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"1034165-30.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Estado De São Paulo x Torino Informática Ltda.

ID: 291445687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009527-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TORINO INFORMáTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009527-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009527-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Torino Informática Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso de apelação e deram provimento ao reexame necessário. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A TER OS SEUS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS RESPONDIDOS EM ATÉ 120 DIAS, BEM COMO À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, EM RAZÃO DA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998 E NÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.457/2009. CONFIGURADA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NO MOMENTO EM QUE A AUTORIDADE FISCAL ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/09, FOI ULTRAPASSADO, CONFIGURANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Rodrigo Dalla Pria (OAB: 158735/SP) - 1º andar

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Liberty Seguros S/A x Samuel Tiago Rodrigues Simões De Almeida

ID: 324296883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011952-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SAMUEL TIAGO RODRIGUES SIMõES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA SOARES FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011952-30.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Samuel Tiago Rodrigues Simões de Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1011952-30.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Samuel Tiago Rodrigues Simões de Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente a pertinência de cada uma delas, no prazo de 15 dias, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas". Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.. - ADV: MARIA REGINA SOARES FERNANDES RODRIGUES (OAB 53123/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

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Mara Rosendo x Jc Morais Assessoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 333129197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017605-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA ROSENDO

Polo Passivo:

JC MORAIS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO EMPREENDIMENTOS IMIOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017605-30.2022.8.26.0602 (processo principal 1011710-13.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mara Rosendo - Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imiobiliário… Processo 0017605-30.2022.8.26.0602 (processo principal 1011710-13.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mara Rosendo - Residencial Jardim Botânico Empreendimentos Imiobiliários Spe Ltda - - Jc Morais Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fls. 89 e fls. 100 - Em que pese a juntada do contrato de compromisso de compra e venda às fls. 90/99, não há qualquer notícia de averbação junto à matrícula juntada às fls. 80/84, ou se houve o cumprimento da avença, não sendo prova suficiente, ao menos nesse momento, a desconstituir a penhora deferida às fls. 85/86. Somado a isso, a alegação de compra do imóvel, e sua impenhorabilidade cabe ao terceiro adquirente do bem, caso o negócio jurídico tenha se consumado, através do ajuizamento da medida adequada. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PENHORA - Ação de resolução contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada - Inconformismo desta - Alegação de que o bem fora alienado, antes mesmo do ajuizamento da demanda, a terceiro de boa-fé, que desde então se encontra na posse - Ausência de interesse por parte dos executados para defesa de bem que não mais lhes pertence nem está sob sua posse - Cabe ao terceiro adquirente o ajuizamento da medida adequada, ou seja, embargos de terceiro - Ausência de registro imobiliário acerca da alienação - Irrelevância - Súmula nº. 84 do STJ - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033908-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021). - grifos meus. Dessa forma, é o caso de afastar as alegações de fls. 89, devendo a Serventia dar cumprimento ao quanto determinado às fls. 85/86 em relação à penhora junto ao imóvel. 2. Manifeste-se o exequente sobre as alegações de fls. 102/103 e fls. 104/106, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

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Apetito Foods Ltda x M.C Apoio Administrativo Ltda (Fb Shopping Light Fast Foods Ltda)

ID: 326686425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011855-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APETITO FOODS LTDA

Polo Passivo:

M.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (FB SHOPPING LIGHT FAST FOODS LTDA)

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA SAMPAIO DÓRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011855-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda - M.c Apoio Administrativo Ltda (Fb Shopping Light Fast Foods Ltda) - Vistos. 1) Defiro o BLOQ… Processo 1011855-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda - M.c Apoio Administrativo Ltda (Fb Shopping Light Fast Foods Ltda) - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP)

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Processo nº 1047066-30.2022.8.26.0602

