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Processo nº 1036733-50.2023.4.01.3500

ID: 313361324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036733-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PAULO ROBERTO VIANA GENTIL Advogado do(a) A…

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Processo nº 1036733-48.2022.4.01.3900

ID: 329559750

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DA SILVA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1036733-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1036733-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA SILVA ALMEIDA - PA31583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente acerca da planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada pelo prazo improrrogável de 20(vinte) dias. 2. Considerando a manifestação de renúncia ao excedente(ID 2178289859), determino que, no mesmo prazo acima consignado, a parte exequente junte procuração com poderes explícitos para renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Anexo IV do Provimento COGER 10126799 e dos artigos 3º, caput, e 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, sendo facultado, ainda, pelo anexo acima referido, a apresentação de declaração de próprio punho da autora. 3. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis, cumprido ainda o item 2, expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório), intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis, proceda-se à migração da RPV expedida. 4. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação. 5. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 6. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 7. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036733-79.2025.4.01.3500

ID: 335993066

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID PARREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036733-79.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR JOSE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036733-79.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 06/10/2025 às 15:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 0042354-35.2015.4.01.3400

ID: 342751816

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042354-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DARIF ZAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE,… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASSIANO DARIF ZAGO em desfavor do CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato que o eliminou do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014 – SGP/DPF, permitindo-o participar do Curso de Formação Profissional, cuja inscrição se realizou em 30/07/2015 (subitem 8.1.1 do edital 14/2015- DGP-DPF), com a posterior nomeação e posse no cargo, caso aprovado na mencionada etapa. Alega, em síntese, que se autodeclarou pardo/negro no intuito de concorrer para as vagas destinadas às pessoas negras e que foi aprovado em todas as fases do certame para admissão no curso de formação. Afirma que, no decorrer do concurso, foi divulgado o edital nº 8/2015 DGP/DPF, com prévia determinação, denominada “procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo)”, cujas exigências discrimina. Com esse edital, novo regramento previu que o candidato devia encaminhar à banca um questionário e foto pessoal, sendo submetido à uma avaliação fenotípica e investigativa. Adiante, diz que o edital 14/2015 DGP-DPF o excluiu definitivamente do certame, e não simplesmente lhe negou o direito de concorrer como cotista racial. Diz que recorreu administrativamente dessa decisão, tendo seu recurso indeferido sob a alegação de que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos legais dispostos na lei 12990/14. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão verificou o MM. Juiz a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório, determinando a emenda à inicial no sentido de incluir o CEBRASPE, sob pena de extinção do processo (volume 2.1, id. 158612875 - Pág. 129), que restou cumprida. Em decisão (volume 2.1, id158612875 - Pág. 134), foi deferida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a resposta das rés. Em contestação, a União requer a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a Lei 12990/14 e o princípio da isonomia (volume 2.1, id158612875 - Pág. 142 a id158612876 - Pág. 17). O CEBRASPE, em contestação (volume 2.1, id158612876 - Pág. 24/58), alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não cabe ao judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, bem como a correção do edital de abertura ao prever todos os requisitos para a inscrição em cotas. Aduz que o autor, eliminado da concorrência às vagas de cotas, porém, concorrendo às vagas de ampla concorrência, não