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Pf Locações De Equipamentos Eireli- Me x Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt

ID: 323216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PF LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- ME

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé S A IQT

Intimação

Advogados:

RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

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LAURO EMERSON RIBAS MARTINS

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FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

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Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e… Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada ser INTIMADA para recolher o terceiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11608/03) em razão da satisfação da execução, no importe de R$ 185,10, tratando-se de procedimento satisfativo desencadeado ainda antes das alterações pela Lei Estadual n. 17785/2023; II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s). III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15). VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB 55377/SP)

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Processo nº 0003884-34.2025.8.26.0625

ID: 307613506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça,… Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II - Deverá a parte exequente acostar aos autos: - Procuração devidamente assinada; - Documento pessoal da parte exequente; - Comprovante de residência; - Cópia do trânsito em julgado do título que definiu as visitas. Para o atendimento das determinações, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. III - Com o atendimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

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Processo nº 0003884-34.2025.8.26.0625

ID: 307613507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003884-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NAVES FARIA SANTOS

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Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça,… Processo 0003884-34.2025.8.26.0625 (processo principal 1011224-80.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Oferta - F.S.I.S. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. II - Deverá a parte exequente acostar aos autos: - Procuração devidamente assinada; - Documento pessoal da parte exequente; - Comprovante de residência; - Cópia do trânsito em julgado do título que definiu as visitas. Para o atendimento das determinações, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. III - Com o atendimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

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Juízo Ex Officio x Maria Da Graça Charleaux Guimarães

ID: 322835618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013843-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA CHARLEAUX GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria da Graça Charleaux Guimarães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA DA GRAÇA CHARLEAUX GUIMARÃES CONTRA ATO DA DIRETORA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XVII - TAUBATÉ, VISANDO O AGENDAMENTO COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS PLEITEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER CONHECIDA, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, COM O AGENDAMENTO DA CONSULTA EM 06/11/2.023.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, ESVAZIANDO A DEMANDA, DE TAL FORMA QUE, QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA SERIA INÓCUA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 2. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ FOI RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alexandre Roberto Passos e outros x Mario Celso Passos

ID: 328171274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO PASSOS ESPóLIO DE LUCIA HELENA POSTAL FELIPE CUSTóDIO PASSOS TATIANE PASSOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO PASSOS

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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JOSE ELSIO RIBEIRO

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Processo 0000484-80.2023.8.26.0625 (processo principal 1011273-92.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Lucia Helena Postal - - Tatiane Passos - - Felipe Custódio Pass… Processo 0000484-80.2023.8.26.0625 (processo principal 1011273-92.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Lucia Helena Postal - - Tatiane Passos - - Felipe Custódio Passos - - Alexandre Roberto Passos - Mario Celso Passos e outro - Vistos. I. Fls. 374/377: Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 376/377, proveniente da 5ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0007181-20.2023.8.26.0625, até o limite de R$ 23.866,28, em desfavor do coexequente Felipe Custódio Passos. Dê-se ciência às partes e ao juízo solicitante. II. Fls. 395/401: no mais, nos termos do acordo de fls. 309/316, deverá ser destacado do valor a ser recebido pelos executados o pagamento de R$ 52.738,24 a título de honorários sucumbenciais em favor da patrona dos exequentes, restando a ser levantado pelos executados, nos termos do percentual informado, o valor de R$ 93.095,56, sendo R$ 75.713,98 ao coexecutado Mário e R$ 17.381,58 à coexecutada Juliana, o que deixo deferido desde já, devendo a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Com relação à coexecutada Juliana, intime-se-a pessoalmente por meio de oficial de justiça, como diligência do juízo, no endereço de fls. 369, para que compareça pessoalmente ao Fórum Cível de Taubaté, a fim de informar os seus dados bancários para levantamento do valor de R$ 17.381,58, o que deixo deferido desde já. III. Quanto ao levantamento do valor de R$ 204.166,20 em favor dos exequentes, deverá a parte apresentar novo formulário MLE, abatendo a quantia de R$ 23.866,28, devidamente atualizada até a data de apresentação do novo MLE, oriunda da penhora anotada acima. IV. O valor relativo à penhora no rosto destes autos (item I) deverá permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado da presente decisão. Certificado, promova a serventia a transferência do numerário à 5ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0007181-20.2023.8.26.0625, comunicando-se o Juízo responsável. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP)

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C. E. Da S. S. x V. A. M.