ID: 308234884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047066-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047066-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1047066-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. Fl. 202/203: A parte exequente pretende nova tentativa de bloqueio on line em nome da executada Dagho Materiais Elétricos e Construção Ltda, bem como pretende o arresto on line em nome do executado Dagoberto da Cruz. Analisando o feito, passo a apreciar: 1) - Indefiro nova tentativa de bloqueio on line em nome da executada Dagho Materiais Elétricos e Construção Ltda, pois, embora já tenha sido determinada anteriormente a penhora por outro Juízo (fls. 144/146), com todo respeito ao entendimento diverso, constata-se a necessidade de ser confirmada a validade da citação de fl. 93. Para tal, a fim de evitar-se futuras alegações de nulidade, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos da certidão atualizada de breve relato da JUCESP, bem como o comprovante de cadastro da ré junto à Receita Federal (certidão de inscrição no CNPJ), de modo a comprovar o endereço por ela cadastrado junto àquele órgão. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberação. 2) - Com relação ao executado Dagoberto da Cruz, ainda não localizado, de início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via Sisbajud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços do executado, após a conferência do recolhimento das taxas, o que deverá ser providenciado pela exequente. Sem prejuízo, determino o ARRESTO executivo de bens, via Sisbajud, apenas em nome do executado Dagoberto, comprovado o recolhimento das taxas às fls. 204/205. Entretanto, fica a ordem condicionada a juntada do cálculo atualizado do débito. Com a juntada do cálculo, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Dagoberto da Cruz Valor Atualizado: (aguardando juntada da planilha atualizada) Com as resposta das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Emanoel Vitor Novais De Albuquerque x Fundos De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 321170387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019809-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL VITOR NOVAIS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019809-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019809-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Emanoel Vitor Novais de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, A PRETEXTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. EXAME: DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CARTA REGISTRADA REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE FLUIU SEM O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.418.593-MS JULGADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO, E QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, SEM CONTRARIAR A LEI, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INFORMAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE DOZE POR CENTO (12%) AO ANO NEM SUJEITOS AO DECRETO Nº 22.626/33. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE DEVE SER MAJORADA PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB: 63032/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034165-70.2023.4.01.3400

