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Processo nº 1505518-40.2023.8.26.0405

ID: 279786539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505518-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO IANOFF TSITSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MILANI MATTOS

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JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

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ADIB ABDOUNI

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ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO… ADV: Julio Cesar de Nigris Boccalini (OAB 121574/SP), Adib Abdouni (OAB 262082/SP), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1505518-40.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: RICARDO IANOFF TSITSA - Vistos. 1. Fl. 826: Defiro. Anote-se. 2. Fls. 831/833: Trata-se de pedido formulado pela vítima H. S. para a decretação do sequestro de bens de todos os investigados do presente feito. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme fl. 847. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o pedido não merece deferimento. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que o diploma processual penal estabelece que o sequestro deve recair sobre os proventos do delito, conforme redação dos artigos 125 e 132. E, no caso em análise, até o presente momento, não há qualquer evidência de bens que tenham sido adquiridos pelos investigados com os rendimentos do delito em investigação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 28627 / RJ2009/0007082-7,autuado em 16/01/2009): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODESEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELARDESEQUESTRO. AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEQUE OBEM SEQUESTRADOTENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PROVENTO DO CRIME. PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O art. 125 do CPP dispõe que "caberá sequestro dosbensimóveis,adquiridospelo indiciado, com osproventosda infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo certo que o art. 126 do mesmo Codex assim determina: "para a decretação do sequestro, bastará a existênciadeindícios veementes da proveniência ilícita dosbens".2. Portanto, para que o sequestro seja válido, necessária a presençadeindíciosdeque obemtenha sidoadquiridocomproventosda infração.3. In casu, observa-se que os fatos delituosos descritos na denúncia ocorreram, em tese, a partir do anode2002, razão pela qual merece provimento a irresignação da recorrente, uma vez que o imóvel objetodeconstrição foi adquirido pela mesma em 1987, consoante cópiasdeescritura pública e certidão do cartórioderegistrodeimóveis juntadas aos autos em apenso.4. Recurso ordinário provido. Diante do exposto, entendo que a medida de sequestro de bens neste momento seria precipitada. 3. No mais, tornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações. Osasco, .

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Gusttavo Felipe Silva Fernandes x Centro De Valorização Da Vida - Hospital Francisca Julia

ID: 313363602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTTAVO FELIPE SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO DE VALORIZAçãO DA VIDA - HOSPITAL FRANCISCA JULIA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO

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Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata… Processo 1034583-72.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gusttavo Felipe Silva Fernandes - Centro de Valorização da Vida - Hospital Francisca Julia - Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) busca o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio-moradia em razão de ter realizado programa de residência médica junto ao(à) requerido(a). Diz o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009: "Éde competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Em que pese ter ingressado com a ação apenas contra a instituição que realizou o programa de residência médica, há nos presentes autos interesse direto do Município de São José dos Campos, posto que é o financiador direto das atividades desenvolvidas pela requerida, incluindo o programa de residência médica, conforme documentos de fls. 151/207. Do mesmo modo, em última análise, eventual procedência acarretará dívida ao Município de São José do Campos, daí a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgamento do pedido. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6 - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO." (TJSP; Apelação Cível 1008942-05.2023.8.26.0032; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). "RECURSO. APELAÇÃO. Pretensão à conversão em pecúnia, com o consequente pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia a estudante de residência médica. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá. Precedentes. Não conhecimento, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1003800-92.2024.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Isto posto, determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: DARLÉCIO AIRES DE CARVALHO (OAB 11.019/TO), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Luiz Brasil Silva x Antônia Alves Rocha Brasil

ID: 279735336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014892-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRASIL SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIA ALVES ROCHA BRASIL

Intimação

Advogados:

