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Processo nº 1063129-39.2024.4.01.3400

ID: 294125481

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063129-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GEOVANI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1063129-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1063129-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO AILTON XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Considerando a morte do credor originário JOSE XAVIER FERREIRA SOBRINHO e o subsequente óbito de seu cônjuge, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda (cf. certidões de óbito de ID 2142399416 e 2142399462): FRANCISCO AILTON XAVIER – CPF: 142.297.904-06 – filho – 12,5% GILMAR DECIO XAVIER – CPF: 035.807.434-73 – filho – 12,5% JOSINALDO AECCIO XAVIER – CPF: 294.118.404-00 – filho – 12,5% JOSINIRA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA – CPF: 024.412.794-83 – filha – 12,5% JOSIVAN ADELSON XAVIER – CPF: 230.952.024-15 – filho – 12,5% UBIRAJARA XAVIER – CPF: 912.546.714-04 – filho – 12,5% WELISON VALIMIR XAVIER – CPF: 968.245.904-44 – filho – 12,5% WILSON GEOVANI XAVIER – CPF: 722.195.564-68 – filho – 12,5% Cumpra-se a decisão de ID 2162862754, expedindo as requisições de pagamento de acordo com as cotas partes acima indicadas. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1043050-39.2024.4.01.3400

ID: 313402793

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043050-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

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LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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MARCELO SALES GUIMARAES

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GABRIEL COTRIM DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA ARAUJO SALES BERNARDES Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA ARAUJO SALES BERNARDES Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME TONIOL DE MACEDO - DF61227-A, LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A, MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A, GABRIEL COTRIM DE SOUZA - DF61006-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1043050-39.2024.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Viirtual I - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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Processo nº 1094169-39.2024.4.01.3400

ID: 316509971

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094169-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRA MYRLLE DA COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1094169-39.2024.4.01.3400 AUTOR: NADIA DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO …

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Processo nº 1058085-39.2024.4.01.3400

ID: 281122106

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058085-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA LIRIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1058085-39.2024.4.01.3400 EXEQUENTE: MARIA DA PENHA LIRIO ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de execução da obrigação de pagar. Se o pedido for impugnado, deverá o exequente ser intimado para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Do contrário, concluam-se os autos para as deliberações necessárias. 2. Quanto a manifestação de ID. 2167540598, esclareço que, ainda que a procuração de ID 2140381406 contenha menção à forma de pagamento dos honorários contratuais, não substitui a declaração autônoma com firma reconhecida do constituinte exigida no despacho de ID 2159617375 para fins de destaque dos honorários contratuais. Pontuo que trata-se de exigência feita em todos os processos que tramitam nesta unidade judiciária, com o objetivo de resguardar os interesses das partes e dos próprios advogados, evitando, inclusive, o retardo na entrega do crédito de honorários contratuais, visto como, em caso de surgimento de lide entre o cliente e o advogado, o valor respectivo não poderá ser liberado até que o juízo competente decida a respeito, já que este Juízo federal não tem competência constitucional para tanto. Assim, renove-se a intimação ao(s) advogado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) a declaração exigida, com firma reconhecida, nos termos já fixados no despacho de ID 2159617375, item 3. 3. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para demais deliberações. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal da SJBA

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Processo nº 1033641-39.2024.4.01.3400

ID: 323701914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033641-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DENIS GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a)…

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Processo nº 1040916-39.2024.4.01.3400

ID: 323696612

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040916-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALTERSON MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACEDO MARRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: STANIA MARYS ROSAS DA SILVA Advogados do…

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Processo nº 1065263-39.2024.4.01.3400

ID: 323857284

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065263-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS Ad…

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Processo nº 1056145-39.2024.4.01.3400