ID: 325808290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034165-70.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO TORGADO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034165-70.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 418071560) que assim deliberou a respeito dos pedidos: (...) julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento em favor da parte autora das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente na ADI 5179, limitadas ao período de 18/04/18 a 16/09/20 e ao teto constitucional, em valor a ser apurado em fase de liquidação do julgado. DETERMINO QUE OS CÁLCULOS do montante devido sejam feitos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos analistas judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86%, 11,98%, 3,17%, índice aplicado ao RGPS, que tenham sido implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE. (...)” Em suas razões recursais (ID 418071563), a parte autora-recorrente requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que: 1) a determinação de abatimento das parcelas mencionadas é indevida, tendo em vista que tais vantagens foram incorporadas à sua remuneração por força de decisões judiciais transitadas em julgado e atos administrativos com mais de cinco anos, estando, portanto, protegidas pela coisa julgada e pela decadência; 2) a jurisprudência invocada para a absorção das verbas não se aplica ao seu caso e que não há prova de que tenha recebido alguns dos reajustes indicados. Pediu o provimento do recurso para “para o fim de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais manejados na inicial deste processo, com a determinação de pagamento ao Apelante dos valores a ele devidos, isto é, das diferenças decorrentes do reajuste deferido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5179, sem a absorção de percentuais não comprovados como anteriormente incidentes na sua remuneração, nem da parcela autônoma de equivalência (PAE), nem do percentual correspondente à URV, já incorporados à remuneração dele”. Em suas contrarrazões (ID 418071566), a União defendeu a manutenção da sentença recorrida, argumentando que os descontos são “totalmente razoáveis para impedir o pagamento pelo mesmo motivo (bis in idem)” e para dar efetividade à decisão da ADI 5179, que visou à equiparação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1034165-70.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Gratuidade de justiça A parte recorrente, pessoa idosa em idade avançada, alega receber rendimento inferior a dez salários mínimos. Requereu a gratuidade da justiça em sede recursal, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, juntando comprovação de renda no ID 418071504. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. A renda mensal líquida comprovada nos autos (R$ 5.575,01 referente ao mês de junho/2022) não ultrapassa o equivalente a dez salários mínimos, considerando que, à época do ajuizamento da ação, em abril/2023, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00, (10 x R$ 1.320,00 = R$ 13.200,00 – vigente em 2023). Dessa forma, ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e à jurisprudência consolidada deste TRF1. Mérito A controvérsia consiste em definir se juiz classista aposentado tem direito a receber diferenças remuneratórias pretéritas com base no critério de reajuste definido na ADI 5179, mesmo que parcialmente pagas administrativamente. Discute-se o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.179, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas temporários aposentados e seus pensionistas à paridade de reajuste com os servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. O fundamento jurídico da pretensão da parte autora repousa na eficácia vinculante e erga omnes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5179, fixou tese interpretativa no sentido de que o art. 5º da Lei n. 9.655/1998 deve ser interpretado de forma a assegurar aos juízes classistas, aposentados ou seus pensionistas, a vinculação aos vencimentos dos analistas judiciários da classe intermediária, padrão 10, e não mais à remuneração genérica dos servidores civis da União, conforme transcrição a seguir (original sem destaque): Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de quese aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) As normas referidas assim dispõem: CF/88 Art. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Lei nº 9.655, de 02/06/1998 Art. 5º A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. A parte autora delimitou sua pretensão ao período compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID 418071501 - Pág. 6). Com a decisão proferida pelo STF, passou a existir para a parte autora o direito de pleitear os valores retroativos a que faz jus, nos termos do princípio da actio nata e observada a prescrição quinquenal. O Juízo origem reconheceu a procedência do pedido com limitação temporal ao período de 18/04/2018 a 16/09/2020, exatamente compatível com o marco prescricional e os parâmetros administrativos definidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021 (ID 418071531 - Pág. 50-53), que estipulou o cumprimento administrativo da decisão do STF com efeitos financeiros a partir de setembro/2020. Portanto, os valores não contemplados administrativamente e vencidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda se encontram validamente abrangidos pela condenação judicial. Aplicação das diretrizes do CSJT e observância dos limites da ADI 5179 A parte autora-recorrente sustentou que a sentença violou o comando da ADI 5179 ao submeter a apuração do valor devido às diretrizes administrativas fixadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), especialmente o Ofício Circular CSJT.GP.SG 74/2021. Argumentou que tais critérios teriam promovido restrições não previstas na decisão do STF. No entanto, sentença recorrida observou corretamente os marcos estabelecidos no julgamento da ADI 5179, notadamente a definição da categoria paradigma — servidores públicos do Poder Judiciário da União, no cargo de analista judiciário, classe intermediária, padrão 10, assegurado o reajustamento dos benefícios (proventos e pensões) nos termos do art. 40, § 8º com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003. A decisão do STF, ao conferir interpretação conforme ao art. 5º da Lei nº 9.655/1998, não estabeleceu método específico para o cálculo das diferenças, tampouco afastou a possibilidade de regulação administrativa complementar. Ao contrário, reconheceu a necessidade de observância das normas legais específicas de reajuste e das condições funcionais individuais dos beneficiários. A atuação do CSJT, ao editar orientações administrativas com o objetivo de uniformizar a aplicação do julgado, encontra respaldo na competência que lhe é conferida e não representa extrapolação dos limites fixados pelo STF. A eficácia vinculante da decisão da ADI 5179 exige observância, mas não afasta a competência dos órgãos administrativos para disciplinar os procedimentos de implementação, desde que respeitados os parâmetros definidos pelo STF. Assim, a remessa da apuração do valor devido às diretrizes administrativas do CSJT, como feito na sentença, não configura afronta ao julgado vinculante, mas sim providência legítima que assegura a concretização uniforme do comando judicial no âmbito da Administração Pública. Compensação de rubricas – PAE, URV e reajustes de 28,86% e 3,17% A parte apelante insurgiu-se contra a compensação de parcelas como a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o percentual da URV (11,98%) e os reajustes de 28,86% e 3,17%, por entender que tais rubricas não foram recebidas ou foram objeto de decisões judiciais autônomas com trânsito em julgado, razão pela qual não poderiam ser abatidas das diferenças reconhecidas na ADI 5179. A União defendeu a necessidade de dedução, dos valores eventualmente apurados, de reajustes e acréscimos anteriormente pagos à parte autora com base em decisões judiciais específicas, tais como os relativos à PAE, 3,17%, 11,98%, 28,86% e demais títulos de natureza similar, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o direito à implementação de seus reflexos foi reconhecido aos juízes classistas por decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança nº 25.841/DF. O STF apontou como premissa a equiparação entre os classistas em atividade no período de 1992 a 1998 e os classistas aposentados e pensionistas, com base no art. 7º da Lei 9.603/81, nos seguintes termos: (i) os magistrados togados teriam direito ao recebimento da remuneração