POLIANI DOMINGOS MOTA

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ELIEL DE CARVALHO

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ELIAS VENTURA DE SOUSA

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ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasi… ADV: Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Elias Ventura de Sousa (OAB 419307/SP), Poliani Domingos Mota (OAB 469708/SP) Processo 1014892-40.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Brasil Silva - Exectda: Antônia Alves Rocha Brasil - Fls. 87/90: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada por Antonia Alves Rocha, alegando, em síntese, que (a) o réu deixou de incluir na relação de bens a partilhar dois veículos (HONDA CITY- PLACA KOE 9048 - ANO 2009/2010 - COR PRATA e CORSA PRATA - PLACA DAD 7040 - ANO 2000/2001) os quais serão objeto de sobrepartilha nos autos do divórcio; (b) não reconhece a dívida de R$ 13.500,00, pois os valores foram despendidos pelo executado em um negócio realizado com o seu irmão e que os valores foram relacionados na ação de divórcio por má-fé; (c) os bens relacionados à fl. 03 estão na posse do exequente desde o fim do relacionamento; (d) o exequente deixou de relacionar um sofá de oito lugares, um rack e uma mesa de escritório. Requer seja determinada a avaliação dos bens e, após, seja efetuado o abatimento da dívida principal dos valores avaliados referentes ao quinhão da executada. Pediu a gratuidade da justiça. A parte impugnada-exequente se manifestou às fls. 99/100. Diz, resumidamente, que (a) não é cabível a apresentação de fatos novos nesta fase processual; (b) o abatimento deve ser proporcional e, caso a venda não supra o valor total, deverá a executada arcar com o remanescente. DECIDO. De início, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, a impugnação deve ser rejeitada. Isso porque os argumentos apresentados são inadequados ao momento processual. Com efeito, as alegações dizem respeito ao mérito do pedido de divórcio e partilha de bens, o qual já foi analisado na fase de conhecimento e decidido por sentença transitada em julgado. Por fim, para fins de avaliação dos bens móveis indicados na inicial, intime-se a parte exequente para que esclareça sua localização, considerando a alegação da executada de que tais bens estariam em posse do exequente desde o fim do relacionamento. Int.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Fernando Pereira Martins

ID: 309667383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016512-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016512-25.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016512-25.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Fernando Pereira Martins - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE EM REGISTRO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR, CANCELAMENTO DO REGISTRO DO DÉBITOS A ESTE ASSOCIADOS, APÓS FRAUDE COM USO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE TERIAM SIDO FURTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITOS E (II) FIXAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEICULO E DOS DÉBITOS DAI DECORRENTES.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, SENDO PRESUMIDO DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO PROTESTO E DA INDEVIDA COMUNICAÇÃO NEGATIVA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE: REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN É RECONHECIDA EM CASOS DE CANCELAMENTO DE REGISTROS FRAUDULENTOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1034583-34.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074493-87.2021.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001069-26.2022.8.26.0472, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008447-27.2018.8.26.0196, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046601-19.2022.8.26.0053, REL. MÁRCIA HELENA BOSCH, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 05.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011195-34.2022.8.26.0053, REL. RENATA PINTO LIMA ZANETTA, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Dalton Martins Moreira Junior (OAB: 143700/SP) - Marcelo Ataides Dezan (OAB: 133938/SP) - Eliana Pereira Lima - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 5043357-69.2019.8.13.0024

ID: 261756769

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043357-69.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043357-69.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARIA LIGIA NETO VIEIRA CPF: 603.410.256-15 DECISÃO Trata-se de execução movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MARIA LIGIA NETO VIEIRA. Após a realização de penhora online, via sistema Sisbajud, foi identificada, bloqueada e transferida a quantia de R$ 10.180,88 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos) de contas de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Banco do Brasil (BB) e ao Itaú Unibanco. A parte executada compareceu aos autos sob o nº 1034583-78.06, alegando, com fundamento no art. 833 do CPC, a impenhorabilidade dos valores, argumentando que o primeiro bloqueio foi realizado sobre recursos aplicados em CDB e que o segundo bloqueio corresponde a um valor irrisório. Intimado, o Estado manifestou-se contrariamente, sustentando que a interpretação do art. 833 do CPC não pode ser estendida a outros tipos de aplicações financeiras, devendo restringir-se exclusivamente à caderneta de poupança. É o relato. Decido. Efetivamente, de acordo com o art. 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC pode ser aplicada, de forma extensiva, a outros tipos de aplicações financeiras: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - Nos termos do art. 833, X do CPC, é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, ate o limite de 40 salários mínimos, aplicando-se extensivamente aos depósitos em aplicações financeiras, consoante entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça. - Considerando que a penhora recaiu sobre valores depositados em aplicações financeiras, que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se o desbloqueio, em observância à regra da impenhorabilidade. - (TJMG – Agravo de Instrumento no 1.0024.93.010413-8/002; Relator: Des.(a) Yeda Athias; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data da Publicação: 09/02/2017 – grifei). Como se observa do dispositivo, o legislador adotou critério objetivo para a análise da referida impenhorabilidade, qual seja, o valor depositado. Sendo este inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não há dúvidas quanto à sua impenhorabilidade. No ID nº 10352647400, o executado comprovou que a primeira quantia bloqueada, no valor de R$ 10.180,88 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, encontrava-se depositada em conta poupança. Por esse motivo, concluo pela sua impenhorabilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o levantamento das quantias bloqueadas em favor do executado, mediante a expedição de alvará judicial. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Annderson Yoshio Domingues Maeshiro