foi convocado para a segunda etapa do concurso em razão de não ter atingido pontuação suficiente. Requer a extinção do processo e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a lei 12990/14 e o princípio da isonomia. Decisão indeferiu o pedido antecipatório de tutela (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). A parte autora apresentou réplica e documentos (id764005546 a id764080991). Comunicação de interposição de agravo de instrumento AI: 1036733-45.2021.4.01.0000 (id767012960 a 767012971), que restou indeferido (id1017679247). Despacho deferindo o pedido de devolução de prazo para apresentação de réplica e determinando a intimação do CEBRASPE para que apresente cópia integral do processo administrativo da comissão de heteroidentificação (id386620519). O CEBRASPE peticionou para reiterar os documentos apresentados no id158612877- págs 21/30 e anexar o vídeo do procedimento de heteroidentificação do Autor (id 2179636745 a id 2196388361). A União apresentou manifestação para salientar que o autor tenta comprovar sua autodeclaração por meio de prova de ancestralidade, o que é vedado, haja vista que o critério a ser utilizado é o fenotípico (id 2198833530 e id 2198834035). Intimado (id 2196424464), o autor apresentou manifestação sobre o vídeo juntado aos autos (id 2200667858 a id 2200669028). Decido. Trata de ação com objetivo de desconstituir a desclassificação de candidato autodeclarado pardo/negro das vagas em favor de cotista do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014. Muito bem. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Na esteira de tais regramentos, o Edital do certame assim dispôs sobre o tema dos autos (volume 1.2, id158612874 - Pág. 51): “(...) 2.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos: a) questionário completamente respondido, assinado e enviado pelo candidato; b) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato; c) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada; d)informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda). 2.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando: a) não cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; b) desistir de concorrer na condição de pessoa negra abstendo-se de cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; c) for constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.5 O candidato que se enquadrar na situação da alínea “c” do subitem 2.4 será eliminado do concurso, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e no subitem 5.1.4.1 do Edital nº 55/2014 — DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014. 2.6 O candidato que não cumprir com os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital ou que desistir de concorrer na condição de pessoa negra, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência. 2.6.1 Será eliminado do concurso o candidato de que trata o subitem 2.6 deste edital que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência. 2.7 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.8 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.9 A banca a que se refere o subitem 2.3 será composta de 4 membros, sendo 2 membros do Cespe e 2 membros do Departamento de Polícia Federal (DPF). 2.10 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso (...)”. Tendo em vista o acerto da decisão que indeferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “A Constituição Federal estabelece, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Da mesma forma, o Estatuto da Igualdade Racial preconiza que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se o quanto já disposto no referido diploma legal, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 38). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.990/2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186, assentou a constitucionalidade da política de cotas que levam em consideração critérios étnico-raciais e que têm por escopo alcançar a igualdade material, superando as desigualdades decorrentes de situações históricas particulares, mediante discriminação reversa. A propósito, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, conceitua ações afirmativas como: (...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ” Pois bem. Estabelecidas essas premissas, volto-me à análise da caso retratado na presente demanda. