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Processo nº 0006180-06.2022.8.26.0602

ID: 307656657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006180-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. R. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, an… Processo 0006180-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1036563-81.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, ante a concordância do executado e do Ministério Público (fls. 176 e 180/181), o requerimento de desistência do incidente de cumprimento de sentença (fls. 171), com sua consequente extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 775, caput, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Oportuno registrar, como bem ponderado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 180/181, que a desistência não importa em renúncia ao crédito, a possibilitar futura execução, observado o prazo prescricional aplicável ao caso, prazo que, por inteligência do artigo 197, II, do Código Civil, passará a fluir com o advento da maioridade civil da parte exequente, não se tratando de extinção pela satisfação do crédito, à míngua de comprovação de pagamento integral. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se, ainda, certidão de honorários em favor do patrono da parte executada, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP (fls. 91). Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado e expedida certidão em favor do patrono da parte executada, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, observando-se, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como acima reconhecido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP)

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Processo nº 1025650-06.2022.8.26.0602

ID: 301266617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025650-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com reso… Processo 1025650-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Eduardo da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Expeça-se MLE em favor do perito, caso ainda não tenha sido providenciado. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1033507-55.2025.8.26.0002

ID: 277118823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033507-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1033507-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. - Fl. 39: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de rec… ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1033507-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. - Fl. 39: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 0014393-64.2023.8.26.0602

ID: 301998986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014393-64.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Pro… Processo 0014393-64.2023.8.26.0602 (processo principal 1043692-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Agape Terceirizacao de Recursos Humanos Ltda Valor Atualizado: R$ 140.102,03 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Edmilson Dos Santos Bastos e outros x Ffe Construções, Incorporações E Participações Ltda

ID: 315614717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BASTOS IVONETE COSTA SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Co… Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Costa Santos Bastos - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda - Vistos. Na forma do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença: emissão do termo de quitação do contrato firmado entre às partes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 salários mínimos. No mais, na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, devidamente atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP)

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Processo nº 0017431-73.2014.8.11.0002

ID: 299827430

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017431-73.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017431-73.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0017431-73.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MAIRA BERNARDINA DA CRUZ - CPF: 328.273.181-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, a qual extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao reconhecer o abandono da causa pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo por abandono da causa pode ser decretada sem que tenha havido a intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990/SP). 4. A ausência dessa intimação específica inviabiliza a caracterização do abandono processual, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 dias. 2. A ausência da referida intimação descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1947990/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; TJ-MT, AC 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024; TJ-MT, AC 1044160-55.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024, DJE 20/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança ajuizada contra Maira Bernardina da Cruz, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de abandono da fase executiva. A sentença (ID 287584963) extinguiu o feito nos termos do art. 485, III do CPC, por considerar caracterizada a inércia da parte exequente em promover atos essenciais à continuidade da execução. O apelante, em suas razões recursais (ID 287584978), sustenta que a extinção foi indevida por ausência de intimação pessoal da parte exequente, conforme exigência do artigo 485, § 1º, do CPC. Argumenta que a medida foi rigorosa, ignorando atos anteriores impulsionadores do feito e a iminência de hasta pública para satisfação do crédito. Requer provimento do recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID. 287584984). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da sentença que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por suposto abandono da causa pelo autor. O artigo 485, §1º, do CPC, impõe como condição para a extinção por abandono que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 5 dias. Essa exigência decorre da necessidade de garantir ao jurisdicionado a última oportunidade para impulsionar o feito, sob pena de extinção processual sem julgamento de mérito. No presente caso, constata-se que foi determinada a intimação do autor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre as diligências realizadas constantes do ID 137377163, com a advertência de que, em caso de inércia, seria promovida sua intimação pessoal para, em igual prazo, impulsionar utilmente o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em seguida, sem qualquer comunicação prévia ao exequente, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença recorrida (ID 287584963), extinguindo o cumprimento de sentença nos termos do art. 485, III,do CPC. Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado. Com efeito, somente após a realização dessa segunda intimação estará caracterizado o ânimo de abandono da causa, caso a parte permaneça inerte. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTATURMA,Data de Publicação: DJe 27/04/2022).” Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: “[...] 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção.2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. [...] (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “[...] Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. [...] (TJ-MT 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024).” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Itaú Unibanco S/A x Belline Promoção De Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) e outros

ID: 314367402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042528-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BELLINE PROMOçãO DE VENDAS LTDA. EPP. (BAR BELLINE) FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Olivei… Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Oliveira - Fls. 479/480: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a empresa está baixada perante a JUCESP e Receita Federal (fls. 482/483). Posto isto, há de se acolher a alegação vez que está extinta sua personalidade jurídica e, por consequência, não tem capacidade para permanecer no polo passivo da ação. Por outro lado, considerando-se que a empresa fora baixada após a interposição da ação, os sócios podem constar no polo passivo, conforme artigo 110 do CPC sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não há que se falar em nulidade de citação porque se manifestou nos autos com procurador constituído, logo, suprida a formalidade. Fls. 484/486: Verifica o Juízo que os valores bloqueados foram em conta corrente, com movimentações diversas (depósitos e pagamentos) além de o exequente estar a buscar seu crédito desde 2022. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO - VALORES ORIUNDOS DE VÁRIOS PIXS - ORIGEM DO RECURSO NÃO INFORMADA - CONTA COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2208815-31.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não podem amparar condutas que visam impedir satisfação do crédito do exequente. Logo, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência do valor para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor do exequente, intimando-a para apresentar formulário-MLE. Sobre os documentos juntados às fls. 501/507, manifeste-se o exequente e, após, tornem para decisão sobre o pedido de assistência gratuita. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1041208-06.2021.8.11.0041