ID: 302614487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

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Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annd… Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annderson Yoshio Domingues Maeshiro - 1. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Ressalvado entendimento contrário, consigne-se que a mera alegação genérica de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para comprovar a natureza impenhorável do montante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Ausência de documentos que comprovem a natureza do montante bloqueado ou a utilização da conta atingida pela medida judicial - Impugnação genérica e calcada na suposta impenhorabilidade absoluta conferida às verbas salariais e às quantias inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Quantia constrita não se revela irrisória diante do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044306-83.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Em outros termos, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. No caso em tela, é certo que a parte executada não juntou documento capaz de demonstrar a origem da quantia bloqueada ou a utilização e a espécie da conta atingida pela medida judicial (corrente ou poupança), deixando de apresentar os extratos pormenorizados das respectivas contas. Consigne-se que tais documentos são de fácil acesso e sequer foi aventada qualquer impossibilidade para tanto, razão pela qual se conclui que o executado não se desincumbiu de seu ônus. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado. Após a preclusão, transfira o montante para conta judicial e, após o preenchimento de formulário, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Ainda, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo executado, determino que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do pleito. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em relação ao apontado na exceção de pré-executividade, notadamente acerca de eventual ausência de representação válida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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Vaner Maciel Lopes Júnior x Gremio Osasco Audax Esporte Clube

ID: 294489182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANER MACIEL LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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JOÃO CANIETO NETO

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Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Visto… Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos onde o exequente Vaner Maciel Lopes Júnior busca o cumprimento integral da decisão que determinou ao Grêmio Osasco Audax Esporte Clube a apresentação de todos os documentos referentes ao relacionamento contratual mantido com o atleta. Em decisão anterior (fls. 149/150), foi determinado, pela derradeira vez, que a parte executada se manifestasse no prazo de 15 dias, devendo apresentar TODOS os comprovantes de pagamentos realizados ao atleta, indicar expressamente o motivo da ausência de holerites referentes a todo o período contratual e informar sobre eventuais pagamentos "por fora" em dinheiro. A executada manifestou-se às fls. 153/154, juntando documentos e negando categoricamente a existência de pagamentos "por fora", alegando que tal prática jamais foi adotada pelo clube. O exequente, às fls. 216, insiste no descumprimento da determinação judicial, sustentando que os documentos apresentados não dão conta da totalidade do serviço prestado pelo atleta, requerendo a aplicação da multa já determinada na sentença. Pois bem. O histórico completo da CBF (fls. 196/198) evidencia de forma clara e inequívoca toda a trajetória profissional do atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes, demonstrando início no Grêmio Osasco Audax em 24/05/2017, com vínculo não profissional; primeiro contrato profissional em 26/07/2017; múltiplos empréstimos para Oeste FC (períodos: 24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018), Athletico Paranaense, América-MG, São Paulo FC, Red Bull Bragantino; rescisão final com o Audax em 05/02/2019 e transferências posteriores para outros clubes até chegar ao Santos FC. Os documentos juntados, embora demonstrem a existência do vínculo contratual e períodos de empréstimo, não esclarecem adequadamente como ocorriam os pagamentos durante os períodos em que o atleta se encontrava emprestado a outros clubes. Especificamente, observo que durante o empréstimo ao Oeste FC (janeiro a dezembro de 2018), os holerites apresentam sistematicamente "total líquido = 0,00" com "desconto dias afastados" equivalente ao salário integral. A executada alega que nos empréstimos o clube tomador seria responsável pelos pagamentos, mas não apresenta documentação que comprove esta condição. Há contradição entre a alegação de ausência de pagamentos e a menção, no próprio resumo da executada, de pagamento "por fora" de R$ 300,00 em 16/08/2017 (fls.155/156), Assim, DETERMINO que a executada Grêmio Osasco Audax Esporte Clube, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos pormenorizados sobre como ocorriam os pagamentos ao atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes durante os períodos de empréstimo, especialmente: - Empréstimo ao Oeste FC (24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018); - e demais empréstimos constantes do histórico da CBF, durante o período de vínculo com a executada. Deverá a executada apresentar cópia dos contratos de empréstimo celebrados com os clubes tomadores, destacando as cláusulas relativas aos pagamentos. Com relação ao pedido de execução da multa, observo que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.763.462/MG (Tema 1.000), estabeleceu-se a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015", a multa cominatória terá natureza secundária, devendo proceder-se, inicialmente, à busca e apreensão. Assim, não obstante a sentença tenha determinado a incidência da multa de imediato, tenho que no caso dos autos a execução da multa determinada na sentença deverá ser resguardada a segundo plano, aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1.000 do STJ, que preconiza a adoção de medidas coercitivas antes da aplicação da penalidade pecuniária. No caso em tela, a questão da a existência da relação jurídica entre as partes resta superada pela autoridade da coisa julgada. A probabilidade da existência de documentos adicionais decorre das inconsistências identificadas na documentação apresentada até o momento. Assim, para que se proceda de forma adequada à eventual busca e apreensão, faz-se necessário que o exequente especifique objetivamente quais documentos entende não terem sido apresentados aos autos, permitindo direcionamento preciso da medida coercitiva. A manifestação da parte exequente deverá apontar quais documentos considera não terem sido apresentados aos autos; descrição detalhada dos documentos que deverão ser objeto de eventual busca e apreensão e fundamentação sobre a necessidade de cada documento solicitado. Após as manifestações das partes, será reavaliada a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão ou aplicação de outras medidas coercitivas; ADVERTE-SE a executada de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação imediata da multa já cominada na sentença, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão. Intimem-se. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP)

