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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243251

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243255

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STEVEN JAMES FOSTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243265

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANCE HOUSE

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243270

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0811227-61.2024.8.15.0731

ID: 280243285

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811227-61.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811227-61.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS, STEVEN JAMES FOSTER REU: ALLIANCE HOUSE, CANADA SERVICOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA - ME, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ACAO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM CONDOMINIO – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ACORDO ENTRE AS PARTES- HOMOLOGAÇÃO.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido” (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Vistos etc. CLAUDIELE ARAUJO DOS SANTOS e STEVEN JAMES FOSTER, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização em face de ALLIANCE HOUSE, BRADESCO SEGUROS e CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, igualmente qualificados, visando o ressarcimento pelos danos sofridos em razão de furto nas dependências de sua residência localizada em condomínio horizontal de casas. Devidamente citadas, a primeira e segunda promovidas apresentaram contestação (ID 110311585 e 110484892). Decorrido o prazo da CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS. Foi atravessada petição pugnando pela homologação do acordo extrajudicial firmado entre a parte autora e as promovidas ALLIANCE HOUSE e BRADESCO SEGUROS . Feito o relatório, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação de Indenização na qual a parte autora postula a reparação pelos danos sofridos em razão do furto no interior de sua residência que está localizada em condomínio fechado. As partes promovidas foram devidamente citadas, permanecendo a promovida CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS em silêncio, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA. No tocante aos efeitos do acordo firmado pela Seguradora abarcar somente o Condomínio, é de se dizer que estamos diante de uma relação de consumo, na qual o Condomínio contratou a empresa de vigilância. Há no presente caso, responsabilidade solidária entre o ALLIANCE HOUSE e a CANADA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS, nos termos dos arts. 186 e 932, III, ambos do Código Civil. Sobre o Tema vejamos o seguinte julgado: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Roubo em unidade condominial. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus de maneira solidária em danos materiais, consistente dos objetos roubados da residência dos Autores e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos Corréus que comporta parcial provimento. Responsabilidade do condomínio pelo roubo ocorrido no interior da unidade autônoma residencial dos Autores corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a farta prova documental produzida nos autos comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de segurança e monitoramento que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram na casa dos Autores com extrema facilidade, sem que o alarme fosse disparado e sem captura pelo sistema de câmeras que apontava para o local da invasão. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item. Imprestabilidade da prova oral para comprovação de que os valores em dinheiro objeto do pedido de indenização por danos materiais que de fato se encontravam no interior do imóvel invadido. Valores em espécie que não foram devidamente comprovados, não bastando a mera declaração unilateral que se encontravam na residência. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou nos Autores grave sensação de insegurança com o serviço de segurança à distância contratado pelo condomínio, causando-lhes abalos à paz, sossego e intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso dos Autores pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que não comporta acolhimento. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. "Quantum" indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser dividido entre ambos os Autores que se encontra em consonância com os precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada no que tange aos danos materiais. Inauguração de honorários recursais em favor dos patronos dos Corréus. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028682-50.2021.8.26.0506; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) A respeito da homologação dos acordos, extrai-se do magistério do insigne Pontes de Miranda, em Comentário ao Código de Processo Civil, VI/344, Forense, 1a., ed., citado por Alberto da Silva Franco e outros, em LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, pág. 342, que “a homologação é sempre o julgamento do que até então se passou... posto que imprime ao ato praticado eficácia sentencial, que o equipara, nos efeitos ao julgamento da lide”. Sabe-se, outrossim, e já se disse em decisão judicial que “O juiz, ao proceder à homologação de acordo extrajudicial, não emite qualquer juízo de valor sobre a causa, ou seja, sobre os termos da pactuação, cujo conteúdo fica no âmbito de liberdade das partes. Nessa hipótese, sua atuação limita-se ao exame dos aspectos formais da transação, como por exemplo a capacidade jurídica das partes, sendo-lhe vedado, contudo, interferir no mérito da transação propriamente dito. 4. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. (TST – ROAR . 192045 – SBDI 2 – Rel. Min. Francisco Fausto – DJU 08.02.2002). Assim é que, embora não deva e nem possa interferir no pacto, é dever do Magistrado velar pela legalidade do que foi pactuado, mesmo em se tratando de partes maiores, ou seja, o acordo celebrado não pode incidir em ilegalidade. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Isto posto, com fincas no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, o acordo (ID 110663048), declarando extinto o processo. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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