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Processo nº 1024148-92.2025.4.01.3500

ID: 283153107

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024148-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEDRO DO CEU SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1024148-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1024148-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEY PEDRO DO CEU SOUSA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de ato ordinatório (id 2187605777), no sentido de, dentre outros: 'anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade', sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não apresentou tal documentação. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela o fez parcialmente, apesar de dupla intimação para tal fim (ids 2187605777 e 2188145255). Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1024148-75.2025.8.13.0024

ID: 320522209

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PINHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024148-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAVI LUCCA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : THIAGO PINHO DA SILVA (OAB BA085844) DESPACHO Vistos etc. Preliminarmente, vista ao Minis…

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Tf Comercio E Serviços Ltda Me x Bolsa De Leilões Eireli e outros

ID: 300701978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025991-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TF COMERCIO E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

BOLSA DE LEILõES EIRELI GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES HOSKEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMPANHUCI STACHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-04.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-04.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Tf Comercio e Serviços Ltda Me e outro - Apelado: Bolsa de Leilões Eireli - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO PÚBLICO. BENS MÓVEIS. APARELHOS CELULARES. AUTORES QUE REQUEREM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO QUE APARELHOS ARREMATADOS EM LEILÃO APRESENTAVAM IMEI DIVERGENTES E BLOQUEIOS POR FURTO/ROUBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS PRODUTOS PARA REVENDA E NÃO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. PESSOA JURÍDICA AUTORA QUE INCLUI ENTRE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS O COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS QUE SERVEM À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO SOBRE A DEMANDA. PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS PARA O DESFECHO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PRODUTOS ARREMATADOS EM LEILÃO COM INFORMAÇÕES EXPRESSAS SOBRE SUAS CONDIÇÕES. EDITAL QUE ESCLARECIA QUE OS BENS ERAM VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM, PODENDO APRESENTAR BLOQUEIOS DE IMEI, SENDO DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE PEÇAS. AUTORES QUE TINHAM PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DOS PRODUTOS ANTES DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÕES DE REGISTRO DE FURTO/ROUBO QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS REQUERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Campanhuci Stachera (OAB: 384767/SP) - Rodrigo Pinheiro de Morais (OAB: 90497/MG) - Luiz Henrique Magalhães Hosken (OAB: 128453/MG) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

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Processo nº 3000447-86.2025.8.06.0140

ID: 304554115

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 3000447-86.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O. J. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA SILVA PATRICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA PATRICIO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000447-86.2025.8.06.0140 AUTOR: O. J. S. F. REU: I. S. R. e outros … Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000447-86.2025.8.06.0140 AUTOR: O. J. S. F. REU: I. S. R. e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração de ID160685808 foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte requerente, por seu patrono, via DJ-e. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1006018-78.2025.8.26.0637

ID: 296431668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006018-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SANDER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE TOALDO

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Processo 1006018-78.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Sander da Silva - Vistos. Fls. 57/82: Recebo como emenda, anote-se. No mais, melhor revendo os autos, há irr… Processo 1006018-78.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Sander da Silva - Vistos. Fls. 57/82: Recebo como emenda, anote-se. No mais, melhor revendo os autos, há irregularidade na representação processual da parte autora que deve ser sanada sob pena de extinção. Isto porque a forma de assinatura pela plataforma ZAP SIGN não tem sido aceita porque não está de acordo com a diretriz da CGJ/TJ-SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Logo, para regularização da representação processual da parte autora concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). No mesmo prazo supra, determino que a parte autora junte a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda e, ainda, melhor comprove documentalmente a pobreza jurídica alegada com a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda e apresentação de extratos Bancários que evidenciem as suas movimentações bancárias rotineiras referentes aos três meses anteriores a propositura da demanda. Após, nova cls. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE TOALDO (OAB 100574/PR)

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Processo nº 3000339-57.2025.8.06.0140

ID: 311228216

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000339-57.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

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Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000339-57.2025.8.06.0140 AUTOR: FABIO RODRIGO DIAS REU: VALE DO CUR… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000339-57.2025.8.06.0140 AUTOR: FABIO RODRIGO DIAS REU: VALE DO CURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração de ID155416615 foi feita pela via plataforma ZAPSIGN, que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte requerente, por seu patrono, via DJ-e. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

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Nathan Brener Rodrigues De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279817180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024148-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN BRENER RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1024148-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathan Brener Rodrigues de Lima - Reqd… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1024148-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathan Brener Rodrigues de Lima - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1024148-49.2023.8.11.0041

ID: 331452517

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024148-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024148-49.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: APELANTE: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do desp… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1024148-49.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: APELANTE: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 299127881 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiZTY0ZGItMzQxYS00MjkwLWFjYzAtYmNjODlmYmQ2ODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 21/07/2025 15:14:49

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Processo nº 3000537-94.2025.8.06.0140

ID: 333456255

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000537-94.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA LUCAS

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Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000537-94.2025.8.06.0140 AUTOR: R. M. L. D. C. e outros (2) REU: EV… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000537-94.2025.8.06.0140 AUTOR: R. M. L. D. C. e outros (2) REU: EVERTON DE CASTRO SOUSA DECISÃO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração(ID164618939) e documento de ID164618941 foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração(ID164618939) e documento de ID 164618941 assinados fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte requerente, por seu patrono, via DJ-e. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000445-19.2025.8.06.0140

ID: 336004177

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000445-19.2025.8.06.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

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Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000445-19.2025.8.06.0140 AUTOR: MISIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTIT… Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000445-19.2025.8.06.0140 AUTOR: MISIAS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscreve a petição inicial. Inicialmente, a assinatura da procuração de ID160618035 foi feita pela via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil. Intime-se a parte requerente, por seu patrono, via DJ-e. Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

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