ID: 297728647

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056145-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1056145-39.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumpriment… Processo nº 1056145-39.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública com fundamento na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. É o que interessa relatar. Decido. Em que pese o entendimento pela incompetência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença ajuizado fora do domicílio do autor ou da seção judiciária onde o título judicial transitou em julgado, verifica-se que recentes recursos interpostos contra decisões que determinavam a redistribuição dos autos para tais localidades foram providos, mantendo a tramitação neste juízo. Assim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, e visando evitar maiores atrasos na prestação jurisdicional, ressalvo a interpretação pessoal, sigo respeitosamente o entendimento da instância superior, revogo a decisão do ID 2148253398 e mantenho a competência deste juízo para apreciação do presente feito. Defiro a prioridade de tramitação do presente feito visto que a parte autora possui mais de 60 anos de idade (art. 1048, I do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes atualizados de rendimentos para análise do pedido de gratuidade judiciária. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para os termos e fins do art. 535 do CPC. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC). Brasília-DF, 12 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Lucas Mateus Back x Fundação Cesgranrio

ID: 311108941

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087573-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS BACK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1087573-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1087573-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS MATEUS BACK REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por LUCAS MATEUS BACK, contra a UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando anular a sua eliminação do CNU, em virtude de ter deixado de marcar o tipo do gabarito no cartão-resposta, conforme determinado no item 8.12.1 do Edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 720.000,00, juntou documentos e requereu assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência foi indeferida, sendo concedida a assistência judiciária gratuita (ID 2156270513). A União apresentou contestação no ID 2160062601 e pugnou pela improcedência do pedido. No ID 2161246016, a CESGRANRIO informou a perda do objeto da ação e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. No ID 2162474245, a parte autora requereu a desistência da lide, devido à ausência de interesse processual. No ID 2178689534, a União não se opôs ao pedido. Decido. O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Ademais, verifico que o pedido de desistência da parte autora se fundamenta na perda do objeto da ação, tendo em vista que o objeto da presente ação foi solucionado em decorrência do acordo realizado na ACP. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora, extinguindo o feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI e VIII do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1078940-39.2024.4.01.3400

ID: 314355058

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078940-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS ALFRISIO DA SILVA FERREIRA CARLOS ALBERTO COELHO EURICO EVANGELISTA COELHO IVANILDO MARCELINO VEIGA JOAO FERREIRA RUBIM BENARROSH JOSE AROLDO COSTA CARVALHO JOSE CLEBER MARTINS VIANA RAIMUNDO NONATO ROCHA RAULINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO GOIA SCHMALTZ

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NATALY LOPES DOS SANTOS

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ANAMARIA REYS RESENDE

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1078940-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1078940-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137 e DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença desmembrada da ação coletiva nº 0028328-66.2014.4.01.3400 em que os exequentes objetivam o recebimento de diferenças no benefício de auxílio-moradia. Este juízo intimou a União para apresentar proposta de conciliação, nos termos do procedimento acordado na ação originária. A União juntou a proposta (ID 2190055007) e os exequentes concordaram com os termos do acordo (ID 2194595523). Os patronos requereram o destaque de honorários advocatícios de 20%, conforme o Contrato de Honorários de ID 2151361866 firmado entre o Escritório de Advocacia e a AMFETADF, combinado com os termos de adesão de cada exequente ao referido contrato de honorários firmado pela Associação autora da Ação Coletiva (ID 2151361888). É o relatório. Decido. - II - Em relação aos exequentes que juntaram o termo de adesão, não há mais pontos controvertidos na lide, restando apenas a homologação do acordo entre as partes. - III - Ante o exposto, homologo a transação nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência. Defiro o destaque de honorários contratuais. A expedição das requisições de pagamento será realizada pela Central de Cumprimento de Julgados, conforme o item 3.8 do procedimento acordado na ação originária (ID 2181380103) e alinhamento prévio com o Magistrado responsável pelo órgão. Registro apenas que, como a União informou em processos idênticos, não devem ser deduzidos valores à título de PSS por se tratar de verba de caráter indenizatório. SECRETARIA: I – Intimem-se. II - Após, remetam-se os autos ao CCJ para a expedição das requisições de pagamento. Brasília-DF, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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