com base no valor do auxílio moradia, mediante pagamento de Parcela de Equivalência; (ii) os juízes classistas em atividade recebiam seus proventos com base na remuneração dos togados, logo teriam direito ao pagamento da PAE; e (iii) o benefício, a que tiveram jus os classistas em atividade, repercute nos proventos dos aposentados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.903/81. A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora tenha fixado como limite temporal para o recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência o período de 21/07/1992 a 02/06/1998, determinou sua manutenção após esse intervalo, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos seguintes termos (original sem destaque): PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013) Após a edição da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que desvinculou os critérios de reajuste aplicáveis aos magistrados togados e aos juízes classistas, o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) passou a ser assegurado com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O STF, ao apreciar o RE 597.396 sob a sistemática da Repercussão Geral, Tema 690, examinou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na oportunidade, firmou entendimento no sentido de que a supressão de adicional anteriormente incorporado não pode resultar em diminuição da remuneração total do servidor público. Nessas circunstâncias, o valor correspondente deverá ser compensado por meio da absorção em reajustes salariais subsequentes. Veja-se (original sem destaque): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS APOSENTADOS. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 690, fixada a seguinte tese de repercussão geral: - É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros. (RE 597396, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Dessa forma, considerando-se que a fundamentação para a continuidade do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados classistas, após 02/06/1998, está amparada no princípio da irredutibilidade de vencimentos, e tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 597.396, com repercussão geral reconhecida (Tema 690), assentou que referida garantia constitucional admite a absorção da parcela protegida por reajustes salariais, conclui-se que os efeitos da PAE devem ser deduzidos do reajuste remuneratório determinado na ADI 5.179. Essa orientação também encontra respaldo na jurisprudência do STF, a exemplo do decidido no RE 596.663 (Tema 494), segundo o qual a superveniência de reestruturação remuneratória pode ensejar a perda de eficácia de parcelas reconhecidas judicialmente, desde que observado a irredutibilidade do valor nominal total da remuneração, conforme transcrição a seguir (original sem destaque): Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174) Tema 494 A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. O mesmo entendimento também se aplica em relação à URV (11,98%). As diferenças decorrentes da conversão da remuneração de cruzeiros reais para referida Unidade Real de Valor estão restritas ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995 (RE 1015516 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 6/5/2019). Alguns magistrados classistas continuam recebendo essa parcela por força de decisão judicial transitada em julgado, especificamente nos autos da Apelação Cível nº 1997.34.00.029566-3, oriunda da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O STF no julgamento do MS 25.678, da relatoria do ministro Luiz Fux, adotou entendimento de que a coisa julgada não é absoluta em relações jurídicas continuativas, como aquelas decorrentes de remuneração de servidores. Assim, decisões judiciais que reconheceram vantagens específicas não impedem a revisão futura quando houver alterações no contexto fático ou jurídico, como mudanças no regime remuneratório por meio de novas leis, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos, conforme excerto a seguir (original sem destaque): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP, 26,05%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 120% DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE OBTIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 17.170/2012. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (...) (AgInt nos EDcl no RMS n. 47.272/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023) No caso dos autos, a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estendeu aos magistrados classistas aposentados e pensionistas a disciplina legal aplicável aos analistas judiciários da classe B, padrão 10, da carreira do Poder Judiciário da União. Com isso, operou-se a reestruturação (legal) da remuneração desses magistrados. Nessas condições, impõe-se a absorção da rubrica referente à URV por ocasião da liquidação da sentença. No tocante aos reajustes de 28,86% e 3,17%, embora a parte recorrente sustente a ausência de prova do recebimento, a apuração de tais valores deve ser feita na fase de liquidação, quando serão apresentados os históricos funcionais e financeiros pertinentes. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de compensação entre vantagens remuneratórias similares, desde que não cumulativas, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos nos termos da jurisprudência acima colacionada. Portanto, não se evidencia ilegalidade na diretriz adotada pela sentença quanto à consideração dessas rubricas na apuração do valor devido, devendo eventual divergência ser suscitada e provada na fase de liquidação do julgado, onde o contraditório será plenamente assegurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora apenas para conceder a gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), mantendo-se, no mais a sentença recorrida. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Os juros de mora deverão ser computados a partir da citação da União (art. 405 do Código Civil). Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1034165-70.2023.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1034165-70.2023.4.01.3400 RECORRENTE: HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. ADI 5179. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). COMPENSAÇÃO DE PARCELAS (PAE, URV, 28,86%, 3,17%). POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por juiz classista aposentado contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida pelo STF na ADI 5179, limitando o valor ao período de 18/04/2018 a 16/09/2020, observando os reajustes aplicáveis aos analistas judiciários da classe B, padrão 10, com exclusão de rubricas eventualmente percebidas, como PAE, URV, 28,86%, 11,98% e 3,17%. 2. A parte autora recorreu pleiteando o afastamento dessas exclusões por entender que se tratam de parcelas protegidas pela coisa julgada, decadência e irredutibilidade de vencimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução de parcelas como PAE, URV, 28,86%, 11,98% e 3,17% do valor das diferenças reconhecidas na ADI 5179 é compatível com os limites da decisão vinculante do STF e com o princípio da irredutibilidade de vencimentos; e (ii) estabelecer se a decisão do CSJT que regulamenta administrativamente a aplicação da ADI 5179 extrapola os limites do julgado do Supremo Tribunal Federal. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A decisão proferida na ADI 5179 assegurou aos juízes classistas temporários aposentados a vinculação aos vencimentos dos analistas judiciários da classe intermediária, padrão 10, do Poder Judiciário da União, com base no art. 40, § 8º, da CF na redação dada pela EC 41/2003. 5. A sentença observou os marcos e parâmetros definidos na ADI 5179, bem como as diretrizes administrativas expedidas pelo CSJT para uniformizar a execução do julgado, as quais não extrapolam os limites da decisão do STF. 6. Reconhecida a possibilidade de compensação das parcelas PAE, URV (11,98%), 28,86% e 3,17%, mediante abatimento na fase de liquidação, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência do STF (RE 597.396, Tema 690; RE 596.663, Tema 494). 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Os juros de mora deverão ser computados a partir da citação da União (art. 405 do Código Civil). 8. Deferida a gratuidade de justiça em grau recursal, ante a comprovação de renda líquida inferior a dez salários mínimos, nos termos dos precedentes deste TRF1. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida apenas para concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC). Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1034165-48.2020.4.01.3700