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Processo nº 1024301-40.2023.8.26.0405

ID: 319605767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024301-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1024301-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.E.S. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1024301-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.E.S. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por H. D. N. de S. S., aqui representado por sua genitora J. R. N. de S. em face de K. E. da S., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) INSTITUIR a GUARDA COMPARTILHADA do menor em tela em favor de ambos os genitores, os quais deverão decidir, de forma conjunta, acerca de sua criação e educação, de modo a lhe proporcionar um desenvolvimento sadio, feliz e equilibrado, mesmo porque a contestação por negativa geral apresentada pelo I. Dr. Curador Especial nomeado em favor do requerido nada trouxe aos autos de relevante para afastar tal conclusão; b) FIXAR a custódia física (residência preferencial) desta criança com a genitora, posto que já se encontra em sua companhia desde a separação de fato do casal, ficando facultado ao genitor, ora réu, a possibilidade de exercer seu DIREITO DE VISITAS em relação a esta menor, na forma como estabelecida por este Juízo através da presente decisão, posto que compatível com o desenvolvimento do menino e também para garantir seus superiores interesses, os quais deverão sempre atentar ao melhor interesse do filho, respeitadas ainda a rotina familiar e suas obrigações escolares, quando fo o caso; c) CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor de seu filho, aqui representado por sua genitora, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 58922299-6, agência 0001, Banco PicPay, de titularidade da representante legal do alimentando, tal como informada por ele às fls. 03 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo; OU, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 17% (dezessete por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo em conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirá à data da citação do alimentante ocorrida por hora certa, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à Defensoria Pública que aqui atuou defendendo os interesses do auto que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1505421-40.2023.8.26.0405

ID: 328488360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505421-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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Processo 1505421-40.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josefa Pires da Silva - Vistos. Com base em dados empíricos, verifica-se que as pesquisas solicitadas e outrora deferidas não sur… Processo 1505421-40.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josefa Pires da Silva - Vistos. Com base em dados empíricos, verifica-se que as pesquisas solicitadas e outrora deferidas não surtem o efeito almejado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a Fazenda pode se socorrer de outros meios mais eficazes, a exemplo do protesto de titulos. Assim, indefiro o pedido. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. Osasco, 16 de julho de 2025 - ADV: WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500

ID: 316711399

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034583-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1034583-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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