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Banco Santander Brasil Sa x Mileni Tieko Okuda

ID: 334046241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012620-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

MILENI TIEKO OKUDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012620-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Mileni Tieko Okuda e outro - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Superint…

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Processo nº 1023969-05.2025.8.26.0114

ID: 293060937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023969-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA PENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023969-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Cristina Pence - 1. Fls. 37/40: recebo como emenda. 2. No caso presente, deverá a parte autora … Processo 1023969-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Cristina Pence - 1. Fls. 37/40: recebo como emenda. 2. No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. - ADV: MICHELLE GALERANI (OAB 300825/SP)

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Processo nº 1023969-05.2025.8.26.0114

ID: 322301059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023969-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA PENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023969-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Cristina Pence - Autos nº 2025/001006 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Fls. 44/96 e 92/… Processo 1023969-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Cristina Pence - Autos nº 2025/001006 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Fls. 44/96 e 92/97: recebo como emenda. 2. O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada tem movimentação financeira incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, determinada a juntada de documentos, juntou parcialmente os documentos, levando à conclusão da capacidade de pagar custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária, nos termos do art 4º, I, da Lei 11.608/2003, e/ou custas de citação - carta postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, ou diligências do Sr. Oficial de Justiça, para a Comarca/Fórum: Campinas; Agência/ Cód. Cedente: 5966-8/950000-6), sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. Campinas, 10 de julho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: MICHELLE GALERANI (OAB 300825/SP)

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Processo nº 1013978-36.2023.8.26.0482

ID: 281277795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013978-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Marcos de Oliveira (OAB 213717/SP) Processo 1013978-36.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Ferreira de Lima - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevi…

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Mayara Bendô Lechuga Goulart x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 294703273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005595-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005595-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1023193-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - Mapfre Seguros Gerais S/A…

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Maria De Jesus Neves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291463184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019313-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019313-36.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 313912390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP

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Ros Neto Locação E Transporte Ltda x Luis Henrique Da Silva Farias

ID: 323187370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013687-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROS NETO LOCAçãO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA FARIAS

Intimação

Advogados:

NÁTHAN EDUARDO ARQUETI

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013687-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Luis Henrique da Silva Farias - Vistos. Fls. 166/170 - Trata-se de impugnação à… Processo 1013687-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Luis Henrique da Silva Farias - Vistos. Fls. 166/170 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luis Henrique da Silva Farias sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários-minímos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, estabelece o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 854 - (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso em apreço, após a constrição judicial, determinou-se a intimação do executado por carta para manifestação no prazo de cinco dias (fls. 85), o aviso de recebimento retornou em 22/10/2024 e término do prazo em 30/10/2024 (fls. 88). Contudo, o pedido de desbloqueio foi realizado apenas em 16/06/2025 (fls. 166/170) é intempestivo e merece rejeição liminar. Em caso análogo: Agravo de instrumento. Bancário. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Rejeição. Insurgência contra a decisão que não conheceu da impugnação à penhora online ofertada pela executada, por ser intempestiva. Impugnação apresentada após o prazo de 05 dias previsto no art. 854, §3º, do CPC. Alegação de matéria de ordem pública que não aproveita a devedora. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278943-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Do exposto REJEITO liminarmente a impugnação apresentada por - ADV: JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), NÁTHAN EDUARDO ARQUETI (OAB 507304/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi x Claudia Elaine Pereira Silva e outros

ID: 324127454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016500-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá - SICREDI

Polo Passivo:

CLAUDIA ELAINE PEREIRA SILVA PEREIRA & SILVA PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016500-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Pereira & Silva Produtos Eletrônicos Ltda. - … Processo 1016500-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Pereira & Silva Produtos Eletrônicos Ltda. - - Claudia Elaine Pereira Silva e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 240/247 e, nos termos do art. 924, II, do CPC, Julgo Extinta a presente execução. Calcule a Serventia as custas processuais. Após intime(m)-se o(a) executado(a), através de seu(ua) advogado(a) ou, se for o caso, pessoalmente, a promover(em) o recolhimento no prazo de 15 dias. Na hipótese de não pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, independentemente da lavratura de termo e, havendo determinação de penhora no rosto dos autos, oficie-se ao E. Juízo onde houve a inserção da anotação, comunicando a extinção deste feito. Libere-se em favor da parte devedora eventuais valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Se houver imóvel cuja penhora houve averbação na matrícula, expeça-se mandado para cancelamento do registro, que ficará à disposição da parte interessada para ser impresso e levado a cumprimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Proceda-se o desbloqueio do veículo bloqueado fls. 214/215, junto ao DETRAN/CIRETRAN pelo sistema RENAJUD. Na hipótese do(a) exequente ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 828 do CPC ou inscrito o nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comunicar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias para o devido cancelamento. Tendo em conta o disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente sentença. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR (OAB 306439/SP), DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR (OAB 306439/SP), DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR (OAB 306439/SP)

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Ros Neto Locação E Transporte Ltda x Luis Henrique Da Silva Farias

ID: 326065157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013687-36.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROS NETO LOCAçãO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DA SILVA FARIAS

Intimação

Advogados:

NÁTHAN EDUARDO ARQUETI

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1013687-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Luis Henrique da Silva Farias - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui… Processo 1013687-36.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ros Neto Locação e Transporte Ltda - Luis Henrique da Silva Farias - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a parte executada apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. No mais, reporto-me integralmente à decisão de fls. 174/176. Intime-se. - ADV: JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), NÁTHAN EDUARDO ARQUETI (OAB 507304/SP)

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