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter tido sua inscrição deferida para concorrer como candidato negro (fl. 78), lista composta por aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, nos termos da Lei nº 12.990/2014. É possível constatar, ainda, que foi convocado por meio de Edital para se submeter ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, oportunidade em que foi excluído do certame sob o argumento de que não reúne características fenotípicas que a vinculem ao segmento negro (fls. 418/427). Não obstante a Lei nº 12.990/2014 e o Edital (item 5.1.2) tenham legitimado o critério da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), facultaram também a aferição da idoneidade da declaração, seja no curso do certame, seja por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que o candidato ficará sujeito à anulação do ato de sua admissão ao serviço público (item 5.1.4.1 do Edital de Abertura). A propósito, é esse o teor do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que adiante transcrevo: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, “tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” , resguardados, obviamente, a ampla defesa e o contraditório, e afastado qualquer arbítrio. Nesse particular, entendo que as informações prestadas pela União e pelo CEBRASPE foram esclarecedoras quanto à forma de trabalho da comissão verificadora, tratando-se, a princípio, de procedimento regular (fls. 336/359 e 364/399). Não bastasse, verifica-se que o curso de formação profissional se iniciou em 30.07.2015, e, no momento, não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que deve o processo prosseguir a fim de se atingir cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, uma vez que não estão presentes os seus requisitos”. (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). Consigno, agora em sede de cognição exauriente e ratificando o exposto em decisão, que não existe guarida com relação à tese apresentada pela parte autora. Isso na consideração de que o parecer exarado pela banca examinadora é dotado de expertise técnica, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no resultado da decisão sem patente ilegalidade. Vê-se, portanto, que ao prever a possibilidade de detecção de declarações falsas e suas consequências jurídicas, a norma tornou possível que a autodeclaração do candidato pudesse ser validada por outro critério de aferição suplementar, a exemplo da heteroidentificação e da comprovação genética, vindo o Supremo Tribunal Federal a declarar tal prática constitucional, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana, bem como o contraditório e a ampla defesa, e a garantir que os objetivos da norma inclusiva - qual seja, proteger aquelas pessoas que podem ter sido discriminadas ao longo da vida por apresentarem traços fenótipos de pessoas negras ou pardas, possa ser efetivamente alcançado. Como se pode observar, o STF não só admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para combater condutas fraudulentas, consistente na associação entre a autodeclaração do candidato e o procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora, a fim de coibir a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. No sentido de considerar legítima a adoção do critério fenotípico como fator decisivo e adicional ao critério da autoidentificação, assim se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão pela qual se deferiu tutela de urgência, para determinar à parte agravante que reserve vaga no Curso de Veterinária em favor da parte agravada, suspendendo o ato da Comissão de Heteroidentificação que invalidou sua autodeclaração como parda. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 5. Portanto, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos alunos que se autodeclararam negros ou pardos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 6. Legitimidade da convocação da discente à comissão de heteroidentificação. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1039808-92.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2022) Sob esse raciocínio, entende-se que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pela administração. A entender em sentido contrário, o Poder Judiciário substituiria a avaliação feita pela administração pública por outra, interferindo indevidamente no mérito administrativo, o que não se admite. Ademais, incumbe à parte autora inteirar-se de todas as disposições do edital, estando, no momento da inscrição, plenamente ciente das normas que serão aplicadas e que devem ser observadas por todos os concorrentes. Destaca-se que o acolhimento da pretensão autoral resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos submeteram-se às mesmas normas agora questionadas. Outrossim, esclareço que não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, afastar a aplicação de disposição expressa do edital, elaborado em conformidade com a discricionariedade reservada à administração pública. Em suma, inexistindo ilegalidade a ser corrigida, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 4 de agosto de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0042354-35.2015.4.01.3400