ID: 309759979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013067-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES

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FIAMA FERNANDA DE FREITAS

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Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requere… Processo 1013067-61.2023.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.E.S.S. - V.A.M. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas em que o requerente postula a regulamentação do direito de visitas em relação à menor Heloísa. A requerida, por meio da petição de fls. 118/120, requereu o cancelamento da audiência designada para 30/06/2025 às 11 horas e 15 minutos, fundamentando seu pedido na desnecessidade de produção de prova oral e no temor de estar presente no mesmo ambiente que o autor, em razão das medidas protetivas vigentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 82/83, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, considerando suficiente o acervo probatório já produzido, especialmente diante do estudo psicossocial (fls. 95/99) e das medidas protetivas deferidas (fls. 63/67). Analisando os elementos processuais, constata-se que o conjunto probatório apresenta-se robusto e potencialmente suficiente para formar o convencimento judicial. O estudo psicossocial foi realizado por equipe técnica especializada, existem medidas protetivas vigentes em desfavor do requerente demonstrando situação de risco, há declaração de uso habitual de substâncias entorpecentes pelo requerente no estudo técnico, além da ausência de manifestação do requerente quanto ao referido estudo (fls.111). Ademais a realização de audiência em que figure como parte pessoa contra quem foram deferidas medidas protetivas pode configurar revitimização e constrangimento desnecessário à genitora e, por extensão, até mesmo à infante, contrariando os postulados de proteção. Ante o exposto, CANCELO a audiência designada para 30 de junho de 2025 às 11:15 horas. Abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, após ao Ministério Público para seu parecer. Após as manifestações das partes, conclusos os autos para análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: FRANCIELI FERNANDA GALZONE TONON BERNARDES (OAB 287026/SP), FIAMA FERNANDA DE FREITAS (OAB 436805/SP)

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Villarta Equipamentos De Elevação Ltda x Green Time Elevadores E Acessibilidade Ltda

ID: 325916439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-54.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA

Polo Passivo:

GREEN TIME ELEVADORES E ACESSIBILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE FERNANDA DA SILVA

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DÉBORAH BACHEGA MINHARO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsit… Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), REGIANE FERNANDA DA SILVA (OAB 473574/SP), DÉBORAH BACHEGA MINHARO (OAB 479370/SP)

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Villarta Equipamentos De Elevação Ltda x Green Time Elevadores E Acessibilidade Ltda

ID: 325915926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-54.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAçãO LTDA

Polo Passivo:

GREEN TIME ELEVADORES E ACESSIBILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE FERNANDA DA SILVA

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DÉBORAH BACHEGA MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsit… Processo 1013067-54.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Villarta Equipamentos de Elevação Ltda - Green Time Elevadores e Acessibilidade Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), REGIANE FERNANDA DA SILVA (OAB 473574/SP), DÉBORAH BACHEGA MINHARO (OAB 479370/SP)

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Processo nº 1013067-74.2024.4.01.3600

ID: 327163381

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013067-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JESSICA PINTO SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO AFFONSO DEL NERY - MT6945-A O processo nº 1013067-74.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Estado De São Paulo e outros x Zilda Maria De Morais Freitas

ID: 312423502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012582-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ZILDA MARIA DE MORAIS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

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VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012582-80.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Zilda Maria de Morais Freitas - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PEB II CONTRA ATO DO DIRETOR DE ENSINO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POSTO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ART. 4º DA EC Nº 49/20 E ART. 10 DA LCE Nº 1.354/20. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, POIS A ADMINISTRAÇÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE MAIS OITO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE 2020 PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTE A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL A AFASTAR O DIREITO À APOSENTADORIA, POIS A IMPETRANTE MANTEVE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESTABILIDADE CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/07. 4. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ALÉM DE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, FAZENDO JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Fernanda Marques Lacerda (OAB: 229221/SP) - 1º andar

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