DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Plano de saúde - Executada condenada a promover o reembolso/custeio das despesas de tratamento do autor, observados os limites do contrato, em caso de escolha de fornecedor não credenciado - Comprovantes de pagamentos – Alegação da executada de que necessária a apresentação de comprovantes de pagamento antes de proceder ao reembolso de despesas médicas – Não acolhimento – Exigência não estabelecida em contrato – Pagamento direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados – Precedentes - – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22173602720238260000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) (N.U 1013185-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Dessa forma, restando demonstrada a abusividade da negativa de reembolso por critério não previsto contratualmente, aliado ao fato de que a prestadora possuía habilitação regular e emitira nota fiscal idônea, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da operadora. A reparação do dano material e moral, nesses moldes, atende aos princípios da reparação integral, da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, sendo medida que se impõe à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a título de reembolso de despesas médicas, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde 13/05/2024 (data do desembolso), com juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. c) Rejeitar o pedido de multa contratual, diante da ausência de previsão contratual expressa trazida aos autos pela parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração nos autos e ausência de impugnação específica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. THAIS VEIGA DE CAMPOS Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1012567-62.2025.8.26.0554

ID: 325753538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Sant… Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Santos - - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN, MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS, RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidores públicos estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 55/58). Réplica às fls. 64/65. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 55/58. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, além do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956042

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON BURCKHARDT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956039

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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