ID: 342751823

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042354-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO MACIEL RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE,… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0042354-35.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIANO DARIF ZAGO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASSIANO DARIF ZAGO em desfavor do CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o ato que o eliminou do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014 – SGP/DPF, permitindo-o participar do Curso de Formação Profissional, cuja inscrição se realizou em 30/07/2015 (subitem 8.1.1 do edital 14/2015- DGP-DPF), com a posterior nomeação e posse no cargo, caso aprovado na mencionada etapa. Alega, em síntese, que se autodeclarou pardo/negro no intuito de concorrer para as vagas destinadas às pessoas negras e que foi aprovado em todas as fases do certame para admissão no curso de formação. Afirma que, no decorrer do concurso, foi divulgado o edital nº 8/2015 DGP/DPF, com prévia determinação, denominada “procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo)”, cujas exigências discrimina. Com esse edital, novo regramento previu que o candidato devia encaminhar à banca um questionário e foto pessoal, sendo submetido à uma avaliação fenotípica e investigativa. Adiante, diz que o edital 14/2015 DGP-DPF o excluiu definitivamente do certame, e não simplesmente lhe negou o direito de concorrer como cotista racial. Diz que recorreu administrativamente dessa decisão, tendo seu recurso indeferido sob a alegação de que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos legais dispostos na lei 12990/14. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão verificou o MM. Juiz a necessidade de litisconsórcio passivo obrigatório, determinando a emenda à inicial no sentido de incluir o CEBRASPE, sob pena de extinção do processo (volume 2.1, id. 158612875 - Pág. 129), que restou cumprida. Em decisão (volume 2.1, id158612875 - Pág. 134), foi deferida à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como foi postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a resposta das rés. Em contestação, a União requer a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a Lei 12990/14 e o princípio da isonomia (volume 2.1, id158612875 - Pág. 142 a id158612876 - Pág. 17). O CEBRASPE, em contestação (volume 2.1, id158612876 - Pág. 24/58), alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não cabe ao judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, bem como a correção do edital de abertura ao prever todos os requisitos para a inscrição em cotas. Aduz que o autor, eliminado da concorrência às vagas de cotas, porém, concorrendo às vagas de ampla concorrência, não foi convocado para a segunda etapa do concurso em razão de não ter atingido pontuação suficiente. Requer a extinção do processo e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, uma vez que a pretensão da parte autora fere a CRFB, a lei 12990/14 e o princípio da isonomia. Decisão indeferiu o pedido antecipatório de tutela (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). A parte autora apresentou réplica e documentos (id764005546 a id764080991). Comunicação de interposição de agravo de instrumento AI: 1036733-45.2021.4.01.0000 (id767012960 a 767012971), que restou indeferido (id1017679247). Despacho deferindo o pedido de devolução de prazo para apresentação de réplica e determinando a intimação do CEBRASPE para que apresente cópia integral do processo administrativo da comissão de heteroidentificação (id386620519). O CEBRASPE peticionou para reiterar os documentos apresentados no id158612877- págs 21/30 e anexar o vídeo do procedimento de heteroidentificação do Autor (id 2179636745 a id 2196388361). A União apresentou manifestação para salientar que o autor tenta comprovar sua autodeclaração por meio de prova de ancestralidade, o que é vedado, haja vista que o critério a ser utilizado é o fenotípico (id 2198833530 e id 2198834035). Intimado (id 2196424464), o autor apresentou manifestação sobre o vídeo juntado aos autos (id 2200667858 a id 2200669028). Decido. Trata de ação com objetivo de desconstituir a desclassificação de candidato autodeclarado pardo/negro das vagas em favor de cotista do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 55/2014. Muito bem. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Na esteira de tais regramentos, o Edital do certame assim dispôs sobre o tema dos autos (volume 1.2, id158612874 - Pág. 51): “(...) 2.3 A avaliação da banca especialmente designada para constatar a condição de candidato negro considerará os seguintes aspectos: a) questionário completamente respondido, assinado e enviado pelo candidato; b) declaração completamente preenchida, assinada e enviada pelo candidato; c) fenótipo apresentado pelo candidato a partir da análise da fotografia enviada; d)informações existentes, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra (preta ou parda). 2.4 O candidato não concorrerá na condição de pessoa negra (preta ou parda) quando: a) não cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; b) desistir de concorrer na condição de pessoa negra abstendo-se de cumprir os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital; c) for constatado, por unanimidade entre os integrantes da banca, que o candidato não atende aos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.5 O candidato que se enquadrar na situação da alínea “c” do subitem 2.4 será eliminado do concurso, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e no subitem 5.1.4.1 do Edital nº 55/2014 — DGP/DPF, de 25 de setembro de 2014. 2.6 O candidato que não cumprir com os procedimentos estabelecidos no subitem 2.2 deste edital ou que desistir de concorrer na condição de pessoa negra, caso possua nota para tanto, passará a figurar apenas na listagem de ampla concorrência. 2.6.1 Será eliminado do concurso o candidato de que trata o subitem 2.6 deste edital que não possua nota para figurar na listagem de ampla concorrência. 2.7 Na hipótese de a banca constatar falsidade na declaração feita pelo candidato, poderá ser enviada a documentação à Polícia Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.8 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que definem a raça negra. 