ID: 318103948

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041208-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA NETO EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041208-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - ME - CNPJ: 23.743.409/0001-01 (EMBARGADO), EMERSON LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 000.234.101-83 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A INÉRCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, E § 1º, do CPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo de execução de título extrajudicial, por suposto abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão, quanto à alegação de ausência de intimação do advogado da parte autora para manifestação no processo antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a necessidade de intimação do advogado da parte autora. 4. Verificou-se que as intimações realizadas foram feitas apenas em nome da parte exequente, por meio eletrônico, sem menção ao nome do advogado, em violação aos arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, o que configura nulidade absoluta. 5. A extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com advertência expressa sobre a consequência da inércia, o que não ocorreu. 6. Jurisprudência da própria câmara foi citada, reforçando o entendimento de que a ausência de tais intimações impede a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com expressa advertência da possibilidade de extinção.” “2. A ausência de tais intimações configura omissão no julgado e impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 272, § 2º; 280; 921, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1033507-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, contra o acórdão de id. 285986899, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão é omisso, porquanto deixou de apreciar a alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir a omissão apontada, bem como seja conferido efeito modificativo ao julgado, com o reconhecimento da nulidade da extinção processual e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (id. 288030378). Os embargados não apresentaram contrarrazões (id. 291626374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão embargado, notadamente quanto à alegação suscitada na apelação, de que o advogado constituído nos autos não foi intimado para dar prosseguimento no feito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas. No caso em apreço, a ação de execução extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito por sentença em 15/10/2024 (id. 265346834), com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. O Recurso de Apelação interposto contra essa decisão foi desprovido, ao argumento de que restou configurada a inércia da parte autora, ao entender que no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, que permaneceu silente, caracterizando desídia processual apta a justificar a extinção do processo. Todavia, não houve manifestação expressa quanto à alegação do apelante, ora embargante, acerca da necessidade de intimação do advogado antes da extinção da ação por abandono da causa. Verifica-se que, no dia 10/06/2024, foi proferida decisão determinando que o banco credor se manifestasse em 05 (cinco) dias, acerca das consultas realizadas via Renajud e Infojud, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (Id. 265346829). Posteriormente, em 03/09/2024, foi expedida nova intimação para o credor se manifestar em 05 (cinco) dias, sem nenhuma advertência quanto à possível extinção do feito (Id. 265346832). Entretanto, para que se configure o abandono processual, é imprescindível a realização de intimação específica com a finalidade de suprir a inércia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC, o que não foi observado. Ademais, as duas intimações expedidas para a parte autora dar prosseguimento ao feito, foram realizadas por meio eletrônico, somente em nome da exequente, conforme expedientes da origem. Contudo, conforme estabelecem os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade absoluta. No caso, verifica-se que não houve intimação do patrono da parte autora via imprensa oficial, tampouco por meio eletrônico. Nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Nesse quadro, apresenta-se justificável a anulação do julgamento realizado. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e anular a sentença apelada, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000082-36.2024.8.11.0084

ID: 260372038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000082-36.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000082-36.2024.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT APELADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA Vistos. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sicredi Univales MT contra sentença da Vara Única de Apiacás/MT, que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção foi declarada em razão da inércia da parte exequente, que, conforme consta da sentença, não teria se manifestado após intimação para impulsionar o feito. O apelante alega nulidade da sentença, sustentando que não houve intimação pessoal válida, tampouco intimação do advogado constituído por meio do Diário da Justiça. Aponta que o impulso anterior da parte, consistente na indicação de novo endereço para citação, comprova o interesse no regular prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Decido. A análise dos autos mostra que, após tentativa frustrada de citação da parte executada (id. 281932537), a autora indicou novo endereço em 22/10/2024 (id. 281932542). Nova diligência também restou infrutífera (id. 281932548). Em 11/02/2025, foi lançado ato ordinatório (id. 281932549), encaminhando os autos à autora para manifestação no prazo legal. Contudo, o impulso partiu da secretaria, sem despacho judicial com advertência expressa sobre possível extinção e sem intimação pessoal válida da exequente, como exige o art. 485, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção por abandono exige intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa e prazo de cinco dias para manifestação: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1947990 SP 2021/0210252-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) (destaquei). Na mesma linha, os seguintes julgados desta E. Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. (...) (TJ-MT 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) No caso em exame, a ausência de despacho judicial com advertência e de intimação pessoal da parte autora impede o reconhecimento do abandono e impõe a anulação da sentença por vício formal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO à Apelação para anular a sentença, por violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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