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Processo nº 1036745-39.2024.4.01.3400

ID: 294148294

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036745-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALEXANDRE DE FRANCA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036745-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1036745-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ZELIA ALEXANDRE DE FRANCA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O exequente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual anuiu o INSS. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes. O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a retificação, vista ao INSS para manifestação apenas sobre o valor do PSS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), observando-se o destaque de honorários contratuais. Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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Processo nº 1036745-44.2021.4.01.3400

ID: 321706204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036745-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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MATEUS ROCHA TOMAZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADESCO SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213-A e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036745-44.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão ID 398762650 de rejeição dos primeiros embargos de declaração. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão pois “há diversas despesas oriundas de processos para os quais a ora embargante apresentou as respectivas certidões de trânsito em julgado.” Alega, inclusive, que a própria CEF reconheceu o trânsito em julgado dos processos originários que culminaram em condenações de pagamentos aos mutuários. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036745-44.2021.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Levando em consideração que a decisão em face da qual se opõem os embargos foi proferida em fevereiro de 2025, e que estes embargos foram opostos em março de 2025, tenho como tempestivos estes embargos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. Em suas razões de recurso, a Embargante alega que houve omissão quanto às certidões de trânsito em julgado dos processos indenizatórios originários (IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043) que consubstanciam prova determinante para o deferimento do ressarcimento dos valores. Registro que ficou consignado no voto condutor do acórdão embargado que: “No caso concreto, é fato incontroverso que a apelante foi obrigada a indenizar os mutuários nos processos indicados na inicial, por sinistros verificados nos imóveis financiados no âmbito do SFH. Contudo, não houve o trânsito em julgado das sentenças indenizatórias e, desta forma, não houve o cumprimento da Resolução CCFCVS 221/07, que exige a apresentação da decisão judicial transitada em julgado para o deferimento do pedido de reembolso de despesas judiciais”. Concluiu a sentença pela extinção sem resolução de mérito em razão da falta de estabilização das sentenças proferidas nas condenações originárias e, portanto descumprimento aos requisitos das Resoluções CCFCVS nº 221/2007 e 391/2015. De fato, constam nos autos documentos que impõem a procedência do pedido. A apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública – IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043. Assim, também houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Nesse contexto, configurada a responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. De fato, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, e a Caixa Econômica Federal passou a sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações, conforme Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986. Observo que o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, por meio da Resolução CCFCVS n. 221, de 04 de dezembro de 2007, alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, relativamente ao adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH. Desse normativo, extrai-se a disciplina da questão relativa à liberação do reembolso: 4 Liberação de reembolso para pagamento realizado pelas seguradoras 4.1 A Seguradora solicita o reembolso das despesas realizadas na defesa do SH/SFH nas ações judiciais, observando-se todos os procedimentos dos itens 1, 2 e 3. 4.1.1 Para tanto, a Seguradora envia as principais peças processuais para a Gerência Nacional de Seguros e Fundos Habitacionais - GESEF, SBS Quadra 4 - Lotes 3/4 Ed. Matriz I - 16º andar - CEP 70.092-900 - Brasília - DF, gesef2@caixa.gov.br, compostas da inicial, da defesa, da decisão final transitada em julgado e dos recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela Seguradora, com a identificação do respectivo processo. Os documentos a serem apresentados são os correspondentes à fase em que se encontrar a medida judicial. Por sua vez, dispõe a Resolução CCFCVS Nº 391 DE 30/03/2015, que alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, que trata do ressarcimento às Seguradoras que atuaram no extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, relativamente às despesas judiciais, despesas de representação, indenizações e condenações decorrentes de ações judiciais que envolvam a apólice pública (ramo 66) do extinto SH/SFH, em seu item 6: SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO 6. A seguradora deverá requerer o ressarcimento da despesa ou indenização no prazo máximo de 5 anos a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição. Em seu item 7, arrola a documentação necessária ao requerimento: 7. A solicitação de ressarcimento deve ser elaborada por meio eletrônico, discriminando individualmente os valores requeridos em moeda corrente, o tipo do desembolso, com descrição sumária e caracterizadora da ação judicial, desde o último relato, e acompanhada: a) das principais peças processuais, de acordo com a fase processual: petição inicial, contestação, sentença, recursos, acórdãos e outras decisões judiciais; b) dos respectivos comprovantes dos pagamentos acompanhados das determinações de pagamentos, planilha ou memória de cálculo, laudos/projetos e documentos que permitam a individualização da despesa por autor. Assim, conforme já examinado, não pode a Caixa se negar à obrigação legal, no caso, reembolso dos valores despendidos pela seguradora privada de pagamento judicial em favor de mutuários do SH/SFH (ramo 66). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.185.695,59 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Sobre esse montante deverão incidir correção monetária, desde a data de desembolso de cada parcela, e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADESCO SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213-A e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO PARA PAGAMENTO DE SEGURADORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FCVS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, a Embargante alega que houve omissão quanto às certidões de trânsito em julgado dos processos indenizatórios originários (IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043) que consubstanciam prova determinante para o deferimento do ressarcimento dos valores. Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. A apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública – IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043. Assim, também houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo Configurada a responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.185.695,59 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1010846-39.2024.4.01.3400

ID: 310319811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010846-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA REGINA DOS REIS NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010846-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010846-39.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010846-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010846-39.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SONIA REGINA DOS REIS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010846-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010846-39.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010846-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010846-39.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010846-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010846-39.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SONIA REGINA DOS REIS NASCIMENTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1033544-39.2024.4.01.3400

ID: 308255982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033544-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA BARBOSA VIANNA

Intimação

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033544-39.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033544-39.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1091647-39.2024.4.01.3400

ID: 291130720

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091647-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR AUGUSTO SILVA DE CASTRO CORTES

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STANLEY GABRIEL FERREIRA COSTA

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JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1091647-39.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DA COSTA SOUZA REU: INSTI…

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Processo nº 1013923-37.2025.4.01.0000

ID: 330986004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013923-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA JULIARI

Intimação

Advogados:

VITOR CANDIDO SOARES

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MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013923-37.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1058376-39.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1016860-39.2024.4.01.3400

ID: 308601827

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016860-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1016860-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1052459-39.2024.4.01.3400

ID: 311478219

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052459-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO 1052459-39.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para q…

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Processo nº 1019677-51.2025.4.01.3300

ID: 324818124

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019677-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENALDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARVALHAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019677-51.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGAN…

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Processo nº 1019677-51.2025.4.01.3300

ID: 324818126

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019677-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019677-51.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGAN…

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