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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Processo nº 0806086-41.2025.8.10.0060

ID: 316504310

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806086-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA PRAZERES DO VALE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLH… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Despacho de ID 149692809 determinou a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Juntada certidão aos autos atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 153168938. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial, conforme certidão de ID 61481276. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0803149-58.2025.8.10.0060

ID: 320021470

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803149-58.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803149-58.2025.8.10.0060 AUTOR: LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CBPA -… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803149-58.2025.8.10.0060 AUTOR: LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CBPA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA contra CBPA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA. Despacho de ID 143917209determinou a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Pedido de prorrogação de prazo juntado pela autora, ID 146458991, que foi deferido conforme despacho de ID 148322124. Juntada certidão aos autos atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 153641299. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emendaà inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243251

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243255

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEVEN JAMES FOSTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243265

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANCE HOUSE

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243270

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243285

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802706-10.2025.8.10.0060

ID: 319444220

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802706-10.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A.. Decisão de ID 143116224 determinando a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Contestação apresentada no ID 145529845. Novo despacho de ID nº 146781514 determinando cumprimento integral da decisão de ID 143116224. Certidão de ID 152230964 atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência determinação de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0802706-10.2025.8.10.0060

ID: 319444225

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802706-10.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A.. Decisão de ID 143116224 determinando a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Contestação apresentada no ID 145529845. Novo despacho de ID nº 146781514 determinando cumprimento integral da decisão de ID 143116224. Certidão de ID 152230964 atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência determinação de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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