ID: 311517845

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034165-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARTINS RABELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034165-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034165-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA MARTINS RABELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1045029-30.2022.8.26.0602

ID: 301266670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045029-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045029-30.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O feito não está pronto para julga… Processo 1045029-30.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O feito não está pronto para julgamento. Arguiu, a Defensoria Pública, em contestação (fls. 149/151), nulidade, em razão da falta de esgotamento para tentativas de localização do réu. Com razão a Defensoria Pública, de modo que acolho a preliminar e suspendo os efeitos da citação por edital. De fato, o acolhimento do pedido para a citação por edital se revelou prematuro, tendo sido deferido após a realização de apenas 03 (três) pesquisas, a saber: SISBAJUD, INFOJUD e RENAJD (fls. 98/102), de modo que a prolação de sentença, antes de outras tentativas de localização do réu, de fato, sujeitaria o feito à eventual nulidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital do executado. O agravante alega ter esgotado os meios para localização do executado, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotados todos os meios para a localização do executado, justificando a citação por edital. III. Razões de Decidir O Código de Processo Civil, em seus artigos 256 a 259, estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do demandado. No caso, o agravante não demonstrou ter realizado todas as diligências necessárias, conforme apontado na decisão agravada, que indicou a possibilidade de pesquisas adicionais junto a órgãos públicos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após esgotadas todas as tentativas de localização do demandado. 2. A ausência de diligências específicas impede o deferimento da citação ficta. Legislação Citada: CPC, art. 256, §3º; art. 830, §2º.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2160676-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - Destaques meus. Dessa forma, defiro a busca de endereço por meio das pesquisas que ainda não tenham sido realizadas nos presentes autos (fls. 98/102), cuidando-se das pesquisas INFOSEG, COMGASJUD, CAEX, SIEL e PREVJUS, com o prévio recolhimento (se o caso), pela parte autora, para a realização. Defiro, ainda, a averiguação junto às concessionárias de água e energia elétrica, bem como às as operadoras de telefonia, incluindo a NETFLIX, indicadas no pedido (fls. 149/150). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo a parte providenciar seu encaminhamento, junto com a petição de fl. 01, na qual consta a qualificação da parte requerida, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Anoto que, encontrados novos endereços para o requerido, a requerente deverá promover o recolhimento das custas para a tentativa de citação. Anoto que esgotadas todas as possibilidades de localização, a citação por edital será considerada válida e o feito deverá retornar conclusos para sentenciamento. Int. e ciência à Defensoria Pública. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Karin Muriel Da Cruz De Brito x Rosana Oliveira Rocha

ID: 334021801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARIN MURIEL DA CRUZ DE BRITO

Polo Passivo:

ROSANA OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI

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LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0007997-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1016608-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karin Muriel da Cruz de Brito - Rosana Oliveira Rocha - Vi… Processo 0007997-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1016608-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karin Muriel da Cruz de Brito - Rosana Oliveira Rocha - Vistos. Reative-se o feito. Fls. 68/69: Ante o anúncio de quitação do acordo, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. Sorocaba,23 de julho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 289829/SP), LUIZA PEREIRA DE SOUZA DONATTI (OAB 362962/SP)

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