2.9 A banca a que se refere o subitem 2.3 será composta de 4 membros, sendo 2 membros do Cespe e 2 membros do Departamento de Polícia Federal (DPF). 2.10 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso (...)”. Tendo em vista o acerto da decisão que indeferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “A Constituição Federal estabelece, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Da mesma forma, o Estatuto da Igualdade Racial preconiza que a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se o quanto já disposto no referido diploma legal, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 38). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.990/2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186, assentou a constitucionalidade da política de cotas que levam em consideração critérios étnico-raciais e que têm por escopo alcançar a igualdade material, superando as desigualdades decorrentes de situações históricas particulares, mediante discriminação reversa. A propósito, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 1968, conceitua ações afirmativas como: (...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ” Pois bem. Estabelecidas essas premissas, volto-me à análise da caso retratado na presente demanda. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter tido sua inscrição deferida para concorrer como candidato negro (fl. 78), lista composta por aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, nos termos da Lei nº 12.990/2014. É possível constatar, ainda, que foi convocado por meio de Edital para se submeter ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, oportunidade em que foi excluído do certame sob o argumento de que não reúne características fenotípicas que a vinculem ao segmento negro (fls. 418/427). Não obstante a Lei nº 12.990/2014 e o Edital (item 5.1.2) tenham legitimado o critério da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), facultaram também a aferição da idoneidade da declaração, seja no curso do certame, seja por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que o candidato ficará sujeito à anulação do ato de sua admissão ao serviço público (item 5.1.4.1 do Edital de Abertura). A propósito, é esse o teor do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que adiante transcrevo: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assim, “tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional” , resguardados, obviamente, a ampla defesa e o contraditório, e afastado qualquer arbítrio. Nesse particular, entendo que as informações prestadas pela União e pelo CEBRASPE foram esclarecedoras quanto à forma de trabalho da comissão verificadora, tratando-se, a princípio, de procedimento regular (fls. 336/359 e 364/399). Não bastasse, verifica-se que o curso de formação profissional se iniciou em 30.07.2015, e, no momento, não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que deve o processo prosseguir a fim de se atingir cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, uma vez que não estão presentes os seus requisitos”. (volume 3.2, id. 158612878 - Pág. 43/46). Consigno, agora em sede de cognição exauriente e ratificando o exposto em decisão, que não existe guarida com relação à tese apresentada pela parte autora. Isso na consideração de que o parecer exarado pela banca examinadora é dotado de expertise técnica, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no resultado da decisão sem patente ilegalidade. Vê-se, portanto, que ao prever a possibilidade de detecção de declarações falsas e suas consequências jurídicas, a norma tornou possível que a autodeclaração do candidato pudesse ser validada por outro critério de aferição suplementar, a exemplo da heteroidentificação e da comprovação genética, vindo o Supremo Tribunal Federal a declarar tal prática constitucional, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana, bem como o contraditório e a ampla defesa, e a garantir que os objetivos da norma inclusiva - qual seja, proteger aquelas pessoas que podem ter sido discriminadas ao longo da vida por apresentarem traços fenótipos de pessoas negras ou pardas, possa ser efetivamente alcançado. Como se pode observar, o STF não só admite como defende a utilização de um modelo misto de avaliação para combater condutas fraudulentas, consistente na associação entre a autodeclaração do candidato e o procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora, a fim de coibir a desvirtuação dos objetivos da política afirmativa. No sentido de considerar legítima a adoção do critério fenotípico como fator decisivo e adicional ao critério da autoidentificação, assim se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão pela qual se deferiu tutela de urgência, para determinar à parte agravante que reserve vaga no Curso de Veterinária em favor da parte agravada, suspendendo o ato da Comissão de Heteroidentificação que invalidou sua autodeclaração como parda. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 5. Portanto, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos alunos que se autodeclararam negros ou pardos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 6. Legitimidade da convocação da discente à comissão de heteroidentificação. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1039808-92.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2022) Sob esse raciocínio, entende-se que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pela administração. A entender em sentido contrário, o Poder Judiciário substituiria a avaliação feita pela administração pública por outra, interferindo indevidamente no mérito administrativo, o que não se admite. Ademais, incumbe à parte autora inteirar-se de todas as disposições do edital, estando, no momento da inscrição, plenamente ciente das normas que serão aplicadas e que devem ser observadas por todos os concorrentes. Destaca-se que o acolhimento da pretensão autoral resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos submeteram-se às mesmas normas agora questionadas. Outrossim, esclareço que não compete ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, afastar a aplicação de disposição expressa do edital, elaborado em conformidade com a discricionariedade reservada à administração pública. Em suma, inexistindo ilegalidade a ser corrigida, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, 4 de agosto de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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